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Direito do Consumidor > Disposições Gerais > Flashcards

Disposições Gerais Flashcards

(119 cards)

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1
Q

O CDC é uma norma de ordem pública. O que isso significa?

A

Que as normas nele previstas não podem ser afastadas pelas partes, como ocorre, ordinariamente no Direito Civil e no Direito Empresarial.

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2
Q

Porque em relação ao Direito do Consumidor, o princípio da liberdade contratual é visto com ressalvas?

A

Pela presença de uma parte menos favorecida, por assim dizer, em variados aspectos: o consumidor.

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3
Q

O CDC é uma lei principiológica, que traz normas de ordem pública e interesse social e constitui um microssistema multidisciplinar.

Porque ele é uma lei principiológica?

A

Porque, como ocorreu com boa parte das leis editadas logo após a Constituição Federal de 1988, tem carga axiológica (valorativa) muito intensa (com muitos princípios)

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4
Q

O CDC é uma lei principiológica, que traz normas de ordem pública e interesse social e constitui um microssistema multidisciplinar.

Porque é uma norma de ordem pública e interesse social?

A

Pois decorre diretamente do texto constitucional.

Isso significa que o juiz pode conhecer de ofício (sem que a pessoa tenha pedido na ação) os direitos do consumidor e que os contratantes não podem derrogar os direitos do consumidor.

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5
Q

Em um processo, o juiz pode conhecer de ofício as normas de defesa do consumidor?

A

SIM! Pois ele traz normas de ordem pública e interesse nacional.

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6
Q

Em um contrato, os contratantes podem derrogar os direitos do consumidor?

A

NÃO! Pois são normas de ordem pública e interesse nacional.

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7
Q

O CDC é uma lei principiológica, que traz normas de ordem pública e interesse social e constitui um microssistema multidisciplinar.

Porque constitui um microssistema multidisciplinar?

A

Porque, após o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser visto como uma ilha, um diploma totalmente isolado dos demais, devendo sim ser interpretado em conjunto com outros ramos do Direito, em especial com o próprio Código Civil.

É o que a doutrina denomina de Teoria do Diálogo das Fontes, que, em essência, quer dizer que as normas
jurídicas não se excluem, mas se complementam.

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8
Q

O consumidor é tido como o elo mais fraco da cadeia de consumo. Por isso, ele é tratado como vulnerável, ao contrário das partes de um contrato mercantil ou civil, no qual os contratantes estão no mesmo nível, há, em regra, igualdade de tratamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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9
Q

Quem é o consumidor, segundo o CDC?

A

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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10
Q

Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidor?

A

SIM! Desde que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final.

A doutrina ainda entende que nem pessoa precisa ser, sendo considerados consumidores também os entes despersonalizados, como o condomínio ou a massa falida, desde que cumpridos os requisitos legais.

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11
Q

Só a pessoa física ou jurídica é considerada consumidor?

A

Não, se equipara a consumidor a coletividade e pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo

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12
Q

É considerado consumidor, as vítimas do fato do produto. O que isso significa?

A

É o caso da pessoa que se fere com a explosão de um eletrônico de outrem, por exemplo.

Apesar de não ter comprado o produto, sofreu com um “defeito” deste, podendo portanto vangloriar-se do CDC para defender seus direitos.

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13
Q

É considerado consumidor, as pessoas expostas às práticas de consumo. O que isso significa?

A

É o caso da pessoa que vê uma propaganda enganosa, por exemplo.

O CDC pode ser aplicado àquele que se expõe a esse tipo de propaganda mesmo não tendo adquirido produto algum.

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14
Q

A doutrina que também podem ser considerados consumidores os entes despersonalizados, como o condomínio ou a massa falida, desde que cumpridos os requisitos legais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Eles entendem que não precisa ser pessoa jurídica ou física, basta cumprir os requisitos

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15
Q

Resumidamente quais entes pode ser considerados consumidor?

A
  1. As pessoas físicas;
  2. As pessoas jurídicas;
  3. A coletividade, sejam elas:

(a) destinatárias finais dos produtos ou serviços,
(b) vítimas do fato do produto ou mesmo aquelas
(c) expostas a práticas de consumo;

  1. Os entes despersonalizados.
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16
Q

Segundo a teoria finalista ou subjetiva, quem pode ser considerado consumidor?

A

Aquele que RETIRA o produto ou serviço de circulação do mercado econômico.

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17
Q

Segundo a teoria finalista ou subjetiva é considerado consumidor aquele que compra um notebook para trabalho?

