Direitos das Coisas - Condomínio Flashcards
(118 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
A
Verdadeiro.
Art. 1.314, “caput”.
2
Q
De acordo com o art. 1.314, parágrafo único, o que nenhum dos condôminos poderá fazer o consenso dos outros?
A
- Alterar a destinação da coisa comum;
2. Dar posse, uso ou gozo da coisa a estranhos.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.
A
Verdadeiro.
Art. 1.315.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, RENUNCIANDO À PARTE IDEAL.
Se os demais condôminos assumirem-nas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
Se ninguém fizer o pagamento, a coisa comum será dividida de forma igualitária entre os condôminos restantes.
A
Verdadeiro.
Art. 1.316.
5
Q
Complete:
Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou __________
A
Proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.
6
Q
Complete:
Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas _________.
A
Terá este ação regressiva contra os demais.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
A
Verdadeiro.
Art. 1.319
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
A todo tempo (IMPRESCRITÍVEL) será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
A
Verdadeiro.
Art. 1.320, caput.
9
Q
- Qual é o prazo que os condôminos podem estabelecer para que a coisa comum fique indivisa?
- Qual é o prazo máximo da indivisão estabelecida pelo doador ou testador?
- A indivisão pode ser revogada antecipadamente?
Art. 1.320, §§1º a 3º.
A
- Podem acordar a indivisão por ATÉ 5 ANOS, suscetível de prorrogação.
- A indivisão estabelecida por doador ou testador NÃO PODE EXCEDER A 5 anos.
- A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
10
Q
Complete:
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o _______
A
- O condômino ao estranho, e
- Entre os condôminos aquele que:
a. Tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e
b. Não as havendo, a de quinhão maior.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
A administração do condomínio poderá ser delegada a pessoa estranha ao condomínio.
A
Verdadeiro.
Art. 1.323.
12
Q
Complete:
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se ______.
A
Representante comum.
13
Q
As decisões do condomínio serão tomadas por MAIORIA ABSOLUTA (art. 1.325, §1º).
- Como a maioria a será calculada?
- Se não for possível alcançar a maioria absoluta, o que qualquer dos condôminos poderá fazer?
A
- A maioria será calculada de acordo com o valor dos quinhões
- Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.
- Não alcançada a maioria absoluta, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
14
Q
Como deverão ser partilhados os frutos da coisa comum?
Art. 1.326.
A
Não havendo estipulação em contrário, serão partilhados na proporção dos quinhões de cada um.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário que tiver direito a estremar (delimitar) um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado.
A
Verdadeiro.
Art. 1.328.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA MEAÇÃO, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.
A
Verdadeiro.
Art. 1.330.
17
Q
Complete:
Art. 1.331, §1º. AS PARTES SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, PODENDO SER ALIENADAS E GRAVADAS LIVREMENTE por seus proprietários, EXCETO _________.
A
Os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais PARTES COMUNS, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
A
Verdadeiro.
Art. 1.331, §2º.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
No condomínio, nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
A
Verdadeiro.
Art. 1.331, §4º.
20
Q
Em um condomínio, a quem pertence o terraço de cobertura?
A
É área comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Art. 1.331, §5º.
21
Q
Complete:
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, _______ e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ________.
A
[1] 2/3 das frações ideais.
[2] Ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
22
Q
A convenção que constitui o condomínio edifício poderá ser feita por quais meios?
Art. 1.334, §1º.
A
Escritura pública ou por instrumento particular.
23
Q
De acordo com o art. 1.335 do CC, quais são os direitos do condômino?
A
- Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
- Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; e
- Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, ESTANDO QUITE.
24
Q
De acordo com o art. 1.336, quais são os deveres do condômino?
A
- CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário;
- Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
- NÃO ALTERAR A FORMA E A COR da fachada, das partes e esquadrias externas;
- Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
25
Complete:
Art. 1.336, §1º. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, _______ e multa de _______.
[1] 1% ao mês.
{2] até 2% sobre o débito.
26
Complete:
Art. 1.336, §2º. O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior ________, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por _____ no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.
A cinco vezes o valor de suas contribuições mensais.
2/3.
27
Complete:
Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de ______ dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao _____ do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao ______ do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
[1] 3/4.
[2] quíntuplo.
[3] décuplo.
28
De acordo com o art. 1.338, resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, quem?
Qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
29
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
Verdadeiro.
Art. 1.339, caput.
