DPEs nas Constituições Federal e Estadual RS

Question 1

Por que a defensoria pública é uma instituição permanente?

Answer 1

Pois não pode ser extinta nem mesmo por EC, uma vez que ampara uma das garantias do ART 5º da CF

Question 2

A qual direito do Art 5º da CF, a Defensoria serve como garantia?

Answer 2

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Question 3

A Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático. De que forma?

Answer 3

Promovendo os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos + orientação jurídica, garantindo o acesso ao poder judiciário e a correta interpretação das leis

Question 4

Quem são os necessitados atendidos pela Defensoria Pública?

Answer 4

PF e PJ hipossuficientes financeiramente + atendimento individual protetivo

Question 5

O que define, segundo a DPE-RS, o que é PF e PJ hipossuficiente financeiramente?

Answer 5

PF que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a 3 salários mínimos nacionais (considerando os ganhos totais brutos) + não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.
- PJ deve comprovar lucro mensal, igual ou inferior, a 3 salários mínimos nacionais + não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais, devendo seus sócios ser considerados igualemente hipossuficientes.

Question 6

O que é o atendimento individual protetivo?

Answer 6

Independe dos critérios de ordem financeira, é o atendimento ao indíviduo inserido em determinado grupo de “vulneráveis”

Question 7

Quais são os grupos da sociedade que podem ser dito como exemplos de grupo de vulneráveis?

Answer 7

O idoso, criança e adolescente, o consumidor, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, o preso, vítimas de violência

Question 8

A Defensoria Pública atua na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?

Answer 8

Sim

Question 9

A defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos depende de provocação ou expressa autorização individual?

Answer 9

Não, desde que o resultado da demanda possa beneficiar grupo d e pessoas hipossuficientes.

Question 10

Como pode ser definida a atuação da Defensoria Pública? Possui atividades próprias - isto é, que só podem ser realizadas pela mesma?

Answer 10

A DP atua “como um advogado” de forma integral e gratuita, judicial e extrajudicialmente, na defesa de direitos. Por isso, não pode ser considerar que há atividades próprias atribuídas a ela.

Question 11

Segundo o STF, a DP deve se submeter ao estatuto do advogado? E os defensores públicos devem ser inscritos na OAB e pagar anuidade?

Answer 11

Não, visto que a própria Constituição proíbe expressamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

Question 12

Quanto a criação de serviço de assistência jurídica gratuita por município, a luz da estrutura jurídica das Defensorias Públicas, como se posicionou o STF?

Answer 12

De que é constitucional a criação de tais serviços visando o atendimento ao art 5º da CF.

Question 13

O que dá legitimidade a atuação da DP?

Answer 13

Lei COMPLEMENTAR que organiza a DPU e normatiza em caráter geral as DPEs

Question 14

Como se dá o ingresso na carreira de Defensor Público? Adquirem, eles, estabilidade ou vitaliciedade?

Answer 14

Por meio de concurso público DE PROVAS E TÍTULOS, nas carreiras iniciais - adquirem estabilidade após 3 anos de exercício no cargo.

Question 15

Quais as garantias dos magistrados que os defensores públicos também gozam?

Answer 15

Há inamovibilidade
Há irredutibilidade de subsídios

Question 16

Há foro de prerrogativa de função aos defensores? Qual o entendimento do STF sobre as Constituições Estaduais que estendem tal garantia aos mesmos?

Answer 16

Não há.
É inconstitucional a CE que atribuir foro por prerrogativa de função a defensor público.

Question 17

Há requisito de comprovação de atividade jurídica ou de ser advogado para o ingresso na carreira, por parte da CF?

Answer 17

Não. Dependerá da regulação de cada Estado sobre o tema.

Question 18

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. Quem elabora e envia a proposta ao Poder Executivo?

Answer 18

O Defensor Público-Geral, após submetê-la ao Conselho Superior

Question 19

O governador pode efetuar corte de despesas indicadas na proposta orçamentária e não prevista na LDO?

Answer 19

Sim

Question 20

Quais os princípios institucionais que regem tanto o Ministério Público, quanto a Defensoria Pública?

Answer 20

Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional

Question 21

De que forma se dá a remuneração dos membros da carreira?

Answer 21

Subsídio ficado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer tipo.

Question 22

O subsídio é fixado de que forma?

Answer 22

Fixada/alterado por lei específica, assegurado revisão geral anual, de iniciativa da própria Defensoria Pública

Question 23

O subsídio submete-se ao teto constitucional? A qual?

Answer 23

Submete-se ao teto constitucional - Desembargadores do TJ (90,25% de Ministro de STF

Question 24

O subsídio submete-se ao teto constitucional? A qual?

Answer 24

Submete-se ao teto constitucional - Desembargadores do TJ (90,25% de Ministro de STF

Question 25

De acordo com a CE/RS, quem é o chefe da Densoria Pública e de que forma ele é escolhido para ocupar o cargo?

Answer 25

* Chefe da Defensoria Pública: Defensor Público-Geral * Nomeado pelo Governador do Estado * Indicado por lista tríplice * Lista tríplice formada mediante eleição de todos os membros da carreira, por voto obrigatório e secreto

Question 26

Qual o **prazo do mandato** do Defensor Público-Geral?

Answer 26

2 anos + 2 (uma recondução permitida)

Question 27

O que acontece, caso transcorra **15 dias do envio da lista triplice** ao Governador **e o mesmo não nomeie algum dos candidatos?**

Answer 27

Será nomeado aquele que tiver tido **maior número de votos na eleição**

Question 28

Pode ocorrer a **destituição do cargo** de Defensor Público-Geral **antes de decorrido o prazo do mandato**? Se sim,** de que forma**?

Answer 28

A destituição do cargo de Defensor Público-Geral antes do fim do mandato **é possível por maioria absoluta da Assembléia Legislativa**, nos casos e na forma prevista em lei complementar específica.

Question 29

A CE/RS faz algum comando em relação ao **Defensor Público-Geral e a Assembléia Legislativa?**

Answer 29

O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá anualmente à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades da DPE.

Question 30

A **autonomia funcional, administrativa e orçamentária**, na forma de lei complementar, estende-se para **promoção de quais atos por parte da Defensoria Pública do Estado?**

Answer 30

1. Praticar **atos próprios de gestão** 2. Praticar **atos e decidir sobre a situação funcional** do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios 3. **Propror à AL** *a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares*, bem como a *fixação dos vencimentos de seus membros e servidores*. 4. **Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares**, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado 5. **Organizar suas secretarias, núcleos e os serviços** auxiliares das DPEs

Question 31

O **provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens** previstas em lei, **dão-se por ato de qual autoridade?**

Answer 31

Defensor Público-Geral