Erros DA Flashcards
(225 cards)
1
Q
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. CORRETO OU INCORRETO?
A
CORRETO! Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora)
2
Q
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são suscetíveis de revogação. CORRETO OU INCORRETO?
A
INCORRETO! Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são INSUSCETÍVEIS de revogação
3
Q
não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, a não ser que sob a rotulação de mérito administrativo se encontre inserida qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. CORRETO OU INCORRETO?
A
CORRETO!
4
Q
atos nulos são insanáveis. E os anuláveis contêm vícios sanáveis e permitem convalidação. CORRETO OU INCORRETO?
A
CORRETO!
5
Q
No caso, dos cinco elementos essenciais de validade, apenas os vícios incidentes sobre a competência e finalidade é que permitem a convalidação, ou seja, a retificação do vício com eficácia retroativa (ex tunc). CORRETO OU INCORRETO?
A
INCORRETO! apenas os vícios incidentes sobre a competência e FORMA é que permitem a convalidação
6
Q
presunção de veracidade é o atributo segundo o qual, os atos administrativos, quando praticados, já chegam ao mundo jurídico com a pressuposição de estarem de acordo com os fatos. Ou seja, o que está ali é verdade, até que se prove o contrário. CORRETO OU INCORRETO?
A
CORRETO! Atos administrativos possuem presunção de veracidade, o que torna inexigível o reconhecimento de firma.
7
Q
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos. CORRETA OU INCORRETA?
A
INCORRETA! O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. Perceba que a ocorrência de má-fé afasta o prazo decadencial de 5 anos, daí o erro do quesito.
8
Q
Elemento FORMA é a maneira pela qual o o ato se exterioriza
A
CORRETO
9
Q
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
A
INCORRETO. refere-se ao poder de POLÍCIA JUDICIÁRIA (criminal, penal) e não ADMINISTRATIVA
10
Q
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida
A
INCORRETO. poder de polícia—> particulares
poder disciplinar—> servidores e particulares com vinculo com administração
11
Q
A Teoria dos Motivos Determinantes é ato discricionário; entretanto, torna-se vinculado no momento em que o gestor público o motiva, mesmo que a lei não exija. A validade do ato está condicionada à sua veracidade.
A
CORRETO
12
Q
O conceito de Imperatividade afirma a possibilidade da administração pública, unilateralmente, criar obrigações aos administrados ou impor-lhes restrições.
A
CORRETO
13
Q
o atributo da autoexecutoriedade que prevê que a administração pública, para executar suas decisões, necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
A
INCORRETO. Não necessita submeter ao poder judiciário
14
Q
A sanção aplicada ao agente público advém diretamente do poder disciplinar e indiretamente do poder hierárquico.
A
CORRETO
15
Q
Poder hierárquico (mediata) -> assegura à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e a pessoas submetidas a ela.
Poder disciplinar (imediata) -> distribui as funções de seus órgãos, ordena a atuação de seus agentes e estabelece relação de hierarquia. Tem como objetivo: ordenar, coordenar, fiscalizar, controlar, corrigir, aplicar sanções, delegar e avocar.
A
INCORRETO. a questão inverteu os conceitos
16
Q
Coercibilidade = imposto de forma unilateral pelo Estado, não precisa de anuência(concordância) do administrado.
A
CORRETO
17
Q
autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos; ela só é possível: quando expressamente prevista em lei ou quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público
A
CORRETO
18
Q
A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato (é o efeito mediato)
A
CORRETO
19
Q
o MOTIVO corresponde ao requisito do ato administrativo que serve de fundamento para a sua prática.
A
CORRETO
20
Q
o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos)
A
CORRETO
21
Q
o Direito Administrativo é atividade não contenciosa.
A
CORRETO. ATIVIDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA É AQUELA EXERCIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, MAS QUE NÃO POSSUI DEFINITIVIDADE (POIS É POSSÍVEL BUSCAR O JUDICIÁRIO E SÓ NELE HAVERÁ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO)
22
Q
ciclo de polícia: ordem/legislação de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia, apenas o consentimento e a sanção são passíveis de delegação e exercício por pessoas jurídicas de direito privado
A
INCORRETO. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação/ordem de polícia e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
23
Q
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
A
CORRETO. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa.
