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Direitos Individuais E Coletivos Flashcards

(69 cards)

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1
Q

Igualdade 5* caput

A

Material - dar aos desiguais um tratamento desigual

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2
Q

Quais são as duas acepções do direito à vida ?

A

Direito de continuar vivo e direito de uma vida digna

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3
Q

O que significa o termo supralegal?

A

Tem força acima da lei , mas abaixo da constituição

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4
Q

A vida è um direito absoluto ?

A

Não , no Brasil existe pena de morte em caso de guerra declarada soldado brasileiro pegar em armas em função de outro país .
E existem dois tipos de aborto legais

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5
Q

Quais são os dois tipos de abortos legais no Brasil ?

A

Quando a risco a vida da gestante e quando a gravidez è oriunda de estrupo

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6
Q

Eutanásia è crime ?

A

Sim , mas è crime de homicídio privilegiado , tem pena atenuada por estar agindo sobre valor moral

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7
Q

Art 5-1 igualdade entre homem e mulher

Exemplos

A

Igualdade material
Ex lei maria da penha ( crimes praticado S contra a mulher )
Idade para aposentadoria
Serviço militar obrigatório para o homem

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8
Q

Art5-2 princípio da legalidade

A

Ninguém è obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em princípio da lei

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9
Q

Art5-3 vedação a tortura e ao tratamento desumano ou degradante

A

Tortura è equiparado a crime hediondo

Só è crime de tortura quando há motivação

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10
Q

Tortura admite liberdade provisória sem fiança ?

A

2 posições
À- não , ao vedar a fiança ,implicitamente vedou liberdade provisória sem fiança
B- sim = STF

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11
Q

Tortura è crime imprescritível ?

A

2 posições
À- não = o rol de crime imprescritíveis está na Cf
B- sim = alguns autores consideram que sim Baseados em tratados internacionais

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12
Q

Quando è necessário o uso excepcionais de algemas ?

A

Quando a resistência , risco de fuga e risco a integridade física ou de terceiros

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13
Q

Art5-4 è livre a manifestação do pensamento vedando o aninimato

A

Entre presentes,ausentes conhecidos e ausentes desconhecidos

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14
Q

Art 5-4 è um direito absoluto ?

A

Não , se eu ofender alguém posso ser processado penal e civilmente
E denúncia anônima

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15
Q

Art5-5direito de resposta proporcional ao agravo

A

Mesmo local , mesmo espaço , mesmo tempo

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16
Q

Art5-6liberdade de consciência religiosa

A

A lei protege os locais de culto e sua liturgia

Ninguém pode ser citado(preso) durante a liturgia

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17
Q

O uso de crucifixos fere o art5/6?

A

Não , o argumento usado è que o crucifixo è um adorno da cultura brasileira

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18
Q

Art 5-7 è assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosas nas entidades civis e militaries de internacao coletiva

A

Em hospitais , quartéis. Presídios

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19
Q

Art5-8 escusa de consciência

A

Obrigação a todos impostas
Cumprir uma prestação social alternativa
Não cumpriu ? Perda dos direitos políticos , recuperados apenas quando cumprido prestação social alternativa

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20
Q

Art5-9 liberdade artística

A

È vedada censura ou licença , porém è possível regras sobre a classificação etária

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21
Q

Art5-10 direito à intimidade

Violacao?

A

Indenização por danos morais e materiais

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22
Q

Art5-11 inviolabilidade do domicílio

O que è casa segundo o STF ?

A

Residência , local de trabalho que não tenha acesso normal ao público , quarto de hotel e motel ocupado , trailer e etc

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23
Q

Exceções de inviolabilidade de domicílio

A

Flagrante delito,desastre, prestar socorro, consentimento do morador e ordem judicial porém esta última somente de dia( 6 as 18)

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24
Q

Art5-12 inviolabilidade das comunicações

È direito absoluto ?

A

Não , por ordem judicial è possível interceptação telefônica e de dados , para fins de investigação criminal .

