Disposições Preliminares Flashcards
(40 cards)
Defina o que é o Direito Processual Penal.
Direito Processual Penal consiste em um conjunto de normas e princípios que regem a persecução penal e são necessários para a aplicação das leis penais.
Conceitualmente, qual a diferença entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal?
Direito penal-> leis penais, diz o que é crime e qual a pena.
Direito processual penal-> normas para aplicação das leis penais
O que significa dizer que o Direito Processual Penal é de jurisdição necessária?
Significa que para que o Direito Penal aja é necessário utilizar os dispositivos do Direito Processual Penal. Não existe a possibilidade de um acordo estre particulares sem passar pelos procedimentos do processo penal em questões penais.
O que é o exercício arbitrário das próprias razões?
É o famoso “fazer justiça com as próprias mãos”. É quando o particular por iniciativa própria resolve questões referentes ao direito penal. É crime, obrigatoriamente precisa ser mediado pelo estado.
O que é persecução penal?
É o conjunto de procedimentos realizados pelo estado a partir do momento em que se constata o ato criminoso até a punição.
Quais as características do Direito Processual Penal?
1-Normativo-> normas e princípios próprios
2-Autônomo-> independente ao Direito Penal
3-Instrumental-> instrumento para aplicação das leis penais
Quais são os 2 tipos de fontes do Direito Processual Penal?
1-Fonte material (faz a norma)
2-Fonte formal (expressa a norma)
Quais são as fontes materiais do Direito Processual Penal?
São os entes federativos que redigem as normas:
1-União
2-Estados-> em caráter pontual/ leis complementares (Ex. presídios estaduais e pequenas causas)
Quais são as fontes formais do Direito Processual Penal?
Fontes Formais Primárias:
1-Leis ordinárias (editadas pela união)
2-Constituição e emendas
3-Código de Processo Penal
4-Tratados e Convenções internacionais
Fontes Formais Secundárias:
1-Costumes (não estão escritos, mas são praticados rotineiramente)
2-Princípios fundamentais do direito
Doutrina e Jurisdição são consideradas fontes formais?
Não, são apenas instrumentos de interpretação.
Sumula vinculante são consideradas fontes formais?
Sim.
Qual o conceito de interpretação?
É extrair o significado de algo.
Quais são os tipos de interpretação e suas características?
1-Declaratória-> diz o que precisa
2-Restritiva-> diz mais/ precisa restringir
3-Extensiva-> diz menos/ precisa ampliar
4-Analógica-> sabe que poderia não dizer tudo
5-Teleológica (sistemática)-> comparo com outros dispositivos existentes
Posso utilizar a interpretação extensiva e analógicas no Direito Processual Penal?
Sim, diferentemente do Direito Penal, no Direito Processual Penal eu posso utilizar as interpretações extensiva e analógica, mesmo que isso venha a prejudicar o réu.
O que é a aplicação analógica da lei processual penal?
É a aplicação de uma norma em outra situação que não tem uma previsão legal.
Qual a diferença entre aplicação analógica e interpretação analógica?
A interpretação analógica é quando eu o legislador abre brecha na norma para ampliar seu alcance. Já a aplicação analógica é quando eu aplico uma norma a outra situação sem uma previsão legal.
Quais as 3 coisas que a lei processual penal admite?
1-Aplicação analógica
2-Interpretação extensiva
3-Suplemento dos princípios gerais de direito
->Ainda que cause prejuízo ao réu.
No que diz respeito a lei processual penal é possível a aplicação analógica e a interpretação extensiva?
Sim, ainda que cause prejuízo ao réu.
No que consiste a aplicação supletiva do Código de Processo Civil?
Quando o CPP não tem uma norma para determinada situação, posso pegar essa norma emprestada do CPC.
Uma norma mais recente do CPC substitui uma norma antiga no CPP?
Não, o emprego supletivo do CPC ocorre somente nos casos em que o CPP não tem uma previsão legal para determinada situação.
Como se da aplicação da lei processual penal no espaço?
No direito processual penal vale o princípio da territorialidade, se estamos no Brasil se aplica o CPP, exceto:
1-Tratados, Convenções e Regras de Direito Internacional
2-Crime de responsabilidade
3-Justiça Militar
4-Crimes eleitorais
5-Leis especiais
->O CPP pode ser utilizado de forma suplementar a essas normas.
Como se dá a aplicação da lei processual penal no tempo?
A aplicação é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados (tempus regit actum).
A aplicação imediata da lei processual penal ocorre independente dos efeitos para o réu?
Sim, a aplicação é imediata ainda que prejudique o réu.
Qual a diferença da aplicação da lei processual penal e da lei penal no tempo?
No caso da lei penal o que vale é a lei do dia do crime (tempus delict), ou seja, se eu pratico um ato que hoje não é crime, ainda que no dia seguinte entre em vigor lei criminalizando esse ato, essa lei não se aplica a mim. Além disso a lei penal pode agir de forma retroativa nos casos em que beneficia o réu. Se eu prático hoje um crime que tem pena de 5-8A e no dia seguinte passa a valer uma lei que reduz a penal para 2-4A, essa lei vale tambe;m para mim. Porém, se fosse uma lei que prejudicasse o réu (aumenta a pena), então não vale.
Para a lei processual penal a aplicação é imediata, sem prejuizo dos atos já praticados (tempus regit actum).
