Disposições preliminares, juiz das garantias e inquérito policial Flashcards
Art 1º ao 23 (15 cards)
V ou F:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Verdadeiro!
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
V ou F:
A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Falso!
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
V ou F:
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Verdadeiro!
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O STF entende que, excepcionalmente, o juiz poderá dterminar a realização de diligências ainda em fase investigativa.
V ou F:
Dentre outras atribuições, compete ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral.
Verdadeiro!
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente.
O STF entende que o contraditório será preferencialmente em sudência pública e oral.
V ou F:
Dentre outras atribuições, compete ao juiz das garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do recebimento da denúncia.
Falso!
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XI - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.
V ou F:
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúnica.
Falso!
A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúnica.
O texto legal diz “recebimento”, mas o STF o declarou inconstitucional.
V ou F:
Dentre outras atribuições, compete ao juiz das garantias decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.
Verdadeiro!
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.
V ou F:
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
Falso!
Art. 3º-B, §1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
O STF também autoriza, quando a realidade fática assim exigir, e encaminhamento após 24h e com emprego de videoconferência.
V ou F:
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Falso!
O STF decidiu que (i) poderá haver novas prorrogações quando devidamente fundamentada e (ii) o relaxamento da prisão não é automático.
V ou F:
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
Falso!
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto:
(i) Competência do Juri;
(ii) Competência original dos Tribunais;
(iii) Vioência contra a mulher;
(iv) Menor potencial ofensivo.
Este rol foi determinado pelo STF.
V ou F:
Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
Verdadeiro!
Art. 3º-C, §1º Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
V ou F:
As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, não reexaminará a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Falso!
Art. 3º-C, § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
V ou F:
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento.
Falso!
O STF julgou que os autos deverão ser enviados, ainda que o texto legal diga o contrário.
V ou F:
O magistrado que, na fase de investigação, praticar qualquer ato como juiz das garantias, ficará impedido de funcionar no processo.
Falso!
Tal dispositivo foi declarado inscontitucional peo STF.
V ou F:
O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
Falso!
Art. 3º-E. O juiz das garantias será investido conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
