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Direito Constitucional > Direitos E Garantias Fundamentais > Flashcards

Direitos E Garantias Fundamentais Flashcards

1
Q

Pena de morte não será adotada em nenhuma hipótese pela CF

E/C

A

Errada.

É possível em caso de Guerra declarada
Estupro
Feto anencéfalo 

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2
Q

O cancelamento da naturalização por sentença com trânsito em julgado implica na perda dos direitos políticos e não na suspensão deles.

E/C

A

Correto.

PERDA
Cancelamento de naturalização por sentença transitada em em julgado
Escusa de consciência

SUSPENSÃO
Incapacidade civil absoluta
improbidade administrativa
condenação penal definitiva 

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3
Q

A veiculação da informação em rede sociais sobre encontro/reunião, permitindo ao poder público Zelar para que o direito se dê de forma pacífica, sem frustrar outra reunião no mesmo local, consta como aviso prévio para a CF.

E/C

A

Correto.

Correto conforme questão Cespe 2022.

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4
Q

O prédio aviso de reunião pode se dar a partir da publicação e divulgação nas redes sociais e outros meios de comunicação, sem que haja notificação formal, segundo entendimento da CF.

E/C

A

Correto.

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5
Q

Nacionalidade remete a um vínculo de natureza jurídica-política que identifica um indivíduo como sendo integrante do povo de um estado.

E/C

A

Correto.

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6
Q

Quem tem a Nacionalidade brasileira ?

A

Indivíduo caracterizado como Povo de um Estado.

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7
Q

Povo

A

Conceito jurídico-político. Nacional daquele estado.

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8
Q

População

A

Número de pessoas que estão no estado, independente de sua nacionalidade.
Quem é povo, mas também estrangeiros.

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9
Q

Nação

A

Sociológico.
Conjunto de pessoas que se relacionam, algo que as ligam. Língua, cultura, etc.

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10
Q

Nacionalidade e cidadania

A

Possuem nacionalidade aquele que é povo
Possui cidadania o Cidadão é aquele que além de ser nacional está no exercício de direitos políticos.

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11
Q

Ter uma nacionalidade, mas não de alterá-la, é um direito fundamental previsto na Declaração universal de Direitos Humanos.

E/C

A

Errado

Ter uma nacionalidade e a possibilidade de alterá-la, é um direito fundamental previsto na Declaração universal de Direitos Humanos.

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12
Q

Espécies de nacionalidade

A

Primária (nato/originária)

1•Unilateral (imposta)
2•Involuntário (regra)
No dia do seu nascimento

Ius Solis: territorialidade (nasceu no estado, países que recebeu gente de fora) Imigração

Ius sanguinis: (parentesco, adquire a dos pais) Emigração

Secundária (adquirida/derivada)

1• voluntário

Conflitos de Nacionalidade:

Positivo: polipatrída
Negativo: apatrída

NO BRASIL NÃO SE LEVA A NACIONALIDADE DO CÔNJUGE

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13
Q

Brasileiro nato (Ius Solis/ Ius Sanguinis

A

Art 12

Ius solis

Nascidos na república federativa, ainda que de pais estrangeiros.
.
Exceto: se um dos pais estiver a serviço DO SEU PAÍS DE ORIGEM.
dois pais estrangeiros.

Ius Sanguinis

Nasceu em outro país, mas é filho de pai ou mãe brasileiro (1 já é suficiente)

A serviço oficial do estado brasileiro (integrantes da adm pública direta ou indireta. U, E,DF,M)

A serviço de uma organização internacional (que o Brasil faz parte)

Ius sang

Nasceu em outro país, mas é filho de pai ou mãe brasileiro

Nenhum dos pais estão a serviço do Brasil
Pode adquirir a nacionalidade brasileiro através de Registro no Órgão competente.

Ius sang

Nasceu em outro país, mas é filho de pai ou mãe brasileiro

Maior de idade
Fixar residência no Brasil
Requerimento

Através de ação judicial

E se for menor??

