Direitos Sociais

Question 1

Os direitos sociais são direitos de 1ª geração. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

ERRADO! São direitos de 2ª geração que impõem ao Estado uma “obrigação de fazer”

Question 2

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[LER]

Answer 2

No texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à alimentação, à moradia e ao
transporte, cuja inserção na Carta Magna foi obra do Poder Constituinte Derivado. A moradia foi inserida pela EC nº 26/2000; a alimentação, pela EC nº 64/2010; e o transporte, pela EC nº
90/2015.

Question 3

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma ______, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 3

renda básica familiar

Acrescido pela Emenda Constitucional nº 114/2021

Question 4

Quanto à eficácia das normas constitucionais atinentes aos direitos sociais, Pedro Lenza
defende que possuem aplicação imediata e que podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle (mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão).

Por outro lado, há quem defenda que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja por meio da edição de leis regulamentadoras, seja por meio da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.

[LER]

Question 5

A teoria da ______ consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”.

Ela serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.

Answer 5

reserva do possível

Question 6

De acordo com a teoria da reserva do possível, o poder público não pode simplesmente alegar a falta de recursos orçamentários; deve demonstrar objetivamente a ______ desses recursos e a falta de ______.

Answer 6

inexistência / previsão orçamentária

Question 7

Segundo o STF, a cláusula da reserva do possível é ordinariamente invocável naquelas hipóteses em que se impõe ao poder público o exercício de verdadeiras “______”, em contexto revelador de situação de antagonismo entre direitos básicos e insuficiências estatais financeiras.

Answer 7

escolhas trágicas

Question 8

A cláusula da reserva do possível afasta a aptidão do Poder Judiciário para intervir na efetivação de direitos sociais. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO! O poder Judiciário pode intervir, mas somente quando se comprove objetivamente recursos orçamentários suficientes

Question 9

Os direitos sociais, por estarem sujeitos à reserva do possível, possuem uma carga de eficácia menor do que os direitos de primeira geração. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO! Pois os direitos de primeira geração exigem só “a não atuação do Estado” (isso não tem gasto)

Question 10

Os direitos sociais, na condição de direitos fundamentais, são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana.

Considera-se ______ o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.

Answer 10

mínimo existencial

Question 11

A reserva do possível somente é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

O Poder Judiciário, com vistas à concretização dos direitos sociais e à garantia do mínimo existencial, tem adotado inúmeras decisões relacionadas ao direito à saúde.:

Segundo o STF, o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.

[LER]

Question 13

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais?

Answer 13

NÃO! A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.

As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
devem ser propostas em face da União.

Question 14

A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.

CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO!

Question 15

As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa (somente permitida em casos excepcionais)
devem ser propostas em face da ______.

Answer 15

União.

Question 16

A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave?

Answer 16

SIM! É o que determina o STF

Question 17

O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo poder público. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! É o que determina o STF

Assim, caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.

Question 18

Caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

CERTO! É o que determina o STF

Question 19

O Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (presídios) a fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.

Não se pode invocar, para contestar tal decisão, o princípio da separação de Poderes ou mesmo a cláusula da reserva do possível.

CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO! É uma decisão embasada na garantia do mínimo existencial

Question 20

Com base no princípio do ______, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.

Answer 20

Não retrocesso social (vedação ao retrocesso)

Question 21

A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! Não se pode dizer que a “reserva do possível” é integralmente aceita pelo STF. Isso porque, na visão da Corte, há que se observar, também, o “mínimo existencial”.

Question 22

A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO! De fato, a concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade (de primeira geração).

Question 23

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de ______, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Answer 23

lei complementar

Question 24

O art. 10 do ADCT estabelece 2 (dois) casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de
acidentes (CIPA), desde o ______ até _____ após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a ______ até _____ após o parto.