30
Verdadeiro ou Falso:
É permitido ao condômino alienar PARTE ACESSÓRIA de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.
Verdadeiro.
Art. 1.339, §2º.
31
A quem incumbe o pagamento das despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles?
Art. 1.340.
Incumbe a quem delas se serve.
32
Qual é o quórum necessário para que se admita a realização de obras no condomínio?
Art. 1.341.
1. VOLUPTUÁRIAS: 2/3.
2. ÚTEIS: maioria absoluta.
3. NECESSÁRIAS: em regra, independem de autorização.
3. 1. SE URGENTES E DE GRANDE MONTA: podem ser realizadas de imediato, convocando-se a assembleia imediatamente.
3.2. NÃO URGENTES E DE GRANDE MONTA? o início depende de autorização da assembleia, especialmente convocada.
33
Verdadeiro ou Falso:
O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
Verdadeiro.
Art. 1.341, §4º.
34
Complete:
Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de _____ dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.
2/3.
35
Complete:
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da _______ dos condôminos.
Unanimidade.
36
Verdadeiro ou Falso:
Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
Verdadeiro.
Art. 1.344.
37
Verdadeiro ou Falso:
O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Verdadeiro.
Art. 1.345.
38
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de condomínio edilício, é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Verdadeiro.
Art. 1.346.
39
Acerca da administração do condomínio edilício, dispõe o art. 1.347 que a assembleia poderá escolher um síndico.
Esse síndico precisa ser condômino?
De quanto tempo poderá ser o mandato?
1. O síndico poderá ser não condômino.
| 2. O mandato é de até 2 anos, podendo ser renovado.
40
Quais são as incumbências do síndico?
Art. 1.348.
1. Convocar as assembleias dos condôminos;
2. Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.
2. 1. Pode a assembleia designar outra pessoa;
3. Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio
4. Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
5. Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores
6. Elaborar o orçamento da receita e da despesa anual;
7. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
8. Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
9. Realizar seguro da edificaçao.
41
Verdadeiro ou Falso:
O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
Verdadeiro.
Art. 1.348, §2º.
42
Qual é o quórum necessário para que a assembleia possa destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio?
Art. 1.349.
Maioria absoluta dos condôminos presente (STJ, REsp 1.266.016/DF).
43
Dispõe o art. 1.350 que "convocará o síndico, ANUALMENTE, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno."
Se o síndico não convocar, quantos condôminos precisam se manifestar para que convocada a assembleia?
1/4.
Art. 1.350, §1º.
44
Complete:
Art. 1.351. Depende da aprovação de ______ dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
2/3 (dois terços).
ATENÇÃO: ATUALIZADO COM A LEI 14.405-22.
45
Qual é o quórum de votação nas assembleias dos condomínios edilícios?
Art. 1.352 e 1.353.
1. Em 1ª convocação: maioria dos votos dos condôminos presentes, desde que representem mais da metade das frações ideais, salvo quórum especial.
2. Em 2ª convocação: maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.
46
Verdadeiro ou Falso:
A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
Verdadeiro.
Art. 1.354.
47
Nos condomínios edilícios, que tem competência para convocar as assembleias extraordinárias?
Art. 1.355.
1. O síndico; ou
| 2. 1/4 dos condôminos.
48
Complete:
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um CONSELHO FISCAL, composto de ___ membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a ___ anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
3 membros.
2.
49
Complete:
Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembleia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem ______ das frações ideais.
§1º. Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.
Metade mais uma.
50
Verdadeiro ou Falso:
Pode haver, em terrenos, PARTES DESIGNADAS DE LOTES que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
Verdadeiro.
Art. 1.358-A.
51
No caso de condomínios de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo de quem?
Do empreendedor.
Art. 1.358-A, §3º.
52
Em que consiste a "MULTIPROPRIEDADE"?
Art. 1.358-C.
É um regime de condomínio em que cada proprietário é titular de uma FRAÇÃO DE TEMPO, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, COM EXCLUSIVIDADE, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
53
Verdadeiro ou Falso:
A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
Verdadeiro.
Art. 1.358-C.
54
Quais são as características do imóvel objeto da multipropriedade?
Art. 1.358-D
1. É INDIVISÍVEL, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio; e
2. Inclui as instalações, equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
55
Complete:
Art. 1.358-E. Cada fração de tempo é indivisível.
§1º. O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, _____, seguidos ou intercalados, e poderá ser:
1. ________;
2. ________; ou
3. ________.
