Disposições Preliminares Flashcards
(30 cards)
O que são cargos de provimento efetivo?
são aqueles que comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares.
Por meio de concurso público.
O que são cargos de provimento em comissão?
cargos de provimento em comissão são aqueles que normalmente envolvem atividades dedireção, chefia e assessoramento e são declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
O que é Função gratificada?
é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao funcionário do Município por cujo desempenho perceberá vantagem ($$)acessória
Funcionário aposentado pode exercer função gratificada?
É permitido ao funcionário aposentado, mesmo compulsoriamente, exercer função gratificada, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde.
E a retribuição percebida constituirá vantagem acessória ao provento.
Pode o funcionário assumir função diversa daquelas previstas para o seu cargo?
Não, É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo,
como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica.
Quais as formas de provimento no cargo público?
•Nomeação
•Progressão funcional
• Reintegração
• Aproveitamento
• Reversão
Ato pelo qual o candidato aprovado em concurso público e convocado para tomar posse, assumindo a condição de servidor público é a…
Nomeação
☆ Que também pode se dar nos casos de cargo em comissão que também convocado por meio da nomeação.
Quando um servidor público passa a ocupar cargo acima do seu temos uma?
Progressão funcional
Servidor punido com penalidade de demissão, consegue judicialmente ou administrativamente a anulação da pena proposta, tem seu retorno ao cargo por meio da …
Reintegração
Quando servidor fica a disposição por um tempo e é realocado em função sendo chamado de volta a atuar por meio do …
Aproveitamento
Quando servidor aposentado por invalidez ou a pedido retorna ao serviço público da se o nome de…
Reversão
O ato de provimento deverá indicar … com os … capazes de identificá-la.
O ato de provimentodeverá indicar a existência da vaga, com os elementos capazes
de identificá-la.
Quais os requisitos para posse?
✓ nacionalidade brasileira;
✓ idade mínima de dezoito anos, salvo no caso do parágrafo 4º do artigo
14;
✓ quitação com as obrigações eleitorais;
✓ quitação com as obrigações militares;
✓ bons antecedentes;
✓ boa saúde comprovada em inspeção médica realizada por órgão
oficial doMunicípio, admitida a
✓ incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
✓ habilitação prévia em concurso público, nos casos previstos nesta lei;
✓ declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego em entidade pública ou privada ou se percebe proventos de inatividade;
✓ inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da
Fazenda;
✓ cumprimento das condições especiais previstas em lei ou
regulamento para determinados cargos, inclusive habilitação legal específica para seu exercício.
Enecessario comprovar requisitos que já tenham sido comprovados anteriormente?
Não, O Estatuto dispensa a comprovação de requisitos já comprovados anteriormente.
Qual a forma de provimento originário de cargo público?
Por meio da NOMEAÇÃO.
Provimento originário é o preenchimento de classe inicial de cargo NÃO DECORRENTE de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a administração.
Os cargos em comissão são providos no município pelo?
Providos mediante escolha do Prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias.
Se o nomeado pratica ato ou se omite acarretando o não acontecimento da posse no prazo previsto de 30 dias?
É tornada sem efeito a nomeação.
Quanto tempo pode ser postergada a posse a pedido do interessado ou de seu representante?
Por no máximo 60 dias
Nos casos de pedido de acumulação de cargos o prazo para a posse é de?
30 dias a contar da publicação do despacho decisório.
Pessoa X, nomeada para tomar posse foi eleito para mandato eletivo. A posse nesse caso terá prazo de?
30 dias a contar da data final de término do mandato, salvo nos casos de acumulação (vereador).
Cabe ao …. comprovar que o pedido de exoneração, dispensa ou desistência produzirá efeitos a partir do começo do exercício do novo cargo sob pena de…
O funcionário deverá comprovar que a exoneração, a dispensa ou a desistência
produzirá efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo, sob pena de ser considerado incidente em acumulação ilícita.
Quais os casos que não haverá posse?
• Progressão funcional
• Reintegração
• Designação para função gratificada
Quem é competente para dar posse aos Secretários Municipais?
O Prefeito.
E também é competente para dar posse as demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.
De quem é a competência para das posse aos ocupantes de cargos em comissão?
É do Secretário Municipal de Administração