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25
Qual a diferença entre interceptação telefônica e gravação clandestina
Interceptação telefônica è feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores , já gravação clandestina è feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e não tem lei.
26
Gravação clandestina è prova lícita ou ilícita ?
2 posições à- não B-na pratica tem sido aceita como prova lícita
27
Art5-13 direito ao trabalho
È livre o exercício de qualquer trabalho , ofício ou profissão . A lei pode restringir acesso a algumas profissões . Ex advocacia -OAB
28
Art5-14 direito à informação
Sigilo de fonte
29
Art5-15 direito de ir , vir e ficar ( liberdade de locomoção ou liberdade ambulatória ) Direito absoluto ?
Existem vários tipos de prisões . A constituição tambem pode restringir esse direito se for decretado estado de sítio .
30
Qual garantia constitucional que proteje o direito de locomoção ?
Hábeas corpus
31
Art-5 16 direito de reunião
Sem armas Para fins pacíficos Não pode frustar outra reunião marcada para o mesmo local Não precisa de autorização prévia da autoridade A CF exige a comunicação prévia à autoridade
32
Art 5- 17 direito de reunião | Diferença entre reunião e associação ?
Reunião acontece de forma esporádica e associação è crida para ser duradoura
33
Art5-17 è plena a liberdade de associação para fins lícitos , verdade a de caráter paramilitar
A
34
Art5-18 não necessita de autorização prévia
Não haverá interferência no funcionamento da associação
35
Art 5-19 | Como suspender atividades e extinguir ?
Suspender com decisão judicial | Extinguir decisão judicial transitada em julgado
36
Art 5- 20 ninguém pode ser compelido a associar se ou a permanecer
A
37
Art 5-21 as associações podem representar os seus associados judicial e extrajudicial
Não è necessário a procuração de cada associado , bastando previsão no estatuto da associação .
38
Art 5-22
È garantido o direito à propriedade
39
Art 5- 23 a propriedade atenderá a sua função social | Qual è ela ?
Urbana - respeito ao plano diretor | Rural - aproveitamento do solo, utilização adequado dos recursos, preservação do meio ambiente
40
Qual a pena para o proprietário de solo urbano que não edificou, subtilizou ou não aproveitou adequadamente o solo?
À-parcelamento ou edificação compulsória B-iptu progressivo V-desapropriação ( perda do terreno)
41
Proprietário e meio ambiente
Aquele que não respeita o meio ambiente não está cumprindo a função social da propriedade rural
42
Quais sãos as propriedades insuscetíveis de desapropriação por reforma agrária ?
1- a pequena e média propriedade rural , assim definida em lei , desde de que seu proprietário não possua outra 2- a propriedade produtiva
43
Art 5-24 desapropriação | Quando o estado desapropria , indenização e exceções
O estado vai desapropriar quando houver necessidade, utilidade ou interesse social . Justa e prévia indenização por dinheiro. Salvo as exceções constitucionais .
44
Art5-25 uso da propriedade privada
Iminente perigo público | Só haverá indenização se houver dano
45
Art 5-26 impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Trabalhada pela família | Débitos decorrentes da produção
46
Art 5- 27
Aos autores pertecem o direito exclusivo de utilização , publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
47
Art5-28 soa assegurados no termos da lei
1- a proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução de imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas. 2- o direito de fiscalização de aproveitamento econômico das obras que criarem ou participarem aos criadores,aos intérpretes e os respectivas representações sindicais e associativas
48
Art 5/29 propriedade industrial
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios temporário para a sua utilização, bem como proteção as criações industriais , a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos , tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país .
49
Art 5-30 direito de herança
O objetivo dessa lei è evitar que o patrimônio do de cujos vá direto para o estado
50
Art5-31 sucessão dos bens estrangeiros
A sucessão dos bens estrangeiros situadas no Brasil será pela lei mais benéfica ao cônjuge brasileiro ou filhos brasileiros * somente bens que estão no Brasil
51
Art5-32 o estado protegerá o consumidor nos termos da lei
CDC
52
Art 5-33 direito à informação (órgãos públicos )
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seus interesses particulares ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprevisível a segurança da sociedade e do estado
53
Art 5-34 são todos asseguradas independente do pagamento de taxas
1-o direito de petições aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder 2-a obtenção de certidões em repartições públicas , para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
54
Art 5-35 inafastabilidade do controle jurisdicional
A lei não pode excluir da apreciação do judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito ( juizados especiais ) Via de regra não ė obrigatorio o esgotamento das vias administrativas , para se buscar o judiciário
55
Art 5- a lei não pode retroagir para ferir ato jurídico perfeito , direito adquirido é coisa jugada O que è cada um ?
Ato jurídico perfeito - ato que já se completou, segundo as regras legais . Ex: contrato , casamento * não são leis posteriores que irão mudar as regras j assinadas Coisa jugada -já incorporado ao patrimônio da pessoa , podendo já ser exercido Direito adquirido - são dos efeitos de uma decisão judicial já transitada em julgado (imutável / irrecorrível )
56
Art 5-37 vedação aos tribunais de exceção
Tribunal criado após um fato específico ou uma pessoa específica a
57
Art 5 -38 júri (princípios )
1 - plenitude de defesa:possibilidade de utilização de argumentos metajuridicos ( argumentos fora do direito: sociologia, religião ..) 2- sigilo das votações : a votação dos jurados ocorrem numa sala secreta 3-soberania dos veredictos : via de regra , o tribunal não pode alterar a decisão dos jurados 4- competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida
58
Só ocorre revisão criminal em favor
Do réu
59
Art 5-39 princípio da reserva legal em materia penal
Não há crime sem lei anterior que a defina
60
Art 5-40 a lei penal não pode retroagir,salvo para beneficiar o réu
Obs : a norma processual è regida pelo princípio do efeito imediato , a nova lei processual será aplicada em todos os processos em curso , não importando se beneficia ou não p réu
61
Art 5-41 a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
A
62
Art 5-42 racismo
1- crime inafiançável 2- crime imprescritível * recisão è diferente de injúria racial
63
Art 5-43 crimes hediondos e equiparados | Quais são ?
Crime hediondo - definidos em lei Ex: homicídio qualificado, estrupo Equiparado - tráfico , tortura e terrorismo
64
Art 5-43 vedações ?
1 fiança 2 anistia 3 graça ( perdão individual concedido pelo presidente )
65
Art5-43 tem direito a regime progressivo ?
Sim, em razão do princípio da individualização da pena 2/5 da pena se for réu primário 3/5 da pena se for réu reincidente
66
Art 5-43 ter direito à liberdade provisória sem fiança ?
2 posições Não A decisão mais recente do STF admitiu liberdade provisória sem fiança
67
Art 5-44 crime de grupos armados contra o estado democrático
Crime contra a segurança nacional | Crime inafiançável e imprescritível
68
Ary 5-45 a pena não passará da pessoa do criminoso
O que se transmite aos herdeiros è a obrigação de reparar danos , até o limite da herança recebida
69
Art 5-46principio da individualização da pena
Prevê algumas penas brasileiras | Ex privação ou restrição de liberdade , perda dos bens , multas e etc

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