INEXISTE HIERARQUIA!!! nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
24
Q
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
A
CORRETO. Ex de ato complexo: O concurso público
Ex ato composto: autorização que depende do visto de uma autoridade
25
no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos
CORRETO
26
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato
CORRETO
27
o Poder Judiciário não revoga ato da Administração. A revogação é um juízo de mérito, o que foge da competência do Judiciário
CORRETO. O Judiciário só poderia revogar os seus próprios atos, não os dos outros Poderes.
28
Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
CORRETO. o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, não revogável pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. a autorização administrativa tem várias acepções:
A autorização designa o ato unilateral, revogável e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos
29
5 requisitos de validade dos atos administrativos: CFFMO
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
30
perfeito aquele que já completou o ciclo de formação.
válido aquele que está de acordo com a lei.
eficaz aquele que está apto a produzir seus efeitos.
CORRETO
31
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
CORRETO
32
Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções?
CORRETO
33
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de revogação?
INCORRETO. Por meio de cassação. É o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter; ou seja, acontece quando o administrado comete uma falta. Funcionando assim como uma sanção.
34
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato: ratificação.
INCORRETO. Cassação. a cassação é a a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no CTB;
Cassação da licença para exercer uma profissão por infringir alguma norma legal;
Cassação de uma licença para construir em decorrência de descumprimento de normas de segurança.
35
invalidação, ou anulação (é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade). A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da Administração. A convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte e a ratificação é uma das formas de convalidação. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO
36
poder hierárquico, tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
CORRETO.
37
poder de disciplinar, punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
CORRETO
38
poder de polícia, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.Normativos e concretos. Se caracteriza por discricionariedade; autoexecutoriedade e coercibilidade.
CORRETO
39
poder regulamentar, é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria
de sua competência ainda não disciplinada por lei.
CORRETO
40
poder normativo, refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas.
CORRETO
41
poder discricionário, o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em leI.
CORRETO
42
ato arbitrário é sempre legítimo e válido.
INCORRETO. ilegítimo e inválido
43
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
CORRETO
44
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
INCORRETA. As fontes formais sao: A Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública e as fontes materiais são a jurisprudência, a doutrina e o costume.
45
Diante do silêncio administrativo, não significa expressão de sua vontade, pois a omissão por parte desta só produz efeitos quando a lei assim estabelecer.
Na hipótese de ato vinculado: o particular poderá acionar o judiciário e, caso seu pedido seja julgado procedente, o juiz determinará que se cumpra o previsto em lei.
Na hipótese de ato discricionário: o juiz deve fixar prazo para que o administrador se pronuncie, inclusive sob pena de multa diária, a fim de que omissão seja cessada.
CORRETO
46
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
INCORRETA. Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas LEI MATERIAL e sua aplicabilidade NÃO ESTÁ restrita à esfera político-administrativa.
47
A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
INCORRETA. A autorização é uma espécie de ato negocial discricionário, pois, ainda que seja solicitado pelo particular e este cumpra os requisitos, poderá ser recusado pela Administração Pública. Ou seja, admite juízo de conveniência e oportunidade. Além disso, se trata de ato administrativo unilateral. Se baseia no poder de polícia do Estado sobre a atividade privada. Um exemplo é o porte de arma de fogo.
48
Licença é ato vinculado e não revogável
CORRETO
49
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
CORRETO
50
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público. O referido ato de nomeação poderá ser anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado?
CORRETO
51
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
INCORRETO. O ato é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
52
O poder de polícia é indelegável
INCORRETO. as fases de CONSENTIMENTO e de FISCALIZAÇÃO PODEM SER DELEGADAS a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da Administração Pública (AUTARQUIAS) e que, diferentemente, as fases de ORDEM DE POLÍCIA e de SANÇÃO, por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades;
53
A autoexecutoriedade está presente em todo ato do poder de polícia
INCORRETO. é uma de suas características, porém não está presente em todo ato
54
revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
INCORRETO. a questão trouxe o significado de CASSAÇÃO
55
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
INCORRETO. Somente a revogação tem efeito prospectivo (dali pra frente), a anulação tem efeito retroativo
56
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado presunção de legalidade.
CORRETO. já que pressupõe que o ato é válido, cabendo o particular comprava o contrário.
