Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Question 1

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Answer 1

Direito,

Question 2

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Answer 2

Instrumento.

Question 3

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Answer 3

Princípio.

Question 4

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Answer 4

Direito,

Question 5

A vulnerabilidade do consumidor é sempre presumida?

Answer 5

Pessoa física, sim. Já a pessoa jurídica deve demonstrá-la casuisticamente.

Question 6

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Answer 6

Direito,

Question 7

Qual a regra (momento) a ser adotado para inversão do ônus da prova na relação consumerista?

Answer 7

Adota-se a regra de instrução, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.

Question 8

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Answer 8

Instrumento.

Question 9

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Answer 9

Instrumento.

Question 10

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Answer 10

Direito,

Question 11

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;;

Answer 11

Princípio.

Question 12

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Answer 12

Instrumento.

Question 13

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Answer 13

Direito,

Question 14

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Answer 14

Direito,

Question 15

Quais os requisitos para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do consumidor?

Answer 15

1) alegação verossímil;

ou

2) for hipossuficiente.

Question 16

De que forma as instituições financeiras respondem pelos danos gerados relativamente a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?

Answer 16

Tratando-se de fortuito interno e em razão da teoria do risco da atividade, respondem objetivamente, conforme S. 479 do STJ.

Question 17

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Answer 17

Instrumento.

Question 18

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Answer 18

Direito,

Question 19

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores

Answer 19

Princípio.

Question 20

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Answer 20

Direito,

Question 21

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;

Answer 21

Princípio.

Question 22

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

Answer 22

Princípio.

Question 23

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Answer 23

Princípio.

Question 24

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Answer 24

Princípio.

Question 25

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Answer 25

Direito,

Question 26

Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Answer 26

Princípio.

Question 27

É possível que a concessionária de energia elétrica efetue o corte no fornecimento em razão de suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente?

Answer 27

Não. O corte é possível em razão do inadimplemento, desde que respeitado o aviso prévio.

Question 28

Ainda que haja abatimento no preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem a diminuição do conteúdo?

Answer 28

Sim. O STJ pacificou o entendimento de que “ainda que haja abatimento no preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo”

(REsp 586.316-MG, Segunda Turma, DJe 19⁄3⁄2009; e REsp 1.144.840-SP, Terceira Turma, DJe 11⁄4⁄2012. REsp 1.364.915-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/5/2013).

Question 29

Qual é o momento para a inversão do ônus da prova?

Answer 29

Conforme CPC/15, deve-se adotar a regra de procedimento, ou seja, inverte-se o ônus da prova no despacho saneador.

Question 30

A inversão do ônus da prova obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor?

Answer 30

Não, mas o fornecedor fica sujeito às consequências processuais advindas de sua não produção.

Question 31

Quais as três hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis adotadas pelo CDC?

Answer 31

(1) fornecedor tem o ônus de provar que não existe defeito no produto e (2) serviço (art. 12, pár 3º, II, e art. 14, pár 3º, I do CDC); (3) aquele que patrocina a publicidade tem o ônus de provar a veracidade das informações veiculadas;

Question 32

É possível a inversão do ônus da prova no bojo de ação coletiva?

Answer 32

Sim.