Direitos E Garantias Fundamentais I Flashcards
(126 cards)
1
Q
As três primeiras gerações/dimensões são extraídas de qual revolução ?
A
Revolução francesa -
Liberdade, igualdade, fraternidade
2
Q
O que são os direitos de 1ª dimensão/geração ? (Liberdade)
A
São os que dizem a respeito da liberdade pública e dos direitos políticos.
Relacionada a uma atuação NEGATIVA do estado
3
Q
O que são os direitos de 2ª geração ? (Igualdade)
A
São os direitos sociais, econômicos e culturais, é influência de Kelsen
A primeira cf brasileira a prever foi de 1934
4
Q
O que são os direitos de 3ª dimensão/geração ? (Fraternidade)
A
Direitos difusos, metaindividuais e
Transindividuais
Disse todo mundo na prova essa pode ser sua assertiva
5
Q
O que seria os direitos de 4ª geração/dimensão ?
A
Seria direito sob influência da globalização que se trata da bioética, biodireito e engenharia genética
Direito a democracia, informação e pluralismo
6
Q
Segundo Bonavides, o direito de quinta geração seria…
A
Direito a paz, porém há outras doutrinas que defendem que seria a cibernética
7
Q
Do que se compõe a teoria do Quatro Status de Jellinek?
A
1-Status Negativo: o individuo pode desfrutar de seu espaço de liberdade
2-Status positivo: o indivíduo pode exigir que o estado atue de forma ativa(positiva) a seu favor
3-Status ativo: aqui o indivíduo poderá influir sobre a formação da vontade estatal
4-Status passivo: o estado pode intervir na relação entre os particulares
8
Q
O estado está acima dos particulares, qual eficácia se aplica ?
A
Eficácia vertical
9
Q
Em regra os particulares estão em situação de igualdade, qual eficácia se refere:
A
Eficácia horizontal
10
Q
Do que se trata a eficácia diagonal ou transversal dos direitos fundamentais ?
A
É aplicada aos particulares, porém um é mais poderoso que o outro
11
Q
O binômio de Janus, do que se trata?
A
De uma dimensão subjetiva do direito, o particular tem o direito de invocar uma prestação estatal quando um direito seu for violado.
E tem a outra dimensão, a objetiva que sua eficácia é a irradiante dos direitos fundamentais, que a decisão repercute e serve de baliza para situações semelhantes
12
Q
Qual característica dos direitos fundamentais afirma que não existe direito absoluto ?
A
Relatividade, todos os direitos podem sofrer restrições
13
Q
Todos os direitos podem ser restringidos?
A
Sim , pela relatividade características dos direitos fundamentais, até o direito à vida
14
Q
O direito é imprescritível?
A
Sim
15
Q
Os direitos podem nascer, se atualizar ou se adaptar, qual característica dos direitos fundamentais relata isso?
A
Historicidade
16
Q
Os direitos fundamentais são irrenunciáveis ?
A
Sim, pode haver restrições pontuais como no caso de famosos o direito intimidade
17
Q
Um indivíduo não pode transferir seu direito fundamental à outro, qual é o nome ?
A
Indisponibilidade
18
Q
Há direito a segunda chamada nos teste de aptidão física em casos de lesões temporárias ?
A
Não há direito a segunda chamada, a não ser que o edital preveja o que é muito difícil
somente as GRAVIDINHAS possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independente de previsão no edital.
19
Q
As cotas em concurso públicos se referem a igualdade formal ou igualdade material ?
A
Igualdade material: que é tratar todo mundo igual na medida de sua desigualdade
Já a igualdade formal é tratar todos como iguais de maneira indistinta
20
Q
Não pode a instituição cobrar mais caro de um aluno que possua deficiências ?
A
Não pode mesmo
21
Q
Prevalece a orientação de que o estrangeiro em situação irregular no país ou até no procedimento de expulsão pode usufruir do benéfico do livramento condicional ?
A
Sim
22
Q
Segundo a juridicidade como o administrador terá que agir ?