57
Ato composto resulta de dois atos: um ato principal e outro acessório (ou instrumental ou
complementar). um órgão irá determinar o conteúdo do ato e o outro limita-se a “chancelar” ou não
aquele conteúdo. Este é o caso dos atos que dependem, para sua formação, de uma homologação,
autorização, aprovação, visto. Geralmente resultam na manifestação de dois ou mais órgãos. 1)manifestação principal 2) acessório: visto, chancela, aprovar, carimbo. 1 vontade= 2 atos
CORRETO
58
Ato complexo duas vontades se unem para formar um único ato. depende da manifestação de mais um órgãos. duas ou mais vontades= 1 ato
CORRETO
59
Não podem ser objeto de delegação:
A edição de atos de caráter normativo.
A decisão de recursos administrativos.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
CORRETO
60
Poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado.
INCORRETO. Não poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado.
61
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição
CORRETO
62
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado
INCORRETO. Pode sim ser questionado judicialmente
63
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício na competência, sendo inviável a convalidação
INCORRETA. Vicio na finalidade, sendo inviável a convalidação.
64
Motivo e finalidade nunca são passíveis de convalidação.
CORRETO
65
Passíveis de convalidação são os vícios de forma e competência ''FOCO''.
Forma desde que não essencial
Competência desde que não exclusiva
CORRETO
66
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder regulamentar.
INCORRETO. Poder de polícia
67
Licença consiste em um ato VINCULADO E UNILATERAL da adm pelo qual basta que o particular preencha os requisitos que será concedida a licença, se refere a direitos individuais.
Autorização é ato DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO da adm publica e possibilita ao particular exercer uma atividade privada com predominância de interesse deste ou a utilização de bem púbico.
CORRETO
68
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
INCORRETO. Avocar competências e atribuições é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação pressupõe a existência de uma relação hierárquica (decorre do poder hierárquico) e, só é possível:
em caráter excepcional (que não acontece com frequência) caráter ordinário é aquilo que é pra acontecer dia a dia
por motivos relevantes e devidamente justificados
por tempo determinado.
69
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
INCORRETO. na hipótese, aplica-se a reserva do possível. EX: O estado deve garantir segurança a população, porém não é possível colocar um policial em cada esquina, aplicando-se assim a reserva do possível.
70
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
INCORRETO. A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do PODER DISCIPLINAR.
71
A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.
a administração municipal deverá proceder à anulação da licença.
INCORRETO. cassação da licença. CASSAÇÃO é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter; ou seja, acontece quando o administrado comete uma falta. Funcionando assim como uma sanção.
72
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
INCORRETO. A multa é um meio indireto de coerção, o qual não dispõe de autoexecutoriedade e coercibilidade. Embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.
73
A caducidade é a extinção do ato administrativo pelo surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado.
CORRETO
74
Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.
INCORRETO. Não pode delegar/avocar a CE NO RA:
Competência Exclusiva
Editar atos NOrmativos
Recursos Extraordinários
75
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.
CORRETO
76
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
CORRETO. O Poder Discricionário ocorre com a atuação do administrador público dentro de uma margem de liberdade, porém, conforme os parâmetros legais, ou seja, dentro do que a lei permitir.
A contratação de manutenção predial é serviço administrativo rotineiro, que está dentro da margem de liberdade de atuação do gestor, desde que ele cumpra obrigações da lei de licitações, por exemplo.
77
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
INCORRETO. Presunção da Veracidade.
A imperatividade é quando a Administração impõe obrigações e restrições. Determina os atos de forma unilateral independentemente da sua concordância
78
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
INCORRETO. Irrenunciável, salvo quando estiver previsto em lei em casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
79
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
CORRETO.
COmpetência - VINCULADO
FInalidade - VINCULADO
FOrma - VINCULADO
MOtivo - VINCULADO OU DISCRIONÁRIO
OBjeto - VINCULADO OU DISCRIONÁRIO
80
Improbidade: É a imoralidade administrativa qualificada.
CORRETO
81
O princípio da eficiência foi elegido a princípio constitucional expresso por meio de emenda constitucional.
CORRETO. Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência
82
quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, será caracterizado inexigibilidade de licitação.
INCORRETO. dispensa de licitação. Seria inexigível a licitação caso houvesse inviabilidade de competição
83
s autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
CORRETO
84
autarquias da administração indireta de direito público estão vinculadas a um órgão da administração pública direta.
CORRETO. não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação
85
Desvio de poder: O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. o vício do ato é de finalidade.
