Do Regime Disciplinar Flashcards
(37 cards)
ME: Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em:
(A) 3 anos.
(B) 120 dias.
(C) 180 dias.
(D) 2 anos.
(E) 5 anos.
RESPOSTA: LETRA C.
Art. 117 da Lei 8112/90. Ao servidor é proibido:
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
ME: I- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
IV- proceder de forma desidiosa;
V- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
VI- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
São penalidades punidas com advertência as previstas em:
A) I, II, III e V apenas;
B) II, III, IV e VI apenas;
C) I, II, V e VI apenas;
D) II, III e VI apenas;
E) II, V e VI apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 129 da lei 8112/90. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130 da lei 8112/90. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 117 lei 8112/90. Ao servidor é proibido:
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; (ALTERNATIVA II- ADVERTÊNCIA)
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (ALTERNATIVA VI- ADVERTÊNCIA)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; (ALTERNATIVA III- ADVERTÊNCIA)
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; (ALTERNATIVA I- DEMISSÃO)
XV - proceder de forma desidiosa; (ALTERNATIVA IV- DEMISSÃO)
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; (ALTERNATIVA V- SUSPENSÃO)
HORA DE CANTAR:
- Do you wanna build a snow man-
Ausentar-se do serviço, retirar, recursar Fe,
promover apreço ou desapreço, aliciar para partido ou sindicato,
não atualizar dados, opor resistência e cometer a pessoa estraaaaaaaanha.
Manter sob sua chefia, parente ate segundo grau…
tudo isso gera advertência, de 180 o prazo prescricional.
já cometer a outro servidor, ou exercer atividade incompatiiiiivel…
recusar-se a inspeção medica! Esses geram suspensão
2 anos de prescrição
OUVIR NO IPHONE!
ME: José, servidor público, foi convocado para ser submetido a inspeção médica, recusando, entretanto, a fazê-la. Nesse caso, é correto afirmar que ele:
A) Será advertido, prescrevendo a ação disciplinar em 180 dias;
B) Será suspenso, por até 90 dias, prescrevendo a ação disciplinar em 3 anos;
C) Será suspenso, por até 15 dias, prescrevendo a ação disciplinar em 2 anos;
D) Será suspenso, por até 30 dias, prescrevendo a ação disciplinar em 2 anos;
E) Será demitido, prescrevendo a ação disciplinar em 5 anos.
RESPOSTA: LETRA C.
Art 130, § 1o, da lei 8112/90. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
C ou E: É vedado ao servidor público, nos termos da lei 8112/90, participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, bem como participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 117 da Lei 8112/90. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
ME: Sobre a acumulação de cargos públicas, a lei 8112/90 estabelece que:
A) Ressalvados os casos previstos na lei, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
B) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
C) A acumulação de cargos, salvo quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D) Considera-se acumulação permitida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade.
RESPOSTA: LETRA B.
A) Art. 118, caput, da L 8112/90. Ressalvados os casos previstos na CONSTITUIÇÃO (PEGADINHA), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
B) Art 118, § 1o, da Lei 8112/90. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
C) Art 118, § 2o, da Lei 8112/90. A acumulação de cargos, AINDA QUE LÍCITA, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D) Art 118, § 3o, da Lei 8112/90. Considera-se acumulação PROIBIDA a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
C ou E: É permitida a remuneração de servidor pela participação em órgão de deliberação coletiva, desde que haja compatibilidade de horários com a função por ele exercida.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 119 da Lei 8112/90. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, NEM SER REMUNERADO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
C ou E: De acordo com a lei 8112/90, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 120 da lei 8112/90. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular LICITAMENTE dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício DE UM DELES, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
ME: De acordo com a lei 8112/90, é INCORRETO afirmas que:
A) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D) A responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado ou não no desempenho do cargo ou função.
E) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
RESPOSTA: LETRA D.
A) Art. 121 da lei 8112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B) Art. 122, caput, da lei 8112/90. A responsabilidade CIVIL decorre de ato OMISSIVO ou COMISSIVO, DOLOSO ou CULPOSO, que resulte em prejuízo ao ERÁRIO ou a TERCEIROS.
C) Art 122, § 2o, da lei 8112/90. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D) Art. 124 da lei 8112/90. A responsabilidade CIVIL-ADMINISTRATIVA resulta de ato OMISSIVO OU COMISSIVO praticado NO DESEMPENHO DO CARGO OU FUNÇÃO.
E) Art. 123 da lei 8112/90. A responsabilidade PENAL abrange os CRIMES e CONTRAVENÇÕES imputadas ao servidor, NESSA QUALIDADE.
ME I- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
II- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III- Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
IV- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
De acordo com a lei 8112/90, é CORRETO o que se afirma em:
A) I e II apenas;
B) I e III e IV apenas.