A
De acordo com o ordenamento jurídico e não somente com a lei expressa
23
Q
O exame psicotécnico é válido e não pode ser questionado?
A
Sim, se previsto em lei, edital, tiver critérios objetivos para a correção e assegurar a possibilidade de recurso na via administrativa
24
Q
Pode se dar a persecução penal somente com denúncia anonima ?
A
Não, exclusivamente não, a autoridade policial deverá fazer diligências preliminares com o intuito de verificar a veracidade da denúncia
25
É possível a cumulações das indenizações ?
Sim, material, moral e estético
26
É possível a publicação independentemente de autorização do biografado?
Sim, mas eventuais abusos poderão gerar uma repercussão penal
27
Ingresso desautorizado em gabinete de delegado de polícia caracteriza o crime de...
Invasão a domicílio
28
É negado a extensão do conceito de casa quando se tratar da BOLEIA DE CAMINHÃO?
Sim, mas em geral a extensão do conceito casa é aplicado
29
As CPIs podem determinar interceptação telefônica ?
Não, somente a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados (lista de ligações)
30
Quem pode determinar a interceptação telefônica e pelo prazo de ?
Poder judiciário, por prazo de 15 dias sendo prorrogáveis por mais 15, contudo a jurisprudência determinou que pode haver renovações sucessivas
31
São nulas as provas por meio de extração de dados e de conversas via WhatsApp, sem autorização judicial. V ou F?
V
32
Se a propriedade não tiver atendendo a sua função social poderá haver a...
Desapropriação-sanção
33
Se for pra atender a necessidade/utilidade pública ou interesse social, a ______ deve ser indenizada previamente e em dinheiro
Desapropriação
34
Quais são as hipóteses de expropriação e do que ela se trata ?
A expropriação se trata de tirar a propriedade do sujeito, sem indenização, poderá o proprietário responder criminalmente por sua conduta. Só ocorre quando ele cultiva substâncias psicotrópicas (maconha e haxixe) e também ocorre na terra que usa mão de obra escrava.
Compete a UNIÃO
35
Viola o princípio natural o julgamento feito por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. V ou F?
F, não viola
36
Extorsão com resultado morte, latrocínio e lesão corporal são crimes do tribunal do júri ?
Não, os dois primeiros são crimes patrimoniais
37
Com o réu condenado pelo tribunal do júri, o advogado pode pedir sua absolvição novamente ?
Não pode, por meio da apelação, ele somente poderá pedir novo julgamento
38
Na questão de ser instaurado um NOVO júri, devido ao pedido feito em apelação para que haja novo júri, ao réu já condenado pode ser instaurado pena pior ?
Sim no novo tribunal pode ser absolvido, condenado de novo, inclusive por crime mais grave porém ao fixar a pena, o juiz sentenciante deve ficar limitado à pena imposta no tribunal anterior (devido ao reformativo in pejus
39
Na revisão criminal pode se pedir pela absolvição do réu condenado no tribunal do júri ?
Pode, na apelação que não pode pedir a absolvição
40
Os condenados por crimes hediondos poder ser beneficiados pela progressão de regime ? Se sim, de que forma?
Agora pode, deverá cumprir 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente, só se aplica isso depois da vigência da lei de 2007
41
Quais são os crimes imprescritíveis do BR? São hediondos ?
Racismo (homofobia também se enquadra aqui), injúria racial e golpe de estado (contra a ordem democrática)
Não são hediondos
42
Fazer apologia com ideias preconceituosas contra a comunidade judaica configura crime de...
Racismo, ou seja, imprescritível
43
Os crimes hediondos e os TTT são insuscetíveis de...
Anistia e graça
44
A mula do tráfico de drogas podem ser concedido a eles benefícios de redução de pena? (TRÁFICO PRIVILEGIADO)
Sim, desde que seja primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosa e nem ser de facção
45
Quais são os crimes EQUIPARADOS a hediondo?
Tortura, tráfico e Terrorismo SÃO EQUIPARADOSSSSSS
46
Os crimes hediondos e TTT são prescritiveis ?