7 dias.
1. Fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;
2. Flutuante, caso em que a determinação de cada período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeita, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou
3. Misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.
56
Verdadeiro ou Falso:
Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
Verdadeiro.
Art. 1.358-E, §2º.
57
Complete:
Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato ______, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato ________.
[1] Entre vivos ou testamento.
[2] A duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
58
De acordo com o art. 1.358-G, além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará que cláusulas?
1. Poderes e deveres dos multiproprietários;
2. Número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
3. Regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
4. Criação de FUNDO DE RESERVA para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
5. REGIME APLICÁVEL em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;
6. MULTAS aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.
59
Verdadeiro ou Falso:
O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o LIMITE MÁXIMO DE FRAÇÕES DE TEMPO no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa.
Se sua instituição tiver se dado para posterior venda das frações de tempo a terceiros, eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituição será OBRIGATÓRIO SOMENTE APÓS A VENDA DAS FRAÇÕES.
Verdadeiro.
Art. 1.358-H
60
De acordo com o art. 1.358-I, quais são os direitos do multiproprietário?
1. USAR E GOZAR, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário;
2. CEDER SUA FRAÇÃO de tempo em locação ou comodato;
3. ALIENAR SUA FRAÇÃO de tempo, por ato entre vivos ou causa mortis, a título oneroso ou gratuito, OU ONERÁ-LA, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador;
4. PARTICIPAR E VOTAR, desde quite com as obrigações condominiais, em:
a) Assembleia Geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponde à quota de sua fração de tempo;
b) Assembleia Geral do condomínio edilício, e o seu voto corresponde à fração de tempo em relação à quota de poder político atribuído à unidade autônoma na respectiva convenção.
61
De acordo com o art. 1.358-J, quais são as obrigações do multiproprietário?
1. PAGAR A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, AINDA QUE RENUNCIE ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário;
2. RESPONDER POR DANOS CAUSADOS ao imóvel, às instalações, aos equipamentos e ao mobiliário por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;
3. COMUNICAR imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização;
4. NÃO MODIFICAR, ALTERAR OU SUBSTITUIR o mobiliário, os equipamentos e as instalações do imóvel/
5. Manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção;
6. Usar o imóvel conforme seu destino e natureza;
7. Usar o imóvel exclusivamente durante o período correspondente à sua fração de tempo;
8. Desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado no instrumento, sob pena de multa diária; e
9. Permitir a realização de obras ou reparos urgentes.
62
De acordo com o art. 1.358-J, §1º, quais são as penalidades as que estão sujeitos os multiproprietários que não cumpram seus deveres?
1. Multa, no caso de descumprimento de qualquer de seus deveres; e
2. Multa progressiva + Perda Temporária do direito de uso do imóvel no período correspondente à sua fração de tempo, no caso DESCUMPRIMENTO REITERADO de deveres.
63
Nas multipropriedades, de quem é a responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário?
Art. 1.358-J.
1. DE TODOS, quando decorrente do uso normal e do desgaste natural do imóvel;
2. EXCLUSIVAMENTE DO MULTIPROPRIETÁRIO, quando decorrente de uso anormal, sem prejuízo de multa.
64
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de direitos e obrigações, equiparam-se aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.
Verdadeiro.
Art. 1.358-K.
65
Verdadeiro ou Falso:
A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e dependerão da anuência dos demais multiproprietários.
Falso.
Não depende da anuência ou ciência dos demais multiproprietários.
Art. 1.358-L.
66
Verdadeiro ou Falso:
Na alienação de fração de tempo em condomínio de multipropriedade, em regra, haverá direito de preferência dos demais condôminos a terceiros.
Falso.
Em regra, não haverá direito de alienação, salvo estipulação em contrário no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade.
Art. 1.358-L, §1º.
67
No condomínio em multipropriedade, quais são as atribuições do administrador do imóvel?
Art. 1.358-M, §1º.
1. Coordenação da utilização do imóvel pelos multiproprietários durante o período correspondente a suas respectivas frações de tempo;
2. Determinação, no caso dos sistemas flutuante ou misto, dos períodos concretos de uso e gozo exclusivos de cada multiproprietário em cada ano;
3. Manutenção, conservação e limpeza do imóvel;
4. Troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, inclusive:
a. Determinar a necessidade de troca ou substituição;
b. Providenciar os orçamentos necessários à troca ou substituição;
c. Submeter os orçamentos à aprovação pela MAIORIA SIMPLES dos condôminos em assembleia.