C) I, II e IV apenas;
D) II, III e IV apenas;
E) I, II, III e IV.
RESPOSTA: LETRA E.
I- Art. 125 da lei 8112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
II- Art. 126 da lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III- Art. 126-A da lei 8112/90. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
IV- Art 122, § 3o, da lei 8112/90. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
ME: I- advertência;
II- exoneração;
III- suspensão;
IV- demissão;
V- cassação de aposentadoria ;
VI- cassação de disponibilidade;
VII- destituição de cargo em comissão;
VIII- destituição de função comissionada.
De acordo com a lei 8112/90, sao penalidades disciplinares:
A) Todas;
B) I, III, IV, V, VI, VII, VIII apenas;
C) I, II, III, IV, V e VI apenas;
D) I, III, IV, VII e VIII apenas;
E) I, II, III, IV apenas;
RESPOSTA: LETRA B.
Art. 127 da lei 8112/90. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
CUIDADO: EXONERAÇÃO NÃO É PENALIDADE.
ME: I- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II- O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III- A advertência será aplicada por escrito ou por via oral na presença de duas testemunhas, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I e II apenas;
B) I e III apenas;
C) I apenas;
D) Todas;
E) II e III apenas.
RESPOSTA: LETRA A.
ITEM I- Art. 128, caput, da lei 8112/90. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
ITEM II- Art 128, Parágrafo único, da lei 8112/90. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
ITEM III- Art. 129 da lei 8112/90. A advertência será aplicada POR ESCRITO (CUIDADO! ORAL NÃO), nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (LEMBRAR MUSICA), e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
COMPLETE: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com __(1)__ e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de __(2)__, não podendo exceder de __(3)__.
RESPOSTA: (1) advertência;
(2) demissão;
(3) 90 dias.
Art. 130, caput, da lei 8112/90. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com ADVERTÊNCIA e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de DEMISSÃO não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
ME: Será punido com suspensão de (1) o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
De acordo com a lei 8112/90, a opção que completa corretamente a lacuna acima é:
A) 15 dias;
B) até 15 dias;
c) 30 dias;
d) até 30 dias;
e) 60 dias.
RESPOSTA: LETRA B.
Art 130, § 1o, da lei 8112/90. Será punido com suspensão de ATÉ 15 (quinze) DIAS (CUIDADO COM O “ATÉ”) o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
COMPLETE: De acordo com a lei 8112/90, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de __(1)__, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
RESPOSTA: (1) 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
Art 130, § 2o, da lei 8112/90 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
DICA: suspen5a0%$
ME: Em 1o de maio de 2012, Marco e Paulo, servidores do TRT 3, foram punidos com a penalidade de advertência. Na mesma data, João, por sua vez, foi punido com suspensão do serviço por 30 dias. Nos termos da lei 8112/90, é correto afirmar que:
A) em 1o de maio de 2015, as penalidades de Marco, Paulo e João terão seu registro cancelados, desde que os servidores, nesse meio termo, não tenham praticado nova infração disciplinar;
B) não é possível cancelar o registro das penalidades aplicada aos servidores;
C) em 1o de novembro (ou seja, 180 dias depois) as penalidades de Marco, Paulo terão seu registro cancelados, e em 1o de maio de 2015 o mesmo ocorrerá com a aplicada em João, desde que os servidores, nesses períodos, não tenham praticado nova infração disciplinar;
D) em 1o de maio de 2015, as penalidades de Marco e Paulo terão seu registro cancelados, e em 1o de maio de 2017 o mesmo ocorrerá com a aplicada em João, desde que os servidores, nesse período, não tenham praticado nova infração disciplinar;
E) em 1o de maio de 2014, as penalidades de Marco e Paulo terão seu registro cancelados, e em 1o de maio de 2017 o mesmo ocorrerá com a aplicada em João, ainda que os servidores, nesse período, não tenham praticado nova infração disciplinar;
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 131, caput, da lei 8112/90. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Ou seja, de Marco e Paulo foram advertidos em 1o de maio de 2012, o cancelamento da penalidade de seus registros ocorrerá em 1o de maio de 2015 (3 anos depois). Por sua vez, como João foi suspenso, o cancelamento da penalidade de seu registro ocorrerá 5 anos depois (1o de maio de 2017). Isso, claro, se não houver, nesse período, a prática de nova infração disciplinar pelos servidores.
DICA: - ADV3RT3NCIA -> 3 ANOS PARA CANCELAR- 180 DIAS PARA PRESCREVER.
- 5U5PEN5ÃO- 5 ANOS PARA CANCELAR- 2 ANOS PARA PRESCREVER.
- DEMI55ÃO- 5 ANOS PARA PRESCREVER
QUADRO COMPARATIVO:
Advertência- prescreve em 180 dias- cancela do registro em 3 anos.
