Direitos E Deveres. Qconcurso Flashcards
(29 cards)
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser aplicada em casos de crimes hediondos.
Errado
Art. 5º, XVII, CF - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”
Portanto, a afirmação de que a pena de morte é constitucional e pode ser aplicada em casos de crimes hediondos é incorreta. A Constituição brasileira proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
GABARITO: ERRADO.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em flagrante delito.
CERTO
Na verdade, a Constituição Federal de 1988 não traz limitações, expressas, à possibilidade de prisão em flagrante, mas sim exceções:
“Art. 5º,LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Quem apresenta certa limitação à possibilidade de prisão em flagrante é o Código de Processo Penal:
Art.302, CPP.
O direito à liberdade de expressão previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser limitado em casos de discurso de ódio
CERTO
Nenhum direito é absoluto em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo o direito à vida (pena de morte em caso de guerra declarada). Sendo assim, qualquer exercício de direitos que exceda o limite da legalidade pode sofrer limitação.
Com base no artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a proteção legal aos grupos minoritários.
Resposta: certo
CF, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Conforme a Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
GAB: ERRADO
O anonimato é vedado.
Art. 5 da CF
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendovedado o anonimato;
A Constituição Federal garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
GABA: CERTO
CF/1988, ART. 5º, XIV -é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.
errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.
Certo
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Destaca queo direito de não se autoincriminar decorre da garantia constitucional do direito ao silêncio, prevista no art.5º, LXIII, da Constituição Federal, na qualidade de direito e garantia fundamental de todo indivíduo, além de princípio constitucional norteador do Direito Penal”.
O mandado de injunção é um instrumento processual que tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em relação ao exercício desses direitos.
Certo
Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa.
Errado
LXXIII -qualquer cidadãoé parte legítima para proporação popularque vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
Errado
PRAZOS DECADENCIAIS
Mandado de Segurança:120 diasa contar da ciência do ato impugnado.
Ação Popular:5 anosa contar da efetivação do ato ilegal.
\A erradicação da pobreza é um dos objetivos mundiais da ONU(nações unidas). Sendo assim, são igualmente fundamentais da República Federativa do Brasil.
Certo
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobrezae a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
São quatro os direitos garantidos aos brasileiros: à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Esses são os únicos direitos necessários à garantia da qualidade de vida de qualquer indivíduo.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eà propriedade.
Esses são os únicos direitos necessários à garantia da qualidade de vida de qualquer indivíduo-NITIDAMENTE ERRADA!
-A liberdade de culto é um dos fundamentos da República nos termos do artigo 1º da Constituição Federal do Brasil.
Errado
O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a liberdade de expressão não é um direito fundamental, havendo formas de censura de natureza política, ideológica e artística
Errado!
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráterparamilitar.;”.
Analisando a afirmação
Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela estáincorreta, já que o texto constitucional veda a associação de caráterparamilitar.
A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.
CERTO
Art. 5°. da Constituição Federal
LXXI) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania.
3) Dicas didáticas (mandado de injunção)
3.1) O mandado de injunção é um remédio jurídico constitucional, com natureza jurídica de instrumento processual;
3.2) O mandado de injunção serve como instrumento processual destinado a tutelar os direitos e prerrogativas constitucionais relacionados à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
3.3) Quando há omissão legislativa a impedir o exercício dos referidos direitos fundamentais, é cabível a utilização do mandado de injunção.
O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
Certo
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.
Certo
A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.
Errado
A REGRA no ordenamento jurídico brasileiro é o direito à privacidade, e, portanto, as buscas (revistas) geralmente dependem demandado judicial.
Mas,se houverFUNDADAS suspeitasde cometimento de crime, a polícia PODE revistar o carro, assim como poderá proceder à revista pessoal.
O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de expressão.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3) Exame do enunciado e identificação da resposta.
De acordo com o art. 5º da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Reposta:CERTO.
O direito de associação de caráter paramilitar é um direito constitucional.
Errado
O artigo 5ºda Constituição Federal, em seu inciso XVII, afirma que “ É PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO para fins lícitos, VEDADO a de CARÁTER PARAMILITAR
Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988.
Errado
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituiçãonão excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, diz que o Brasil é um Estado sacro, em que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Errado
O artigo 5º, VI, da CRFBassegura a laicidade do Brasil e, apesar disso, dispõe que o é inviolávela liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Logo, ser um Estado laico não implica negar a religião, apenas que não há uma que seja oficial.