Sim
47
O STF quando se fala de TORTURA entende que é legítima a regra que prevê o cumprimento da pena SEMPRE em regime FECHADO, não importando a quantidade de pena aplicada, já o STJ adota o cumprimento pela quantidade de pena que vale para os crimes hediondos. Qual é a forma de cumprimento de pena pela quantidade ?
Pena de até quatro anos: regime aberto
Pena de mais de 4 anos até 8 anos: regime semiaberto
Pena de mais de 8 anos: regime fechado
Inclusive para os crimes hediondosssszs
48
Existe pena de morte no Brasil?
Existe mas só é aplicada em GUERRA DECLARADA
49
O que é o banimento ? É pena proibida no Brasil ?
Sim, é a expulsão de brasileiro pelo país, não ocorre, só o banimento de estrangeiro que pode
50
As presas provisórias (aquelas que não tem sentença ainda) que sejam gestantes ou mãe de crianças até 12 anos e deficientes sob sua guarda podem ter sua pena preventiva convertida em prisão domiciliar. Quem que não aproveita essa situação em decorrência de seu crime ? (Qual crime a mãe praticou pra ela não aproveitar desse benefício)
As mãe que praticaram crime de grave ameaça ou violência contra seus descendentes
51
Brasileira que optou pela nacionalidade estadunidense, poderá sofrer extradição do Brasil para o EUA ?
Sim, considera-se como estrangeiro daí
52
Em quais hipóteses o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado ? (2)
1-No caso de comentimento de crime antes da naturalização
2-Envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes antes ou depois da naturalização
53
O PAD Penal não é necessário ter defesa técnica por advogado?
É necessário sim, já que fala da liberdade do preso, só os outros PADs fora do penal que n precisa ter defesa
54
É inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de bens ou dinheiro como requisito de admissibilidade para admissibilidade de recurso administrativo ou conforme outra súmula vinculante “como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário”. Afirmação pra ser lida com atenção
Duas em uma
55
É impossível o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fim de interrogatório. V ou F
V
56
Vítimas e testemunhas podem ainda ser conduzidas sem sua vontade para interrogatório ?
Sim
57
A inadmissibilidade das provas ilícitas atinge também as que delas derivarem. É a chamada ilicitude por derivação, conhecida como...
Teoria dos frutos da árvore envenenada
58
Sobre gravação clandestina. É aquela na qual um dos interlocutores grava a conversa sem o conhecimento ou consentimento do outro. Como regra, elas são lícitas?
Elas são lícitas, mesmo que para condenação/acusação
59
Qual é a exceção da gravação clandestina ?
É quando o investigado em uma conversa informal faz sua confissão, invalidando a prova
60
Do que se trata a serindipidade?
É o encontro fortuito de provas, é o crime achado, pode ser encontrado novo crime ou no agente
61
A prova ilícita pode ser aceita em alguma hipótese?
Sim quando for meio de defesa e por meio da descoberta inevitável (aquela que se descobriria de qualquer jeito)
62
Não haverá prisão civil por dívida, salvo:
1-inadimplemento voluntário e inescusável de obrigacao alimentícia
63
o investigado não é obrigado a fornecer padrão de voz ou mesmo de escrita, além de poder se recusar a participar de procedimento de reconstituição da cena do crime. V ou F
V
64
O direito de autodefesa, ou mesmo a ideia de não produzir prova contra si não autorizam o agente a atribuir-se falsa identidade ou mesmo a fa- zer uso de documento falso, ainda que para ocultar a situação de foragido. V ou F?
V
65
a jurisprudência entende que no erro judiciário incide a respon- sabilidade civil do estado de forma...
Objetiva
66
O rol de direito e garantias é exemplificativo ?
Sim
67
Seria possível a entrega de brasileiro nato ao TPI?
Sim, pois o Brasil adotou o TPI
68
É permitida prisão de caráter perpétuo quando o TPI julgar ?
Sim
69
Quais são as ações constitucionais?
1-MS
2-HC
3-HDATA
4- Mandado de Injunção
4-Ação Popular
70
O Habeas data é gratuito e precisa de advogado ?