Excesso de poder: O agente atua fora dos limites de sua competência. O vício aqui é de competência, tornando o ato arbitrário, ilícito
CORRETO
86
Documentos exigidos para habilitação na licitação:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
CORRETO
87
O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da discricionariedade.
INCORRETO. Autotutela
88
requisitos do ato administrativo (elementos do ato administrativo), necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos:
COM-FI-FO-MO-OB
COMPETÊNCIA (sempre vinculado)
FINALIDADE (sempre vinculado)
FORMA
MOTIVO (convalidável, sanável) - vinculado ou discricionário
OBJETO (convalidável, sanável) - vinculado ou discricionário
89
A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI - falecimento;
VII - transferência;
VIII - destituição.
CORRETO
90
A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
CORRETO
91
Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (recebimento indevido)
CORRETO
92
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.: apenas a ofensa ao princípio, sem que o mesmo ato também represente um enriquecimento ilícito ou uma lesão ao erário.
CORRETO
93
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.
CORRETO
94
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto
CORRETO
95
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens, imóveis e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
CORRETO. menor preço;
melhor técnica ou conteúdo artístico;
técnica e preço;
maior retorno econômico;
maior desconto
96
leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
CORRETO
97
Diálogo competitivo: modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica
CORRETO
98
o caso de recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, o agente público somente poderá ser punido com a pena de suspensão pelo prazo máximo de 180 dias.
INCORRETO. será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
99
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
INCORRETO. É possível que os pedidos sejam formulados em único requerimento desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos
100
Todo ato administrativo representa uma manifestação de vontade UNILATERAL da Administração Pública com o fim de satisfazer o interesse público.
CORRETO
101
é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
INCORRETO. A avocação é o ato de trazer para si a competência de subordinado. De fato, é sempre temporária, excepcional e motivada. O erro é que não se retira a competência do órgão superior
102
O poder regulamentar é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
CORRETO
103
O poder normativo é o poder que a administração pública tem de expedir normas gerais e abstratas, dentro dos limites da lei. Já o poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes do Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, quando cabível.
CORRETO
104
a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo
CORRETO
105
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é a concorrência.
INCORRETO. PREGÃO
106
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
menor preço;
melhor técnica ou conteúdo artístico;
técnica e preço;
maior retorno econômico;
maior desconto;
CORRETO
107
aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes: permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato
CORRETO
108
Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
CORRETO
109
são modalidades de licitação:
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- pregão;
- diálogo competitivo.
CORRETO
110
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
menor preço;
melhor técnica ou conteúdo artístico;
técnica e preço;
maior retorno econômico;
maior desconto;
CORRETO
111
concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
CORRETO
112
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto
CORRETO
113
diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
CORRETO
114
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
menor preço;
maior desconto;
melhor técnica ou conteúdo artístico;
técnica e preço;
maior lance, no caso de leilão;
maior retorno econômico
CORRETO
115
Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto
CORRETO
116
Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
CORRETO. é obrigatório, não importa o prazo de duração do contrato;
possui data-base vinculada à data do orçamento estimado (não confunda com a data da proposta);
poderá ter estabelecido mais de um índice específico ou setorial
117
repactuação somente acontece nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. O objetivo da repactuação é atualizar especificamente os custos da mão de obra, em decorrência da atualização do salário dos funcionários, em virtude de acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo
CORRETO
118
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
CORRETO.
Revogação: Desfazimento de ato válido por conveniência ou oportunidade.
Não possui efeito retroativo (ex nunc).
Somente a administração possui competência para revogar seus atos, de forma discricionária.
Anulação:
Desfazimento do ato em casos de ilegalidade.
Possui efeito retroativo (ex tunc).
É um poder-dever da administração. No caso de vícios insanáveis, os atos DEVEM ser anulados; no caso de vícios sanáveis, PODEM ser anulados, mas também podem ser convalidados.
A administração pode anular seus atos diretamente, de oficio, por meio do seu poder de autotutela ou por meio de provocação do interessado. Além disso, o Poder Judiciário, mediante provocação, também possui competência para anular ato ilegal.
119
A administração pode revogar qualquer ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade. As principais exceções (casos em que a administração não poderá revogar seus atos):
atos vinculados
atos que exauriram os seus efeitos
meros atos administrativos
atos que integram um procedimento
atos que geram direito adquirido
CORRETO
120
Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos
INCORRETO. Somente a administração pode revogar seus próprios atos válidos por conveniência ou oportunidade. O Poder Judiciário poderá, mediante provocação, apenas anular atos administrativos por serem ilegais.
