DPN1

Question 1

4 princípios do Direito Penal

Answer 1

Legalidade
In dubio pro reo
Vedação do bis in idem
Intervenção mínima

Question 2

Princípio da legalidade

Answer 2

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Question 3

O princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies:

Answer 3

Reserva legal

Anterioridade da lei penal

Question 4

Reserva legal:

Answer 4

Quando estabelece a lei penal como a única para a caracterização da infração penal

Question 5

Anterioridade:

Answer 5

Exige que a lei penal esteja em vigor no momento da prática do ilícito penal

Question 6

Princípio do in dubio pro reo:

Answer 6

Na falta de elementos comprobatórios da prática de infração penal, busca-se a solução mais benéfica ao réu, neste caso, a sua absolvição. Dessa forma, aplica-se somente este princípio na apreciação das provas e em hipótese alguma na interpretação da norma

Question 7

Princípio da vedação do bis in idem:

Answer 7

Uma vez sancionado pela norma penal pela infração penal cometida, não pode o condenado ser novamente punido pelo mesmo fato

Question 8

Princípio da intervenção mínima:

Answer 8

A lei penal preocupa-se com as transgressões às normas mais graves e relevantes, deixando para outros ramos do Direito a aplicação da sanção cabível ao caso em concreto

Question 9

2 fontes do Direito Penal:

Answer 9

Formal

Material

Question 10

Fonte material:

Answer 10

Diz respeito à criação da norma de Direito Penal, a qual, segundo a CF, somente o Congresso Nacional pode legislar sobre matéria de ordem penal

Question 11

Fonte formal:

Answer 11

É a forma pela qual o Direito Penal se exterioriza, podendo ser norma incriminadora ou não

Question 12

2 subdivisões das fontes formais:

Answer 12

Mediata

Imediata

Question 13

Fonte formal mediata:

Answer 13

COSTUMES
Conjuntos de normas não escritas, em que as pessoas cumprem pelo hábito natural de seus comportamentos
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
Premissas que servem de base para a criação de aplicação do Direito Penal

Question 14

Fonte formal imediata:

Answer 14

É a própria lei, classificando-se como INCRIMINADORA (descrevem as infrações penais e cominam as respectivas penas);
PERMISSIVA (a lei autoriza a prática da conduta típica, sem considerá-la ilícita, como, por exemplo, agir em legítima defesa); ou
EXPLICATIVA (apenas esclarece o conteúdo da norma penal, fazendo a delimitação de sua aplicação - parte geral do Código Penal)

Question 15

Norma penal em branco:

Answer 15

O preceito primário é incompleto, mas o secundário é determinado - a norma penal primária possui a descrição da conduta incompleta e, portanto, necessita do complemento de outra norma legal para que haja efetivação na sua aplicação regulamentar

Question 16

Norma penal em branco heterogênea:

Answer 16

Quando o complemento vem de outra fonte formal (exemplo: portaria ou decreto)

Question 17

Norma penal em branco homogênea:

Answer 17

Quando o complemento vem da mesma fonte formal: a lei

Question 18

Conflito aparente de normas:

Answer 18

Ocorre o conflito aparente de normas penais somente quando duas ou mais normas penais incriminadoras acabam descrevendo o mesmo fato. Todavia, há apenas a aparente incidência de duas ou mais normas em relação a um fato, uma vez que somente uma norma poderá ser aplicada ao caso em concreto

Question 19

3 princípios para resolver o conflito aparente de normas:

Answer 19

Especialidade
Subsidiariedade
Consunção

Question 20

Especialidade:

Answer 20

Acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista na norma geral

Question 21

Subsidiariedade:

Answer 21

Uma norma é primária e a outra é subsidiária, pois descrevem duas condutas em graus diferentes de violação de um bem jurídico

Constrangimento ilegal - roubo
Falsa identidade - estelionato

Question 22

Consunção:

Answer 22

A norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime

STJ Súmula 17 “Quando o
falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido” STJ.

Antefato punível: na qual a primeira
esgotou todo o seu maléfico, ou seja, toda a sua potencialidade
lesiva. (falsificação de cheque para estelionato)

Pós-fato impunível: “Ocorre quando,
após a consumação, realiza-se nova conduta contra o mesmo bem
jurídico, incapaz, porém, de agravar a lesividade do comportamento
anterior; significa que todo o maléfico que poderia ser produzido
contra o bem já ocorreu e não sofre qualquer acréscimo com a nova
ação.