Sim
71
Qual ação constitucional protege o direito de locomoção ?
HC
72
Os mandados de segurança e injunção podem ser coletivos?
Sim
73
O prazo decadencial do MS repressivo é de...
120 dias
74
No MS pode se desistir de dar prosseguimento a qualquer tempo ?
Sim
75
Há previsão no sentido de que elas só poderão ser compulso- riamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Direito de reunião ou associação ?
Associação
76
Se garante a liberdade de associação, mediante previsão de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. V ou F ?
V
77
A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. V ou F?
V
78
HC pode ser impetrado por mais de uma pessoa ?
Sim
79
MP pode impetrar HC?
Sim, desde que para beneficiar o acusado
80
O que é o HC preventivo e o repressivo ?
Preventivo : cabível antes do direito de locomoção ser violado
Repressivo: após a violação ao direito de locomoção
81
É admitida concessão liminar em HC ?
Sim
82
Cabe HC a punição disciplinares Militares?
Não cabe
83
No HD exige prévio indeferimento na via administrativa ?
Sim
84
Conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou para retificação de dados, qual remédio usar?
HD
85
Qual tipo de prova usa o MS?
Documental
86
Qual as espécies de MS? (2)
Repressivo: prazo de 120 pra entrar
Preventivo: não há limite de prazo pois o direito ainda não foi violado
87
O mandado de injunção é concedido sempre que existir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. V ou F?
V
88
O MI tenta dar efetividade as normas constitucionais ?
Sim
89
O MI trata-se das normas de eficácia limitada ?
Sim, qualquer pessoa,PJ OU PF, diante da falta de norma regulamentadora poderá entrar com um Mandado de Injunção
90
MP e DP podem instaurar também o MI?
Sim, fora os outros legitimados do MS coletivo
91
Ação popular é o remédio que qualquer cidadão dispõe para anular ato lesivo ao patrimônio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural. V ou F?
V
92
Na AP qualquer cidadão que esteja em gozo de sua capacidade eleitoral poderá propor a AP?
Sim
93
Impetra MS o PEÃO!
Partido político
Entidade de classe
Associação CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS UM ANO
Organização sindical
94
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência DELEGADA, contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial
V
95
Direitos políticos ativos é o...
VOTO
96
Direitos políticos passivo é...
Possibilidade de RECEBER VOTOS
97
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. V ou F
F! Não impede a concessão de MS a controvérsia sobre a matéria de direito
98
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 24 hrs ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada. V ou F ?
F, A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTEEEEE ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada
99
O analfabeto não tem capacidade eleitoral _______ que é a de não poder se eleger e ser votado
Passiva
100
O voto é facultativo aos idosos ?
NÃO! é facultativo ao ANALFABETO e o MAIOR DE 70 anos
101
É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos?
V! Não existe a palavra CASSAÇÃO!
Existe a perda ou suspensão dos direitos políticos
Perda:
1-cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado
2-Recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternartiva
Suspensão:
1-improbidade administrativa
2-incapacidade absoluta
3-condenação transitada em julgado, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS.
102
O Presidente da república, os governadores de estados e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para...
UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE
103
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até...
UM ANO DA data de sua vigência
104
As condições de ELEGIBILIDADES podem ser estabelecidas por simples LEI ORDINÁRIA FEDERAL.
Já nas hipóteses de INELEGIBILIDADES são reservadas a LEI COMPLEMENTAR
V
105
35 anos: P, VP e Senadores
30 anos: Governadores e Vices governadores
21: deputado, prefeito, vice prefeito, juiz de paz
18: vereador
V
106
Compete a quem processar e julgar originariamente ações propostas contra CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades fim ?
STF
107
Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que existe decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o... ?
STF,
Sim devem ser cumpridas
108
É constitucional dispositivo de constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado. V ou F?
F, é inconstitucional
109
Falta de mandado invalida busca e apreensão em apartamento desabitado ?
F, Não há nulidade na busca e apreensão efetuado por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é usado para prática de crime permanente.