121
O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.
INCORRETO. No caso, não pode revogar, pois são Poderes diferentes (Executivo e Legislativo). Cada Poder tem competência para revogar seus próprios atos administrativos.
122
Atributos do Poder de Polícia?
Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade
123
A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade
CORRETO. A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo a imposição de multa.
a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
124
característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Qual é o atributo?
Coercibilidade
125
Quais são as fases do poder de polícia?
Ordem/legislação de polícia
Consentimento (delegável)
Sanção
Fiscalização (delegável)
126
A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo. Ela apura e pune os ilícitos administrativos. Enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.
CORRETO. Por isso que a polícia administrativa cuida dos ilícitos administrativos e a polícia judiciária trata dos ilícitos penais.
polícia administrativa tem atividades de natureza preventiva e a polícia judiciária tem atividades de natureza predominantemente repressiva.
127
Provimento: a promoção ocorre quando há uma evolução na própria carreira. Já a ascensão, que foi declarada inconstitucional pelo STF, existia a mudança de carreira pelo servidor, sem a prestação de concurso público.
CORRETO. é uma forma de provimento derivado vertical nos cargos da administração pública. É quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes
128
-
Readaptação é a forma de provimento em cargo público no caso de limitação física ou mental sofrida e que o servidor se torna inapto para exercer funções do cargo que ocupa. Porém, seria possível exercer função em outro cargo, já que não foi considerada uma invalidez permanente. Por isso, é oportunizado ao servidor exercer atividades condizentes com a limitação sofrida.
CORRETO. deve ter atribuições, nível de escolaridade e vencimento equivalentes ao cargo ocupado anteriormente e independe da estabilidade do servidor.
129
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação da garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato
CORRETO. obras e serviços de engenharia de grande vulto. Nesse caso, o valor da garantir pode chegar até a 30%!
130
órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
INCORRETO. os órgãos são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
131
a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.
INCORRETO. há atos indelegáveis, como a edição de atos de caráter normativo, competência exclusiva e decisão de recursos administrativos.
132
É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
CORRETO
133
É dispensável a licitação: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde
para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização
CORRETO
134
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
CORRETO
135
Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil.
INCORRETO. O prazo será de 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital
136
O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação
CORRETO
137
Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento.
INCORRETO.
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
138
teoria dos motivos determinantes: o ato administrativo, ainda que discricionário, quando for motivado, fica vinculado a motivação dada, para todos os efeitos jurídicos. Se os motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo
CORRETO. A consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
139
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
CORRETO.
140
O controle externo por sua vez, pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos
CORRETO.
141
Princípios do processo administrativo:
Princípio da oficialidade;
Princípio do informalismo ou obediência à forma e aos procedimentos;
Princípio da verdade real:=;
Princípio do contraditório e ampla defesa;
Princípio da celeridade;
CORRETO. O processo administrativo tem como finalidade:
Controle da atuação estatal;
realização da democracia ;
redução dos encargos do Poder Judiciário e
garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
142
É renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
INCORRETO. É irrenunciável
143
Cabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.
INCORRETO. no máximo por TRÊS instâncias administrativas
144
a impessoalidade traduz uma consequência do princípio da igualdade/isonomia, o que pode ser bem verificado na necessidade de realização de concursos públicos para o recrutamento de pessoal, e de realização de licitações para selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública.
CORRETO. Há dois aspectos básicos em que se subdivide o princípio da impessoalidade:
i) atendimento da finalidade pública;
ii) vedação à promoção pessoal de agentes públicos,
145
Avocação é o ato pelo qual o superior assume para si o exercício de função de seu subordinado. Será sempre em caráter temporário e de maneira excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Sempre é um órgão superior que avoca competência de órgão inferior.
CORRETO
146
A delegação de competência é um ato discricionário, no qual o superior hierárquico atribui a um subordinado o exercício temporário de alguma de suas funções, essa deleção é apenas do exercício e não da titularidade e será revogável a qualquer tempo.
CORRETO
147
Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado
INCORRETO. Nesse caso, a punição se deverá ao exercício do poder disciplinar.