Question 23

Dolo:

Answer 23

É a vontade e consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal;
Intenção de cometer a infração penal, querendo o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo

Question 24

2 espécies de dolo

Answer 24

Direto ou determinado

Indireto ou indeterminado

Question 25

Dolo direto

Answer 25

É a vontade de praticar a conduta e produzir o resultado

Question 26

Dolo indireto

Answer 26

Ocorre quando a vontade do agente não se dirige a certo e determinado resultado

Question 27

Dolo indireto pode ser:

Answer 27

Alternativo = Prevê a pluralidade de resultado e quer realizar qualquer um deles. Eventual = Quer realizar qualquer um deles, prevê a pluralidade de resultados, mas quer realizar um deles, não se importando se em prejuízo atingir os demais (Foda-se)

Question 28

Culpa:

Answer 28

A Fundamenta-se na aferição do cuidado objetivo exigível pela pelas circunstâncias em que o fato ocorreu, o que indica a tipicidade da conduta do agente. “Crime Culposo (art. 18, II, CP) – O agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado, porém da causa por uma das modalidades da culpa”. “ A conduta culposa será típica quando o agente deixar de observar os cuidados necessários nas relações com outrem”.

Question 29

Culpa por imprudência:

Answer 29

Ação sem a cautela necessária - Ímpeto Exacerbado

Question 30

Culpa por Negligência

Answer 30

Falta de ação de cuidado (conduta negativa, uma omissão quando se fazia necessário uma ação preventiva

Question 31

Culpa por Imperícia

Answer 31

Incapacidade ou falta de conhecimento técnico no exercício de arte ou ofício

Question 32

Modalidades de culpa

Answer 32

INE Imprudência Negligência Imperícia

Question 33

Espécies de culpa

Answer 33

Culpa Consciente Culpa Inconsciente Culpa Própria Culpa Imprópria

Question 34

O que é culpa consciente:

Answer 34

É uma Espécie de culpa: Culpa Consciente – O agente prevê o resultado, no entanto espera que não ocorra, supondo poder evitá-lo. Fodeu.

Question 35

O que é culpa própria:

Answer 35

Espécie de culpa: O Agente nem quer e nem assume o risco do resultado

Question 36

O que é culpa imprópria e quais são suas subdivisões:

Answer 36

Agente quer oresultado mas sua vontade está viciada por erro que poderia evitar. O erro pode ser inescusável ou escusável.

Question 37

A culpa presumida é prevista na legislação penal?

Answer 37

Não, a culpa deve ser provada, não aceitando-se presunções ou deduções desacompanhadas de provas concretas.

Question 38

Crime preterdoloso

Answer 38

Dolo na conduta e culpa no resultado. Dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente: Lesão corporal seguida de morte.

Question 39

Definição de resultado

Answer 39

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. somente é imputável a quem lhe deu causa § 1º: A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Question 40

Teoria da equivalência dos antecedentes causais: | Causas absolutamente independentes:

Answer 40

CAI Preexistentes Concomitantes Supervenientes Agente responde pelos atos praticados, não respondendo pelos resultados decorrentes das concausas. Em regra, a causa que provocou o resultado não se ocasionou em razão da conduta do agente, podendo ser dividida em:

Question 41

Teoria da equivalencia dos antecedentes causais: | Causas Relativamente Independentes:

Answer 41

Preexistentes Concomitantes Supervenientes: Se produziu o resultado por si só: Responde pelos atos praticados não pelo crime consumado: Supervenientes que não produziram por si só o resultado: Agente responde pelo crime consumado e não apenas pelos atos praticados

Question 42

O que são concausas:

Answer 42

produzem por si só o resultado Não se originam da conduta do agente sendo absolutamente desvinculada de sua ação ou omissão,

Question 43

Concausa Preexistente

Answer 43

Existe antes da prática da conduta | O resultado ocorreria de qualquer forma

Question 44

Concausa Concomitante

Answer 44

Ocorre sumultaneamente à prática da conduta do agente

Question 45

Concausa Superveniente

Answer 45

Ocorre após a prática da conduta pelo agente

Question 46

Relevância causal da omissão:

Answer 46

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem Tem obrogação de cuidado, proteção ou vigilÂncia Assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (salva vidas) Com seu comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado.