5. Elaboração do orçamento anual, com previsão das receitas e despesas;
6. Cobrança das quotas de custeio de responsabilidade dos multiproprietários;
7. Pagamento de todas as despesas comuns
68
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade.
Verdadeiro.
Art. 1.358-O.
69
O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade, mediante que instrumentos?
Art. 1.358-O
1. Previsão no instrumento de instituição; ou
| 2. Deliberação da MAIORIA ABSOLUTA dos condôminos.
70
Complete:
Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um _______.
§1º. O prazo de duração do contrato de administração será ______.
[1] Administrador profissional.
[2] Livremente convencionado.
71
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de condomínios edilícios que constituam condomínio em multipropriedade, o administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA da multipropriedade, incluindo manutenção, conservação e limpeza do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário.
Verdadeiro.
Art. 1.358-R, §3º;
72
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente.
Verdadeiro.
Art. 1.358-S, caput.
73
Na hipótese de o imóvel objeto da multipropriedade ser parte integrante de empreendimento em que haja sistema de locação das frações de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas frações de tempo exclusivamente por meio de uma administração única, poderá a convenção do condomínio edilício regrar que em caso de inadimplência?
Art. 1.358-S, parágrafo único.
1. O inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida;
2. A fração de tempo do inadimplente passe a integrar o 'pool' da administradora; e
3. A administradora fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas dívidas condominiais, até sua integral quitação.
74
Verdadeiro ou Falso:
O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
Essa renúncia só será admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.
Verdadeiro.
Art. 1.358-T.
75
Complete:
Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos PODERÃO LIMITAR OU IMPEDIR a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela _______ dos condôminos.
Maioria absoluta.
76
Verdadeiro ou Falso:
O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel DIVISÍVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.207.129-MG.
77
Verdadeiro ou Falso:
O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio.
No entanto, se o condômino for proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente e relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas unidades em que estejam em dia com as taxas do condomínio.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.375.160-SC.
78
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, NÃO PODE PROIBIR, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares, DE USAR ÁREAS COMUNS, ainda que destinadas apenas a lazer.
Verdadeiro.
REsp 1.564.030-MG.
79
Verdadeiro ou Falso:
Tem direito a indenização por DANOS MORAIS a moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento de um prédio residencial por estar em atraso com as taxas do condomínio.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.401.815-ES
80
Verdadeiro ou Falso:
O condômino que tenha sido demandado pelo condomínio em ação de cobrança deve participar do rateio das despesas advindas do litígio contra si mesmo.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.185.061-SP.
81
Verdadeiro ou Falso:
Os condôminos, pelo voto de 2/3, poderão alterar cláusula de convenção original de condomínio, mesmo sendo esta prevista como irrevogável e irretratável.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.447.223-RS.
82
Verdadeiro ou Falso:
É possível a PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
Verdadeiro.
REsp 1.473.484-RS.
83
Verdadeiro ou Falso:
Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida (de propriedade do promissário vendedor), admitindo-se, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda.
Verdadeiro.
REsp 1.272.313-SP.
84
Verdadeiro ou Falso:
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL.
Verdadeiro.
REsp 1.704.498-SP.
85
Verdadeiro ou Falso:
As verbas de sucumbência, decorrentes de condenação de cobrança em ação de cobrança de cotas condominiais, não possuem natureza ambulatória (propter rem).
Verdadeiro.
REsp 1.730.651-SP.
86
Qual é o prazo decadencial para a cobrança de taxa condominial?
5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
REsp 1483930-DF.
87
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio, em que pese ser ente despersonalizado, pode propor ação de nunciação de obra nova contra condômino.
Verdadeiro.
REsp 1.374.456-MG.
88
Verdadeiro ou Falso:
É ILEGÍTIMA a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.
Verdadeiro.
REsp 1.783.076-DF.
89
Verdadeiro ou Falso:
É possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado.
Verdadeiro.
É possível em duas hipóteses:
1. Já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou
2. Sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
RE 696911.
90
Verdadeiro ou Falso:
É VÁLIDA a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura.
Verdadeiro.
REsp 1.569.609/SP.
91
Quando há o condomínio?
Quando mais de uma pessoa tem o exercício da propriedade sobre determinado bem.
