Direitos Sociais Flashcards
(31 cards)
A Constituição Federal de 1988 estabelece como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, esses são os direitos sociais garantidos ao cidadão. O rol é exemplificativo, podendo ser ampliado por legislação infraconstitucional ou interpretação constitucional.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar garantida pelo poder público, conforme previsto na Constituição. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Parágrafo único do Art. 6º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, assegura o direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, sendo regulamentada por lei e observando a legislação fiscal e orçamentária.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, garantido pelo Art. 7º da Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 7º, III, da CF/88, o FGTS é um direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos rurais, garantindo proteção em caso de demissão sem justa causa.
O salário mínimo no Brasil deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado e capaz de atender necessidades básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 7º, IV, da CF/88, o salário mínimo deve garantir condições dignas de vida, sendo reajustado periodicamente para preservar seu poder aquisitivo. Além disso, é vedada sua vinculação para qualquer fim.
O piso salarial dos trabalhadores deve ser definido por lei, independentemente da complexidade ou extensão do trabalho exercido. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 7º, V, da CF/88, o piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, garantindo remuneração justa conforme a função desempenhada.
A irredutibilidade do salário é um direito absoluto do trabalhador, sem exceções. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 7º, VI, da CF/88, a irredutibilidade do salário é garantida, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, permitindo ajustes salariais negociados entre empregadores e trabalhadores.
A relação de emprego do trabalhador é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, e a lei complementar deve prever indenização compensatória para esses casos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, I, da CF/88 assegura a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, determinando que uma lei complementar regulamente essa proteção e estabeleça a indenização compensatória devida ao trabalhador.
O seguro-desemprego é um direito garantido ao trabalhador em caso de desemprego involuntário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 7º, II, da CF/88, o trabalhador que perder o emprego sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, garantindo um auxílio financeiro temporário enquanto busca nova colocação no mercado.
A Constituição Federal reconhece duas formas de negociação coletiva: a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme a CF/88, existem duas formas principais de negociação coletiva:
- Convenção Coletiva: realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.
- Acordo Coletivo: realizado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas.
Os trabalhadores que recebem remuneração variável não têm garantia de salário mínimo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 7º, VII, da CF/88, é garantido um salário nunca inferior ao mínimo para trabalhadores que recebem remuneração variável.
O décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 7º, VIII, da CF/88, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O trabalho noturno deve ser remunerado da mesma forma que o trabalho diurno, sem qualquer acréscimo salarial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 7º, IX, da CF/88, a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno, como forma de compensação pelo desgaste adicional.
Retenção dolosa do salário do trabalhador pode ser considerada crime. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o Art. 7º, X, da CF/88, a proteção do salário é garantida na forma da lei, e sua retenção dolosa configura crime.
A participação nos lucros da empresa deve obrigatoriamente ser incorporada à remuneração do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 7º, XI, da CF/88 estabelece que a participação nos lucros ou resultados deve ser desvinculada da remuneração, não integrando o salário.
O salário-família é um benefício pago a todos os trabalhadores, independentemente de renda. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 7º, XII, da CF/88, o salário-família é um benefício pago apenas aos trabalhadores de baixa renda, conforme os critérios estabelecidos em lei.
A jornada normal de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, salvo compensação ou redução por negociação coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, XIII, da CF/88 determina que a jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, mas permite compensação ou redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
Para trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada máxima é de oito horas diárias, sem exceções. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 7º, XIV, da CF/88 estabelece que a jornada para turnos ininterruptos de revezamento deve ser de seis horas diárias, salvo negociação coletiva que estabeleça uma jornada maior.
O repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente concedido aos domingos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o Art. 7º, XV, da CF/88, é garantido o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, salvo exceções previstas em lei.
O pagamento pelo serviço extraordinário (horas extras) deve ser de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 7º, XVI, da CF/88, o serviço extraordinário (horas extras) deve ser remunerado com pelo menos 50% a mais do que o valor da hora normal de trabalho.
As férias anuais do trabalhador devem ser remuneradas apenas com o valor do salário normal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 7º, XVII, da CF/88, as férias anuais devem ser remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
A licença-maternidade tem duração de 180 dias para todas as trabalhadoras, conforme a Constituição. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 7º, XVIII, da CF/88 estabelece que a licença à gestante tem duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A ampliação para 180 dias ocorre apenas em alguns casos específicos previstos em legislação infraconstitucional.
A licença-paternidade é um direito constitucionalmente garantido, mas os prazos são definidos por lei infraconstitucional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, XIX, da CF/88 assegura o direito à licença-paternidade, porém os termos e prazos são definidos por legislação infraconstitucional.
A proteção do mercado de trabalho da mulher deve ocorrer mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, XX, da CF/88 prevê que a proteção ao mercado de trabalho da mulher deve ocorrer por meio de incentivos específicos, a serem definidos por lei.
O aviso prévio do trabalhador deve ser de no mínimo 45 dias, independentemente do tempo de serviço. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
📌 Explicação:
O aviso prévio do trabalhador é regulado pela Lei nº 12.506/2011 e seu tempo varia conforme o tempo de serviço do empregado na empresa.
🔹 Cálculo do Aviso Prévio:
✔ Mínimo de 30 dias para trabalhadores com até 1 ano de serviço.
✔ Acréscimo de 3 dias para cada ano adicional, até o limite de 90 dias.
📌 Exemplos:
• 1 ano ou menos: 30 dias de aviso prévio.
• 5 anos de empresa: 30 + (4 x 3) = 42 dias.
• 20 anos ou mais: 90 dias (teto máximo).
📌 Conclusão:
A afirmação é falsa, pois o aviso prévio não é fixo em 45 dias. Ele começa com 30 dias e aumenta 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.
