ECA

Question 1

Quais são as preferências decorrentes do princípio da proteção integral?

Answer 1

. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
. precedência de atendimento nos serviços públicos
. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

Question 2

No que consiste o princípio da excepcionalidade?

Answer 2

qualquer medida privativa de liberdade deverá ser aplicada em caráter excepcional, ou seja, quando não houver outra medida mais adequada ao caso, a fim de se privilegiar o convívio familiar

Question 3

Qual o fundamento do princípio da brevidade?

Answer 3

As medidas privativas de liberdade deverão ter o menor prazo de duração possível, que será aquele suficiente para garantir a ressocialização.

Question 4

Por que magistrado não pode estabelecer toque de recolher para o menor de idade?

Answer 4

Pois isto ofenderia o direito à liberdade que está consubstanciado no art. 16 ECA

Question 5

A falta ou carência de recursos materias constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar?

Answer 5

Não, nesses casos o menor permanecerá em sua família, a qual deverá ser inscrita em programas assistenciais

Question 6

Quando ocorrerá a extinção do poder familiar?

Answer 6

Por ser uma natural de encerramento do poder familiar, poderá ocorrer com a maioridade dos filhos, com a morte dos pais/filhos, emancipáção, adoção

Question 7

Quando ocorrerá a suspensão do poder familiar?

Answer 7

ocorrera´ a suspensão segundo o art 1637 do CC quando:
. houver abuso do poder familiar,
. arruinar os bens dos filhos
. condenação por sentença pena irrecorrível a pena superior a dois anos de prisão

Question 8

Quando ocorrerá a perda do poder familiar?

Answer 8

irá ocorrer a perda quando:
. castigar imoderadamente o filho
. deixar o filho em abandono
. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes
. incidir reiteradaemtne nas hipóteses de suspensão

Question 9

A perda ou a suspensão deverá ser averbada?

Answer 9

Sim

Question 10

Qual o conceito de família extensa ou ampliada?

Answer 10

é aquela que vai além dos pais e do filho, se estendendo pelos parentes próximos com os quais o menor possua vínculos de afinidade e afetividade

Question 11

Quais são os meios pelos quais poderá ser feito o reconhecimento de filhos?

Answer 11

. no registro de nascimento
. escritura pública ou particular arquivada em cartório
. testamento, mesmo que manifestado incidentalmente
. manifestação expressa e direta perante o Juiz

Question 12

Poderá haver o reconhecimento de filho morto?

Answer 12

Sim, mas somente se este deixar antecedentes, conforme o art. 26, p.u., ECA

Question 13

Qual a consequência do testamento ser irrevogável?

Answer 13

Em virtude disso, mesmo que ele tenha sido feito em testamento revogado, ele continuará a produzir efeitos em razao deste aspecto

Question 14

O que acontecerá se for lavrado assento de nascimento comente com as informações maternas?

Answer 14

Deverá se elaborar um expediente e encaminhar ao magistrado, o qual irá ouvir a genitora quando possível, e caso haja suspeita intimará o suposto pai para que se manifeste

Question 15

Quando se poderá ajuizar ação negatória de maternidade e paternidade?

Answer 15

MATERNIDADE: quando se provar a falsidade do termo ou das declarações nele contidas
PATERNIDADE: quando se demonstrar o vício de consentimento no momento do registro, comprovando o induzimento a erro ou a coação

Question 16

Quais são alguns dos requisitos para a colocação do menor em família substituta (guarda, tutela ou adoção)?

Answer 16

. ouvir o menor sempre que possível e levar em consideração a opinião dele
. obter o consentimento do maior de 12 anos em audiência
. levar em conta o grau de parentesco
. manter unido o grupo de irmãos sempre que possível
. deverá haver preparação gradativa e acompanhamento por membro da Justiça

Question 17

Qual o prazo para o filho menor de idade impugnar o reconhecimento?

Answer 17

Poderá impugná-lo nos quatro anos seguintes à maioridade ou emancipação

Question 18

Quando será conferida a guarda?

Answer 18

sempre que os pais não possuírem condições de exercer adequadamente o poder familiar, mesmo que esta incapacidade seja temporária

Question 19

Quando ocorrerá a guarda provisória?

Answer 19

ocorrerá nos processos de tutela ou adoção, não sendo admitida nos casos de adoção internacional. Será uma medida preparatória

Question 20

Quando ocorrerá a guarda permanente?

Answer 20

é modalidade excepcional que ocorrerá em caso de ausência eventual dos pais ou responsável, vigorando por prazo indeterminado e podendo ser revogada a qualquer tempo

Question 21

O que é a tutela?

Answer 21

é uma medida de proteção consistente na colocação definitiva em família substituta, sendo necessária a prévia decretação da perda ou suspenção do poder familiar

Question 22

Quem não pode ser tutor?

Answer 22

. quem não tiver a livre administração de seus bens
. quem obtiver direito ou obrigação perante o menor
. inimigo da do menor ou seus pais
. pessoa condenado por crime contra a família ou os costumes
. pessoa removida de outra tutoria

Question 23

Quem pode se escusar da tutela?

Answer 23

. quem não for parente do menor
. mulher casada
. maior de 60 anos
. quem tiver mais de três filhos sob sua autoridade
. enfermo
. militar em serviço
. ja for tutor ou morar longe do local da tutela

Question 24

Quando poderão ser vendidos os bens imóveis do menor tutelado?

Answer 24

quando houver autorização judicial e a venda for em seu benefício

Question 25

Quando cessará a condição de tutelado?

Answer 25

com a maioridade, emancipação, adoção ou restituição do poder familiar.

Question 26

Quando o tutor será removido?

Answer 26

. quando descumprir determinação judicial, dever de sustento e educação . quando for negligente, prevaricador ou se torne incapaz . quando for condenado em ação de prestação de contas a pagar saldo e não o fizer

Question 27

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência?

Answer 27

Não, somente a guarda concedida pelo juiz e a tutela por tempo suficiente para proceder a avaliação da relação familiar tem o poder de afastar o período de estágio.

Question 28

Quais são as características da adoção?

Answer 28

``` PEPSI Personalíssima Excepcional Plena via Sentença Irrevogável ```

Question 29

Quais os requisitos para a adoção internacional?

Answer 29

. demonstração de que é necessária a colocação em família substituta . exame da adoção internacional somente após superada a possibilidade de adoção nacional . consulta ao adolescente sobre a adoção e demonstração - dentro do seu grau de discernimento - de que está preparado para a medida . preferência por postulantes brasileiros em detrimento de estrangeiros . formulação de pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual

Question 30

Quais os requisitos objetivos para adoção?

Answer 30

a) idade; b) consentimento dos pais e do adolescente; c) precedência de estágio de convivência; e d) prévio cadastramento – que pode ser dispensado excepcionalmente em casos de adoção intuitu personae.

Question 31

Qual o prazo máximo para a permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional?

Answer 31

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.

Question 32

Qual o prazo para se avaliar uma criança ou adolescente que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 32

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no MÁXIMO, a cada 6 (seis) meses.