E.C.A. - Política de atendimento Flashcards
Quais são os dois princípios que orientam a política de atendimento do ECA?
Participação e Exigibilidade
PARTICIPAÇÃO
A política de atendimento do ECA é deliberada com a a participação popular. Um exemplo disso é a constituição dos Conselhos de Direitos.
EXIGIBILIDADE
Aquilo que foi deliberado, em termos de política de atendimento nos órgãos colegiados é de observância obrigatória, vinculando o próprio Poder Público.
A política de atendimento do ECA pode ser executada por entes não integrantes da administração pública?
Sim.
A execução da política de atendimento do ECA será feita por meio de um conjunto articulado de ações, sejam governamentais (englobando as três esferas de governo), sejam não governamentais.
Quais são as três principais linhas de ação da política de atendimento do ECA?
Políticas sociais, assistenciais e de proteção especial
- políticas voltadas à garantia dos direitos fundamentais de qualquer pessoa, independentemente de sua condição tutelar (como a saúde), ditas políticas sociais básicas
- políticas assistenciais voltadas a um grupo em razão de sua vulnerabilidade reconhecida (como a alimentação), dutas políticas assistenciais ou compensatórias.
- políticas voltadas a crianças e adolescentes em risco pessoal, aos quais devem ser dirigidas ações especializadas de encaminhamento e atendimento, ditas políticas de proteção especial.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertinente à esfera de ação (federal, estadual e municipal) responsável pelo atendimento?
Municipalização do atendimento
O ECA traz como diretriz de sua política a municipalização do atendimento.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertinente aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente?
Conselhos municipais, estaduais e federal
assegurada a participação popular paritária, ou seja, mesmo número em relação aos representantes governamentais
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular PARITÁRIA por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
a participação popular, ao que parece, é por meio de organizações representativas, e não direta.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertinente aos programas de ação específicos?
Descentralização político-administrativa
Uma das diretrizes da política de atendimento é a criação e a manutenção de programas especifícos, os quais deverão observar a descentralização, tanto política quanto administrativa.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertiente aos fundos?
Todas as esferas políticas
e vinculados aos respectivos conselhos de direitos
O ECA traz como diretriz de sua política a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, cada qual vinculado ao respectivo conselho (nacional, estaduais e municipais) dos direitos da criança e do adolescente.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertiente à atuação do judiciário, do ministério público, da segurança pública e da assistência social?
Integração operacional
Preferencialmente com todos no mesmo local (sim, isso rima)
O ECA traça como diretriz da política de atendimento a “integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertiente ao atendimento de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional?
Agilização do atendimento
Por meio da integração operacional dos diversos agentes envolvidos
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertiente à opinião pública?
Conscientização para a participação
O ECA traz como diretriz de sua política a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertiente à aos profissionais de atenção à primeira infância?
Formação continuada
seja sobre os direitos da criança, seja sobre a psicologia do desenvolvimento infantil
O ECA traz como diretriz de sua política a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertiente à formação profissional dos agentes de atendimento à criança?
Formação abrangente
que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança
O ECA traz como diretriz de sua política a formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral
Qual a diretriz da política de atendimento do ECA no pertinente às pesquisas?
Desenvolvimento infantil
e prevenção da violência
O ECA traz como diretriz de sua política a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Quais as particularidades dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes?
Outras missões institucionais
Além de deliberar sobre as ações e programas voltados à infância e juventude, como os conselhos estaduais e nacional
O conselho municipal de direitos, além de deliberar sobre ações e programas voltados à infância e juventude (como os conselhos estaduais e nacional), tem outras missões institucionais. Dentre elas, destacam-se:
- Iniciar o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares
- registrar as entidades de atendimento não governamentais voltadas a ações e programas ligados à criança e ao adolescente (condição para seu funcionamento)
- inscrever os programas de atendimento (de entidades governamentais e não governamentais) - se for programa de medida socioeducativa de semiliberdade de de internação, a inscrição deve ser feita junto ao conselho estadual de direitos
No que consiste o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Defesa, controle e promoção
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 1ºda resolução 113 do CONANDA)
Esse sistema de garantia tem três eixos de atuação: Eixo de defesa, Eixo de controle e Eixo de promoção. O eixo de defesa é focado em assegurar o acesso à Justiça, o acesso à defesa de direitos, e tem determinados atores: Conselho Tutelar, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, Polícia Militar, Polícia Civil, entre outros órgãos.
