ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
Qual o conceito de estado?
O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I).
Como ente personalizado, como o estado pode atuar?
Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.
Como é constituído o estado?
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.
Como se caracteriza o povo do estado brasileiro?
Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.
É possível haver estado sem soberania?
Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir- -se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.
Como se manifesta a vontade estatal
A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado.
Segundo a clássica tripartição de Montesquieu, quem são os poderes do estado de direito?
Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º).
Como é a organização do governo?
A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados.
Como é a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais?
Surgem, através da legislação complementar e ordinária, e organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das modernas técnicas de administração” .
Como se classifica o efeito da organização do estado?
Com efeito, o Estado é uma organização dotada de personalidade jurídica que é composta por povo, território e soberania. Logo, possui homens situados em determinada localização e sobre eles e em nome deles exerce poder. É dotado de personalidade jurídica, isto é, possui a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Nestes moldes, o Estado tem natureza de pessoa jurídica de direito público.
Por que o estado é uma pessoa jurídica e não física?
Trata-se de pessoa jurídica, e não física, porque o Estado não é uma pessoa natural determinada, mas uma estrutura organizada e administrada por pessoas que ocupam cargos, empregos e funções em seu quadro. Logo, pode-se dizer que o Estado é uma ficção, eis que não existe em si, mas sim como uma estrutura organizada pelos próprios homens.
Por que o estado é de direito público?
É de direito público porque administra interesses que pertencem a toda sociedade e a ela respondem por desvios na conduta administrativa, de modo que se sujeita a um regime jurídico próprio, que é objeto de estudo do direito administrativo.
Por que foi necessário criar e aperfeiçoar um sistema jurídico para o estado?
Em face da organização do Estado, e pelo fato deste assumir funções primordiais à coletividade, no interesse desta, fez-se necessário criar e aperfeiçoar um sistema jurídico que fosse capaz de regrar e viabilizar a execução de tais funções, buscando atingir da melhor maneira possível o interesse público visado.
Em que constitui a execução de funções exclusivamente administrativas?
A execução de funções exclusivamente administrativas constitui o objeto do Direito Administrativo, ramo do Direito Público.
O que é função administrativa?
A função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração (Estado) representando os interesses de terceiros, ou seja, os interesses da coletividade. Devido à natureza desses interesses, são conferidos à Administração direitos e obrigações que não se estendem aos particulares.