Tem nacionalidade temporária (STF) até maior idade e depois
Fixar residência e fazer requerimento

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14
Q

Brasileiro Naturalizado (Ordinária/ Extraordinária)

A

Originários de países que falam língua portuguesa: residência por 1 ano, ininterruptos e idoneidade moral. (Cumulativos)

Demais nacionalidade Na forma da Lei,
ordinária legal
Especial
Provisória

Ato discricionário

Extraordinária:

Qualquer nacionalidade
Residência por 15 anos, ininterruptos
Sem condenação penal
Por Requerimento

Ato vinculado

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15
Q

Perda da nacionalidade

A

Cancelamento da naturalização por sentença judicial, Em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Adquirir outra Nacionalidade voluntariamente.

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16
Q

Não perde a nacionalidade

A

Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

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17
Q

Imprescritível e inafiançável (RA-ÇÃO)

A

Racismo e ação de grupos armados

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18
Q

Insuscetível de graça/ de anistia/ de indulto

INAFIANÇÁVEIS

(3TC)

A

Terrorismo, tráfico, tortura e crimes hediondos

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19
Q

Cargos privativos de brasileiro nato

A

MP3.COM

Ministro do Supremo Tribunal Federal
Presidente e vice-presidente da República
Presidente da câmera dos deputados
Presidente do Senado Federal

Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro de Estado da defesa

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20
Q

Brasileiros natos os que nascem no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após maioridade, pela nacionalidade brasileira, ou que sejam registrados em repartição brasileira competente.

E/C

A

Correto

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21
Q

Um brasileiro naturalizado ou português equiparado não poderá concorrer a cargo de deputado federal ou senador, além de não ocupar cargo de presidente da câmera dos deputados ou do Senado Federal.

E/C

A

Errado

Pode concorrer a cargo de deputado federal senador, desde que não ocupa cargo de presidente da câmera dos deputados ou do Senado Federal.

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22
Q

Nenhum brasileiro será extraditado, até mesmo o naturalizado.

E/C

A

Errado

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo ou naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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23
Q

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

E/C

A

Errado

“Ou durante o dia, por determinação judicial.”

24
Q

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévia autorização da autoridade competente.

E/C

A

Errado

Exigido prévio aviso (CF)
Não necessita de prévio aviso(STF)

25
Q

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.

E/C

A

Errado

“ Podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas ser Sores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. “

26
Q

A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação ao dano material, moral ou a imagem.

E/C

A

Correto

27
Q

Perder a nacionalidade brasileiro cuja naturalização for cancelada, por decisão judicial ou administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

E/C

A

Errado

Somente decisão JUDICIAL

28
Q

Objetos escolhidos na casa do suspeito não podem ser admissíveis como prova em processo judicial, pois foram obtidos de forma ilícita.

E/C

A

Correto

Precisa de flagrante para adentrar a casa de alguém ou
Ordem judicial

29
Q

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, comunicações Telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual Penal.

E/C

A

Correto

30
Q

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida também a de caráter paramilitar.

E/C

A

Errado

VEDADO caráter paramilitar

31
Q

A limitabilidade/ relatividade dos direitos fundamentais, traduz o fato de não serem absolutos.

E/C

A

Correto.

32
Q

O estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda/desapropriação do seu imóvel.

E/C

A

Correto

Necessidade Utilidade pública, interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF.

33
Q

Requisição administrativa

A

Iminente perigo público
autoridade competente poderá usar de propriedade particular
assegurada ao proprietário indenização ulterior/posterior
se houver dano.

34
Q

Quando desapropriação não será indenizada?

A

Quando a propriedade é utilizada para trabalho escravo ou plantação de tráfico ilícito de drogas.

35
Q

Nas relações internacionais a CF rege-se por quais princípios?

A

4• A República Federativa do Brasil rege-se nas suasrelações internacionaispelos seguintes princípios:
VIII -repúdio ao terrorismo e ao racismo;

36
Q

Direito à nacionalidade é um direito coletivo

E/C

A

Errado

A nacionalidade é um direito subjetivo porque o estrangeiro precisa requerer isso. Mesmo que o estrangeiro preencha todos os requisitos para ser um brasileiro, o Estado não lhe atribuirá esta condição se ele não manifestar expressamente sua vontade.