O poder de polícia é a capacidade que a administração pública tem de restringir os direitos individuais em benefício da coletividade.
148
Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta
INCORRETA. Administração direta. Poder de polícia originário é aquele exercido por entes da administração direta que já "nasceram" com a prerrogativa de exercer tal poder. Já o poder de polícia exercido por delegação a entes da administração indireta ou por pessoas jurídicas de direito privado é chamado de poder de polícia derivado.
148
O abuso de poder pode se dar de forma comissiva ou omissiva. Dessa forma, quando a lei determina que o agente faça algo diante de uma situação e esse se omite, estará praticando abuso de poder por omissão.
CORRETO. Temos a expressão ABUSO DE PODER como gênero, do qual se extrai duas espécies.
Excesso de Poder (admite convalidação)
Desvio de poder (não se admite convalidação, devendo o ato ser declarado nulo)
149
a atividade de multar (sanção de polícia) não poderia ter sido delegada para uma sociedade de economia mista porque se trata de pessoa jurídica de direito privado e a aplicação de sanções pecuniárias não pode ser delegada para particulares.
Por outro lado, a atividade de instalar os radares é permitida porque se trata de fiscalização de polícia, etapa do poder de polícia passível de delegação.
CORRETA
150
Quais as 4 etapas do Poder de Polícia?
1) Ordem de polícia (sempre estará presente em todo exercício do poder de polícia)
2) Consentimento de polícia (essa fase do ciclo de polícia nem sempre ocorre. Apenas naqueles atos em que se exige prévia autorização e licença do poder público) PREVENTIVO
3) Fiscalização de polícia (Está presente em todo exercício do poder de polícia)
4) Sanção de Polícia - coercibilidade (Nem sempre estará presente) REPRESSIVO
151
Excesso de poder é vicio do ato administrativo que atinge o elemento finalidade.
Desvio de poder é vicio do ato administrativo que atinge o elemento competência.
INCORRETO.
Excesso de poder -> atinge a competência (admite convalidação, caso a autoridade superior ratifique o ato)
Desvio de poder -> atinge a finalidade (não se admite convalidação, devendo o ato ser declarado nulo)
152
O processo administrativo disciplinar é instrumento instaurado pela Administração Pública para apuração de faltas e infrações cometidas e a aplicação das penas correspondentes, previstas em lei ou não.
INCORRETO. Apenas infrações previstas em lei. Não se pode aplicar uma penalidade por uma infração que não está prevista em lei.
153
O fato de instaurar um Processo Administrativo não implica em sanção, pois pode haver uma absolvição do agente processado.
CORRETO
154
a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é denominada Concorrência
INCORRETO. Diálogo Competitivo
155
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
CORRETO.
156
controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
CORRETO
157
Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
CORRETO
158
A licença é ato administrativo vinculado, de modo que, uma vez preenchidos seus requisitos pelo particular, não cabe ao Poder Público avaliar qualquer conveniência ou oportunidade na prática do ato, mas sim tem o dever de concedê-la.
CORRETO
159
Em uma ação de improbidade administrativa foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
É correto afirmar que independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
CORRETO
160
"o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica" que ato administrativo é esse?
CASSAÇÃO.
161
princípio da segurança jurídica: Sentido objetivo: estabelece limites à retroatividade dos atos estatais (prescrição E decadência)
Sentido subjetivo: também é chamado de princípio da proteção à confiança legítima
CORRETO
162
o ato praticado com abuso de poder pode ser invalidado pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial)
CORRETO
163
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em permissão de serviço particular ou licença de polícia?
licença de polícia. O poder de polícia é a prerrogativa que possui a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
o cidadão antes de construir sua residência tem o dever de ter a sua obra analisada pela prefeitura do município, a fim de garantir que a construção não acarretará dano à coletividade. A prefeitura, constando estar o pedido dentro dos padrões estabelecidos concederá ao referido administrado a licença para construir. Esse ato administrativo é exteriorização do poder de polícia preventivo.
164
Competência --> Excesso de Poder (CEP)
Finalidade --> Desvio de Poder (FDP)
CORRETO
165
o poder de polícia é atividade negativa no sentido de que sempre impõe uma abstenção ao particular, uma obrigação de não fazer. Mesmo quando o poder de polícia impõe, aparentemente, uma obrigação de fazer, como exibir planta para licenciamento de construção, fazer exame de habilitação para motorista, colocar equipamento contra incêndio nos prédios
CORRETO. mesmo quando se exige prática de um ato pelo particular, o objetivo é sempre uma abstenção: evitar um dano oriundo do mau exercício do direito individual.