92
Verdadeiro ou Falso:
O direito de cada condômino, em face de terceiros, abrange a totalidade dos poderes imanentes ao direito de propriedade; mas, entre os próprios condôminos, o direito de cada um é autolimitado pelo de outro, na medida de suas quotas, para que possível se torne sua coexistência.
Verdadeiro.
93
Verdadeiro ou Falso:
Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o CDC.
Verdadeiro.
Edição n. 68 da Jurisprudência em Teses.
94
De acordo com o art. 1.332 do CC, como pode se dar a instituição do condomínio edilício?
Pode se dar por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
95
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.
Verdadeiro.
Enunciado 566, VI JDC.
96
Verdadeiro ou Falso:
O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
Verdadeiro.
En. 248, JDC.
97
Verdadeiro ou Falso:
A escritura declaratória de instituição e convenção firmada pelo titular único de edificação composta por unidades autônomas é título hábil para registro da propriedade horizontal no competente Registro de Imóveis.
Verdadeiro.
En. 504, V JDC.
98
Verdadeiro ou Falso:
Devem ser equiparados aos proprietários, PARA OS FINS DE TRATAMENTO A RESPEITO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
Verdadeiro.
CC, art. 1.334, §2º.
99
Verdadeiro ou Falso:
É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%, confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial, pois configura fraude à lei (CC, art. 1.336, §1º) e não redução por merecimento.
Verdadeiro.
En. 505, V JDC.
100
Verdadeiro ou Falso;
As sanções do art. 1.337 do CC não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo.
Verdadeiro.
En. 92, JDC.
101
Verdadeiro ou Falso:
Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade e a vedação do abuso do direito justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes aos devido processo legal.
Verdadeiro.
En. 508, V JDC.
102
Verdadeiro ou Falso:
A convenção de condomínio, ou a assembleia geral, pode vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos estranhos ao condomínio.
Verdadeiro.
En. 91, I JDC.
103
Verdadeiro ou Falso:
O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também hipóteses de venda da garagem.
Verdadeiro.
En. 320, IV JDC.
104
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao condomínio edilício, é proibido alienar ou gravar os bens em separado, ou seja, alienar o uso das partes exclusivas sem alienar o das partes comuns.
Verdadeiro.
Art. 1.339, §1º.
105
Verdadeiro ou Falso:
A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário.
Verdadeiro.
Tese 17, edição 68 do jurisprudência em Teses (STJ).
106
Verdadeiro ou Falso:
As cotas condominiais possuem natureza 'propter rem', razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.
Verdadeiro.
Tese 3, edição 68 da Jurisprudência em Teses.
107
Verdadeiro ou Falso:
Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
Verdadeiro.
Tese 4, ed. 68 Jurisprudência e Teses.
Se:
1. O promissário comprador já tiver se imitido na posse; e
2. O condomínio tiver ciência.
Então: a responsabilidade passa ao promissário comprador em relação ao período em que exerceu a posse.
108
O que se entende por LOTE?
É o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal a zona em que se situa.
Art. 2º, §4º, Lei 6.766/79.
109
Verdadeiro ou Falso:
O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do CC aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.
Verdadeiro.
En. 89, I JDC.
110
Verdadeiro ou Falso:
É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Verdadeiro.
Tese 1, jurisprudência em teses n. 68.
111
Verdadeiro ou Falso:
O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.
Verdadeiro.
Tese 5, jurisprudência em teses n. 68.
112
Verdadeiro ou Falso:
É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que
não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
Verdadeiro.
Tese 5, jurisprudência em teses n. 68
113
Verdadeiro ou Falso:
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Verdadeiro.
Súmula 260/STJ.
114
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com 'animus domini'.
Verdadeiro.
Tese 11, jurisprudência em teses n. 68.
115
Verdadeiro ou Falso:
Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local.
Verdadeiro.
Tese 13, jurisprudência em teses n. 68.
116
No tocante ao condomínio, de quem é a legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos?
Do Síndico.
Tema 14, jurisprudência em teses n. 68.
117
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento da obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.
Verdadeiro.
Tema 15, jurisprudência em teses n. 68.
118
Fale acerca da constitucionalidade da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado nos termos do RE 695911 (Repercussão Geral –Tema 492).
1. É INCONSTITUCIONAL até o momento anterior ao advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão.
2. A PARTIR DA EDIÇÃO DE TAIS LEIS se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que:
i) Já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou
ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
