DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Flashcards
Qual é a definição de “criança” de acordo com esta Lei?
Pessoa até doze anos de idade incompletos.
Como é definido o termo “adolescente” nessa Lei?
Pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Quais são os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente?
Todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
O que deve ser assegurado para facilitar o desenvolvimento da criança e do adolescente?
Oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
A quem se aplicam os direitos enunciados nesta Lei?
A todas as crianças e adolescentes, sem discriminação.
Quais são os deveres relacionados à proteção dos direitos da criança e do adolescente?
Dever da família, comunidade, sociedade e poder público.
O que a garantia de prioridade compreende?
Primazia de proteção, atendimento preferencial em serviços públicos, formulação de políticas sociais e alocação de recursos públicos.
O que está proibido em relação à criança e ao adolescente?
Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Como são levados em consideração os fins sociais desta Lei?
Na interpretação da Lei, são considerados os fins sociais a que ela se dirige.
O que é prioridade absoluta em relação aos direitos da criança e do adolescente?
É assegurar a efetivação dos direitos com absoluta prioridade.
Quais são os elementos da garantia de prioridade?
Proteção, atendimento, formulação de políticas e alocação de recursos.
Quais são os direitos que devem ser garantidos com absoluta prioridade?
Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Como os direitos e deveres individuais e coletivos são considerados nessa Lei?
São considerados na interpretação da Lei, juntamente com a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Como são considerados os direitos e deveres individuais e coletivos na interpretação desta Lei?
Os direitos e deveres individuais e coletivos são considerados levando em conta os fins sociais, o bem comum e a condição peculiar da criança e do adolescente em desenvolvimento.
Qual é o parâmetro utilizado para determinar se uma pessoa é considerada criança ou adolescente?
A idade da pessoa, sendo até doze anos de idade incompletos para criança e entre doze e dezoito anos de idade para adolescente.