166
Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade positiva
INCORRETO. NEGATIVA
167
Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como interno, complexo e autoexecutável ou normativo, composto e geral?
interno, complexo e autoexecutável.
o ato será interno, visto que produzirá efeitos dentro do âmbito administrativo, não sendo extensível aos particulares.
o ato será complexo, pois formado pela manifestação por dois ou mais órgãos, que editam um único ato, no caso, a portaria conjunta.
será autoexecutável, posto que independe de ordem judicial para seu cumprimento, produzindo efeitos imediatamente após sua produção.
168
O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo
INCORRETO. Esse é o conceito de motivo. Por sua vez, o objeto - também denominado de conteúdo por alguns autores – respeito à essência do ato administrativo, constituindo o efeito jurídico imediato que tal ato produz, isto é, o resultado que, juridicamente, o ato se propõe a produzir.
169
Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
CORRETO
170
a competência é de exercício obrigatório, sendo irrenunciável, como decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. No entanto, a irrenunciabilidade não impede que a Administração Pública transfira a execução de uma tarefa, isto é, o exercício da competência para fazer algo. Transfere-se o exercício, mas a titularidade da competência continua a pertencer a seu “proprietário”
CORRETO
171
Na CONFIRMAÇÃO o vício não é corrigido. Ato ilegal que não é convalidado nem anulado. A administração mantém. Soa até estranho, mas a doutrina permite e segundo Di Pietro " Um ato ilegal pode ser mantido em determinadas circunstâncias, quando da invalidação do ato ilegal possa resultar um prejuízo maior para o interesse público do que da manutenção do ato.
Na CONVALIDAÇÃO o vício é sanável e a administração corrige a ilegalidade. Ato ilegal com vício sanável, seja na Forma (exceto se forma essencial do ato) ou Competência (exceto competência exclusiva).
CORRETO. Normalmente, a confirmação se dá pelo decurso do tempo. Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior.
172
Caducidade: é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo foi editado regularmente, mas se tornou ilegal devido à alteração legislativa.
CORRETA
173
A desapropriação especial urbana é de competência De Município que tenha plano diretor ou Dos Municípios e dos Estados.
a desapropriação especial urbana (Propriedade Privada) é de competência somente de Município que tenha plano diretor
174
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CORRETO
175
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
INCORRETO. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
176
é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do: Princípio da hierarquia OU Princípio da isonomia.
O princípio da Igualdade ou isonomia está intimamente ligada com a impessoalidade. Pelo referido princípio, a atuação da Administração Pública não admite diferenciações arbitrárias, devendo os semelhantes serem tratados de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.
177
A restituição do bem expropriado ao antigo proprietário por não ter sido aproveitado conforme destinação prevista consiste na retrocessão
CORRETO
178
Ocorre a caducidade quando o poder público não propõe a ação de desapropriação dentro de dois anos após a publicação do decreto expropriatório e, portanto, somente poderá editar outro decreto com o mesmo fim, passado um ano.
C ORRETO
179
A razoabilidade se trata do princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Legislativo;
INCORRETO. Poder Judiciário
180
A proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medido diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto;
CORRETO
181
características gerais dos bens públicos: Impenhorabilidade, Imprescritibilidade (usucapião), Impossibilidade de oneração e Alienabilidade condicionada
CORRETO
182
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
INCORRETO. concessão de serviço público: a DELEGAÇÃO de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
183
permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
CORRETO
184
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
CORRETO
185
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
INCORRETO. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
186
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
CORRETO
187
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
CORRETO
188
características das sociedades de economia mista
Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação / Atividades-meio: licitação
Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público)
Formação de Capital: Capital misto. 51% (majoritário) público o restante sempre poderá ser privado.
Forma Jurídica: Sempre Sociedade Anônima.
CORRETO. ex: petrobrás
189
autarquia apresenta os seguintes elementos formadores
personalidade jurídica de direito público
Criada por lei específica
Capacidade de Autoadministração
Descentralização por outorga legal
Controle finalístico (ou de tutela), exercido pelo ente que a criou.
CORRETO. ex: inss
190
exemplos de empresas públicas:
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Caixa Econômica Federal (CEF).