Answer 24

registro de sua candidatura / um ano

confirmação da gravidez / cinco meses

Question 25

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ______, em caso de desemprego involuntário

Answer 25

seguro-desemprego

Question 26

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço O FGTS (Fundo de Garantia) é recolhido pelo empregador à alíquota de _____% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Destaque-se que o FGTS não é direito dos servidores públicos estatutários.

Answer 26

8

Question 27

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em ______, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua ______ para qualquer fim;

Answer 27

vinculação / lei

Question 28

O salário mínimo deve ser fixado por lei formal (reserva legal) O STF considerou constitucional a Lei nº 12.382/2011, que definiu o salário mínimo e **permitiu que decretos presidenciais ajustassem seu valor** conforme índices previstos na própria lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO! O decreto presidencial **apenas declara o valor reajustado**, sem fixar o salário mínimo diretamente.

Question 29

O salário mínimo é único para todo o território nacional, o que impede a existência de salários mínimos regionais. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO!

Question 30

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO! Súmula Vinculante 4 do STF

Question 31

O texto constitucional não proíbe a **utilização de múltiplos do salário-mínimo** como mera **referência para definição do valor** justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas. No entanto, o que se veda são **reajustamentos automáticos futuros**, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. (o que seria vinculação) [LER]

Question 32

Contrariando a regra de não vinculação do salário mínimo, o STF admitiu a fixação de **pensão alimentícia com base no salário mínimo** CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO!

Question 33

O STF entende ser constitucional a referência ao salário mínimo em normas de benefícios assistenciais para fixar valor unitário na data de edição da lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! O que é vedado é a vinculação futura como mecanismo de indexação.

Question 34

O art. 192 da CLT usa o salário mínimo como base para o adicional de insalubridade, variando de 10% a 40% conforme o grau. Embora a Súmula Vinculante nº 04 proíba isso (vinculação do salário mínimo como indexador), o STF tem permitido esse cálculo até que uma nova lei ou convenção coletiva resolva a questão. [LER]

Question 35

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

ERRADO! Os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo. A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

Question 36

A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como fez para outras categorias de trabalhadores. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Por isso os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo

Question 37

Os presos também podem receber remuneração inferior a um salário mínimo. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! O STF considerou constitucional trecho da **Lei de Execução Penal que fixa o valor de 3/4 (três quartos) do salário mínimo como remuneração mínima** para o trabalho do preso.

Question 38

Servidores públicos não podem receber remuneração inferior a um salário mínimo, **ainda que trabalhem em jornada reduzida** CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO!

Question 39

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Piso salarial proporcional à ______ e à ______;

Answer 39

extensão / complexidade do trabalho

Question 40

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ______

Answer 40

convenção ou acordo coletivo;

Question 41

A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

ERRADO! É possível a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta

Question 42

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem _____.

Answer 42

remuneração variável

Question 43

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Décimo terceiro salário com base na ______ ou no valor da ______;

Answer 43

remuneração integral / aposentadoria

Question 44

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Remuneração do trabalho ______ superior à do diurno;

Answer 44

noturno

Question 45

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! Como os turnões

Question 46

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Proteção do salário na forma da lei, constituindo ______ sua retenção ______;

Answer 46

crime / dolosa

Question 47

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa; CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! Só é crime a retenção dolosa

Question 48

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Participação nos lucros, ou resultados, ______ da remuneração, e, excepcionalmente, ______, conforme definido em lei.

Answer 48

desvinculada / participação na gestão da empresa

Question 49

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

ERRADO! Desvinculada da remuneração

Question 50

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de ______ nos termos da lei;

Answer 50

baixa renda

Question 51

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e ______ semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Answer 51

quarenta e quatro

Question 52

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo ______

Answer 52

negociação coletiva

Question 53

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser aumentada mediante negociação coletiva. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO!

Question 54

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. [ler]

Question 55

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ______ à do normal;

Answer 55

cinquenta por cento

Question 56

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Remuneração do serviço extraordinário superior em 50% à do normal; CERTO ou ERRADO?