A

NÃO! Pois segundo a teoria o produto ou serviço não pode ser, de maneira alguma, utilizado na atividade profissional.

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18
Q

Quando as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidores, segundo a teoria finalista ou subjetiva?

A

Quando o produto ou serviço não guarda qualquer relação com a atividade empresarial

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19
Q

Segundo a teoria finalista ou subjetiva, as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa associações e fundações, por exemplo seriam sempre consideradas consumidoras. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois os produtos ou serviços adquiridos não são utilizados em atividade profissional

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20
Q

A posição inicial do STJ até 2005 era a aplicação de qual teoria do consumidor?

A

A teoria finalista ou subjetiva

Atualmente se aplica a teoria finalista mitigada ou temperada

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21
Q

Segundo a teoria maximalista ou objetiva, quem pode ser considerado consumidor?

A

A Teoria maximalista vai no sentido contrário da anterior (a teoria finalista ou subjetiva).

Para ela, não importa se a pessoa é física ou jurídica, se tem finalidade lucrativa ou não.

O CDC é um novo estatuto a reger as relações de mercado e, portanto, tem de ser aplicado ao máximo a elas.

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22
Q

Segundo a teoria maximalista ou objetiva, o conceito de consumidor se amplia, aplicando-se ele sempre que a pessoa utiliza o produto ou serviço, seja como consumidor final ou intermediário. Essa teoria é aplicada pelo STJ?

A

NÃO! Esta teoria não foi aplicada pelo STJ em escala, mas apenas citada em julgados esparsos, não encontrando também muita defesa na maior parte da doutrina.

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23
Q

Segundo a teoria finalista mitigada ou temperada, a quem se aplica o CDC?

A

Segundo ela, se admite a aplicação das normas do CDC, por se enquadrar determinada pessoa no conceito de consumidor, mesmo quando ela não seja a destinatária final do produto ou serviço, apesar de ser consumidora INTERMEDIÁRIA

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24
Q

Atualmente qual teoria do consumidor o STJ aplica com mais frequência?

