ECA - Parte 1 Flashcards
(56 cards)
O ECA não adotou o critério psicológico. Assim o conceito de criança (Critério de Idade):
0 a 12 (doze) anos INCOMPLETOS
Segundo o critério de idade, adolescente é aquele que possui:
De 12 a 18 anos INCOMPLETOS
Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado à:
Pessoas entre 18 e 21 anos; Nos casos previstos, expressamente, em lei.
Atenção: apenas no âmbito penal;
No âmbito cível NÃO !!!
Será liberado, compulsoriamente, a pessoa que estiver sob o regime de internação aos:
21 (vinte e um) anos;
Não irá interferir na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socieducativa em curso, inclusive liberdade assistida:
A superveniência da maioridade penal (18 anos), enquanto não atingida a idade de 21 anos.
São os 3 princípios basilares do ECA:
- Da Prioridade Absoluta;
- Da Dignidade;
- Não discriminação;
È dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos:
- à vida;
- à saude;
- à alimentação;
- à educação;
- ao esporte;
- ao lazer;
- à profissionalização;
- à cultura;
- à dignidade;
- ao respeito;
- à liberdade;
- à convivência familiar e comunitária;
O ECA prevê punições a qualquer atentado aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes seja por:
Ação ou omissão; Há crimes , sanções civis e administrativas no ECA;
O ECA assegura atendimento à gestante, incluindo atendimentos:
- pré-natal;
- perinatal;
- pós-natal;
A gestante tem direito durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato:
A 1 (um) acompanhante de sua preferência;
Os profissionais de saude de referência da gestante deverão garantir sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto ( garantido o direito de escolha da mulher), no último:
Trimestre de gestação;
O período que abrange os primeiros 6 anos ou 72 meses de vida, é chamado de:
Primeira Infância;
Nos últimos 3 meses da gestação , a mãe terá o direito de:
Escolher o local do parto.
A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada:
Anualmente na semana que incluir o dia 1º de Fevereiro;
Para o STJ, mães que estão cumprindo pena privativa de liberdade de forma PREVENTIVA e CAUTELAR e possuam Filhos MENORES de 12 ( doze) anos, devem ter a prisão convertida em:
Prisão domiciliar , salvo casos excepcionais com a devida fundamentação.
Hospitais e estabelecimento de atenção à saude da gestante ( públicos ou particulares) são obrigados a:
- manter prontuários individuais pelo prazo de 18 (dezoito) anos;
- Identificar recém-nascido ( impressão plantar e digital e impressão digital da mãe);
- Proceder a exames (diagnótico do metabolismo);
- Fornecer declaração de nascimento;
- Manter alojamento conjunto ( mãe e neonato);
- Acompanhar a prática do processo de amamentação;
Deixar de entregar declaração de nascimento ou de manter os registros das atividades desenvolvidas, configura:
Crime previsto no art 228 ECA;
O poder público deve fornecer GRATUITAMENTE, a quem necessitar:
- medicamentos;
- órteses;
- próteses
- e outras TECNOLOGIAS ASSISTIVAS;
Criança ou adolescente deficiente serão atendidos , SEM DISCRIMINAÇÃO OU SEGREGAÇÃO;
No caso de internação de criança ou adolescente , inclusive unidades neonatais, terapia intensiva e cuidados intermediários, os estabelecimentos de saude deverão proporcionar:
Condições para a permanência em TEMPO INTEGRAL ( de UM dos pais ou responsável).
SEgundo o ECA, a máxima prioridade de atendimento deve ser voltada:
As criança na PRIMEIRA INFÂNCIA ( 0 a 72 meses ou 6 anos)
O ECA possui crimes apenados com Detenção : (Quais as palavras chave)
O ECA possui crimes apenados com Reclusão: (Quais as palavras-chave dos crimes)
ECA - Penas dos crimes , além da pena mínima e máxima):
Os crimes previstos no ECA (são 22 crimes) são de ação:
