Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

Princípio da legalidade

Answer 1

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Question 2

Liberdade de pensamento

Answer 2

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Question 3

A prestação de assistência religiosa

Answer 3

É assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 4

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se

Answer 4

as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Question 5

É livre a expressão da atividade

Answer 5

Intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Question 6

São invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas

Answer 6

Assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Question 7

A casa é asilo inviolável do indivíduo

Answer 7

Ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 8

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso

Answer 8

Salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 9

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Answer 9

Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 10

É assegurado a todos o acesso à informação

Answer 10

E resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Question 11

Todos podem reunir-se pacificamente

Answer 11

Sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 12

É plena a liberdade de associação

Answer 12

Para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Question 13

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

Answer 13

Independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 14

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas

Answer 14

Por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 15

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados

Answer 15

Judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.

Question 16

Direito de propriedade.

Answer 16

É garantido o direito de propriedade.

Question 17

A propriedade atenderá

Answer 17

a sua função social.

Question 18

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante:

Answer 18

Justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Question 19

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular

Answer 19

Assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 20

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família

Answer 20

Não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Question 21

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio

Answer 21

Temporário para sua utilização, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Question 22

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse

Answer 22

Particular, ou de interesse coletivo ou geral, prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 23

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 23

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 24

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 24

a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Question 25

Não há crime

Answer 25

Sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Question 26

Princípio da irretroatividade da lei penal

Answer 26

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Question 27

A prática do racismo constitui:

Answer 27

Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Question 28

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

Answer 28

A prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 29

Princípio da pessoalidade da pena.

Answer 29

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 30

Não haverá penas:

Answer 30

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Question 31

Às presidiárias serão asseguradas condições

Answer 31

Para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Question 32

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo

Answer 32

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Question 33

Não será concedida extradição de estrangeiro por

Answer 33

Crime político ou de opinião.

Question 34

O civilmente identificado.

Answer 34

Não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Question 34

Ninguém será processado nem sentenciado senão

Answer 34

Pela autoridade competente.

Question 35

Presunção de inocência.

Answer 35

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Question 36

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

Answer 36

A defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 36

Ninguém será preso.

Answer 36

Senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 37

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente

Answer 37

Ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 38

O preso será informado de seus direitos, entre os quais:

Answer 38

O de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Question 39

O preso tem direito à identificação

Answer 39

Dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Question 40

A prisão ilegal será:

Answer 40

Imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Question 41

Não haverá prisão civil por dívida, salvo:

Answer 41

A do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Question 42

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

Answer 42

Aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Question 43

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem

Answer 43

Outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 44

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes:

Answer 44

Às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.