A

A teoria finalista mitigada ou temperada

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25
Pela Teoria finalista mitigada é cabível a aplicação excepcional do CDC a uma relação jurídica na qual uma pessoa adquire produto ou serviço para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, desde que...?
Reconhecida a vulnerabilidade dela frente ao fornecedor
26
Para qual teoria do consumidos a definição de consumidor é casuística. dependendo da comprovação de algum grau de vulnerabilidade da pessoa para que, apesar de ser ela apenas consumidora intermediária, possa ser enquadrada na aplicação do CDC?
Na teoria finalista mitigada ou temperada
27
A vulnerabilidade para caraterização de consumidor segundo a teoria finalista mitigada ou temperada deve ser observada apenas no campo econômico. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STJ, existem quatro espécies de vulnerabilidade, capazes de fundamentar a aplicação do CDC em determinada relação jurídica: a) técnica; b) jurídica; c) fática; d) informacional
28
Segundo o STJ, existem quatro espécies de vulnerabilidade, capazes de fundamentar a aplicação do CDC em determinada relação jurídica, quais são elas?
a) técnica; b) jurídica; c) fática; d) informacional.
29
Pode o Estado ser considerado consumidor?
Se ele estiver no polo da relação consumerista como destinatário final do produto ou serviço, na aplicação da Teoria finalista mitigada, sim.
30
Ao contratar um serviço de limpeza, o Estado é considerado consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O CDC não distingue as pessoas jurídicas, pelo que qualquer pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado, também se enquadra na categoria de consumidor, se preenchidos os requisitos legais.
31
Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidor, exceto se for um ente público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O CDC não distingue as pessoas jurídicas, pelo que qualquer pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado, também se enquadra na categoria de consumidor, se preenchidos os requisitos legais.
32
Quais são os 3 elementos de uma relação de consumo?
Fornecedor, consumidor e produto ou serviço.
33
Basta que uma das partes seja enquadrada como consumidor para que o CDC seja aplicado à relação jurídica?
Não. É necessário que a outra parte seja enquadrada como fornecedora.
34
Segundo o CDC, quem é o fornecedor?
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
35
Um ente despersonalizado não pode ser considerado fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mesmo que seja um ente despersonalizado pode ser considerado fornecedor
36
Mesmo que a atividade desenvolvida não seja profissional será a pessoa reconhecida como fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eu, quando vendo meu carro a você, não sou considerado fornecedor, ainda que você pudesse ser considerado consumidor. Não se aplica o CDC porque a triangularização não se fechou. Eu não sou fornecedor, ainda que você esteja consumindo um produto.
37
Quando se vende um carro seu para outra pessoa, você é considerado fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para que seja considerado como fornecedor, a atividade desenvolvida deve ser profissional (deve ser sua profissão)
38
Se alguém vende carros com frequência, fazendo 'rolos', ele deve ser considerado fornecedor?
SIM! Pois nesse caso, a pessoa venderia carros profissionalmente, ainda que não por meio de uma sociedade empresarial (lembre-se que o fornecedor pode ser uma pessoa física ou um ente despersonalizado).
39
As atividades desenvolvidas pela pessoa precisam ser desenvolvidas profissionalmente para que ela seja enquadrada como fornecedora e o CDC seja aplicável à relação jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
40
Se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira gratuita, quem disponibilizou não pode ser considerado fornecedor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O CDC não restringe o conceito de fornecedor a atividade remunerada ou não. É irrelevante se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira onerosa ou gratuita.
41
Para caracterização como fornecedor, é irrelevante se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira onerosa ou gratuita. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
42
Se compro um fluido de freio para o meu carro e junto com ele vem um odorizador grátis, e se o odorizador causa um dano ao meu carro, aplica-se o CDC. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para caracterização como fornecedor, é irrelevante se o produto ou serviço é disponibilizado ao consumidor de maneira onerosa ou gratuita.
43
O que é a figura do fornecedor por equiparação?
Ele não é o fornecedor do contrato principal, mas um intermediário na relação de consumo. No Direito Civil se chama esse fornecedor de estipulante, que é um terceiro na relação contratual. Ex: O Bahia pode ser considerado fornecedor em um jogo, caso seja mandante da partida.
44
Pode o Estado ser considerado fornecedor?
Se ele estiver no polo da relação consumerista como desenvolvedor de atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, SIM!
45
Quais os elementos subjetivos sujeitos da relação jurídica de consumo?
O fornecedor e o consumidor
46
Quais os elementos objetivos sujeitos da relação jurídica de consumo?
O produto ou serviço
47
Os elementos objetivos da relação de consumo podem se intangíveis e tangíveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os tangíveis são os produtos e os intangíveis os serviços
48
Qual o conceito de produto, segundo o CDC?
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
49
Segundo o CDC, é considerado produto, mesmo que seja imaterial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aplicativo de edição de texto, por exemplo
50
Qual o conceito de serviço, segundo o CDC?
Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
51
O CDC conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, exceto quais relações?
Salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
52
Nos serviços prestados em relações trabalhistas, que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, e demais normas conexas não se aplica o CDC. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
53
Na discussão sobre o pagamento de impostos, taxas ou contribuições, a regra consumerista se aplica ao caso?
NÃO! Se o caso envolver obrigações tributárias não se aplica o CDC
54
Se o Estado ou Município prestam eles mesmos serviços escolares ou hospitalares, não se aplica o CDC; se houver um intermediador, porém, aplica-se, como no caso de uma fundação ou concessionária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
