Disposições preliminares

Question 1

Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Estado, além das empresas públicas e sociedades de economia mista visando à proteção de direito das pessoas e ao atendimento do interesse público pela Administração
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

Os preceitos desta lei aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere ao desempenho de função típica.
certo ou errado

Answer 2

errado
função administrativa

Question 3

Os processos administrativos gerais continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
certo ou errado

Answer 3

errado
os ESPECIFICOS

Question 4

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
certo ou errado

Answer 5

certo
SOMENTE a lei