Direitos humanos Flashcards
O CNDH é integrado por nove representantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional
e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos
direitos humanos os quais serão eleitos em encontro
nacional para um mandato de 2 anos.
O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe, dentre outras atribuições, fiscalizar a política nacional de direitos humanos, NÃO sendo defeso sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação.
A defesa dos direitos humanos pelo CNDH prescinde provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas
As sanções de competência do CNDH têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei (art. 6º, § 2º, Lei n. 12.986/2014)
O Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos sendo esses consultores remunerados nos termos da legislação.
O Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos sendo esses consultores NÃO remunerados nos termos da legislação.