55
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Bancárias?
SIM!
56
Em qualquer relação bancária, presentes os requisitos legais, é aplicável o CDC. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
57
Não se aplica o CDC às relações previdenciárias abertas complementares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Aplica-se o CDC a estas relações como | estabelece a Súmula 563 do STJ.
58
Não se aplica o CDC às relações previdenciárias pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apenas no caso de entidades de previdência privada.
59
O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
60
O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde?
SIM! Salvo os administrados por entidades de autogestão
61
A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
62
O que é o princípio da vulnerabilidade?
É o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A vulnerabilidade é a expressão consumerista para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade.
63
Porque o consumidor é considerado vulnerável tecnicamente?
Porque o consumidor não conhece em detalhes o produto ou serviço
64
Porque o consumidor é considerado vulnerável economicamente?
Porque, em geral, o poderio econômico do fornecedor é maior do que o do consumidor.
65
Porque o consumidor é considerado vulnerável informacionalmente?
Porque a informação (sobre o funcionamento do produto, por exemplo) é detida pelo fornecedor e não pelo consumidor
66
Porque o consumidor é considerado vulnerável juridicamente?
Porque, em geral, o conhecimento, porte e assessoramento jurídicos do fornecedor é melhor do que o do consumidor.
67
A vulnerabilidade do consumidor é relativa (juris tantum) CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A vulnerabilidade do consumidor é absoluta (presunção absoluta ou juris et de jure) e se liga ao direito material. Não admite prova em contrário.
68
Quando se aplica a Teoria finalista mitigada, qual princípio das relações de consumo permitirá alargar o conceito de consumidor?
O princípio vulnerabilidade do consumidor
69
Vulnerabilidade se confunde com hipossuficiência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A hipossuficiência é relativa e se liga ao direito processual. NÃO SE CONFUNDEM
70
O que é hipervulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada em relações de consumo, nas relações de consumo?
São as pessoas que além de serem enquadradas como consumidoras vulneráveis, portanto ainda possuem uma vulnerabilidade outra, que agrava a situação. Em geral, basta pensar nas pessoas que têm estatuto próprio, como crianças, idosos, pessoas com deficiência. Mas não só. Pessoas que não têm estatuto próprio também podem ser hipervulneráveis, como gestantes, pessoas doentes etc.
71
Em geral, quem são as pessoas com hipervulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada em relações de consumo?
Em geral, pessoas que têm estatuto próprio, como crianças, idosos, pessoas com deficiência. Pessoas que não têm estatuto próprio também podem ser hipervulneráveis, como gestantes, pessoas doentes etc.
72
O que é o princípio da proteção governamental, nas relações de consumo?
É a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o CONSUMIDOR.
73
A ação do governo deve ser pautada pela defesa do consumidor. Isso pode ser feito de quatro formas. Quais são elas?
a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
74
O princípio da proteção governamental é uma tentativa do CDC de mesclar o intervencionismo estatal com o livre mercado. Compreende-se que a proteção do consumidor nunca será eficiente se houver liberalismo extremo (laissez faire, laissez passer) ou intervencionismo ditatorial (o Estado sou eu). O Estado deve regular as relações consumeristas e atuar diretamente de maneira pontual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
75
O que é o princípio da harmonização, nas relações de consumo?
A harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores
76
As relações consumeristas se pautam pelo desequilíbrio natural (consumidor fraco e fornecedor forte), pelo que o CDC deve harmonizar esses desequilíbrios, permitindo que a ordem econômica proteja os interesses de ambas as partes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Princípio da harmonização
77
O que é o princípio da educação e da informação, nas relações de consumo?
Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
78
O que é o princípio da atuação, nas relações de consumo?
Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo
79
Com base em qual princípio das relações de consumo criam-se desde simples SACs serviços de atendimento ao consumidor aos PROCONs?
Princípio da atuação (Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo)
80
As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas não deve resultar em qualquer ônus para o consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
81
O SAC deve garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico quais opções?
1. Contato com o atendente; 2. Reclamação; e 3. Cancelamento de contratos e serviços
82
O consumidor pode, se quiser, recorrer sempre ao Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
83
O que é o princípio da repressão, nas relações de consumo?
Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
84
Práticas concorrenciais desleais e violação de propriedade autoral, intelectual e industrial são proibidas, pois geram prejuízo indireto ao consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso de produtos falsificados e/ou pirateados, que não trazem o mesmo nível de segurança exigido aos produtos originais.
85
O que é a prática de dumping?
Baixar extraordinariamente os preços de seus produtos, de modo a quebrar a concorrência; quando os concorrentes quebram, aumenta-se o valor do produto (aí vem a parte ruim). Essa é uma prática desleal no mercado de consumo.
86
O que é o princípio da racionalização, nas relações de consumo?
É a racionalização e melhoria dos serviços públicos
87
Os serviços públicos são também enquadrados no conceito de consumo e atraem a aplicação do CDC. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em razão do princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos.
88
O que é o princípio da atualização, nas relações de consumo?
É o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
89
As normas da ABNT são exemplos de qual princípio da relações de consumo?
Princípio da Atualização nas Relações de Consumo
90
Os Instrumentos para concretização dos Princípios das relações de consumo, elencados no art. 5 do CDC são exemplificativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO
91