110
Explique a teoria dos STATUS de Georg Jellinek:
STATUS PASSIVO: O individuo é detentor de deveres perante ao estado. O individuo esta em uma posição de subordinação do estado. Sujeição do individuo perante ao ESTADO.
STATUS NEGATIVO: O individuo goza de LIBERDADE perante ao estado.
STATUS POSITIVO: O individuo pode exigir do ESTADO determinadas prestações.
STATUS ATIVO: O individuo possui competências para INFLUENCIAR A VONTADE DO ESTADO.
111
Explique a teoria dos STATUS de GEORGE JELLINEK:
112
Os direitos fundamentais podem ser divididos em gerações, do que se trata a PRIMEIRA GERAÇÃO? (3)
Tem como titular o individuo e impõe ao ESTADO um DEVER DE ABSTENÇÃO.
Ligado ao VALOR DA LIBERDADE.
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
113
Os direitos fundamentais podem ser divididos em gerações, do que se trata a SEGUNDA GERAÇÃO? (2)
Ligados a IGUALDADE MATERIAL;
Direitos SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS.
114
Os direitos fundamentais podem ser divididos em gerações, do que se trata a TERCEIRA GERAÇÃO? (2)
Ligados a FRATERNIDADE/SOLIDARIEDADE.
Direitos relacionados ao MEIO AMBIENTE, a AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, ao DESENVOLVIMENTO.
Direitos TRANSINDIVIDUAIS.
115
direitos fundamentais podem ser divididos em gerações, do que se trata a QUARTA GERAÇÃO? (DIP)
Direitos a DEMOCRACIA, INFORMAÇÃO e PLURALISMO.
116
A casa é asilo inviolável, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento, SALVO:
1. Em caso de FLAGRANTE DELITO ou DESASTRE;
2. Prestar Socorro;
3. Ou durante o dia, com determinação judicial.
117
Sobre o SIGILO BANCÁRIO, os órgãos podem requerer informações bancarias diretamente das instituições financeiras?
POLÍCIA
MP
TCU
Receita Federal
Fisco Estadual, DF e municipal
CPI.
POLÍCIA, é necessário a autorização judicial.
MP, é necessário a autorização judicial. Exceto: a requisição do MP a fim de proteger o patrimônio publico.
TCU, é necessário a autorização judicial. Exceto: quando se tratar de operações que envolvam créditos de RECURSOS PÚBLICOS.
Receita Federal, SIM, e não precisa de autorização judicial.
Fisco estadual, distrital e municipal: Sim, desde que regulamentem no âmbito de sua competência.
CPI: SIM, seja ela federal/estadual. CPI MUNICIPAL NÃO PODE!!!!!!!!!!
118
No caso de _____________, a autoridade competente poderá usar da propriedade privada, assegurada ao particular ______________________, se houver DANO.
Eminente perigo publico.
Indenização posterior.
Requisição administrativa é o nome.
119
Para que a pequena propriedade rural seja considerada familiar, é necessário dois requisitos, quais são:
1. Seja enquadrado como PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, nos termos da lei;
2. Que a propriedade seja TRABALHADA PELA FAMÍLIA;
OBS: não é necessário a MORADIA no imóvel, e nem há necessidade que a divida seja ORIUNDA DA atividade produtiva do imóvel, pode ser outras dívidas.
120
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, a ameaça ou lesão a direito. As exceções ao principio da INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO são:
1. Ações relativas a atividades desportivas;
2. Ato ADMINISTRATIVO que contrarie SÚMULA VINCULANTE;
3. Indeferimento da informação de dados pessoais ou omissão em atender esse pedido para que nasça o INTERESSE DE AGIR no HABEAS DATA;
4. Indeferimento no pedido administrativo perante ao INSS para obtenção de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
121
Quais são os crimes IMPRESCRITÍVEIS e INAFIANÇÁVEIS?
Racismo
Injúria Racial
Ação de Grupo armado contra o Estado Democrático de Direito e/ou contra a Ordem Constitucional.
122
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo…
Nos casos de:
1. Transgressão militar;
2.Ou crime propriamente MILITAR.
