Estado e políticas públicas

Question 1

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Answer 1

SO CI DI VA PLU

I – a SOberania;

II – a CIdadania

III – a DIgnidade da pessoa humana;

IV – os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o PLUralismo político

Question 2

A República Federativa do Brasil é formada pela

Answer 2

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

Question 3

De onde emana o poder e como é exercido

Answer 3

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

Question 4

**
Poderes da União

Answer 4

Legislativo, Executivo e Judiciário

são independentes e harmônicos entre si

Question 5

**
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Answer 5

CON GA ERRA PRO

I – CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – GArantir o desenvolvimento nacional;

III – ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 6

**
Princípios da Relações Internacionais

Answer 6

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 7

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

Answer 7

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]

Question 8

Art. 5º
***
Nos termos da CF homens e mulheres

Answer 8

São iguais em obrigações

Question 9

Art. 5º
***
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

Answer 9

senão em virtude de lei

Question 10

Art. 5º
manifestação do pensamento

Answer 10

é livre, sendo vedado o anonimato

Question 11

Art. 5º
consciência e crença

Answer 11

é inviolável a liberdade de consciência e de crença

Question 12

Art. 5º
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Answer 12

é assegurada, nos termos na lei

Question 13

Art. 5º
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

Answer 13

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 14

Art. 5º
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,

Answer 14

independentemente de censura ou licença

Question 15

Art. 5º
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

Answer 15

• flagrante delito ou desastre,
• prestar socorro,
• durante o dia, por determinação judicial

Question 16

Art. 5º
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso:

Answer 16

por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 17

Art. 5º
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

Answer 17

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 18

Art. 5º
locomoção no território nacional

Answer 18

é livre em tempo de paz

Question 19

Art. 5º
reuniões pacíficas em locais abertos ao público (protesto)

Answer 19

• sem armas
• independente de autorização
• exige prévio aviso à autoridade competente

Question 20

Art. 5º
associação para fins lícitos

Answer 20

é plena a liberdade, vedada a de caráter paramilitar

Question 21

Art. 5º
a criação de associações e de cooperativa

Answer 21

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Question 22

Art. 5º
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas

Answer 22

por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Question 23

Art. 5º
as entidades associativas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente:

Answer 23

quando expressamente autorizadas

Question 23

Art. 5º
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social:

Answer 23

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Question 24

Art. 5º no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

Answer 24

assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 25

Art. 5º a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,

Answer 25

*não será objeto de penhora* para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 26

Art. 5º aos autores pertence o direito exclusivo

Answer 26

de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros *pelo tempo que a lei fixar*

Question 27

Art. 5º a lei assegurará aos autores de inventos industriais

Answer 27

*privilégio temporário para sua utilização*, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 28

Art. 5º a sucessão de bens de estrangeiros situados no País

Answer 28

será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, *sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus*

Question 29

Art. 5º todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

Answer 29

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 30

Art. 5º a lei penal não retroagirá,

Answer 30

salvo para beneficiar o réu

Question 31

Art. 5º a prática do racismo constitui crime

Answer 31

*inafiançável e imprescritível*, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;