São instrumentos para a execução da Política Nacional das relações de consumo: I - manutenção de assistência jurídica, _____ e _____ para o consumidor _____.
integral / gratuita / carente.
92
São instrumentos para a execução da Política Nacional das relações de consumo: II - instituição de _____ de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do _____.
Promotorias / Ministério Público
93
São instrumentos para a execução da Política Nacional das relações de consumo: III - criação de _____ especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações _____ de consumo
Delegacias de polícia / penais
94
São instrumentos para a execução da Política Nacional das relações de consumo: IV - criação de _____ e _____ para a solução de litígios de consumo
Juizados Especiais / Varas Especializadas
95
São instrumentos para a execução da Política Nacional das relações de consumo: V - concessão de _____ à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor
Estímulos
96
Qual a mais famosa das associações de defesa ao consumidor?
O IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
97
Os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de quais fontes do direito?
1. Tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário; 2. Da legislação interna ordinária; 3. De regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; e 4. Dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A equidade não é considerada, pela LINDB e pelas provas de concurso, portanto como fonte de integração normativa, mas o é pelo CDC. Por isso, muito cuidado com o enunciado da questão da sua prova!
98
São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados _____ ou _____.
Perigosos / nocivos
99
Existem produtos que são naturalmente perigosos ou nocivos. É o caso, por exemplo, de utensílios com fio cortante (facas, serras, espetos etc.), que são naturalmente perigosos. A exigência de informação a respeito de sua periculosidade é baixa, pois é evidente ao consumidor que a faca corta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
100
Alguns produtos não têm periculosidade evidenciada por si só, mas sua periculosidade se evidencia pela informação prestada, como é o caso das drogas lícitas (medicamentos, cigarros etc.). A exigência de informação a respeito de sua periculosidade é alta, pois não é evidente ao consumidor não informado que aquele medicamento tem esses ou aqueles efeitos colaterais ou quais são os malefícios do cigarro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
São direitos básicos do consumidor: II - a _____ e _____ sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Educação / divulgação
102
São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, _____ e preço, bem como sobre os _____ que apresentem.
Tributos incidentes / riscos É por causa desse dispositivo que a Lei 12.741/2012 exige que os tributos incidentes sejam inseridos na nota fiscal de um produto.
103
As informações claras e adequadas sobre o produto, direito do consumidor, devem ser acessíveis à pessoa com deficiência, observadas as normas regulamentares. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
104
O fornecedor pode oferecer diferenciação de preços em razão da forma de pagamento (dinheiro, débito, crédito etc.), desde que...?
Essa informação fique em local e formato visíveis ao consumidor.
105
São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade _____ e _____, métodos comerciais _____ ou _____, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Enganosa / abusiva / coercitivos / desleais
106
O STJ (REsp 1.057.828) entende que se há menção ao pagamento de frete pelo consumidor no rodapé do anúncio, essa não é propaganda abusiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
107
A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público-alvo do anúncio publicitário.
108
Há propaganda abusiva por omissão quando se consome um medicamento de venda livre, mas que causa dependência não indicada na bula. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam _____ ou sua revisão em razão de _____ que as tornem excessivamente _____.
Prestações desproporcionais / fatos supervenientes / onerosas
110
São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva _____ e _____ de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Prevenção / reparação
111
No contrato de seguro por danos pessoais deve estar compreendida também cobertura por danos morais, exceto se houver cláusula expressa de exclusão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O objetivo, claro, é sempre trazer efetiva proteção e reparação ao consumidor.
112
São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos _____
Necessitados
113
São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do _____, a seu favor, no processo _____, quando, a critério do juiz, for verossímil a _____o ou quando for ele _____, segundo as regras ordinárias de experiências
ônus da prova / civil / alegação / hipossuficiente
114
Qual a medida necessária para a inversão do | ônus da prova no processo civil, quando a parte é consumidor?
A hipossuficiência
115
A hipossuficiência não se liga a critérios técnicos, econômicos, informacionais ou jurídicos. Especialista ou amador, rico ou pobre, sabedor ou desconhecedor, jurista ou leigo, é possível reconhecer que uma parte é hipossuficiente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
116
Em um processo civil, pode o juiz, no caso, inverter o ônus da prova, ou seja, determinar que quem prova é o fornecedor e não o consumidor mesmo que a pessoa tenha alto poder aquisitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a hipossuficiência nada tem a ver com o poder aquisitivo da parte.
117
Se o consumidor alega que o produto não funciona por um defeito de fabricação, a regra do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil determina que ele deveria provar que o defeito é de fabricação, e não de (mau) uso. Porém o que acontece se ele é hipossuficiente?
O que o CDC faz é inverter essa regra, ou seja, eu alego que o defeito é de fabricação e o fornecedor é quem tem de provar que o defeito é de uso, caso seja verificado, pelo juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência.
118
São direitos básicos do consumidor: X - a _____ e _____ prestação dos serviços públicos em geral.
Adequada / eficaz
119
No caso de a violação de direito do consumidor ter mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O que isso significa?
Que o consumidor vai mirar em todos os ofensores e qualquer um deles pode ser chamado a indenizar. Isso serve para evitar um expediente muito comum em caso de pluralidade de pessoas que atuam numa mesma situação.

Direito do Consumidor (3 decks)

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