37
Q

FUNDAMENTOS da república
(SO-CI-DI-VA-PLU)

A

SO– Soberania
CI-cidadania
DI- dignidade da pessoa humana -
VA- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLU - pluralismo político

38
Q

Solução pacífica de conflitos é um dos fundamentos da república

E/C

A

Errado

solução pacífica de conflitos é um PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Fundamentos (SO-CI-DI-VA-PLU)

39
Q

Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E/C

A

Errado

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Ex: pastor que vai nos presídios

40
Q

O pluralismo político é um objetivo fundamental da CF

E/C

A

Errado

É um FUNDAMENTO.

Fundamentos (Art. 1º)
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Objetivos fundamentais (Art. 3º)
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

41
Q

Direitos de 1• geração/classe

A

Não fazer do Estado
Direitos políticos / civis/ abstenção/ resistência
LIBERDADE
Séc XVIII

Revoluções burguesas

42
Q

Direitos de 2• geração/ classe

A

Fazer do Estado
Direitos culturais/ econômicos/ sociais
Justiça social
Caráter prestacional
IGUALDADE MATERIAL
Séc XIX

Estado de bem estar social

Revoluções trabalhistas/ grevistas

43
Q

Direitos de 3• geração/ classe

A

Direitos difusos/ de todos/ transindividuais
SOLIDARIEDADE/ FRATERNIDADE

Direito ao meio ambiente/ a paz mundial

44
Q

Os direitos fundamentais tem como característica a historicidade, universalidade, irrenunciáveis, imprescritíveis, limitabilidade/ razoalidade, não taxatividade.

E/C

A

Correto

Historicidade: mudam ao longo do tempo
Universalidade: garantido a todos, aqueles de direito. Ex: direito trabalhista para o trabalhador.
Irrenunciáveis: não é possível renunciar, somente deixar de exercer
Imprescritibilidade: não caduca/ perde o direito com o tempo
Limitabilidade/ razoabilidade: não são absolutos
Não taxatividade: não são rol fechados nos exemplos, rol exemplificativo.

45
Q

Os direitos fundamentais somente serão encontrados expressamente na CF

E/C

A

Errado

Além daqueles expressos em lei, também existem os implícitos, os quais são passíveis de entendimento a partir daqueles expressos. Ex: proporcionalidade/ razoabilidade

46
Q

A característica de universalidade dos direitos fundamentais, torna os disponíveis a todas as pessoas, aqueles de direito ou não.

E/C

A

Errado.

A quem de direito.

Ex: direito a maternidade para as mães
Direito trabalhista ao trabalhador.

47
Q

A diferença entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais é apenas o papel no qual estão escritos. Quando na CF, os direitos humanos tornam-se direitos fundamentais.

E/C

A

Correto.

48
Q

Não sendo absolutos, os direitos fundamentais podem encontrar limitação em que lugar?

A

Na CF, legislação, e em um juíz fazendo juízo de ponderação. Onde tenta equilibrar os direitos que entraram em conflito, usando medidas adequadas e necessárias.

49
Q

Partido político é pessoa jurídica de direito público

E/C

A

Errado.

A Constituição definiu os partidos políticos como pessoa jurídica de direito PRIVADOOOO, ao teor do art 17, § 2º, segundo o qual os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.”

50
Q

Não é cabível Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro, mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão, pois prevalece a garantia a preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consagradas pela CF/88
E/C

A

Correto. NÃO É CABÍVEL

51
Q

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho

A

Prazo de prescrição de cinco anos para urbanos e rurais
Até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
Não se aplica ao trabalhador doméstico

52
Q

Os direitos individuais possuem um roll taxativo na Constituição

E/C

A

Errado

Rol exemplificativo

53
Q

Cargos privativos de brasileiro nato

MP3.com

A

Ministro do STF
Presidente da república e vice
Presidente da câmara
Presidente do senado
Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro da defesa

54
Q

O que quer dizer óbice

A

Impedimento

55
Q

O que quer dizer prescinde

A

Dispensa

Direito Constitucional (2 decks)

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