Estatuto da Pessoa Com Deficiência

Question 1

Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e qual a sua base?

Answer 1

Art. 1º.

1. Tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua INCLUSÃO SOCIAL e CIDADANIA.
2. Tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Question 2

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como pode-se definir uma pessoa com deficiência?

Answer 2

Art. 2º.

1. É aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de NATUREZA física, mental, intelectual ou sensorial; E
2. que, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS (barreiras estas presentes na sociedade, seja quanto as pessoas, seja quanto a estrutura física do local), OBSTRUA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
3. A limitação, por si só, não configura a deficiência, mas sim a existência de barreiras que dificultem ou impeçam o exercício dos direitos por estas pessoas em igualdade de condições.
   FÓRMULA:
   - IMPEDIMENTO DE LONGO DE PRAZO + BARREIRAS SOCIAIS, QUE DIFICULTAM OU IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES = DEFICIÊNCIA.

Question 3

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará o quê?

Answer 3

1. Os impedimentos nas FUNÇÕES e nas ESTRUTURAS do corpo;
2. Os FATORES socioambientais, pessoais e psicológicos;
3. Limitação no DESEMPENHO DE ATIVIDADES;
4. A restrição de PARTICIPAÇÃO.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto o PODER LEGISLATIVO criou critérios para a avaliação das limitações, o PODER EXECUTIVO deverá criar instrumentos para a avaliação das limitações.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como podem ser classificadas as barreiras?

Answer 5

1. BARREIRAS URBANÍSTICAS: são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo (ruas, parques, praças, calçadas etc.);
2. BARREIRAS ARQUITETÔNICAS: são aquelas existentes em edifícios, sejam públicos ou privados (shoppings, universidades, prédios em geral etc.);
3. BARREIRAS NOS TRANSPORTES: são aqueles existentes nos sistemas e meios de transportes;
4. BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO: relacionadas às dificuldades que envolvem a transmissão de mensagens e informações por meio dos sistemas de comunicação (TV, Rádio) e de informação (internet).
5. BARREIRAS ATITUDINAIS: comportamentos discriminatórios que impeçam ou dificultem a participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições.
6. BARREIRAS TECNOLÓGICAS: dificuldades que tornem difícil ou impeçam a utilização de tecnologias.

Question 6

Conceitue acessibilidade.

Answer 6

1. Possibilidade e CONDIÇÃO DE ALCANCE para utilização, COM segurança e autonomia, de equipamentos, espaços, serviços, instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
2. Busca-se garantir o acesso dos bens e serviços às pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.
3. É todo e qualquer instrumento capaz de viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.

Question 7

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que se entende por “Desenho Universal”?

Answer 7

1. Consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem que haja a necessidade de adaptação.
2. Se um produto, serviço, ambiente ou programa for construído de que forma que possa ser usado por qualquer pessoa, sem necessidade de adaptação, entende-se que foi projetado segundo um desenho universal.

Question 8

Em que consiste a TECNOLOGIA ASSISTIVA ou AJUDA TÉCNICA

Answer 8

Consistem em produtos, equipamentos etc, com a finalidade de atender às necessidades das pessoas com deficiência.

Question 9

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que se entende por ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS?

Answer 9

1. Consistem nos ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido;
2. A fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Question 10

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que se entende por PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA?

Answer 10

1. É aquela que detenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM CRIANÇA DE COLO e OBESO.

Question 11

Que pessoas são equiparadas àquelas com mobilidade reduzida?

Answer 11

1. Idoso;
2. Gestante;
3. Lactante;
4. Pessoa com criança de colo; e
5. Obeso.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Todas as regras contidas no Estatuto aplicam-se à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida.

Answer 12

Falso.

Só serão aplicadas às pessoas com mobilidade reduzida se houver expressão previsão legal.

