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ENAM__2 Flashcards

(60 cards)

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1
Q

O que é a teoria do mínimo existencial?

A

Garantia de condições básicas para uma vida digna, como saúde e educação.

Exemplo: O Estado deve fornecer atendimento médico gratuito a pessoas carentes.

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2
Q

Qual princípio veda a retroatividade de leis penais mais severas?

A

Princípio da irretroatividade da lei penal.

Exemplo: Uma lei que aumenta a pena de um crime não pune fatos anteriores à sua vigência.

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3
Q

O que é o controle difuso de constitucionalidade?

A

Qualquer juiz analisa a constitucionalidade de uma lei em casos concretos.

Exemplo: Um juiz de primeira instância afasta uma lei municipal em um processo específico.

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4
Q

Qual o quorum para aprovar uma emenda constitucional?

A

3/5 dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos.

Exemplo: São necessários 308 deputados e 49 senadores para aprovar uma emenda.

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5
Q

O que são cláusulas pétreas?

A

Limitações ao poder de reforma que protegem direitos fundamentais.

Exemplo: O voto direto não pode ser abolido por emenda constitucional.

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6
Q

Qual o prazo para ajuizar uma ação popular?

A

Não há prazo, é imprescritível.

Exemplo: Um cidadão pode contestar um dano ao patrimônio público após décadas.

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7
Q

O que é o princípio da legalidade?

A

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por lei.

Exemplo: Uma multa só é válida se prevista em lei.

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8
Q

Qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais?

A

Direitos são prerrogativas; garantias são meios de proteção.

Exemplo: Liberdade de expressão é um direito; habeas corpus é uma garantia.

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9
Q

O que é o mandado de injunção?

A

Ação para suprir omissão legislativa que impede um direito constitucional.

Exemplo: Servidores pedem regulamentação do direito de greve via mandado de injunção.

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10
Q

Qual o efeito do controle concentrado de constitucionalidade?

A

Efeito erga omnes e vinculante.

Exemplo: Uma lei inconstitucional pelo STF não pode ser aplicada por ninguém.

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11
Q

O que é o princípio da proporcionalidade?

A

Medidas estatais devem ser adequadas, necessárias e equilibradas.

Exemplo: Proibir manifestações para garantir ordem pode ser desproporcional.

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12
Q

Quem pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

A

Presidente, governadores, mesas do Congresso, partidos, entre outros (art. 103, CF).

Exemplo: Um governador contesta uma lei federal no STF.

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13
Q

O que é o federalismo cooperativo?

A

Colaboração entre União, estados e municípios na execução de políticas.

Exemplo: O SUS é gerido por todos os entes federativos.

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14
Q

Qual a função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

A

Fiscalizar e planejar o funcionamento do Judiciário.

Exemplo: O CNJ investiga irregularidades em tribunais.

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15
Q

O que é o princípio da anterioridade tributária?

A

Impostos só podem ser cobrados no exercício seguinte à lei que os criou.

Exemplo: Um tributo instituído em dezembro só vale a partir de janeiro.

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16
Q

O que é o habeas data?

A

Ação para acessar ou corrigir dados pessoais em registros públicos.

Exemplo: Um cidadão solicita seu histórico em um banco público.

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17
Q

Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária?

A

Imunidade é constitucional; isenção é legal.

Exemplo: Igrejas têm imunidade de IPTU; uma empresa pode ter isenção de ICMS.

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18
Q

O que é o princípio da razoabilidade?

A

Ações estatais devem ser adequadas e não excessivas.

Exemplo: Exigir diploma para cargo simples pode ser desarrazoado.

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19
Q

Quem julga as contas do Presidente da República?

A

Congresso Nacional, com parecer do TCU.

Exemplo: O TCU analisa as contas, e o Congresso aprova ou rejeita.

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20
Q

O que é o estado de defesa?

A

Medida para preservar a ordem em locais restritos, por tempo determinado.

Exemplo: Um estado de defesa é decretado em uma cidade após tumultos.

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21
Q

Qual o papel do Advogado-Geral da União?

A

Representar a União judicialmente e assessorar o Presidente.

Exemplo: O AGU defende a União em uma ação no STF.

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22
Q

O que é o princípio da eficiência?

A

Administração deve ser rápida, econômica e eficaz.

Exemplo: Um órgão usa tecnologia para agilizar serviços.

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23
Q

Qual a natureza jurídica do Ministério Público?

A

Instituição autônoma, essencial à justiça.

Exemplo: O MP investiga crimes sem depender da polícia.

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24
Q

O que é o princípio da supremacia do interesse público?

A

O interesse coletivo prevalece sobre o individual.

Exemplo: Um imóvel é desapropriado para construir uma escola.

