DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
(19 cards)
Pergunta
Resposta
Como se exerce a soberania popular no Brasil, segundo o art. 14 da CF?
Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?
Para os maiores de dezoito anos.
Para quem o voto é facultativo, segundo a CF?
Para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
Quem não pode se alistar como eleitor?
Estrangeiros e conscritos (durante o serviço militar obrigatório).
Quais são as condições de elegibilidade segundo a CF?
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo.
Qual a idade mínima para cada cargo eletivo?
35 anos (Presidente, Vice e Senador), 30 (Governador e Vice), 21 (Deputado, Prefeito e juiz de paz), 18 (Vereador).
Quem são inelegíveis segundo o §4º do art. 14?
Os inalistáveis e os analfabetos.
Um Presidente, Governador ou Prefeito pode se reeleger?
Sim, para um único período subsequente (EC 16/97).
Quando deve renunciar o ocupante de cargo eletivo para concorrer a outro cargo?
Até seis meses antes do pleito.
Quem são inelegíveis no território do titular, conforme §7º do art. 14?
O cônjuge e parentes até 2º grau do titular, salvo se já tiverem mandato eletivo e forem candidatos à reeleição.
Quais as regras de elegibilidade para militares?
Se tiver menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se; se mais de 10 anos, é agregado e, se eleito, vai à inatividade.
O que prevê o §9º do art. 14?
Lei complementar tratará de outros casos de inelegibilidade e prazos de cessação, para proteger a moralidade, probidade e a legitimidade das eleições.
Qual o prazo para impugnação de mandato eletivo?
15 dias da diplomação.
Como tramita a ação de impugnação de mandato eletivo?
Em segredo de justiça. O autor responde se houver má-fé.
Quando podem ser feitas consultas populares em eleições municipais?
Concomitantemente às eleições, se aprovadas pela Câmara até 90 dias antes (EC 111/2021).
Pode haver propaganda gratuita no rádio/TV nas consultas populares?
Não. As manifestações pró ou contra ocorrem durante as campanhas, sem propaganda gratuita (EC 111/2021).
Em quais casos é possível perda ou suspensão de direitos políticos (art. 15)?
Cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de obrigação legal, improbidade administrativa.
Quando entra em vigor uma lei que altera o processo eleitoral?
Na data da publicação, mas só se aplica a eleições realizadas após um ano da vigência.