Answer 56

ERRADO! No mínimo 50% (nada impede de ser maior)

Question 57

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ______ a mais do que o salário normal

Answer 57

um terço

Question 58

O trabalhador poderá receber um adicional de férias superior a 1/3 do salário. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO! A CF fala em **no mínimo** 1/3

Question 59

O adicional de 1/3 deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. Por exemplo, se algum ente federativo instituir férias de 45 dias, o adicional de férias deve corresponder a 45 dias, e não ser limitado a 30 dias. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO! É o que entende o STF

Question 60

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ______ dias; Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Answer 60

cento e vinte

Question 61

Os prazos da licença-gestante não podem ser superiores aos prazos da licença-adotante, inclusive no que diz respeito às prorrogações. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO!

Question 62

A licença-maternidade estende-se ao pai genitor monoparental ("pai solo"). CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO!

Question 63

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Proteção do mercado de trabalho ______, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Answer 63

da mulher

Question 64

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Aviso prévio _____ ao tempo de serviço, sendo no mínimo de _____ dias, nos termos da lei;

Answer 64

proporcional / trinta

Question 65

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Redução dos _____, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Answer 65

riscos inerentes ao trabalho Esse dispositivo ampara a edição pelo Ministério do Trabalho e Emprego das chamadas NRs (Normas Regulamentadoras).

Question 66

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Adicional de _____ para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Answer 66

remuneração

Question 67

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até _____ anos de idade em creches e pré-escolas;

Answer 67

5 (cinco)

Question 68

As negociações coletivas de trabalho podem ser de dois tipos: i) ______ (celebradas entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores); e ii) ______ (celebrados entre sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas).

Answer 68

convenções coletivas de trabalho acordos coletivos de trabalho

Question 69

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho [LER]

Answer 69

As negociações coletivas de trabalho são consideradas fontes do direito do trabalho.

Question 70

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Proteção em face da _____, na forma da lei

Answer 70

automação Trata-se de dispositivo que visa evitar que as inovações tecnológicas substituam o papel desempenhado pelos trabalhadores, **buscando garantir que não haja diminuição do número de postos de trabalho.**

Question 71

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do _____, sem excluir a _____ a que este está obrigado, quando incorrer em _____;

Answer 71

empregador / indenização / dolo ou culpa

Question 72

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do poder público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; CERTO ou ERRADO?

Answer 72

ERRADO! A cargo do **empregador**

Question 73

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: _____, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de _____ após a extinção do contrato de trabalho;

Answer 73

Ação / cinco / dois anos

Question 74

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; [LER]

Question 75

Segundo o STF, o pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º) e os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO!

Question 76

São direitos dos **trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ______ e de qualquer trabalho a menores de _____ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de _____ anos;

Answer 76

dezoito / dezesseis / quatorze

Question 77

O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO! A indenização só é paga em caso de dolo ou culpa.

Question 78

É extensível aos empregados domésticos? Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?

Answer 78

NÃO!

Question 79

É extensível aos empregados domésticos? Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Answer 79

Que lucro, porra?

Question 80

É extensível aos empregados domésticos? Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Answer 80

NÃO

Question 81

É extensível aos empregados domésticos? Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Answer 81

NÃO!

Question 82

É extensível aos empregados domésticos? Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Answer 82

NÃO!

Question 83

É extensível aos empregados domésticos? Proteção em face da automação, na forma da lei;

Answer 83

NÃO! Coitado dos aspirador robô

Question 84

É extensível aos empregados domésticos? Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Answer 84

NÃO!

Question 85

É extensível aos empregados domésticos? Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

Answer 85

NÃO!

Question 86

É extensível aos empregados domésticos? Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Answer 86

NÃO!

Question 87

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o ______, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Answer 87

registro no órgão competente

Question 88

A fundação de sindicato deve ser autorizada pelo Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

ERRADO! A fundação de sindicato independe de autorização estatal (nem mesmo a lei poderá fazer tal exigência).