Question 13

Diferencie “Atendente Pessoal” de “Acompanhante”, de acordo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Answer 13

1. ATENDENTE PESSOAL: qualquer pessoa, familiar ou não, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
2. 1. EXCLUEM-SE as técnicas ou procedimentos identificados por profissões legalmente estabelecidas, estando estas fora das regras do Estatuto da pessoa com deficiência.
3. Acompanhante: é aquela que acompanha fisicamente a pessoa com deficiência nos atendimentos, podendo ser, ou não, atendente pessoal

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por AÇÃO ou OMISSÃO, que tenha o PROPÓSITO ou o EFEITO de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, INCLUINDO A RECUSA DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS.

Answer 14

Verdadeiro. art. 4º, §1º, Estatuto da pessoa com deficiência.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 4º, §2º, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

São considerados ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo esta, dentre outros, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Answer 17

Verdadeiro. Art. 6º, VI, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

É DEVER de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos das pessoas com deficiência.
Em contrapartida, é dever de todos (Estado, Sociedade
e Família) assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos.

Answer 18

Verdadeiro. Arts. 7º e 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem violações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem estes, de ofício, remeter as peças ao MP para as providências cabíveis.

Answer 19

Verdadeiro. Art. 7º, parágrafo único.

Question 20

Dentre os direitos das pessoas com deficiência, estes possuem direito à atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

A pessoa com deficiência possui direito à atendimento prioritário no que concerne à?

Esses direitos são extensíveis aos seus acompanhantes e ao seu atendente pessoal? Se sim, todos?

Answer 21

• Prestação de socorro, cuja prioridade estará condicionada aos protocolos de atendimento médico;
• Atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público;
• Disponibilização de recursos, humanos ou tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições;
• Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis;
• Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação;
• Recebimento de restituição de IR;
• Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, se for parte ou interessada.

1. Esses direitos são extensíveis ao acompanhante e atendente pessoal da pessoa deficiente.
2. Excepcionam-se os direitos à restituição do IR e tramitação processual.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

Answer 22

Falso.

Art. 76, §1º, garante a sua capacidade eleitoral ativa e passiva, ainda quando venha a se valer do instituto da tomada de decisão apoiada.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O EPD revogou a Lei 7.853/89, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

Answer 23

Falso.

Esta lei foi alterada, mas não revogada.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Os planos e seguros privados podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

Answer 24

Falso.

Art. 23 veda todas as formas de discriminação, inclusive cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.

Answer 25

Falso.

Os planos de saúde devem possuir, no mínimo, a mesma cobertura às pessoas com deficiência.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Os hotéis construídos antes da edição da Lei nº 13.146/2015 têm o prazo de até 10 anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.

Answer 26

Falso.

O prazo é de 48 meses.

Question 27

As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são OBRIGADAS a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Além de dever dos empregadores, consiste em incumbência do Estado promover a inclusão da pessoa deficiente no mercado de trabalho, incluindo o estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, podendo incluir a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 35, parágrafo único.

Question 30

Qual a distinção entre habilitação e reabilitação profissional, de acordo com o EPD.

Answer 30

1. Habilitação: consiste em preparar, capacitar uma pessoa com deficiência que deseja ingressar no mercado de trabalho. Sem a habilitação, não terá condições de exercer uma profissão.
2. Reabilitação: significa restituir a habilidade, fazer com que uma pessoa que exercia regularmente seus direitos, mas, em razão de algum evento, perdeu sua capacidade laborativa, retome ao mercado de trabalho.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

É dever do poder público implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional à pessoa com deficiência, respeitados sua livre escolha, vocação e seu interesse.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Os programas de habilitação e reabilitação serão indicados por EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A habilitação e reabilitação devem ocorrer articuladas com as redes públicas e PRIVADAS, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o CUMPRIMENTO DE RESERVA DE VAGAS previstas em lei, desde que por TEMPO DETERMINADO e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 36, §6º.

Question 35

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que se garanta a sua inclusão no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, é necessário que se observe 3 pontos essenciais. Quais são?

Answer 35

1. Regras de acessibilidade;
2. Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva; e
3. Adaptações razoáveis do ambiente de trabalho.

Question 36

Que diretrizes devem ser observadas para a INCLUSÃO competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho?

