Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Question 1

Art. 1

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela ……………….. para …………………

Answer 1

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados,

conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Question 2

ART.1

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos…………

Answer 2

Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Question 3

Art. 2*

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de………………

Answer 3

60 (sessenta) salários mínimos.

Question 4

ART.2*

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Answer 4

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 5

ART.2*

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ………

Answer 5

absoluta.

Question 6

Art. 3

O juiz poderá, de …………………., deferir quaisquer providências …………….. no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Answer 6

ofício ou a requerimento das partes

cautelares e antecipatórias

Question 7

Art. 4

Somente será admitido recurso contra a ……………

Answer 7

sentença.

Exceto nos casos do art. 3(O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.)

Question 8

Art. 5*

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

Answer 8

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas

Question 9

Art. 7*

Não haverá prazo …………… para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a…………….., devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de ……………

Answer 9

diferenciado

interposição de recursos

30 (trinta) dias.

Question 10

Art. 8*

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão……………, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Answer 10

conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais

Question 11

Art. 10.*

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até……………..

Answer 11

5 (cinco) dias antes da audiência.

Question 12

Art. 11. **

Nas causas de que trata esta Lei, não haverá……..

Answer 12

reexame necessário.

Não faço exame, imagina reexame!!!!!

Question 13

Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado ……………….

Answer 13

mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Question 14

Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

Answer 14

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Question 15

ART.13

Até que se dê a publicação das leis os valores serão:

Answer 15

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Question 16

ART.13

São …………..o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Answer 16

vedados

Question 17

ART.13

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a …………..

Answer 17

renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Question 18

ART.13

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, …………

O saque por meio de procurador SOMENTE poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante………………., com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Answer 18

independentemente de alvará.

procuração específica

Question 19

Art. 14.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos…………

Parágrafo único. …………..ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Answer 19

Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Poderão

Question 20

ART.15*

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, …………….., e os segundos, entre ………….

Answer 20

preferentemente, entre os bacharéis em Direito

advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência

Question 21

ART.16*

………….. o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

Answer 21

Poderá

Question 22

Art. 17. *

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por…………….., na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de………………..

Answer 22

juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Question 23

ART.17

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de …………

Answer 23

antiguidade e merecimento.

Question 24

ART.17*

Não será permitida a……………, salvo quando ……………….

Answer 24

recondução

não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Question 25

Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de………………, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório

Answer 25

60 (sessenta) dias

Question 26

ART.2**

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas …………… exceder o valor referido no caput deste artigo.

Answer 26

não poderá

60 SALÁRIOS

Question 27

Art. 2o **

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas………….. de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Answer 27

cíveis

Question 28

Art. 24.**

………….. remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Answer 28

Não serão

Question 29

Art. 18. **

……….. pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito …….

Answer 29

Caberá

material.

Question 30

Art. 27. **

………….. subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Answer 30

Aplica-se

Question 31

ART.18*

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de …………… indicado pelo ……………..

Answer 31

desembargador

Tribunal de Justiça.

Question 32

Art. 15. *

Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes……………….. observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Answer 32

leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,