123
Como se dá a classificação das NORMAS CONSTITUCIONAIS quanto ao GRAU DE APLICABILIDADE?
Principalmente, falar das subdivisões da L.
1. Aplicação de eficácia PLENA: Desde sua entrada em vigor, produz efeitos, sem a necessidade de intervenção do legislador. Aplicação IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL.
2. Aplicação de eficácia CONTIDA: Desde sua entrada em vigor, produz efeitos, porém seus efeitos PODEM SER RESTRINGIDOS. Aplicação IMEDIATA, DIRETA E NÃO INTEGRAL.
3. Aplicação das normas com eficácia LIMITADA: Não conseguem produzir seus efeitos de IMEDIATO, é necessária uma força integrativa a ser exercida pelo legislador. Aplicação MEDIATA, INDIRETA e REDUZIDA.
As normas de eficácia limitada se subdividem:
A. Normas definidoras do principio INSTITUTIVO ou ORGANIZATIVO: Normas que traçam as linhas mestras de uma determinada INSTITUIÇÃO, delimitando sua estrutura e atribuições. Podem ser IMPOSITIVAS ou FACULTATIVAS:
1. Impositivas: MANDA que o legislador crie norma INTEGRATIVA. (“Lei federal DISPORÁ sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.”)
2. Facultativas/permissivas: não há imposição ao legislador, apenas PERMISSÃO para que o mesmo possa criar determinada norma integrativa. (Ex.: art. 22, parágrafo único (“Lei complementar PODERÁ autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”)
B. Normas definidoras de principio PROGRAMÁTICO: Trata-se de normas em que o constituinte não regulou diretamente as matérias, limitou-se apenas a fornecer DIRETRIZES a serem implementados, visando a realização de fins dos ESTADO. São as normas que caracterizam a constituição como DIRIGENTE.
Embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, elas possuem o que se chama de EFICÁCIA NEGATIVA que se desdobra em:
1. Eficácia PARALISANTE: Normas programáticas tem de revogar disposições legais CONTRÁRIA aos seus comandos;
2. Eficácia IMPEDITIVA: Normas programáticas tem o condão de impedir que sejam editadas normas contrarias ao seu espírito. As normas programáticas servem de parâmetro para o controle de CONSTITUCIONALIDADE.
124
Sabemos que os tratados internacionais com temática de direitos humanos, entram no Brasil como normas supralegais, porém tem o procedimento de EC, que elas poderão ter a entrada no Brasil como Emendas Constitucionais, quais são os tratados do BR que possuem esse status?
Convenção de NY sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo facultativo a convenção de NY sobre os direitos das pessoas com Deficiência
Tratado de Marrakesh;
Convenção Interamericana de Combate ao Racismo.
125
Quais são as características dos direitos fundamentais ?
1- Historicidade: o que se entende por direitos fundamentais varia de acordo com o tempo de uma sociedade.
2- Inalienabilidade: não há conteúdo econômico nos direitos fundamentais. Não podem ser comercializados ou permutados.
3- Imprescritibilidade: não prescreve.
4- Irrenunciabilidade: pode não exercer os direitos fundamentais, mas também não pode renuncia-los
5- Relatividade: não são direitos absolutos, quando houver um choque entre direitos fundamentais haverá um juízo de ponderação ou se aplicará o princípio da proporcionalidade.
6- Personalidade: os direitos não se transmitem.
7- Concorrência e cumulatividade: podem ser exercidos ao mesmo tempo.
8- Universalidade: os direitos fundamentais são universais, independente da cultura, política e sociedade.
9-Proibição do retrocesso: não se pode retroceder nos avanços históricos alcançados.
10- Constituicionalização: os direitos fundamentais são aqueles consagrados em diplomas normativos de cada estado. Quando se refere a documentos á respeito da pessoa humana em âmbito internacional se chama direitos humanos
126
Do que se trata a eficácia vertical com efeito lateral?
Eficácia em relação aos particulares decorrente de uma atuação judicial. O juiz tutelou um direito não protegido pelo legislador.