Answer 36

1. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO à pessoa com deficiência com MAIOR DIFICULDADE DE inserção;
2. PROVISÃO DE SUPORTES INDIVIDUALIZADOS (tecnologia assistiva; agente facilitador; e apoio no ambiente de trabalho)
3. Respeito ao seu PERFIL VOCACIONAL e INTERESSE;
4. Oferta de ACONSELHAMENTO e APOIO aos EMPREGADORES, para a superação de barreiras;
5. Realização de avaliações periódicas;
6. Articulação INTERSETORIAL das políticas públicas; e
7. Possibilidade de participação de OSC.

Question 37

A INCLUSÃO no mercado da Pessoa Com Deficiência deve ocorrer por intermédio de atendimento especializado. Dentre as formas de conferir esse atendimento especializado, o EPD fixa três instrumentos. Quais são?

Answer 37

1. Tecnologia assistiva;
2. Agente facilitador; e
3. Apoio no ambiente de trabalho.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Answer 38

Verdadeiro.

Súmula 377 do STJ.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Answer 39

Verdadeiro.

Súmula 552 do STJ.

Question 40

Diferencie:

HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAIS
de
INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

Answer 40

1. Permitir o gozo ao direito ao trabalho àquele que não consegue exercê-lo
2. Proporcionar acessibilidade, agentes facilitadores e tecnologias, a fim de eliminar barreiras que impeçam o exercício de funções laborais, em condições de igualdade, pelos deficientes.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

O EPD determina que os serviços socioassistenciais às pessoas com deficiência em situação de dependência (decorrente de uso de entorpecentes) deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Fale acerca do “auxílio-inclusão” previsto no art. 94 do EPD e quem tem direito.

Answer 42

1. O auxílio-inclusão consiste em benefício à pessoas com deficiência que venha a retornar ao mercado de trabalho formal.
2. Tem direito ao auxílio a pessoa com deficiência GRAVE ou MODERADA:
   - O que receber o BPC-LOAS, e passar a exercer atividade que se enquadre no regime de segurado obrigatório do RGPS;
   - O que tiver recebido BPC-LOAS nos últimos 5 anos e exercer atividade que se enquadre no regime de segurado obrigatório do RGPS.

Question 43

Como forma de garantir o acesso de pessoas com deficiência em igualdade de condições aos direitos ao lazer, esporte, turismo e cultura, o EPD prevê que acesso deve ser dar…?

Answer 43

1. Em formato acessível aos bens culturais, aos programas televisivos, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas.
2. Deve ser acessível o acesso a monumentos e locais de importância cultural.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Como forma de garantir a efetivação dos direitos à cultura, lazer, esporte e turismo pelo deficiente, é VEDADA a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, INCLUSIVE sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Answer 44

Verdadeiro. Art. 42, §1º.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Qual foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com quórum específico do art. 5º, §3º, da CF:

Answer 46

A Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o seu protocolo.

Question 47

Qual foi o segundo tratado internacional de direitos humanos aprovado com quórum específico do art. 5º, §3º, da CF:

Answer 47

O Tratado de Marraqueche, de autoria do Brasil e que busca facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual a textos e ilustrações.

Question 48

O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Como deve se dar essa promoção?

Answer 48

1. Promover a provisão de INSTRUÇÃO, TREINAMENTO e RECURSOS ADEQUADOS, a permitir igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
2. Assegurar acessibilidade aos locais de eventos e nos serviços prestados, por pessoa ou entidade na organização das atividades.
3. Assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O EPD prevê que deve-se garantir lugares reservados às pessoas com deficiência em cinemas, teatros, ginásios, estádios etc., e estes lugares, dentre outros, não devem segregá-los e também, devem garantir a acomodação de, no mínimo, 1 acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O valor do ingresso da pessoa com deficiência NÃO poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

De acordo com o EPD, o que se estabelece em relação às regras de acessibilidade aos hotéis e pousadas que serão construídas e em relação às já existentes?

Answer 51

1. Os hotéis e pousadas que serão construídos deverão observar o desenho universal, aquele que permita ser usado por qualquer pessoa, deficiente ou não, sem necessidade de adaptação.
2. Os já existentes possuem 48 meses, a contar da vigência do Estatuto (Janeiro/2016), para adaptar 10% dos dormitórios, ou, ao menos, 1 dormitório. Ou seja, possuem até dezembro de 2018 para promover essa acessibilidade.