Suspensão- prescreve em 2 anos- cancela do registro em 5 anos
Demissão- prescreve em 5 anos (não cancela do registro).
DICA: ADV3RT3NCIA -> 3 ANOS PARA CANCELAR DO REGISTRO- 180 DIAS PARA PRESCREVER.
- 5U5PEN5ÃO-> 5 ANOS PARA CANCELAR DO REGISTRO- 2 ANOS PARA PRESCREVER.
- DEM55SÃO-> 5 ANOS PARA PRESCREVER
C ou E: De acordo com a lei 8112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Com base nisso, é correto afirmar que, nos termos da referida lei, por ser mais benéfico ao servidor, o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 131, Parágrafo único, da lei 8112/90. O cancelamento da penalidade NÃO SURTIRÁ EFEITOS RETROATIVOS (óbvio, pois do contrário seria como se o servidor nunca tivesse cometido nenhuma infração. Isso é injusto).
ME: De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão:
A) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
B) não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades.
C) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
D) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
E) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 130, caput, da lei 8112/90. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
RESPONDA: Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas por servidor, quais providências devem ser tomadas?
RESPOSTA: De acordo com o art 133 da lei 8112/90, deve-se seguir a seguinte ordem:
i) detectou a acumulação ilegal;
ii) servidor é notificado para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 dias optar por um dos cargos (DICA: opTEN pelo cargo);
iii) se nao optar, adotar-se-á procedimento sumário para apuração e regularização imediata, desenvolvendo-se nas seguintes fases:
- instauração, com publicação de ato que constituir a comissão composta por 2 servidores estáveis e indicar a autoria (nome e matrícula do servidor) e materialidade da transgressão (descrição dos cargos acumulados, da entidade, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do regime jurídico);
- a comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o item anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de CINCO DIAS, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição;
- Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
- No prazo de CINCO DIAS, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
iv) A opção pelo servidor por um dos cargos até o ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA A DEFESA configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em PEDIDO DE EXONERAÇÃO do outro cargo.
v) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
vi) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá TRINTA DIAS, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por ATÉ QUINZE DIAS (CUIDADO!), quando as circunstâncias o exigirem.
ME: I- Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão ou a suspensão.
II- A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I apenas;
B) II apenas;
C) I e II;
D) Nenhuma das assertivas;
RESPOSTA: LETRA B.
I- Art. 134 da lei 8112/90. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a DEMISSÃO.
II- Art. 135 da lei 8112/90. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de SUSPENSÃO e de DEMISSÃO.
DICA: A Lud tem de ficar esperta com suspensão e demissão. Doutor Alyrio folgado somente com demissão.
QUADRO COMPARATIVO:
> Art 136 da L 8112/90: Implica a INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, sem prejuízo da ação penal cabível, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de:
- improbidade administrativa (art 132, IV, L 8112/90);
- aplicação irregular de dinheiros públicos (art 132, VIII, L 8112/90);
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (art 132, X, L 8112/90);
- corrupção (art 132, XI, L 8112/90).
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> Art 137, §único, da L 8112/90: NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, nos casos de:
- crime contra a administração pública (art 132, I, L8112/90)
- improbidade administrativa (art 132, IV, L 8112/90);
- aplicação irregular de dinheiros públicos (art 132, VIII, L 8112/90);
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (art 132, X, L 8112/90);
- corrupção (art 132, XI, L 8112/90).
> Art 137, caput, da Lei 8112/90: INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, PELO PRAZO DE 5 (cinco) anos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de:
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art 117, IX, da Lei 8112/90);
- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (art 117, XI, da Lei 8112/90).
ME: Implica a INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, sem prejuízo da ação penal cabível, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de, EXCETO:
A) improbidade administrativa;
B) aplicação irregular de dinheiros públicos;
C) crime contra a administração pública;
D) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
E) corrupção.
RESPOSTA: LETRA C.
Art 136 da L 8112/90: Implica a INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, sem prejuízo da ação penal cabível, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de:
- improbidade administrativa (art 132, IV, L 8112/90);
- aplicação irregular de dinheiros públicos (art 132, VIII, L 8112/90);
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (art 132, X, L 8112/90);
- corrupção (art 132, XI, L 8112/90).
DICA: todos esses atos tem $ envolvido!
ME: NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, nos casos de, EXCETO:
A) improbidade administrativa;
B) aplicação irregular de dinheiros públicos;
C) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
D) crime contra a administração pública;
E) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
RESPOSTA: LETRA E.
Art 137, §único, da L 8112/90: NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, nos casos de:
- crime contra a administração pública (art 132, I, L8112/90)
- improbidade administrativa (art 132, IV, L 8112/90);
- aplicação irregular de dinheiros públicos (art 132, VIII, L 8112/90);
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (art 132, X, L 8112/90);
- corrupção (art 132, XI, L 8112/90).
