Empresário Individual

Question 1

Quem é o empresário individual?

Answer 1

É o regime jurídico constituído de uma única pessoa natural.

Question 2

Qual a abrangência do risco assumido pelo EI ? Explique o motivo.

Answer 2

O risco assumido pelo EI é total, visto que não há separação de bens aplicada nas pessoas jurídicas

Question 3

Quais as exceções para o risco total?

Answer 3

• Bens impenhoráveis- Art. 833, CPC;

- Bens de Família- Lei 8.090/90

Question 4

Defina benefício de ordem e diga se ele se aplica ao EI.

Answer 4

O benefício de ordem, estabelecido no art. 1.024, CC, estabelece que serão executados primeiro os bens sociais, e, somente depois, os bens particulares. Esse benefício não é aplicável ao EI, pois ele não constitui pessoa jurídica.

Question 5

Quem, em regra, tem capacidade para ser empresário?

Answer 5

Pessoa com 18 anos de idade.

Question 6

Qual a exceção para a capacidade de ser empresário?

Answer 6

Emancipados, nos termos do art. 5º do CC.

Question 7

O que acontece nos casos de incapacidade superveniente?

Answer 7

• Hipótese 1- incapacidade superveniente à atividade empresária iniciada:
  É permitida a continuidade da atividade, desde que haja autorização judicial. Neste caso, será nomeado curador mas, caso este seja pessoa impedida, será nomeado um ou mais gerentes.
• Hipótese 2- incapaz continuar atividade antes exercida pelo autor da herança: é permitido, desde que haja autorização judicial. Neste caso, será nomeado tutor, mas caso este seja pessoa impedida, será nomeado um ou mais gerentes.

Question 8

É permitido que o empresário casado aliene os bens destinados à empresa sem outorga conjugal?

Answer 8

Sim, conforme preceitua o art. 978 do Código Civil.