E.C.A. - Medidas socioeducativas Flashcards
(47 cards)
A advertência pode ser verbal?
Não só pode, como é
mas deve também ser reduzida a termo e assinada
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Qual o prazo máximo de duração para a medida de prestação de serviços à comunidade? Os serviços tem limite diário ou semanal? Pode ser realizado aos sábados e domingos?
6 meses e 8 horas por semana
e pode ser realizado aos sábados e domingos; a prioridade é não atrapalhar a escola.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
O que é a liberdade assistida? Essa medida tem prazos de duração mínimo ou máximo?
Prazo mínimo de 6 meses
Medida que visa acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designa pessoa capacitada para acompanhar o adolescente (recomendada por entidade ou programa de atendimento). Esse acompanhamento tem 4 vertentes:
- promover socialmente o adolescente e sua família (inclusive por meio da inserção deles em programas de assistência social)
- supervisionar a frequência e aproveitamento escolar
- buscar a profissionalização do adolescente
- apresentar o relatório do caso
O prazo MÍNIMO é de 6 meses.
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início? A realização de atividades externas, no regime de semiliberdade, depende de autorização judicial?
Sim, desde o início.
a realização de atividades externas independe de autorização judicial
O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
É possível a escolarização ou a profissionalização do adolescente durante a aplicação da medida de semiliberdade?
Não só é possível: são medidas obrigatórias
No regime de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
Quem determina o prazo de duração do regime de semiliberdade?
Pegadinha: não comporta prazo determinado
A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação (ou seja: devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses)
Qual o prazo máximo de duração da internação de adolescente? Há exceções?
3 anos
- sem exceções*
art. 121, §3º, do ECA: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
ATENÇÃO: se a internação foi determinada por “por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta”, sua duração não poderá ser superior a 3 meses.
É possível a realização de atividades externas para adolescente em regime de internação?
Sim.
- a medida, contudo, fica a critério da equipe técnica da entidade*
art. 121, §1º, do ECA: Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Quem estabelece o prazo determinado para a internação do adolescente infrator?
Pegadinha: não comporta prazo determinado
- a manutenção deve ser reavaliada a cada seis meses, no máximo*
art. 121, §2º, do ECA: A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Ultrapassado o limite de 3 anos da internação do adolescente, ele automaticamente é liberado?
Não.
São cabíveis, além da liberação, a semiliberdade e a liberdade assistida.
A internação pode ser seguida da liberação, como também da inserção em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
Quando o adolescente infrator atinge 21 anos de idade, ele é automaticamente liberado?
Sim.
art. 121, §5, do ECA: a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
O juiz pode rever a decisão da equipe técnica da entidade a respeito da realização das atividades externas?
Sim.
- Tanto para determinar, quanto para proibir.*
art. 121, §1º, do ECA: § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
art. 121, §7º: A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
É qualquer ato infracional que pode ensejar a aplicação da medida de internação? Quais são as outras hipóteses que autorizam a aplicação da medida?
Não.
é preciso que o ato infracional seja cometido mediante grave ameaça ou violência.
As outras duas hipóteses que autorizam a internação é a reiteração no cometimento de outras infrações graves ou, ainda, o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O adolescente internado tem direito a visitas diárias?
A frequência mínima é semanal
e não diária
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, semanalmente.
Além disso, o juiz pode suspender temporariamente as visitas, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
O adolescente pode exigir um local de internação específico?
Sim.
É direito do adolescente permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
O que é a remissão?
Exclusão do processo de menor infrator
se concedida antes de iniciado o procedimento judicial (se depois, é causa de suspensão ou extinção)
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
A remissão implica o reconhecimento da responsabilidade do adolescente? Pode ser utilizada para efeitos de antecedentes?
Não e não.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Para a aplicação da advertência, é necessário haver indícios da materialidade e da autoria?
Pegadinha: deve haver PROVA da materialidade
e indícios da autoria
A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
As demais penas exigem provas suficientes, tanto da materialidade, quanto da autoria (art. 114, caput e p. único, do ECA)
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser encaminhado à sua residência, aos familiares, à autoridade policial ou à autoridade judiciária?
À autoridade policial
Art. 172 do ECA: “O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente”.
QUESTÃO DE CONCURSO
verdadeiro ou falso?
Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
Alternativa correta.
Trata-se da hipótese prevista no art. 181, §2º do ECA:
“Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar”.
Quais serão as providências da autoridade policial ao recepcionar o adolescente autor de ato infracional?
Primeira providência: a autoridade policial vai lavrar o AUTO DE APREENSÃO. Porém, tratando-se de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, esse auto de apreensão poderá ser substituído por boletim de ocorrência.
Na sequência, vai:
- apreender o produto da infração
- requisitar exames, perícias;
- comunicar à autoridade judiciária e comunicar, também, à família
Esta autoridade policial, estando diante daquele flagrante, tendo tomado essas providências determinadas pelo Estatuto e sendo encontrados os pais do adolescente ou o seu responsável, liberará esse adolescente.
É regra que a autoridade policial libere o adolescente após apreensão em razão de flagrante de ato infracional?
Encontrados os pais ou responsáveis, sim.
Mas seja qual for o caminho tomado, o adolescente será encaminhado ao MP com brevidade
Lavrado o auto de infração (ou boletim de ocorrência, em caso de crimes sem violência), o adolescente por regra será liberado com seus pais ou responsáveis, com o compromisso deles apresentarem o adolescente ao MP imediatamente ou, no máximo, no dia seguinte.
Todavia, se esses não forem encontrados, a liberação não é recomendada. O adolescente, então, é encaminhado para o Ministério Público imediatamente.
Se não houver como encaminhar o adolescente imediatamente para o MP, ele é encaminhado para uma entidade de atendimento, e é dessa a responsabilidade de encaminhar, posteriormente, ao MP.
Se nem isso der certo, fica na repartição policial (24 horas, no máximo), com posterior encaminhamento ao MP.
Qual a providência a ser adotada pelo MP com o encaminhamento do adolescente pego em flagrante de ato infracional?
Oitiva informal.
A oitiva informal está prevista no art. 179 do ECA, por meio da qual teremos a viabilidade de que o MP ouça o adolescente, seus pais ou responsável (até mesmo vítima, testemunha), para que ele possa escolher qual será o próximo passo a ser adotado (arquivamento, representação ou remissão).
O que é a remissão?
Procedimento diferenciado, sem processo judicial
Pode aplicar quaisquer medidas, exceto regime de semi-liberdade e a internação
Antes de iniciar o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o MP pode conceder a remissão. Nela, não se inicia o processo judicial (assim, não prevalece para efeito de antecedentes, por exemplo), e podem ser aplicadas quaisquer medidas previstas em lei, com exceção do regime de semi-liberdade e a internação.