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25
Qual a diferença entre lei delegada e decreto-lei?
Lei delegada tem autorização do Congresso; decreto-lei foi extinto. ## Footnote Exemplo: O Presidente edita lei delegada sobre tributos, se autorizado.
26
O que é o princípio da impessoalidade?
Administração trata todos igualmente, sem favorecimentos. ## Footnote Exemplo: Um concurso público usa critérios objetivos.
27
Qual o prazo para o Presidente sancionar ou vetar um projeto?
15 dias úteis. ## Footnote Exemplo: Um projeto aprovado em 1º de março deve ser decidido até 22 de março.
28
O que é o princípio da moralidade administrativa?
Administração deve agir com ética e probidade. ## Footnote Exemplo: Um servidor não pode usar cargo para benefício próprio.
29
Quem pode propor uma lei de iniciativa popular?
Cidadãos, com 1% do eleitorado nacional. ## Footnote Exemplo: 1,5 milhão de eleitores propõem lei sobre meio ambiente.
30
O que é o princípio da autotutela?
Administração corrige seus atos sem decisão judicial. ## Footnote Exemplo: Um órgão anula uma licença irregular.
31
O que é ato administrativo?
Manifestação unilateral da Administração para produzir efeitos jurídicos. ## Footnote Exemplo: Uma licença para construir um prédio.
32
Qual o princípio da impessoalidade na Administração?
Tratar todos igualmente, sem discriminação. ## Footnote Exemplo: Uma licitação não pode favorecer um participante.
33
O que é licitação?
Procedimento para contratar obras ou serviços públicos com igualdade. ## Footnote Exemplo: Uma prefeitura licita a construção de uma escola.
34
Qual a modalidade de licitação para obras de grande vulto?
Concorrência. ## Footnote Exemplo: Construção de uma ponte orçada em R$ 2 milhões.
35
O que é pregão?
Licitação para bens e serviços comuns, focada no menor preço. ## Footnote Exemplo: Compra de material de escritório para um órgão.
36
Qual o prazo para anular um ato administrativo?
5 anos, salvo má-fé. ## Footnote Exemplo: Uma nomeação irregular é anulada em até 5 anos.
37
O que é responsabilidade objetiva do Estado?
Estado responde por danos sem necessidade de provar culpa. ## Footnote Exemplo: Um cidadão é indenizado após acidente com viatura policial.
38
Qual o regime jurídico dos servidores públicos federais?
Estatutário, pela Lei 8.112/90. ## Footnote Exemplo: Um servidor do INSS segue a Lei 8.112/90.
39
O que é improbidade administrativa?
Ato contra a moralidade, como enriquecimento ilícito. ## Footnote Exemplo: Um prefeito desvia verba pública.
40
Qual o prazo para ação de improbidade administrativa?
5 anos após o fim do mandato ou cargo. ## Footnote Exemplo: Um ex-prefeito é processado até 5 anos após deixar o cargo.
41
O que é poder discricionário?
Liberdade da Administração para decidir por conveniência. ## Footnote Exemplo: Escolher o local de uma praça pública.
42
O que é concessão de serviço público?
Delegação de serviço a empresa privada via licitação. ## Footnote Exemplo: Uma empresa gere o transporte público municipal.
43
Qual a diferença entre anulação e revogação?
Anulação é por ilegalidade; revogação por inconveniência. ## Footnote Exemplo: Um ato ilegal é anulado; um ato legal é revogado.
44
O que é o princípio da autotutela?
Administração corrige seus atos sem aval judicial. ## Footnote Exemplo: Um órgão anula uma licitação fraudulenta.
45
Qual o regime de bens públicos?
Inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. ## Footnote Exemplo: Um parque nacional não pode ser vendido.
46
O que é desapropriação?
Retirada de propriedade particular pelo Estado, com indenização. ## Footnote Exemplo: Um terreno é desapropriado para uma rodovia.
47
Qual a natureza jurídica das autarquias?
Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. ## Footnote Exemplo: O INSS é uma autarquia federal.
48
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
Interesse coletivo prevalece sobre o particular. ## Footnote Exemplo: Um imóvel é desapropriado para um hospital.
49
Qual o prazo para recorrer de decisão administrativa?
10 dias, salvo disposição contrária. ## Footnote Exemplo: Um servidor recorre de uma penalidade em 10 dias.
50
O que é ato vinculado?
Ato sem liberdade, determinado pela lei. ## Footnote Exemplo: Conceder licença de porte de arma se os requisitos forem cumpridos.
51
Qual a finalidade do controle externo da Administração?
Fiscalizar legalidade e economicidade dos atos. ## Footnote Exemplo: O TCU analisa as contas do governo federal.
52
O que é concessão de uso de bem público?
Autorização para uso privativo de bem público. ## Footnote Exemplo: Uma barraca usa um terreno público na praia.
53
Qual a diferença entre consórcio público e convênio?
Consórcio é pessoa jurídica; convênio é acordo de cooperação. ## Footnote Exemplo: Municípios criam consórcio para um hospital regional.
54
O que é o princípio da publicidade?
Atos administrativos devem ser públicos, salvo sigilo legal. ## Footnote Exemplo: Uma licitação é publicada no Diário Oficial.
55
Qual o regime de responsabilidade dos agentes públicos?
Civil, penal e administrativa. ## Footnote Exemplo: Um servidor que desvia verba responde nas três esferas.
56
O que é o princípio da razoabilidade?
Decisões devem ser adequadas e proporcionais. ## Footnote Exemplo: Uma multa exorbitante por infração leve é desarrazoada.
57
Qual a natureza jurídica das fundações públicas?
Direito público ou privado, conforme a lei. ## Footnote Exemplo: A Fundação Biblioteca Nacional é de direito público.
58
O que é o poder de polícia?
Limitação de direitos pelo Estado para o bem comum. ## Footnote Exemplo: Fiscalização sanitária em restaurantes.
59
Qual o prazo para a Administração rever atos?
5 anos para anulação, salvo má-fé. ## Footnote Exemplo: Uma concessão irregular é anulada em até 5 anos.
60
O que é o princípio da eficiência?
Administração deve ser rápida, econômica e eficaz. ## Footnote Exemplo: Um órgão digitaliza serviços para agilizar atendimento.

Enam (2 decks)

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