Erros MAPA CG Flashcards
(248 cards)
1
Q
No processo de elaboração de uma política
pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão,
que consiste na escolha de alternativas de solução
para problemas públicos. Quando soluções são
criadas antes dos problemas a serem
solucionados, tem-se o modelo denominado bottom-up ou lata do lixo?
A
Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado “lata do lixo” (ou modelo irracional)
Existe uma solução PRÉVIA que procura por problemas para justificar a escolha da solução. É algo dúbio e imprevisível.
A solução vem antes do problema!
2
Q
Políticas horizontais são desenvolvidas com base em estruturas organizacionais complexas e são geralmente conduzidas a partir de diretrizes emitidas por autoridades em níveis hierárquicos superiores
A
INCORRETO. Políticas horizontais, também chamadas de políticas públicas mutuamente integradas, são desenvolvidas entre partes de uma mesma organização ou por organizações que se encontram em um mesmo nível hierárquico, e não a partir de estruturas organizacionais complexas com diretrizes de níveis superiores, que é uma descrição mais adequada para políticas verticais.
3
Q
Políticas distributivas são implementadas sem qualquer relação com práticas de clientelismo, distribuindo recursos estritamente com base na necessidade e mérito.
A
INCORRETO. Distributivas – tem como objetivo distribuir benefícios individuais. Relacionadas à alocação de recursos. Costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo
4
Q
No Modelo Racional, a decisão é tomada após uma análise abrangente e detalhada de cada alternativa, visando maximizar os valores e objetivos buscados.
A
CORRETO. os tomadores de decisão analisam de forma abrangente e detalhada cada alternativa disponível, com o objetivo de identificar aquela que pode maximizar de melhor maneira os valores e objetivos buscados.
Este processo detalhado busca a eficiência, apesar de ser mais lento devido à necessidade de coletar e processar uma grande quantidade de informações.
5
Q
Janelas de oportunidade surgem quando há convergência entre os fluxos de problemas, soluções e político, criando momentos críticos que facilitam a defesa de propostas e a pressão sobre o governo para resolver problemas.
A
CORRETO. as janelas de oportunidades consistem em “momentos críticos”, que ocorrem quando há a convergência dos 03 fluxos, abrindo (por um curto espaço de tempo) oportunidades para os grupos de interesse “defenderem” suas propostas e pressionarem o governo para que seus problemas sejam solucionados
6
Q
A Teoria da Separação dos Poderes, difundida por Montesquieu, visa limitar o poder estatal e evitar arbitrariedades, propondo a desconcentração do poder político em Legislativo, Executivo e Judiciário para preservar a liberdade.
A
CORRETO. para prevenir o abuso de poder e garantir a liberdade, evidenciando a importância da distribuição de funções estatais.
7
Q
A Lei de Acesso à Informação (LAI) do Brasil não prevê a possibilidade de cobrança por informações fornecidas, tornando todas as informações completamente gratuitas.
A
INCORRETO. A LAI estabelece que o fornecimento de informações é majoritariamente gratuito, mas permite a cobrança de custos relacionados às cópias de documentos quando a informação é solicitada em formato não digital.
8
Q
A Assessoria de Imprensa é responsável por todas as atividades de comunicação dentro de uma organização, incluindo publicidade e relações públicas.
A
INCORRETO. A Assessoria de Imprensa tem um foco mais específico, principalmente no atendimento à imprensa, enquanto outras atividades como publicidade e relações públicas são geralmente abordadas por outros setores dentro da Assessoria de Comunicação.
9
Q
A Ouvidoria é responsável por solucionar diretamente todas as demandas e conflitos que lhe são apresentados.
A
INCORRETO. A Ouvidoria atua como mediadora e é responsável por encaminhar as demandas ao setor apropriado para resolução, não solucionando todas diretamente.
10
Q
Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores: a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
A
CORRETO
11
Q
vigora na administração pública a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. As exceções previstas pela Constituição da República de 1988 restringem-se às áreas de educação e saúde, limitadas a dois vínculos e desde que haja compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o limite estabelecido pela Constituição para percepção cumulativa (ou não) da remuneração, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, que não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A
CORRETO. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
12
Q
o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.
A
INCORRETO. Deverá restituir em 5 dias o valor das diárias não utilizadas
13
Q
Vencimento → valor fixado em lei
Remuneração → é o vencimento + vantagens pecuniárias.
A
CORRETO
14
Q
as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.
A
CORRETO. as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, já as indenizações NÃO
15
Q
o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.
A
CORRETO
16
Q
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
A
INCORRETO. até o terceiro grau.
17
Q
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A
CORRETO
18
Q
Não haverá demissão na seara administrativa, caso a absolvição criminal ocorra por negativa de fato ou de autoria. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A
CORRETO
19
Q
a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
A
CORRETO
20
Q
os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A
INCORRETO. Apenas as funções de confiança são exclusivas dos servidores de carreira. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
21
Q
O cargo público, se refere ao cargo ocupado por servidores públicos, os quais detém estabilidade e são submetidos ao regime estatutário
Já o emprego público é o cargo ocupado por empregados públicos, os quais não detém estabilidade e são sujeitos ao regime da legislação trabalhista (celetista).
A
CORRETO
22
Q
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A
CORRETO
23
Q
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
A
INCORRETA. 180 para advertência, 2 anos para suspensão, e 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, a contar do dia em que o fato tornou-se conhecido pela ADM.
24
Q
gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
A
CORRETO
24
indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
V- auxilio moradia;
CORRETO
24
25
Sr. W é servidor público federal, atuando no município Alfa e resolve postular sua transferência para o município Beta, tendo em vista que pretende permanecer mais tempo na companhia de sua mãe, sendo filho único, solteiro e não pretendendo contrair núpcias em curto ou médio prazos esse ato de transferência é denominado
redistribuição ou remoção?
REMOÇÃO. O Estatuto dos Servidores Federais apresenta duas possibilidades de deslocamento:
Deslocamento do Servidor = REMOÇÃO
"Marcos estava lotado na agência do INSS de Porto Alegre-RS e, por remoção, passa a ser lotado em uma agência do INSS em Florianópolis- SC.
Deslocamento do Cargo = REDISTRIBUIÇÃO
26
nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a 60 dias
INCORRETO. não poderá exceder 90 dias
27
casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo, Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, o servidor poderá se afastar por 5 dias
INCORRETO. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
por 1 dia, para doação de sangue;
pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 dias;
por 8 dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
28
Readaptação:
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica
CORRETO
29
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CORRETO
30
A ação disciplinar prescreve em 5 anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
INCORRETO. em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 anos, quanto à suspensão;
III - em 180 dias, quanto à advertência.
31
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida em locais insalubres.
INCORRETO. a atividade perigosa é aquela exercida em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
32
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida em zonas de fronteira.
INCORRETO. Os trabalhadores em zona de fronteira e em localidades do interior de difíceis condições de vida, fazem jus ao adicional de penosidade
33
Políticas distributivas são projetadas para dividir os benefícios de maneira igualitária entre todos os grupos da sociedade, sem causar nenhum conflito.
INCORRETO. de fato, concentram benefícios em grupos específicos da sociedade, enquanto os custos são divididos por toda a coletividade. Essa natureza das políticas distributivas pode causar algum conflito, especialmente quando os custos são percebidos pela coletividade que não recebe os benefícios diretos.
nessa categoria os benefícios são concentrados apenas para alguns grupos de atores da sociedade, enquanto os custos são “difusos” (são divididos) por toda a coletividade (contribuintes).
34
No Modelo Incremental, a definição e redefinição contínua do problema ao longo do processo é uma prática desencorajada, pois compromete a agilidade e eficácia da tomada de decisão.
INCORRETO. Enquanto o modelo racional define o problema de forma completa, o modelo incremental define e redefine o problema ao longo do processo.
35
O Primeiro-Ministro no sistema parlamentarista mantém-se no cargo enquanto possuir o apoio do Parlamento, refletindo a interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo neste sistema de governo.
INCORRETO. Há a interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Primeiro Ministro (Chefe de Governo – Poder Executivo) só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento (Poder Legislativo).
36
Os órgãos e entidades públicas podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar informações de interesse público.
INCORRETO. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
37
É mandatório que os órgãos e entidades públicas utilizem a internet para a divulgação das informações especificadas.
CORRETO. e obriga a divulgação das informações em sítios oficiais na internet, ampliando o acesso e a transparência das atividades públicas.
38
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
CORRETO
39
A OCDE define governo aberto como uma cultura de governança que promove princípios como transparência e participação, visando apoiar a democracia e o crescimento inclusivo.
CORRETO. OCDE define governo aberto como: 'Uma cultura de governança que promove os princípios de transparência, integridade, accountability, e participação das partes interessadas, como forma de apoiar a democracia e o crescimento inclusivo
40
Homofobia e a transfobia são criminalizadas e enquadradas como crimes de racismo.
CORRETO. o conceito de racismo estaria projetado para além de aspectos biológicos ou fenotípicos e sim em relação a uma manifestação de poder. Assim, essa compreensão considera que o grupo LGBTI+ seria vulnerável no sentido de dominação política e subjugação social e, por isso, se enquadraria esse tipo de crime como racismo (no sentido de raça social).
Essa decisão foi tomada em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou que casos de agressões contra o público LGBTI+ sejam enquadrados como o crime de racismo
41
Pessoas transexuais podem realizar cirurgia de adequação corporal à identidade de gênero pelo SUS.
CORRETO. o procedimento de adequação corporal à identidade de gênero é garantido pelo SUS.
42
O casamento civil homoafetivo é juridicamente assegurado por lei que alterou o Código Civil.
INCORRETO. o casamento homoafetivo NÃO ESTÁ PRESENTE NO CÓDIGO CIVIL, não sendo, portanto garantido por lei.
Apesar disso, o casamento homoafetivo está assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Assim, o casamento civil homoafetivo ficou de fora da edição do novo Código Civil
43
A inelegibilidade reflexa indica que são
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
CORRETO
44
A Constituição Federal é categórica ao
reconhecer que todo o poder emana do povo, que o exercerá indiretamente ou, diretamente, por meio de representantes eleitos
INCORRETO. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Não indiretamente e nem diretamente por meio de seus representantes.
45
Em virtude da prática de políticas de
representatividade, o alistamento eleitoral e o
voto são obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e para os analfabetos.
INCORRETO. o voto é facultativo para os analfabetos.
46
A Constituição Federal indica que, em
decorrência da doutrina da separação dos
poderes, em nenhuma hipótese, o Presidente da
República poderá ser julgado por um outro poder
INCORRETO. o Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário) poderá processá-lo e julgá-lo por crimes comuns. Além disso, somente o Senado Federal (Poder Legislativo) poderá processá-lo e julgá-lo pelos chamados crimes de responsabilidade
47
O presidencialismo é o sistema consagrado pela Constituição Federal, que confiou a Chefia do Poder Executivo ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da burocracia e as Forças Armadas.
CORRETO
48
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados necessários ao
exercício da função pública
INCORRETO. A dignidade, o decoro, o zelo, a EFICÁCIA e a consciência.
*NAO CONFUNDIR*
eficiência, moralidade, legalidade e impessoalidade, na verdade, são princípios básicos constitucionais, dispostos no Art. 37 da Carta Magna
49
Existe a penalidade ao servidor público pela Comissão de Ética de censura?
SIM. Em caso do servidor apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente
50
Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários. Nos termos da Lei nº 8.112 essa acumulação não é possível, uma vez que vedada a acumulação de cargos no caso.
CORRETO. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
51
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
CORRETO. a vedação à acumulação remunerada de cargos diz respeito apenas a atribuições públicas. Ela não alcança atividades privadas. O servidor público poderá, então, exercer atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.
Nesse sentido, é possível a acumulação de cargos públicos em certos casos mas, mesmo assim, é necessário que exista compatibilidade de horários. Podemos resumir as possibilidades da seguinte forma:
a) 2 cargos de professor, exemplo: dois cargos de professor em universidade pública;
b) 1 cargo de professor com outro técnico ou científico, exemplo: um professor de universidade pública e, ao mesmo tempo, ocupante de cargo técnico ou científico na administração pública; e
c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exemplo: dois cargos públicos de médico, em órgãos diferentes
52
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apesar de habitar em local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca
densidade demográfica. Nos termos da Lei nº 8.112 ela faz jus ao denominado adicional de fronteira
INCORRETA. adicional de atividade penosa. será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento
53
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles
CORRETO
54
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses
CORRETO
55
Silvio, após problemas com a ingestão de bebidas alcoólicas, ingressou em licença médica e, posteriormente, aposentou-se por invalidez. Após rígido tratamento em clínicas especializadas, julga-se apto para retornar ao trabalho. Requerendo o seu retorno, obtém a autorização de junta médica vinculada ao seu antigo cargo e preenche os demais requisitos legais. Nesse caso, ocorrerá a denominada readaptação ou reversão?
REVERSÃO. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
56
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.
INCORRETO. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
57
São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
CORRETO
58
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade
CORRETO
59
6 meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade
INCORRETO. 4 meses antes de findo o período do estágio probatório
60
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes
CORRETO
61
o ocupante de cargo público em estágio probatório terá afastamento para curso de formação em outro cargo da administração federal
CORRETO
62
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede
CORRETO
63
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
CORRETO. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública
64
A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
CORRETO. Somente se for locação ou hotel tem esse direito
65
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei.
CORRETO
66
É importante saber diferenciar redistribuição da remoção.
Redistribuição --> Deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício.
Remoção --> Deslocamento do CARGO esteja ele ocupado ou não.
INCORRETO. Está ao contrário os conceitos
Redistribuição --> deslocamento do CARGO esteja ele ocupado ou não.
Remoção --> Deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício. A remoção é uma mudança tão somente do local de atuação do servidor
67
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
CORRETO
68
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
INCORRETO. A alternativa buscou confundir o aluno trocando "suspensão" por "cassação" dos direitos políticos. O art. 15 da Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos, prevendo hipóteses de perda ou suspensão
69
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
INCORRETO. 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 anos, quanto à suspensão;
III - em 180 dias, quanto à advertência.
70
Povo, População e Nação são coisas diferentes! povo: é o conjunto de cidadãos. Ou seja, é o conjunto de indivíduos que preencheram os requisitos para serem considerados cidadãos de determinado Estado.
População: é apenas um conjunto de pessoas que estão no território de um Estado em determinado momento (ainda que temporariamente)
CORRETO
71
No sistema parlamentarista, a chefia do Poder Executivo é dual, dividindo-se entre a Chefia de Estado, responsável pela representação do país nas relações internacionais, e a Chefia de Governo, encarregada da administração pública federal e da direção das políticas públicas.
CORRETO. No parlamentarismo, a separação de funções entre Chefia de Estado e Chefia de Governo permite uma distribuição de responsabilidades específicas dentro do Poder Executivo, caracterizando a dualidade desse sistema.
72
A descentralização política garante uma distribuição uniforme dos serviços públicos, independentemente da capacidade financeira de cada ente federativo.
INCORRETO. A descentralização política não garante automaticamente uma distribuição uniforme dos serviços públicos. Na verdade, pode levar a uma maior variação na qualidade dos serviços oferecidos, dependendo da capacidade financeira de cada ente federativo.
73
A formação de Estados por modos originários implica a criação de um Estado completamente novo, que não se origina de um Estado preexistente.
CORRETO. os modos originários de formação de Estados referem-se exatamente ao processo de surgimento de um Estado de forma completamente nova, sem derivar de estruturas políticas anteriores.
74
A cidadania é um critério pelo qual os indivíduos são reconhecidos como membros do povo de um Estado, sendo esta condição obtida através do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pelo Estado.
CORRETO. Povo: É o conjunto de cidadãos de um Estado. A cidadania é adquirida pelo indivíduo quando ele é integrado ao Estado mediante o preenchimento de certos requisitos elaborados pelo Estado quando de seu surgimento (quando de sua constituição)
75
Uma política pública envolve mais do que uma decisão e requer a implementação de diversas ações estrategicamente selecionadas, enquanto uma decisão política é uma escolha entre alternativas.
CORRETO. Enquanto que a política pública, normalmente, envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas; a decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas
76
Estados Unitários operam sob um sistema de governo onde a descentralização política permite a existência de entes autônomos com capacidade de autogoverno, semelhante ao modelo federalista.
INCORRETO. ESTADO UNITÁRIO: No Estado Unitário o poder está territorialmente centralizado. Sua característica, portanto, é a centralização política. Existe um único poder político central em todo o território do Estado
77
Políticas públicas específicas para a promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ têm sido uma prioridade constante e ininterrupta em todas as administrações governamentais brasileiras desde a reabertura democrática.
INCORRETA. embora tenham ocorrido avanços, especialmente nos governos progressistas de 2003 a 2016, a priorização de políticas públicas para pessoas LGBTQIA+ não tem sido constante ou uniforme ao longo do tempo.
78
A identidade de gênero é diretamente influenciada e determinada pela orientação sexual de uma pessoa.
INCORRETO. É importante compreender que a identidade de gênero não tem relação com a orientação sexual.
79
A heteronormatividade é um fenômeno social que legitima a heterossexualidade como a norma, influenciando padrões de família, afeto, desejo e moralidade em diversos aspectos da vida cotidiana.
CORRETO
80
Todos os filmes e programas, independentemente de seu conteúdo, são obrigados a adotar práticas que confiram oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros.
INCORRETO. Importante destacar, no entanto, que tal previsão não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
81
Os órgãos da Administração Direta devem seguir um plano de contas único e aderir às normas gerais de contabilidade e auditoria aprovadas pelo Governo.
CORRETO. necessidade de uniformidade e conformidade nas práticas contábeis e de auditoria dentro da Administração Direta, visando à eficiência e à padronização fiscal.
82
Em caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.
CORRETO
83
A Administração Indireta é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.
CORRETO
84
Informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.
CORRETO. Esta afirmação ressalta a importância da transparência e do acesso à informação em casos de violação dos direitos humanos, reforçando os princípios de accountability e proteção dos direitos fundamentais.
85
As informações que possam comprometer a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e de seus familiares podem ser classificadas como ultrassecretas e mantidas em sigilo indefinidamente.
INCORRETA. As informações que podem comprometer a segurança do Presidente, do Vice-Presidente da República e de seus familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, não sendo mantidas em sigilo indefinidamente.
86
A Controladoria-Geral da União delibera sobre recursos contra negativas de acesso à informação no prazo de 5 dias em situações específicas, como negativas de acesso a informações não classificadas como sigilosas.
CORRETO
87
Os órgãos e entidades públicas devem reavaliar as informações classificadas como ultrassecretas e secretas a cada 2 anos.
CORRETO
88
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária e exclusiva por parte do Estado.
INCORRETO. as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Portanto não se trata de uma responsabilidade exclusiva do Estado.
89
Gênero é o termo utilizado para designar a construção social do sexo biológico já identidade de gênero é a experiência subjetiva de uma pessoa a respeito de si mesma e das suas relações com outros gêneros e não depende do sexo biológico da pessoa, mas de como ela se percebe.
CORRETO
90
A criação de bases de dados unificadas para o sistema de segurança pública e justiça criminal já foi implementada, facilitando o fluxo de informações entre os diversos componentes.
INCORRETO. Ainda que seja um objetivo dentro do PNDH-3, a criação de uma base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os componentes do sistema de segurança pública e justiça criminal é proposta como ação programática. Isso indica que a implementação dessa medida ainda está em processo.
91
de políticas públicas, a etapa que
corresponde à comparação entre as alternativas
e à escolha da melhor das possibilidades
concebidas para a intervenção governamental, de
forma a ampliar as possibilidades de atender à demanda social, é denominada Formulação de alternativas ou Tomada de decisão?
Tomada de decisão. Após a fase de formulação de alternativas, em que são concebidas diferentes opções e estratégias de intervenção governamental, a etapa de tomada de decisão envolve avaliar essas opções à luz de critérios como eficácia, viabilidade, custos e benefícios, e então selecionar a alternativa que melhor atenda aos objetivos e demandas sociais. Essa decisão marca a escolha do curso de ação que será implementado para resolver o problema identificado e atender às necessidades da sociedade
92
Quando o objetivo é avaliar e comparar
alternativas de políticas públicas com base na
relação entre seus impactos esperados e os
recursos financeiros investidos, a fim de
determinar qual opção oferece o melhor retorno
social pelo recurso público, o tipo de avaliação apropriada é custo x efetividade ou avaliação de impacto.
custo x efetividade. Essa avaliação permite comparar as opções com base em quão efetivamente elas alcançam seus objetivos (como melhorias na saúde, educação, segurança etc.) em relação ao custo, facilitando a escolha da alternativa que proporciona o melhor retorno por unidade de custo
93
Caso um servidor assedie uma estagiária ele será suspenso ou censurado?
Censura. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
94
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CORRETO
95
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CORRETO
96
o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade "culpa comum". O ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica a cujos quadros ele pertence, e é necessário que ela já tenha sido condenada a indenizar o "terceiro" que sofreu o dano.
CORRETO
96
Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder 120 dias
INCORRETO. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
96
a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
CORRETO
97
São requisitos do Ato Administrativo:
COMPETÊNCIA/ FINALIDADE/FORMA/MOTIVO /OBJETO.
CORRETO. mnemônico: COFIFOMOB
COMPETÊNCIA: Poder atribuído.
FINALIDADE: Interesse Público (resultado mediato)
FORMA: como o ato vem ao mundo.
MOTIVO: Pressuposto de fato e de direito.
OBJETO: Conteúdo (resultado imediato)
98
Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
CORRETO
99
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 10 dias, sem prejuízo da remuneração
INCORRETO. 60 (sessenta) dias
100
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
CORRETO
101
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
CORRETO
102
a licença-prêmio foi substituída pela licença capacitação que agora o servidor pode a cada cinco anos se ausentar três meses, com remuneração garantida, para realizar curso de capacitação
CORRETO
103
a recondução é quando o servidor demitido ingressa na justiça ou entra com recurso administrativo e consegue ser reintegrado ao cargo que anteriormente ocupava por ter seu ato de demissão invalidado.
INCORRETO. É reintegração. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
104
O referido estatuto do servidor, no caso de período em que ocorre o estágio probatório, veda a concessão de licença para: acompanhar cônjuge ou para capacitação
apenas a capacitação não pode ser concedida em período de Estágio probatório,
105
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"
CORRETO
106
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso.
INCORRETO, 20%
107
A diversidade é o processo de garantir que todas as pessoas, independentemente de suas características, tenham acesso às mesmas oportunidades e direitos. A inclusão, por sua vez, refere-se à pluralidade de características que compõem uma sociedade, como gênero, raça, etnia, orientação sexual, religião, idade, deficiência, entre outras.
INCORRETO. Os conceitos encontram se invertidos
A diversidade refere-se à pluralidade de características que compõem uma sociedade, como gênero, raça, etnia, orientação sexual, religião, idade, deficiência, entre outras.
A inclusão é o processo de garantir que todas as pessoas, independentemente de suas características, tenham acesso às mesmas oportunidades e direitos.
108
A homofobia é caracterizada como crime no Brasil desde 2019, sendo tipificada como crime imprescritível e inafiançável.
CORRETO. Em 2019, o STF decidiu que a homofobia é um crime imprescritível e inafiançável. Na decisão, o STF entendeu que se aplicava aos casos de homofobia e transfobia a lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). O artigo 20 prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem incorrer nessa conduta. Há, ainda, a possibilidade de enquadrar uma ofensa homofóbica como injúria,
109
As fundações públicas são criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, e destinadas a atividades que não exigem execução direta por órgãos públicos.
CORRETO. como prestação de serviços públicos e exercício do poder de polícia, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos seus próprios órgãos de direção.
110
As empresas subsidiárias, como a Petrobras Biocombustível, fazem parte da Administração Pública indireta
CORRETO
111
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é sempre necessário obter autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, independentemente das previsões na lei que instituiu a empresa estatal matriz.
INCORRETO. De acordo com o entendimento do STF, não é sempre necessário obter autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, pois isso pode ser dispensado se a lei criadora da empresa estatal matriz já prevê a criação de subsidiárias.
112
Fundações públicas como a FUNAI e o IBGE são criadas sem a afetação de um patrimônio específico do Estado e podem funcionar independentemente das diretrizes de autonomia administrativa.
INCORRETA. As fundações públicas são criadas mediante a afetação de um patrimônio do Estado e devem operar com autonomia administrativa.
113
113
114
As fundações públicas são entidades de direito privado, destinadas exclusivamente ao desenvolvimento de atividades econômicas, sem necessidade de autorização legislativa específica.
INCORRETO. As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito público, não privado, e são criadas para atividades que não são exclusivamente econômicas. FUNAI e IBGE
115
116
Empresas subsidiárias são criadas por uma empresa-matriz estatal e sempre necessitam de autorização legislativa específica para cada criação, conforme determina a Constituição Federal de 1988.
INCORRETO. Embora a CF/1988 indique que a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, o STF entende que tal autorização é dispensável se houver previsão para esse fim na lei que instituiu a empresa estatal matriz. Portanto, a afirmação de que "sempre necessitam" é falsa.
117
Empresas subsidiárias como a Transpetro e a Petrobras Distribuidora são pessoas jurídicas de direito privado e integram um grupo empresarial liderado por uma holding estatal.
CORRETO
118
As fundações públicas operam com total independência da Administração Pública Direta, sem submissão a qualquer forma de controle ou supervisão estatal.
INCORRETA. Apesar de possuírem autonomia administrativa, as fundações públicas ainda estão sujeitas a formas de controle e supervisão estatal, não operando com total independência.
119
A teoria da imputação volitiva ou do órgão é atualmente aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, afirmando que as ações dos agentes públicos no exercício de suas funções são juridicamente imputadas ao Estado
CORRETA. É a teoria atualmente aceita pela maioria dos doutrinadore sobre a relação entre os agentes públicos e o Estado
embora os agentes públicos possuam autonomia funcional dentro de certos limites, suas ações são consideradas ações do próprio Estado, sendo o Estado o titular das competências exercidas pelo órgão público em questão. Isso facilita a compreensão de como as ações governamentais são executadas e como as responsabilidades são atribuídas legalmente.
120
Órgãos superiores, como as Secretarias-Gerais, possuem autonomia financeira e administrativa completa, estando subordinados apenas à chefia imediata do órgão autônomo ao qual estão vinculados.
INCORRETO. Os órgãos superiores, como as Secretarias-Gerais, NÃO possuem autonomia administrativa ou financeira, estando subordinados a órgãos de nível superior e concentrando competências diretivas e decisórias.
121
As autarquias são entidades que, além de suas funções regulares, podem exercer atividades econômicas se relacionadas com seus objetivos institucionais.
INCORRETA. As autarquias não exercem atividade econômica, limitando-se a funções da administração pública.
122
Embora sejam entidades de direito público, as autarquias não estão sujeitas ao controle de tribunais de contas, pois operam com autonomia financeira e patrimonial completa.
INCORRETA. As autarquias estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas, como parte de sua supervisão financeira.
123
As autarquias são criadas por lei específica e não necessitam de registro em cartório para adquirir personalidade jurídica, começando a existir legalmente com a publicação da lei que as institui.
CORRETA
124
Os bens das autarquias são públicos e têm os atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
CORRETO
125
As autarquias podem ser criadas e extintas por decreto presidencial.
INCORRETO. As autarquias só podem ser criadas ou extintas por lei específica, e não por decreto.
126
As autarquias de controle, como a ANATEL, têm como função primordial regular e controlar as entidades que prestam serviços públicos ou atuam em áreas econômicas específicas.
CORRETO. Define as autarquias de controle, como a ANATEL, como entidades com natureza autárquica cuja principal função é regular e controlar as pessoas que prestam serviços públicos ou atuam em áreas econômicas, especialmente sob regimes de concessões e permissões. Estas autarquias são vitais para garantir que os serviços e atividades econômicas sejam realizados de acordo com as normas estabelecidas e que os interesses públicos sejam protegidos.
127
As autarquias assistenciais, como a SUDENE, são criadas com o objetivo principal de regulamentar atividades econômicas em regiões menos desenvolvidas do país.
INCORRETA. As autarquias assistenciais não regulamentam atividades econômicas, mas visam promover auxílio a regiões menos desenvolvidas para diminuir desigualdades
128
Fundações governamentais de direito privado são criadas sem necessidade de autorização legislativa.
INCORRETA. As fundações governamentais são conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa. Este é um requisito essencial para a sua constituição
129
Fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
CORRETA
130
os consórcios públicos podem escolher entre duas naturezas jurídicas após a celebração do contrato de cooperação entre entidades federativas. Se optarem pela natureza jurídica de direito público, a entidade criada é denominada associação pública e passa a integrar a Administração Pública Indireta de todos os entes federados consorciados, podendo ser federal, estadual e municipal ao mesmo tempo.
CORRETO
131
Fundações de direito privado, como a Fundação Padre Anchieta, são exemplos de instituições mantenedoras de finalidades públicas.
CORRETO
132
O regime jurídico do pessoal das fundações de direito privado é o regime celetista.
CORRETO
133
servidor público federal, no exercício de sua competência e de forma comprovadamente culposa, praticou ato que causou prejuízo ao erário, na medida em que realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor:
não praticou ato de improbidade administrativa, pois para tal é imprescindível que a conduta seja dolosa, assim entendida como aquela praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente
OU
praticou ato de improbidade administrativa, pois o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas que causar dano ao erário, independentemente de comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade do erário.
não praticou ato de improbidade administrativa, pois para tal é imprescindível que a conduta seja dolosa, assim entendida como aquela praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
ainda que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares seja considerada uma conduta que causa lesão ao erário, para caracterizá-la como improbidade administrativa é preciso que haja dolo
134
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CORRETO.
"O Repúdio ao terrorismo e ao racismo consiste em um dos princípios da RFB em suas relações internacionais."
135
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
CORRETO
136
o tributo é a receita originária instituídas pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria.
INCORRETO. Tributo é receita DERIVADA . derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (receita tributária – impostos, taxas e contribuições de melhoria). São obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, ou seja, o Estado é investido de autoridade para determinar que os cidadãos e empresas destinem parte de sua renda para o financiamento das atividades governamentais.
são arrecadadas de forma impositiva.
137
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
CORRETO
138
Receitas CORRENTES: são arrecadadas dentro do exercício, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Essas receitas constituem instrumento para financiar os programas e ações correspondentes às políticas públicas. Os tributos arrecadados pelo governo federal, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda (IR), são alguns exemplos dessas receitas.
CORRETO. receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Receitas Correntes (IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS)
139
As políticas públicas regulatórias tem seus custos e benefícios divididos por toda a sociedade
CORRETO. as políticas regulatórias tem como objetivo regular a atuação e o comportamento das pessoas, grupos e organizações, tendo seus custos e benefícios divididos de forma igualitária entre os diversos grupos da sociedade
140
As políticas públicas distributivas tem seus benefícios concentrados em um grupo da sociedade e os custos em outro grupo
INCORRETO. As políticas públicas REDISTRIBUTIVAS tem seus benefícios concentrados em um grupo da sociedade e os custos em outro grupo (é a política que eu acho um absurdo)
141
atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário; podendo ser praticados tanto por servidores públicos (improbidade própria), quanto por particular – pessoa física ou jurídica – que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato (improbidade imprópria)
CORRETO
142
O servidor K, passou a se apresentar embriagado fora do serviço com habitualidade. Diante disso, houve denúncias a respeito de seu comportamento e subsequente instauração de processo ético para apuração da conduta do agente público. Assegurados a ampla defesa e o contraditório, na perspectiva do devido processo legal, a Comissão de Ética do órgão de lotação de K conclui por necessária responsabilização do servidor. Considerando o exposto, a pena a ser aplicada a K pela Comissão é;
censura.
suspensão.
advertência.
CENSURA. Das Vedações ao Servidor Público:
XV – É vedado ao servidor público, apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
DAS COMISSÕES DE ÉTICA:
XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
143
característica ideal e importante nas avaliações de impacto é o uso de grupos de controle e de intervenção, para estabelecer evidências de causalidade entre a implementação da política e os resultados observados.
CORRETO
144
Em termos empíricos, as avaliações de impacto de políticas públicas não costumam ser realizadas a partir de delineamentos quase-experimentais, devido às imprecisões dos métodos avaliativos.
INCORRETO. as avaliações de impacto frequentemente utilizam delineamentos quase-experimentais como uma metodologia válida e útil, especialmente quando não é viável realizar experimentos controlados aleatórios.
145
Avaliações de impacto frequentemente empregam métodos quantitativos para obter uma compreensão abrangente dos efeitos das políticas públicas.
CORRETO
146
Receitas de CAPITAL: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que geram sempre uma contrapartida. Por exemplo, quando o governo obtém recursos por meio de uma operação de crédito (empréstimo) junto a um organismo internacional, terá à sua disposição os referidos recursos em caixa, porém, terá também a obrigação de pagamento da dívida constituída com o empréstimo.
CORRETA. provenientes de realizações de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
147
As políticas públicas constitutivas tem como função distribuir as competências, jurisdições, regras da disputa política e regras da elaboração de políticas públicas.
CORRETA
148
Nas políticas públicas distributivas, os benefícios são concentrados apenas para alguns grupos de atores na sociedade, enquanto os custos são divididos por toda a coletividade.
CORRETA
149
Maria, prefeita do munícipio X, tem a intenção de contratar os serviços de Cláudio, profissional muito competente na área de contabilidade e gestão de pessoas, para chefiar um departamento específico. A assessoria indicou que, para a efetivação da contratação de Cláudio, em perfeita obediência à CF, Claúdio deveria ocupar:
um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário.
um cargo em comissão
CARGO EM COMISSÃO. são estruturas funcionais autônomas que podem ser ocupadas por indivíduo sem vínculo com o órgão. Sua natureza é a confiança e o comprometimento pessoal entre o ocupante do cargo e a administração superior.
contratação temporária é uma exceção, sendo possível apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não ocorre no caso. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
150
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CORRETO
151
Determinado servidor público comissionado, após processo administrativo disciplinar, foi condenado por crimes contra a administração pública. A pena a ser aplicada para esse servidor será a pena de:
destituição do cargo.
demissão.
DESTITUIÇÃO DO CARGO
São penalidades disciplinares:
Destituição de cargo em comissão
Destituição de função comissionada
152
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações classificadas como “ultrassecretas” têm um prazo máximo de restrição de acesso de:
5 anos.
15 anos.
25 anos.
25 anos (ULTRASSECRETA)
15 anos (SECRETAS)
5 anos (RESERVADAS)
153
O servidor público estável pode ser exonerado por discricionariedade de seu superior.
INCORRETO.
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
154
discriminação racial ou étnico-racial: Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
CORRETO
155
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é acompanhado por diversos anexos, e um deles é o "Demonstrativo Regionalizado do Efeito sobre as Receitas e Despesas Decorrente de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios". Esse demonstrativo tem o objetivo de mostrar como as renúncias de receitas e os benefícios fiscais afetam as contas públicas em diferentes regiões do país
CORRETO
156
Sobre o Ciclo de Políticas Públicas, O primeiro passo para a formulação da política pública é escolher a(s) alternativa(s) possíveis para solucionar o problema.
CORRETO.
157
ABORDAGEM AVALIATIVA - a auditoria operacional: pode analisar diversas dimensões do desempenho, não abordando tipicamente a causalidade nas políticas públicas.
CORRETO
158
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSILGBT) é um marco no reconhecimento da discriminação, preconceito institucional e exclusão, objetivando promover a saúde integral desta população, priorizando o acolhimento para o acesso à saúde e redução das desigualdades no SUS.
CORRETA
159
Um dos aspectos da proposição de projetos de formação continuada que se alinham aos desafios provocados pelas transformações da sociedade atual diz respeito ao desenvolvimento da capacidade de gerenciar a diversidade. A gestão da diversidade se caracteriza como uma atividade planejada, incorporada às políticas de recursos humanos e ao plano estratégico das organizações. para o sucesso da gestão da diversidade, é fundamental adotar como princípios:
versatilidade e a interculturalidade
multiculturalidade e a inclusão
Multiculturalidade: implica um conjunto de culturas em contato, mas sem se misturar: trata-se de várias culturas no mesmo patamar.
Inclusão: é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, orientação sexual, religião, preconceito social ou preconceitos raciais.
160
ABORDAGEM AVALIATIVA - a análise de custo-efetividade: compara custos com efeitos não monetários, sem estabelecer causalidade direta;
CORRETO
161
A suspensão poderá ser aplicada por até 180 dias, quando o servidor reincidir nas faltas punidas com advertência ou em caso de infração grave, observando-se a devida proporcionalidade.
INCORRETA. A suspensão pode ser aplicada por até 90 dias
162
A demissão será aplicada exclusivamente nos casos de improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, crime contra a administração pública e abandono de cargo.
INCORRETO. A demissão pode ser aplicada em vários outros casos além dos mencionados, tais como: inassiduidade habitual, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, entre outros
163
ABORDAGEM AVALIATIVA - a análise de custo-benefício avalia a retorno das intervenções, considerando benefícios e custos em termos monetários;
CORRETO
164
A exoneração é uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência de infrações disciplinares graves.
INCORRETO. A exoneração não é uma penalidade, mas sim um ato administrativo que pode ocorrer, por exemplo, a pedido do servidor ou quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
165
As avaliações de políticas públicas devem ser executadas em caráter permanente e integradas ao ciclo de políticas públicas, que envolve também o planejamento, a execução e o controle orçamentário e financeiro.
CORRETO
166
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público
CORRETO
167
ABORDAGEM AVALIATIVA - o monitoramento contínuo é útil para o acompanhamento em tempo real da execução, mas não é suficiente para inferir causalidade entre políticas e impactos
CORRETO
168
No Brasil, o presidente da República possui poder de veto sobre projetos de lei, mas o Congresso Nacional pode derrubar esse veto com maioria simples.
INCORRETO. a maioria absoluta dos votos, não com maioria simples.
169
O sistema presidencialista brasileiro permite a reeleição do presidente para um segundo mandato consecutivo, o que é proibido em regimes parlamentaristas.
INCORRETO. reeleição de um presidente para um segundo mandato consecutivo é permitida tanto em sistemas presidencialistas quanto em alguns parlamentaristas. Não é uma exclusividade do presidencialismo brasileiro
170
Uma das características do presidencialismo é a separação rígida entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que o presidente não pode dissolver o parlamento
CORRETO
171
A administração direta é composta por autarquias e fundações públicas.
INCORRETA. A administração direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, enquanto as autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.
172
A abordagem avaliativa mais adequada para determinar, de maneira rigorosa, a causalidade entre intervenções políticas específicas e os seus resultados e efeitos observados na população ou no contexto de interesse é denominada avaliação de impacto
CORRETO
173
No Brasil, as regras do orçamento público são estipuladas na CF, por leis e demais regulamentos infralegais. Tais instrumentos definem os conteúdos, características, forma de tramitação, entre outros aspectos relevantes. Caso um cidadão deseje ter conhecimento do efeito, em determinado exercício financeiro, sobre as receitas e as despesas, decorrentes das renúncias de receita, ele deve consultar o:
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Projeto de Lei do Plano Plurianual.
O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, Portanto, o cidadão deve consultar o projeto de lei da LOA
174
Os privilégios das autarquias são:
Imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas
Execução fiscal de seus créditos inscritos,
Ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros
Impenhorabilidade de seus bens e rendas
CORRETO
175
A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência. Marque a alternativa que apresenta a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
dotação.
liquidação.
a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
176
No Brasil, a forma republicana e o sistema presidencialista de governo são marcados pela temporalidade e eletividade do cargo de Chefe do Executivo.
CORRETO
177
No Estado Federal todos os municípios brasileiros têm por característica somente a autonomia política e administrativa.
INCORRETO. Autonomia política, administrativa e FINANCEIRA. Os municípios brasileiros possuem autonomia para tomar decisões políticas, administrativas e financeiras dentro dos limites estabelecidos pela CF e pelas leis estaduais. Isso significa que têm o poder de se autogovernarem e de administrarem seus próprios recursos financeiros.
178
No Estado Federal, por sua vez, o poder está territorialmente descentralizado. Sua característica, portanto, é a descentralização política. Existem diversos Entes Políticos autônomos distribuídos pelo território do Estado
CORRETO
179
ciclo de políticas públicas: seu processo requer uma série de etapas, que vão desde a identificação das demandas da sociedade até o monitoramento de sua aplicação para atestar a efetividade das ações implementadas
CORRETO
180
A descentralização é um princípio fundamental e pode ocorrer através da outorga e da delegação.
CORRETA. a descentralização é um princípio fundamental da administração pública, podendo ocorrer através da outorga (criação de entidades com personalidade jurídica própria) e da delegação (transferência de execução de serviços a outras entidades ou pessoas).
181
A administração indireta compreende apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
INCORRETA. A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
182
O ciclo de políticas públicas tem como principal objetivo nortear a formulação de políticas públicas em um acurado processo dividido em cinco etapas principais: formação de agenda, formulação de política, tomada de decisão, implementação e avaliação.
CORRETO
183
Autarquia: O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
INCORRETO. O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira DESCENTRALIZADA
184
Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
CORRETA
185
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
INCORRETO. Conceito de Sociedade de Economia Mista
186
Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
INCORRETO. Conceito de Sociedade de fundação pública
187
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
CORRETO
188
O processo de formulação de políticas públicas no Brasil passa por várias fases sequenciais e interdependentes. A fase que representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e os objetivos e métodos de um determinado problema público são expostos denomina-se:
implementação.
tomada de decisão.
formação da agenda.
identificação do problema
Na fase de TOMADA DE DECISÃO, os atores envolvidos na formulação de políticas públicas negociam equacionam os interesses em jogo. É o momento em que as diferentes alternativas são discutidas, avaliadas e selecionadas para serem implementadas. Nessa etapa, as intenções e os objetivos de enfrentamento do problema público são explicitados e as decisões são tomadas sobre quais ações serão adotas. Portanto, é nessa etapa que as escolhas são feitas e as diretrizes são estabelecidas para implementação das políticas.
189
O processo de formulação de políticas públicas no Brasil passa por várias fases sequenciais e interdependentes, essas fases estão corretas?
Identificação do problema = alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.
Formação da agenda = conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.
CORRETO
190
Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.
INCORRETO. Servidor investido no cargo de Prefeito poderá APENAS optar pela sua remuneração do cargo efetivo, mas nunca acumular as duas remunerações
191
Em relação à acumulação de cargos públicos, é permitido a acumulação remunerada de dois cargos técnicos ou científicos
INCORRETO. É possível apenas:
2 cargos de professor. Por exemplo, que uma pessoa atue como professor em duas universidades públicas
1 cargo de professor com outro técnico ou científico. É possível que um servidor ocupante de “cargo técnico ou científico” seja, simultaneamente, professor em uma universidade pública
2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. É possível, por exemplo, que um indivíduo tenha 2 cargos públicos de médico/dentista/farmacêuticos, enfermeiros, no mesmo órgão ou em órgãos públicos diferentes
192
Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
INCORRETO. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
O servidor público tem, portanto, o poder de se associar a um sindicato.
193
Implementação = A implementação de uma política pública consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.
Avaliação = processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.
CORRETO
194
O servidor que for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração do seu cargo ou pela remuneração do mandato eletivo. Por outro lado, o servidor investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos (mandato eletivo e cargo público), desde que haja compatibilidade de horários. Receberá, nesse caso, as duas remunerações. Se não houver compatibilidade de horários, o servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
CORRETO
195
Os servidores públicos civis têm o direito de greve
CORRETO. o direito de greve do servidor público é uma norma constitucional de eficácia limitada. Em tese, é necessária uma lei para que os servidores públicos possam usufruir do direito de greve, ENTRETANTO, o “exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é VEDADO aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de SEGURANÇA PÚBLICA”
196
No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, o Presidente da República. Já no parlamentarismo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente da República (República parlamentarista) ou Monarca (Monarquia parlamentarista), enquanto a função de Chefe de Governo, pelo Primeiro-Ministro, chefiando o Gabinete
CORRETO
197
a República Federativa do Brasil é formada por 27 estados e pelo Distrito Federal.
INCORRETO. 26 estados e pelo Distrito Federal.
198
Os Estados são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país; a localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital.
CORRETO
199
Qualquer que seja o mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Não importa se ele está ocupando um cargo no Poder Executivo (Presidente ou Governador) ou no Poder Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Deputado Distrital). Se ele estiver exercendo mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ocorrerá o afastamento do cargo. Destaque-se que essa regra de afastamento vale tanto para os servidores ocupantes de cargo efetivo quanto para os ocupantes de cargo em comissão
CORRETO
200
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
CORRETO
201
O Distrito Federal é uma unidade municipal autônoma, que sedia o governo federal.
INCORRETO. O Distrito Federal é uma unidade FEDERATIVA autônoma, que sedia o governo federal!!
Além disso, o Distrito Federal não se divide em municípios e sim em REGIÕES ADMINISTRATIVAS, muitas das quais correspondem a cidades-satélites
Distrito Federal é um ente autônomo, o que implica possuir as características que decorrem dessa autonomia: auto-organização, autoadministração, auto legislação e autogoverno
202
No Brasil:
forma de Estado: Federado
forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialista
Regime de Política: Democracia
CORRETO
203
O presidencialismo é um regime político chefiado por um presidente da República, que acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo.
CORRETO. Sistema Presidencialista: aqui ambas as funções (chefe de Estado e chefe de Governo) são exercidas por uma só pessoa, ou seja, pelo Presidente da República.
Diferente do Sistema Parlamentarista: a função de Chefe de Estado é exercida pelo presidente ou pelo monarca, e, por outro lado, a função do Chefe de Governo é exercida pelo primeiro ministro.
204
O processo de formulação de políticas
públicas no Brasil passa por várias fases
sequenciais e interdependentes. A fase que
representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e os objetivos e métodos de um determinado problema público são expostos denomina-se:
tomada de decisão.
formação da agenda.
identificação do problema.
Na fase de TOMADA DE DECISÃO, os atores envolvidos na formulação de políticas públicas negociam equacionam os interesses em jogo. É o momento em que as diferentes alternativas são discutidas, avaliadas e selecionadas para serem implementadas. Nessa etapa, as intenções e os objetivos de enfrentamento do problema público são explicitados e as decisões são tomadas sobre quais ações serão adotas. Portanto, é nessa etapa que as escolhas são feitas e as diretrizes são estabelecidas para implementação das políticas.
Formação da agenda = conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.
Identificação do problema = alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.
205
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto
CORRETO. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
206
Não se refere à Declaração Universal dos
Direitos Humanos:
Todo ser humano tem direito à instrução. A
instrução será gratuita, em todos os graus, seja eles elementares e fundamentais, técnico profissional ou superior
CORRETA. Não se refere aos DH todos os graus.
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, PELO MENOS nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será OBRIGATÓRIA. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito.
207
A formulação e implementação de políticas
públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada:
na lógica da cidadania que promove ações
integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
no papel da sociedade civil na governança e na
governabilidade das políticas públicas,
destacando a sua relevância no processo de accountability.
na lógica da cidadania que promove ações
integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
208
Assinale a opção que indica as duas dimensões interdependentes e correlacionadas do racismo
institucional.
político-programática e relações interpessoais.
ética e estética.
estrutural e teórico-crítica
político-programática e relações interpessoais.
209
O processo de formulação de políticas
públicas no Brasil passa por várias fases
sequenciais e interdependentes. A fase da Implementação de uma política pública consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução. Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.
CORRETO
210
Constam como primados necessários ao
exercício da função pública, conforme disposto no Decreto n. 1.171/1994:
dignidade, decoro, zelo e moralidade
dignidade, decoro, zelo e eficácia
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
211
chefe de governo, designativo utilizado, em
sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro ministro
CORRETO
212
A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência.
Marque a alternativa que apresenta a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
fixação.
liquidação.
dotação.
a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
213
O Brasil adotou o presidencialismo em 1937, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988
INCORRETO. O Brasil adotou o presidencialismo em 1889, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988.
Um presidente é eleito para um mandato com tempo específico, e a possibilidade de reeleição é um critério definido pela lei de cada país que adota o presidencialismo.
214
PNDH-3:
Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos;
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades;
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência;
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos;
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade.
CORRETO
215
No estudo do ciclo de políticas públicas,
diversas etapas são identificadas como cruciais para o desenvolvimento e implementação eficaz de políticas. Umas das etapas é o Monitoramento, onde as políticas são fiscalizadas pelos órgãos de controle, com vistas a verificar a conformidade das ações à legislação
INCORRETO. O monitoramento, no contexto do ciclo de políticas públicas, não se refere à fiscalização por órgãos de controle para verificar a conformidade com a legislação. Embora a fiscalização legal seja um aspecto importante, o monitoramento, como etapa do ciclo de políticas públicas, tem escopo e objetivos mais amplos.
Ele envolve a observação contínua do processo de implementação da política, visando garantir que as atividades estejam alinhadas com os objetivos planejados e identificar tempestivamente áreas que precisam de ajustes ou melhorias. o foco é permitir à gestão acompanhar o progresso e o desempenho da política
216
Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:
Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática
CORRETO
217
Em uma organização pública, a alta
administração está comprometida em garantir a segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, identificando, avaliando e gerenciando potenciais eventos que possam afetar a
organização e o alcance de seus objetivos.
Assinale a alternativa que descreve o termo
apropriado para a referida ação:
Planejamento estratégico.
Gestão de riscos.
O enunciado da questão descreve precisamente a gestão de riscos como um processo de natureza permanente, estabelecido e direcionado pela alta administração, que visa identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, com o objetivo de fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
Planejamento estratégico não é a resposta correta. Embora o planejamento estratégico seja importante para uma organização, ele não abrange o processo permanente de identificação, avaliação e gerenciamento de riscos
218
Atingiu o objetivo: Foi eficiente
Atingiu o objetivo usando bem os recursos: Foi eficaz
Atingiu o objetivo e gerou impactos e benefícios: Foi efetivo
INCORRETO.
Atingiu o objetivo: Foi eficaz (eficácia))
Atingiu o objetivo usando bem os recursos: Foi eficiente (eficiência)
Atingiu o objetivo e gerou impactos e benefícios: Foi efetivo (efetividade)
218
eficiência é a medida de quanto os resultados de uma política pública atendem às necessidades da população, independentemente dos recursos utilizados.
INCORRETO. esse conceito é de EFETIVIDADE e não a eficiência
219
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:
Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório
CORRETO
220
eficácia refere-se à capacidade de uma política pública de alcançar seus objetivos finais em longo prazo, considerando os impactos sociais gerados.
INCORRETO. a descrição confunde os conceitos de eficácia e efetividade (a eficácia está relacionada à capacidade de alcançar as metas de produto propostas, mas NÃO INCLUI a consideração dos impactos sociais em longo prazo, que é uma questão de efetividade).
221
para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança são: Integridade, competência, responsabilidade e motivação
CORRETO
222
efetividade é a avaliação de como os recursos são utilizados no processo de implementação de uma política pública, focando na relação custo-benefício.
INCORRETO. a descrição corresponde à “eficiência”, que se concentra na utilização de recursos e na relação custo-benefício
223
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena
CORRETO
224
são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, exceto:
a disponibilização em plataforma variada do acesso às informações e aos serviços públicos, dispensadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando dispensável, da prestação de caráter presencial.
o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública
a disponibilização em plataforma ÚNICA do acesso às informações e aos serviços públicos, OBSERVADAS as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando INDISPENSÁVEL, da prestação de caráter presencial;
225
A consideração dos impactos sociais em longo prazo é uma questão de efetividade
CORRETO
226
A separação de poderes não é considerada um princípio fundamental do direito constitucional.
INCORRETO. O princípio da divisão dos poderes é considerado um princípio fundamental do direito constitucional.
227
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;
Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário
CORRETO
228
A denominação “divisão dos poderes”, por mais que majoritariamente aceita, demonstra-se equivocada, devido à composição de uma ideia de fragmentação do poder do Estado. Como é notório, este é uno, indivisível
CORRETO
229
eficiência é a capacidade de alcançar os resultados desejados com o mínimo de recursos ou esforços desperdiçados, maximizando a relação entre insumos e produtos.
CORRETO. a eficiência trata da relação entre os recursos utilizados (insumos) e os resultados alcançados (produtos), buscando minimizar o uso de recursos para alcançar os resultados
230
reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
INCORRETO. definições trocadas.
reintegração: ILEGALMENTE DEMITIDO, VAI SER ANULADO E RECEBER INDENIZAÇÃO. REINTEGRADO RIMA COM INJUSTIÇADO
Readaptação: LIMITAÇÃO FÍSICA E MENTAL
231
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;
CORRETO
232
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo ocupado e decorrerá de:
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
OU
reintegração do anterior ocupante.
CORRETO. OU SEJA
Recondução existe duas formas:
reprova/desiste do estágio probatório de outro cargo que passou (mantém a estabilidade)
OU
reintegração do anterior ocupante que retorna pro seu cargo anterior
233
reVersão: V de Velinho
CORRETO
234
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade
Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado
CORRETO
234
São integrantes da administração pública indireta:
autarquia.
empresas públicas e privadas.
sociedades de economia mista.
fundações públicas com personalidade jurídica de público.
fundações públicas com personalidade jurídica de privado.
INCORRETO. todas estão certas, menos EMPRESAS PRIVADAS
235
O servidor público estável só perderá o cargo:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
CORRETO
236
determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de:
10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 10 dias para se manifestar
10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
237
a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui:
As diretrizes orçamentárias
O plano plurianual
Plano Plurianual -> lembrar do DOM
Diretrizes, Objetivos e Metas
LDO = METAS + PRIORIDADES
LOA = PREVISÃO DE RECEITAS + FIXAÇÃO DA DESPESAS
238
Em determinado exercício financeiro, um integrante do Poder Executivo da União ficou encarregado de verificar a tempestividade do encaminhamento das contas dos estados e municípios. Nesse contexto, o referido integrante deverá considerar tempestivos os encaminhamentos até
30 de abril
ou
30 de junho
Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
239
Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
CORRETO. podem ser de personalidade jurídica de privado ou pública
240
Com relação ao atendimento à população em situação de rua, foi promulgado o Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, dando outras providências”. Com isso, a Política visa reintegrar essa população ao âmbito familiar e comunitário.
INCORRETO. A Política visa O DIREITO à convivência familiar e comunitária.
241