Question 47

Definição de nexo causal

Answer 47

É o elo concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a CONDUTA DO AGENTE e o resultado NATURALÍSTICO, por meio do qual é possível dizer se aquela deu ou não causa a este.

Question 48

Tipicidade:

Answer 48

Relação entre o tipo (norma penal estabelecida) e a conduta. É o enquadramento legal.

Question 49

Iter Criminis (caminho do crime) – A infração penal apresenta uma trajetória, composta por 4 etapas:

Answer 49

Cogitação = Não tem relevância penal, pois não há punição ao pensamento. Atos Preparatórios = São os atos realizados após a cogitação. Atos Executórios = Caracteriza-se com o início da execução, reunindo os elementos do tipo penal. Inicia a violação ao bem jurídico. Consumação = Quando se encontram caracterizados os elementos integrantes da definição legal da infração penal.

Question 50

E legitima defesa X estado de necessidade.

Answer 50

a) No estado de necessidade, há um conflito entre 2 bens jurídicos expostos a perigo, enquanto que na legítima defesa, há uma repulsa a um ataque; b) No estado de necessidade, o bem jurídico é exposto a perigo; na legítima defesa o direito sofre uma agressão atual ou iminente; c) No estado de necessidade, o perigo pode ou não advir da conduta humana; na legítima defesa, a agressão só pode ser humana; d) No estado de necessidade, a conduta pode ser dirigida contra terceiro inocente; na legítima defesa somente contra o agressor; e) No estado de necessidade, a agressão não precisa ser injusta; a legítima defesa, por outro lado, só existe se houver injusta agressão.

Question 51

Características da Legítima Defesa:

Answer 51

a) Agressão injusta, atual ou iminente; b) Direito próprio ou de terceiros; c) Utilização de meios necessários; d) Utilização moderada dos meios necessários.

Question 52

Estado de Necessidade:

Answer 52

a) Perigo atual, não causado voluntariamente pelo agente, inevitável; b) Direito próprio ou de terceiros a ser preservado; c) Inexigibilidade do sacrifício do bem exposto ao perigo; d) Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo

Question 53

Estrito Cumprimento de dever legal:

Answer 53

É o cumprimento de um dever legal dentro dos limites impostos pela legislação. a) Requisito objetivo: cumprimento do dever nos limites estabelecidos pela norma. b) Requisito subjetivo: ciência do dever e vontade de cumpri-lo, no estrito limite da lei.

Question 54

Exercício Regular de Direito:

Answer 54

Consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal. Exemplo: Lesões em atividades esportivas.

Question 55

Questão (Classificação dos Crimes) É caracterizado pela reiteração de atos que corresponde a um estilo de vida do criminoso. Ex. Rufianismo (art. 230 CP) e exercício ilegal da medicina (art. 282 CP

Answer 55

Crime Habitual

Question 56

Questão (Classificação dos Crimes) Somente determinada categoria, grupo ou pessoa pode cometer.

Answer 56

Crime próprio:

Question 57

Questão (Classificação dos Crimes) | Crime material:

Answer 57

É aquele que somente se consuma com a produção | de um resultado naturalístico.

Question 58

Não há necessidade da produção do resultado | naturalístico para a consumação do crime

Answer 58

Crime Formal

Question 59

: É aquele em que a sua consumação se prolonga | no tempo, renovando-se a cada momento.

Answer 59

Crime Permanente

Question 60

O agente inicia os atos executórios, podendo | prosseguir até a consumação, porém desiste voluntariamente.

Answer 60

Desistência voluntária:

Question 61

O agente pratica todos os atos de execução, mas antes da consumação, pratica uma nova ação, evitando a produção do resultado. (ex: Antidoto do veneno)

Answer 61

Arrependimento eficaz:

Question 62

Causa obrigatória de diminuição de pena, tendo como objetivo a reparação do dano. (quem furta um TV, porém se arrepende e a devolve ao seu dono, antes de oferecido a denúncia)

Answer 62

Arrependimento posterior

Question 63

Ocorre o crime impossível quando a conduta do | agente jamais poderia levar o crime a consumação, tornando-se o fato atípico.

Answer 63

Crime Impossível É dividido em Ineficácia Absoluta do Meio Impropriedade absoluta do objeto

Question 64

“tentar matar alguém com arma de brinquedo”

Answer 64

ineficácia absoluta do meio:

Question 65

“tentar alguém que já está | morto”

Answer 65

Impropriedade absoluta do objeto: