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ADAPAR > Especificas não veterinárias > Flashcards

Especificas não veterinárias Flashcards

1
Q

Qual é a autoridade máxima da OIE?

A

É a Assembleia Mundial de Delegados

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2
Q

Quem compõe a Assembleia Mundial de Delegados da OIE?

A

Delegados de todos os países membros

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3
Q

Quando ocorre, onde e qual é a duração da Assembleia Mundial de Delegados da OIE?

A

Ocorre anualmente em maio, em Paris e dura 5 dias

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4
Q

Como ocorre a votação na Assembleia Geral da OIE?

A

A Assembleia respeita o princípio democrático de “1 país, 1 voto”

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5
Q

Uma das funções da OMC é supervisionar a adoção dos acordos e a implementação destes acordos pelos membros da organização (verificar as políticas comerciais internacionais). V ou F

A

F - políticas comerciais nacionais

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6
Q

Por meio do que a OMC escolhe um diretor geral?

A

Por meio da Conferência Ministerial

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7
Q

Qual é a duração do mandato do diretor geral da OMC?

A

4 anos

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8
Q

A adoção das BPF tem sido amplamente (…) pelo Codex Alimentarius como um (…) significativo à segurança dos alimentos.

A

1- Recomendada

2- pré-requisito

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9
Q

Como as doenças de notificação da OIE eram classificadas?

A

antigamente elas eram classificadas em lista A e lista B

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10
Q

Como as doenças de notificação da OIE são classificadas atualmente?

A

em uma única lista como perigos específicos e atribui-se a todas o mesmo grau de importância no comércio internacional.

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11
Q

Qual princípio da OMC fala que um país é obrigado a estender aos demais membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a um dos membros?

A

O princípio da Nação mais favorecida.

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12
Q

O que o princípio do tratamento nacional da OMC fala?

A

ele impede o tratamento diferenciado de produtos nacionais e importados, quando o objetivo for discriminar o produto importado desfavorecendo a competição com o produto nacional.

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13
Q

Qual é a periodicidade que tem que ser enviado os relatórios com informações sobre a presença ou ausência das doenças na lista OIE e as medidas de prevenção e de controle aplicadas?

A

Semestralmente

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14
Q

Qual é a periodicidade que tem que ser enviado os relatórios com informações sobre as doenças não listadas na OIE, mas que apresentam impacto na saúde?

A

anualmente

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15
Q

É função da OMC servir de fórum para comércio nacional (firmar acordos internacionais). V ou F

A

V

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16
Q

Ser o grande agente catalisador para assegurar que todos os habitantes das Américas gozem de ótima saúde e contribuam para o bem-estar de suas famílias e comunidades é a missão da OPAS?

A

Não isso é a visão dela, a missão é orientar os esforços estratégicos de colaboração entre os Estados membros e outros parceiros, no sentido de promover a equidade na saúde, combater doenças, melhorar a qualidade de vida e elevar a expectativa de vida dos povos das Américas.

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17
Q

De quem é o objetivo de proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos?

A

do Codex

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18
Q

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo?

A

De polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

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19
Q

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste?

A

Na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

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20
Q

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento?

A

Delegado

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21
Q

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração?

A

Publica. A administração privada visa o lucro.

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22
Q

O poder disciplinar da administração pública é considerado?

A

Discricionário.

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23
Q

O que fala a reserva do possível?

A

Ela fala que a concretização dos direitos sociais depende da disponibilidade de recursos financeiros

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24
Q

A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder?

A

Disciplinar que decorre do PODER HIERÁRQUICO.

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25
Q

A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de (…) de legalidade, respeitados os (…).

A

1- vícios

2- direitos adiquiridos para terceiros de boa-fé

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26
Q

O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas. (V ou F)

A

F- não tem hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.

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27
Q

A aposentadoria de um servidor público é um ato?

A

Ato complexo, pois depende da manifestação da vontade de 2 órgãos no mesmo ato.

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28
Q

A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da?

A

Autoexecutoriedade

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29
Q

Configura ato simples?

A

A declaração de vontade de um único órgão singular ou colegiado.

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30
Q

Configura ato complexo?

A

A declaração de vontade de 2 ou mais órgãos em um único ato.

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31
Q

Configura ato Composto?

A

A declaração de vontade de um só órgão que depende da confirmação de outro órgão, formando dois atos.

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32
Q

O ato composto e formado por quais atos?

A

Pelo ato principal e pelo ato acessório

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33
Q

Qual é o prazo decadencial de atos que afronta a CF?

A

Não existe.

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34
Q

V ou F
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

A
  • F

- O ato regulamentar NÃO poderá impor obrigações e direitos, apenas a lei pode fazer isso.

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35
Q

V ou F
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

A
  • F

- Não é expresso

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36
Q

Quais são as fases do poder de polícia?

A
  • Legislação ou ordem de polícia
  • Consentimento de polícia
  • Fiscalização de polícia
  • Sanção de polícia
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37
Q

Quais as fases do poder de polícia que nem sempre estarão presentes?

A
  • Consentimento de polícia

- Sanção de polícia

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38
Q

A atuação da polícia administrativa deve obedecer a quais limites? (3)

A
  • Necessidade
  • Proporcionalidade
  • Eficácia
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39
Q

Quem exerce o poder de polícia originário e o delegado?

A
  • originário: adm. direta

- delegado: adm. indireta

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40
Q

Segundo o STJ, quais fases de polícia poderiam ser delegadas para entidades de direito privado da administração pública (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.)?

A
  • fase de consentimento e de fiscalização, sendo as outras indelegáveis
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41
Q

Qual é o prazo estipulado para que a adm. exerça a ação punitiva de cunho adm., contado da data da prática ou, no caso de infração permanente ou recorrente, do dia em que tiver cessado?

A
  • 5 anos

- exceto nos casos de má-fé

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42
Q

Após a instauração de processo adm., qual é o prazo que a adm. tem para concluí-lo (prescrição intercorrente)?

A
  • 3 ano (
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43
Q

Quais são as situações que interrompem a contagem do prazo de prescrição? (4)

A
  • notificação ou citação
  • qualquer ato que importe apuração
  • decisão condenatória recorrível
  • tentativa de solução conciliatória dentro da adm.
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44
Q

Quais são os atributos ou características dos atos adm.? (4)

A

PIAT

  • Presunção de legitimidade
  • Imperatividade
  • Autoexecutoriedade
  • Tipicidade
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45
Q

Quais são os atributos do ato adm. que nem sempre estará presente?

A
  • Imperatividade

- Autoexecutoriedade

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46
Q

Quais são os elementos do ato adm.?

A

CoMo FiOFo

  • Competência
  • Motivo
  • Finalidade
  • Objeto
  • Forma
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47
Q

Quais são os elementos do ato adm. que são considerados discricionários?

A
  • Motivo

- Objeto

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48
Q

Quais são os elementos do ato adm. que são passiveis de convalidação?

A
  • Forma
  • Competência
    FoCo na Convalidação
    ** para alguns atores o OBJETO pode ser convalidado quando se tratar de conteúdo plúrimo **
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49
Q

DAD:

A omissão do agente adm. em situações onde sua atuação é obrigatória caracteriza?

A
  • abuso de poder
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50
Q

DAD:

Atos de improbidade adm. impotarão ?

A
  • suspensão dos direitos políticos
  • perda da função pública
  • indisponibilidade dos bens
  • ressarcimento ao erário
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51
Q

DAD:

Quais são os deveres adm.?

A

PEPA

  • Probidade
  • Eficiência
  • Prestar contas
  • Agir
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52
Q

DAD:

Desvio de poder constitui um vício de?

A
  • Finalidade
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53
Q

DAD:

Excesso de poder constitui um vício de?

A
  • Competência
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54
Q

DAD:
Segundo Di Pietro ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos (), com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder ().

A
  • imediatos

- Judiciário

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55
Q

DAD:

Segundo Di Pietro todo ato praticado no exercício da função administrativa é (***).

A
  • ato da administração
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56
Q

DAD:
Decorre do princípio da (***) a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.

A
  • continuidade do serviço público
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57
Q

DAD:

Quais atos adm. são indelegáveis?

A
  • Competência Exclusiva
  • edição de atos de carater NOrmativo
  • decisão de Recursos Adm.
  • *CE-NO-RA**
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58
Q

DAD:

Os atos de delegação e os que revogam a delegação devem ser?

A
  • publicados em meio oficial
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59
Q

DAD:

Qual a diferença entre motivo e motivação em um ato adm.?

A
  • Motivo é causa que levou ao ato

- Motivação é a declaração detalhada e por escrito dos motivos

60
Q

DAD:

Qual a diferença entre o objeto e a finalidade de um ato adm.?

A
  • Objeto= efeito jurídico imediato (conteúdo do ato

- Finalidade= efeito jurídifo mediato

61
Q

DAD:

Quais são os elementos adicionais dos atos adm.?

A
  • Encargo
  • Termo
  • Condição
  • só valem para atos discricionários*
62
Q

DAD:

A inexistência da matéria de fato e a sua inadequação jurídica podem configurar que tipo de vício?

A
  • de motivo
63
Q

DAD:

Parecer é um ato adm.?

A
  • declaratório
64
Q

ORG:

Em que ano a FAO foi criada?

A
  • 1945
65
Q

ORG:

Em que ano a OMC foi criada?

A
  • 1995
66
Q

ORG:

Qual organismo internacional foi criado em 1948?

A
  • OMS
67
Q

ORG:

Qual organismo internacional foi criado em 1945?

A
  • FAO
68
Q

ORG:

Qual organismo internacional foi criado em 1995?

A
  • OMC
69
Q

ORG:

Qual organismo internacional foi criado em 1902?

A
  • OPAS
70
Q

ORG:

Qual organismo internacional foi criado em 1963?

A
  • Codex
71
Q

ORG:

Em que ano a OMS foi criada?

A
  • 1948
72
Q

ORG:

Em que ano a OPAS foi criada?

A
  • 1902
73
Q

ORG:

Em que ano o Codex foi criado?

A
  • 1963
74
Q

ORG:

Em que ano a OIE foi criada?

A
  • 1924 foi criada a Organização Internacional de Epizootias

- 2003 mudou o nome para Organização Mundial de Saúde Animal

75
Q

ORG:

Onde fica a sede da FAO?

A
  • ROMA - Itália

* antes era no Canada/

76
Q

ORG:

Onde fica a sede da OMS?

A
  • Genebra - Suiça
77
Q

ORG:

Onde fica a sede da OPAS?

A
  • Washington - EUA
78
Q

ORG:

Onde fica a sede da OMC?

A
  • Genebra - Suiça
79
Q

ORG:

Onde fica a sede da OIE?

A
  • Paris - França
80
Q

ORG:

Quais organismos internacionais possuem sede em Genebra na Suiça?

A
  • OMC e OMS
81
Q

ORG:

Qual organismo internacional possui sede em Roma na Itália?

A
  • FAO
82
Q

ORG:

Qual organismo internacional possui sede em Paris na França?

A
  • OIE
83
Q

ORG:

Qual organismo internacional possui sede em Washington nos EUA?

A
  • OPAS
84
Q

ORG:

Qual é o corpo decisório supremo da OMC e quando ele ocorre?

A
  • é a Assembleia Geral da Saúde Mundial

- anualmente em maio

85
Q

ORG:

Qual é a duração do mandato do diretor geral da OMS?

A
  • 5 anos
86
Q

ORG:

A Assembleia Geral da Saúde Mundial elege uma Direção Executiva com () membros e com mandato de ().

A
  • 34

- 3 anos

87
Q

ORG:

De quanto em quanto tempo a Conferência Sanitária Pan-Americana se reune?

A
  • a cada 5 anos
88
Q

ORG:

A Conferência Ministerial da OMC elege o Diretor geral com mandato de?

A
  • 4 anos
89
Q

ORG:

A Assembleia Mundial de Delegados da OIE ocorre anualmente em (), no mês de () e tem duração de (***).

A
  • Paris
  • maio
  • 5 dias
90
Q

ORG:

Na Assembleia Mundial de Delegados respeita o princípio de?

A
  • 1 país, voto
91
Q

DAD:

Quando pode ser usado o decreto autônomo?

A
  • organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  • extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
92
Q

Qual é o principal objetivo da OIE?

A
  • coordenar e incentivar, ao nível mundial, a informação, a investigação e a elaboração de normas sanitárias para o controle das epizootias.
93
Q

Quais são os 6 objetivos da OIE?

A
  • Transparência
  • Informação científica
  • Solidariedade internacional
  • Segurança Sanitária
  • Promoção dos Serviços Veterinários
  • Segurança alimentar de origem animal e bem-estar animal
94
Q

As atividades normativas da OIE para Segurança alimentar de origem animal e bem-estar animal concentram-se na prevenção de riscos existentes () do abate de animais ou na () transformação de seus produtos.

A
  • antes

- primeira

95
Q

Quais são os 5 princípios da OMC?

A
  • não discriminação
  • Previsibilidade
  • Concorrência leal
  • Proibição de Restrições Quantitativas
  • Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento
96
Q

O princípio básico da OMC da não discriminação se divide em?

A
  • princípio da nação mais favorecida

- princípio do tratamento nacional

97
Q

DAD:

Quais são as 5 espécies de atos adm.?

A
  • Normativo
  • Ordinatório
  • Negocial
  • Enunciativo
  • Punitivo
  • PENON ou NONEP*
98
Q

DAD:

Quais são os exemplos de atos normativos (gerais)?

A
  • Resoluções
  • Decretos regulamentares
  • Instrução Normativa (IN)
  • Regimentos
  • Deliberação
  • ReDe IN ReDe*
99
Q

DAD:

Qual dos tipos de decretos autônomos se caracteriza como um ato normativo?

A
  • Aquele que organiza o funcionamento da Administração
100
Q

DAD:

Os atos gerais (Decretos, IN, Regimentos, Deliberação, etc) (***) ser impugnados administrativamente.

A
  • não podem
101
Q

DAD:
Os atos ordinatórios são aqueles que emanam do poder () da Administração e tem seus efeitos restritos ao âmbito () das repartições públicas e se dirigem aos (***_.

A
  • hierárquico
  • interno
  • agentes públicos
102
Q

DAD:
Os atos administrativos normativos (também chamados de atos gerais) são aqueles que veiculam regras () e (), alcançando número de destinatários (***).

A
  • gerais
  • abstratas
  • indeterminado
103
Q

DAD:

Quais são os exemplos de atos Ordinatários?

A
  • Circulares
  • Ofícios
  • Portarias
  • Avisos
  • Despacho
  • Ordem de Serviço
  • Instruções
  • COPA DOI*
104
Q

DAD:
Os atos negociais são praticados para possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um
bem público e decorrem do poder de () administrativa ou da necessidade de () a prestação de alguns serviços públicos.

A
  • polícia

- descentralizar

105
Q

DAD:

O que são os atos chamados de precários?

A
  • Aqueles revogáveis a qualquer tempo
106
Q

DAD:
A licença é uma ato () e () que consiste em um ato negocial expedido ao particular quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um direito e declarando tal situação.

A
  • vinculado

- definitivo

107
Q

DAD:

Quais são os exemplos de atos Negociais?

A
  • Homologação
  • Aprovação
  • Visto
  • Permissão
  • Autorização
  • Renúncia
  • Dispensa
  • Admissão
  • licença
  • HAV PARDAL*
108
Q

DAD:
Atos () são aqueles que contêm uma declaração da Administração quanto a um fato ou uma situação, como certidões e atestados, e que () manifestação de vontade da Adm.

A
  • enunciativos

- não contém

109
Q

DAD:

Quais são os exemplos de atos Enunciativos?

A
  • Certidão
  • Atestado
  • Parecer
  • Apostila
  • CAPA*
110
Q

DAD:

Quais são os exemplos de atos Punitivos?

A
  • Multa
  • Destruição
  • Interdição
  • MuDeI*
111
Q

DAD:

A quem a adm. impõe penalidades com os atos punitivos?

A
  • tanto aos ag. públicos quanto aos particulares
112
Q

DAD:

Quais são os atos insuscetíveis de revogação?

A
  • Atos vinculados
  • Atos consumados
  • Atos que geraram direito adquirido
  • Atos que integram procedimento
  • Atos que estejam sob reapreciação de autoridade superior
  • Meros atos administrativos
113
Q

DAD:
Qual é o meio de desfazimento de ato quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

A
  • Cassação
114
Q

DAD:

A (***) consiste no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.

A
  • Contraposição
115
Q

DAD:
A (***) consiste na superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação anterior, na qual foi praticado o ato administrativo.

A
  • caducidade

* surge uma lei que proíbe o que o ato fazia*

116
Q

DAD:
Quais são os efeitos da convalidação?
(ex tunc ou ex nunc)

A
  • ex tunc

* torna o ato válido desde sua origem*

117
Q

DAD:

A convalidação poderá recair sobre quais atos?

A
  • Vinculados e Discricionários
118
Q

DAD:

Quais são os 3 requisitos da convalidação?

A
  • Vício sanável
  • Ausência de lesão ao interesse público
  • Ausência de prejuízo a terceiros
119
Q

DAD:

Quando o vício será considerável sanável?

A
  • Quando for relativo :
  • Forma, exceto se a lei considerar a forma como elemento essencial à validade
  • Competência, exceto competência exclusiva
  • alguns autores fala em Objeto tb*
120
Q

DAD:

Segundo Di Pietro, o que é conversão do ato?

A
  • é a substituição de um ato por outro de categoria diversa
121
Q

DAD:

Segundo Bandeira de Mello, o que é convalidação por Ratificação?

A
  • é aquela realizada pela própria autoridade que praticou o ato
122
Q

DAD:

Segundo Bandeira de Mello, o que é convalidação por Confirmação?

A
  • é aquela realizada por outra autoridade (em geral, hierarquicamente superior)
123
Q

DAD:

Segundo Bandeira de Mello, o que é convalidação por Saneamento?

A
  • é aquela realizada pelo particular afetado pelo ato
124
Q

DAD:

Segundo Carvalho Filho, o que é convalidação por Reforma?

A
  • é aquela em que um novo ato suprime trecho de ato anterior parcialmente inválido
125
Q

DAD:

Segundo Carvalho Filho, o que é convalidação por Conversão?

A
  • é aquela em que a adm. produz um novo ato que substitui a parte inválida daquele.
126
Q

DAD:

Segundo Di Pietro, o que é convalidação por Conversão?

A
  • é a substituição do ato viciado por outro, de outra categoria, com efeitos retroativos
127
Q

DAD:

Segundo Di Pietro, o que é convalidação por Confirmação?

A
  • a administração renuncia ao poder de anular o ato ilegal
128
Q

DAD:

Segundo Di Pietro, o que é convalidação por Conversão?

A
  • é a substituição do ato viciado por outro, de outra categoria, com efeitos retroativos
129
Q

DAD:
A (***) é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori que representa a concordância da Administração em relação a outro ato praticado anteriormente.

A
  • homologação
130
Q

DAD:

Os atos que imporem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação deverão ser?

A
  • motivados
131
Q

DAD:
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de?

A
  • Decreto
132
Q

DAD:

A declaração de utilidade pública far-se-á por (***) do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

A
  • decreto
133
Q

DAD:
Qual atributo dos atos adm. fala que o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados?

A
  • Tipicidade
134
Q

DAD:

O regulamento delegado, autorizado ou habilitado disciplina matérias (***).

A
  • reservadas à lei
135
Q

DAD:
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é?

A
  • Portaria
136
Q

Quais são os principais objetivos do codex?

A
  • proteger a saúde dos consumidores

- garantir práticas leais de comércio entre países

137
Q

Grupos especiais de solução de diferenças (***) parte do sistema de solução de controvérsias da OMC.

A
  • não fazem
138
Q

Juntamente com a (***), a febre aftosa é um dos temas de saúde da OPAS.

A
  • febre amarela
139
Q

Uma das obrigações dos países membros da Organização Mundial de Saúde Animal é fornecer, em tempo hábil e de forma transparente, toda a situação relevante do () dos seus rebanhos, incluindo a notificação da ocorrência de ().

A
  • estado sanitário

- zoonoses

140
Q

O assessoramento científico demandado pela Comissão do Codex Alimentarius para elaboração de normas em sua área de atuação é feito, em sua maioria, por comitês mistos estabelecidos pela?

A
  • FAO e pela OMS
141
Q

A OIE, () organização de referência internacional dedicada à sanidade animal, conta com uma rede de colaboração () com os serviços veterinários de todos os países-membros.

A
  • única

- direta

142
Q

Conforme compromisso firmado pelo Brasil com a OIE, cabe ao MAPA disponibilizar informações (***) sobre a estrutura do serviço veterinário oficial e o sistema pecuário nacional.

A
  • anuais
143
Q

Conforme as recomendações da OIE, o vírus da febre aftosa somente pode ser manipulado em lab. com nível de biossegurança?

A
  • NB 4+
144
Q

As Autarquias são criadas por () e organizadas por ato do Poder Executivo, com patrimônio e receita próprios, funcionando sob () de Secretarias de Estado e com (***).

A
  • lei
  • tutela administrativa
  • autonomia de gestão
145
Q

As (***) são autorizadas por lei, com capital majoritário do Estado, com fins lucrativos destinados à ampliação do capital de giro, constituição de reservas e reinvestimentos.

A
  • Empresas Públicas

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