CORRETO. principais características
Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação. Atividades-meio: licitação
Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público)
Formação de Capital: Capital 100% público.
Forma Jurídica: Qualquer forma admitida em direito
191
Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
CORRETO
192
º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
CORRETO
193
Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
CORRETO
194
Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima
CORRETO
195
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas
INCORRETO.
EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS as seguintes: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a Casa da Moeda do Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
se o ente público pretender dividir os custos de tal empreitada com particulares, optará pela criação de uma SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: BANCO DO BRASIL, do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), do Instituto de Resseguros do Brasil, das Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), da PETROBRAS
196
os atos enunciativos ou de conhecimento, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações;
CORRETO
197
Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.
INCORRETA. exercício do poder de autotutela da Administração, para fins de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, deve ser precedido do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de que os beneficiários do ato tenham a oportunidade de defender sua legalidade.
198
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
INCORRETO. 5 ANOS
199
Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática
CORRETO
200
delegação - é a transferência precária, total ou parcial, do exercício de determinadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público
encampação - consiste na extinção da concessão em face da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público
avocação de competência, a qual consiste no chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado
CORRETO
201
elementos do ato são Competência (sujeito), Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
CORRETO. COFIFOMO OB
CO - vinculado
FI - vinculado
FO - vinculado
nos atos vinculados, MO e OB são vinculados;
nos atos discricionários, MO e OB são discricionário
202
enriquecimento ilícito: auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades
CORRETO. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
203
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
CORRETO
204
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso
INCORRETO. 20%
204
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação
INCORRETO. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”
205
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
CORRETO
206
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
CORRETO.
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II - no interesse da administração, desde que:
tenha solicitado a reversão;
a aposentadoria tenha sido voluntária;
estável quando na atividade;
a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
haja cargo vago.
(REVERSÃO POR VÉIO)
207
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
CORRETO. reintegração é a reinvestidura
208
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
CORRETO. decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
(Recondução é o retorno)
209
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
CORRETO
210
Executivo exerce a função administrativa; o Legislativo cria as leis do nosso ordenamento jurídico e o Judiciário aplica essas leis ao caso concreto
CORRETO
211
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
segurança jurídica ou publicidade
SEGURANÇA JURÍDICA
212
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CORRETO
213
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
CORRETO
214
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CORRETO
215
proporcionalidade refere-se à obrigatoriedade de adequação entre os meios empregados pela Estado para alcançar os fins pretendidos.
CORRETO.
São elementos desse princípio:
a) Adequação: meio adequado ao fim
b) Necessidade: inexistência de outro meio menos invasivo
c) Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens superam as desvantagens
216
razoabilidade estabelece que a administração pública deve atuar com racionalidade, sensatez e coerência no exercício de atos discricionários.
CORRETO. o princípio da razoabilidade é chamado também de princípio da proibição de excesso. Ao desviar-se desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, portanto, serão passíveis de invalidação jurisdicional.
217
nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a
60 dias ou 90 dias.
90 DIAS
218
Todos os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração
CORRETO
219
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
* Podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No primeiro caso, são CRIADAS por lei específica. No segundo caso, lei específica apenas AUTORIZA a criação.
* As fundações públicas de direito público são consideradas espécies de autarquias.
* As fundações públicas de direito público possuem vínculo ESTATUTÁRIO com seus agentesPor sua vez, o vínculo com as fundações públicas de direito privado é de natureza CELETISTA. Ambas estão obrigadas a realizar concurso público.
CORRETO
220
As sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, e serão regidas pelo Direito Privado.
As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (S.A.).
O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados. estas empresas possuem a participação privada
CORRETO. as sociedades de economia mistas se submetem à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União
221
as Entidades Paraestatais e Terceiro Setor são pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos. As ONGs fazem parte do Terceiro Setor
CORRETO. Dentro das organizações que fazem parte do Terceiro Setor, estão as ONGs (Organizações Não Governamentais), entidades filantrópicas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos.
222
a anulação dos atos administrativos provoca efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desde a origem.
CORRETO. reconhecendo-se a ilegalidade da demissão do servidor público, obviamente que ele retornará ao serviço ativo, seja ele estável ou não.
223
tanto o princípio da isonomia quanto o princípio da finalidade decorrem do princípio da impessoalidade.
CORRETO.
