Direitos Fundamentais II

Question 1

Direitos fundamentais em sentido material.

Answer 1

São os direitos intimamento ligados a consecução da dignidade humana.

Question 2

Kant na prática.

Answer 2

É o fundamento filosófico para repudiar situações de precarização de direitos.

Question 3

Universalidade dos direitos humanos e trabalho dos marítimos

Answer 3

1- regra geral prevalece a lei do pavilhão;

2- parcela mais significativa do contrato tenha se desenvolvido em mares brasileiros, segundo o princípio do centro da gravidade ;

3- universalismo dos direitos humanos, não cabendo alegação de relativismo cultural, lei do pavilhão ou costumes da gente da moar, quando houver agressão aos direitos humanos

Question 4

Exemplo na área trabalhista de indivisibilidade ou interdependência dos direitos humanos?

Answer 4

Teorias sobre responsabilidade trabalhista em cadeias produtivas, oriundas do direito ambiental

Question 5

Liberdade sindical é direito de 1 ou 2 dimensão?

Answer 5

Tem relação com os valores liberdade e também igualdade. Exemplo da interdependência dos direitos fundamentais.

Question 6

Judicialização da política.

Answer 6

Consistem em tutela judicial para que o poder público não fique inerte diante de dever imposto por lei ou pela CF para garantir a materialização dos direitos fundamentais.

Question 7

Máxima eficácia ou maximização.

Answer 7

Deve-se extrair o máximo conteúdo dos direitos fundamentais, com dimensões práticas.

Question 8

O que é a harmonização de valores?

Answer 8

Consiste na solução, face determinado conflito entre valores fundamentais, que permite a coexistência de ambos os valores.

Question 9

O que é a ponderação de valores?

Answer 9

Há a impossibilidade de uma solução que permita a coexistência dos valores em conflito, sendo necessário dar alguma preferência a um destes valores no caso concreto.

Question 10

Conceito do princípio da razoabilidade.

Answer 10

Origem no direito anglo-saxão.

Ideia de que o direito é o primado razão.

Funda-se na noção de bom senso.

Question 11

Conceito do princípio da proporcionalidade.

Answer 11

Sobreprincípio jurídico a proibir excessos.

Possui três filtros: adequação, necessidade/utilidade e proporcionalidade em sentido estrito

Question 12

Subprincípio da adequação.

Answer 12

Colisão de valores fundamentais: se a solução é adequada, ou seja, leva ao fim a que se destina.

Question 13

Subprincípio da necessidade/utilidade

Answer 13

Conflito de valores: solução adotada é a que menos sacrifica os valores contrapostos.

Question 14

Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Answer 14

Ganhou-se mais do que se perdeu em termos de fundamentalidade de direitos?

Question 15

Explique a proibição de retrocesso social.

Answer 15

Também chamado de efeito cliquet

Não está expressamente previsto, mas implicitamente no artigo 7, caput, 60, par 4, IV e no 114, par 2 da CF.

Question 16

Princípio da implementação progressiva dos direitos sociais.

Answer 16

Outra face da moeda do princípio acima.

Artigo 1 do PIDESC

Artigo 26 do Pacto de San Jose

Question 17

Vítima que aceita o trabalho escravo.

Answer 17

Por razões kantiana os direitos fundamentais são inerentes ao ser humano e não podem ser renunciados.

Além disto, há também a questão econômica, proa conta da concorrência desleal.

Question 18

DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL EMANCIPATÓRIA

Answer 18

moderna linha doutrinária
que, a partir da ideia da dignidade da pessoa humana, passa a encarar a Constituição
como não somente um instrumento legal ou como limitador do Estado, mas sim como
uma possibilidade de concretização de direitos humanos e de transformação da
condição social brasileira. Para essa teoria deve haver um compromisso ideológico
tanto das pessoas como do Estado de defender o potencial de execução imediata da
Constituição ou mesmo de apontar a necessidade de integração legislativa, cabendo a
todos e, principalmente ao operador jurídico, a missão de providenciar a defesa da
Constituição

Question 19

SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Answer 19

ligada diretamente à inércia do Legislativo na regulamentação de normas de
eficácia limitada e que, portanto, ao menos em tese, dependem da atividade
legiferante do Estado para que tenham plena eficácia e oponibilidade.

Question 20

DERROTABILIDADE DE NORMAS JURÍDICAS

Answer 20

possibilidade, no caso
concreto, de uma norma ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma
exceção relevante se apresente, ainda que a norma tenha preenchido seus requisitos
necessários e suficientes para que seja válida e aplicável. A norma contém, pois, de
forma implícita, uma cláusula de exceção (tipo: a menos que), de modo a ensejar,
diante do caso concreto, a sua derrota/superação

reconhecimento pelo STF da
possibilidade de interrupção da gravidez em razão da anencefalia,