Direitos e garantias fundamentais Flashcards
(5 cards)
SALÁRIO MÍNIMO E PRESIDIÁRIOS
O STF proferiu posicionamento no sentido da não existência de garantia ao recebimento de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos, uma vez eu o mesmo não se sujeita ao regime celetista, nesta condição.
(…) pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade, por isso não está sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que será remunerada por tabela previamente fixada, em valor não inferior a três quartos do salário mínimo (respectivamente, artigos 28, § 2º, e 29, caput, da Lei de Execução Penal). 5. O trabalho do condenado constitui um dever, obrigatório na medida de suas aptidões e capacidade, e possui finalidades educativa e produtiva, nos termos dos artigos 28, caput, 31 e 39, V, da Lei de Execução Penal, em contraste com a liberdade para trabalhar e prover o seu sustento garantida aos que não cumprem pena prisional pelo artigo 6º da Constituição. (…) (ADPF 336)
PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DOS CORREIOS
É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita. Nesse caso, é necessário formalizar as providências adotadas para permitir o posterior controle administrativo ou judicial.
Nos presídios, também é válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo quando houver indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.
STF. Plenário. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 1119).
ADI 5617/DF
“Em caso de proteção deficiente de direitos fundamentais, a liberdade de conformação do legislador é reduzida, incumbindo ao Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.”
Meio ambiente
(Tema 999), assentou que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, tendo em vista que “o meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras”, de modo que “todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual” (RE n° 654.833/AC, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. em 20.4.2020).
Ressarcimento dos servisos de saúde prestados por hospital privado
(Tema 1.033), pelo STF, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, qual seja, a tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (RE n° 666.094/DF, Rel.: Min. Roberto Barroso, Pleno, j. em 30.9.2021).