Question 89

A fundação de sindicato necessita de registro em órgão competente, ou seja, registro no Ministério do Trabalho e Previdência. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

CERTO! Apesar de não precisar de autorização estatal

Question 90

É vedada a interferência do poder público nos sindicatos (princípio da ______).

Answer 90

autonomia sindical

Question 91

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma ______, que será definida pelos ______, não podendo ser inferior à área de um ______;

Answer 91

base territorial / trabalhadores ou empregadores interessados / Município

Question 92

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um Município; CERTO ou ERRADO?

Answer 92

ERRADO! Será definida pelos **trabalhadores ou empregadores** interessados e não pelo poder público

Question 93

A fundação de sindicato independe de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

ERRADO! A abrangência territorial da organização sindical é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Question 94

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas; CERTO ou ERRADO?

Answer 94

ERRADO! inclusive em questões judiciais ou administrativas

Question 95

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

ERRADO! Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos **ou individuais** da categoria

Question 96

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; [LER]

Question 97

A contribuição confederativa e a contribuição sindical não possuem natureza tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

CERTO! Esse é o entendimento mais recente acerca do assunto

Question 98

É ______ a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Answer 98

obrigatória

Question 99

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais; CERTO ou ERRADO?

Answer 99

ERRADO! Tem direito a votar e ser votado

Question 100

É **vedada a dispensa do empregado sindicalizado** a partir do ______ a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que ______, até ______ após o final do mandato, salvo se cometer ______ nos termos da lei.

Answer 100

registro da candidatura / suplente / um ano / falta grave

Question 101

Mesmo após ter sido eleito dirigente ou representante sindical, o empregado poderá ser dispensado. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! Mas nesse caso somente se cometer **falta grave**

Question 102

A estabilidade sindical (vedação a dispensa de empregado em mandato classista) é relativa, sendo possível a dispensa do empregado em virtude da extinção da empresa na qual ele exercia suas atividades. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

CERTO!

Question 103

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO! A participação é obrigatória

Question 104

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae. CERTO ou ERRADO?

Answer 104

ERRADO! A jurisprudência do STF é no sentido contrário. Segundo a Corte, a garantia da estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à representação sindical de que ele se investe. (EXTINTA A EMPRESA, ENTIGUE-SE O MANDATO)

Question 105

As disposições referentes às entidades sindicais previstas na CF aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. CERTO ou ERRADO?

Answer 105

CERTO!

Question 106

É assegurado o direito de greve, competindo aos ______ decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Answer 106

trabalhadores

Question 107

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. CERTO ou ERRADO?

Answer 107

ERRADO! Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo

Question 108

É assegurado o direito de greve, **competindo aos trabalhadores** decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. **A lei definirá os serviços ou atividades essenciais** e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. [LER]

Question 109

O direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela CLT) é norma de eficácia contida, pois poderá ser restringido por lei. Já o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo, para seu exercício, da edição de lei regulamentadora CERTO ou ERRADO?

Answer 109

CERTO!

Question 110

É assegurada a **participação dos trabalhadores e empregadores** nos colegiados dos ______ em que seus **interesses profissionais ou previdenciários** sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer 110

órgãos públicos

Question 111

Nas empresas de mais de ______ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 111

duzentos

Question 112

Os empregados domésticos têm direito ao Fundo de garantia do tempo de serviço?

Answer 112

SIM!

Question 113

Os empregados domésticos têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança?

Answer 113

SIM!

Question 114

Os empregados domésticos têm reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?

Answer 114

SIM!

Question 115

Os empregados domésticos têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei?

Answer 115

SIM!

Question 116

EC 132/2023: Fica criada a **Cesta Básica Nacional de Alimentos**, que considerará a **diversidade regional e cultural** da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e vê nutricionalmente adequada, **em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6o da Constituição Federal.** Parágrafo único. Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as **alíquotas dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão reduzidas a zero.**

Question 117

É inconstitucional norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, uma vez que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia [LER]

Question 118

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença- maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. [LER]

Question 119

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, **desde que assegurado o direito de oposição**