Question 52

Para a garantia do direito ao transporte e à mobilidade às pessoas com deficiência, deve-se garantir acessibilidade não apenas aos meios de transporte, mas também aos locais de acesso, tais como paradas, estações etc.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

O denominado “símbolo internacional de acesso” pode ser visto por quais formas?

Answer 54

Desenho de um cadeirante nas cores:

a) Branco com fundo azul;
b) Branco com fundo preto; e
c) Preto com fundo branco.

Question 55

Que regras devem ser observadas às vagas de estacionamento privativas às pessoas com deficiência.

Answer 55

a. Devem ser bem localizadas;
b. Sinalizadas; e
c. Próximas aos locais de acesso.

• Só podem utilizar tais vagas os veículos devidamente identificados.

Question 56

De acordo com o EPD, qual a quantidade mínima de vagas que deve ser destinada às pessoas com deficiência.

Answer 56

• Ao menos 2% do total das vagas; ou

- Pelo menos 1.

Question 57

Qual o âmbito territorial de validade da credencial que dá acesso ao deficiente de utilizar as vagas de estacionamento destinado a eles?

Answer 57

Tem validade em todo o território nacional.

Question 58

Segundo o EPD, quais veículos de transporte coletivo devem ser acessíveis?

Answer 58

1. Terrestres;
2. Aquaviários; e
3. Aéreos.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as regras previstas no EPD para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ao sistema de transporte público coletivo, tem-se que os veículos e as estruturas devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

As regras de acessibilidade previstas no EPD também devem ser observadas pelas empresas de fretamento, turismo, táxis e vans.

Quanto aos táxis, quais são as regras dispostas?

Answer 60

• Ao menos 10% da frota de táxis deve ser acessível às pessoas com deficiência.
• É PROIBIDA a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais.
• O poder público pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade de tais veículos.

Question 61

Qual a quantidade mínima de veículos adaptados às pessoas com deficiência que devem ser oferecidos pelas locadoras de veículos?

Answer 61

1 a cada 20 veículos.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os direitos previstos às pessoas com deficiência está o de ter prioridade no embarque e desembarque nos transportes coletivos.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Segundo o art. 53 do EPD, qual o conceito de acessibilidade.

Answer 63

1. Consiste em direito que assiste à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
2. Para ter uma vida independente, bem como exercer os seus direitos à cidadania e de participação social.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

O aval da União para empréstimos e financiamentos internacionais depende de observância das normas de acessibilidade.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Somente são financiáveis com recursos públicos projetos acessíveis.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

É possível garantir a todas as construções, a todos os veículos, a todos os bens um desenho universal, que seja capaz de ser utilizado em condições adequadas em todas as situações.

Answer 66

Falso.

Question 67

O desenho universal deve ser visto como regra geral. Entretanto, quando não for possível, o que deve ser feito?

Answer 67

Deve ser adotada uma adaptação razoável.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao poder público desenvolver políticas para o fomento, desenvolvimento e fiscalização da utilização de bens e produtos segundo as regras de desenho universal.

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação de carreiras de Estado.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

As regras de acessibilidade são exigidas das construções privadas individuais.

Answer 70

Falso.

Somente edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correladas.

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

As novas edificações públicas ou privadas de uso coletivo, assim como condomínios, deverão ser construídas com base em um desenho universal, ao passo que as já existentes deverão garantir o mínimo de acessibilidade em todas as suas dependências e serviços.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Quanto às edificações multifamiliares, complete:

a) a acessibilidade EXTERNA é __________.
b) cabe ao Poder Executivo, no uso da atribuição regulamentar, definir _________ que devem observar as regras de acessibilidade INTERNA.
c. ______ a cobrança de valores adicionais para as unidades que contenham acessibilidade interna.

Answer 74

a. Obrigatória.
b. O percentual mínimo de residências.
c. Veda-se.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

O dever de acessibilidade deve ser garantido pelo poder público ou empresas concessionárias em quaisquer reformas ou construções públicas que tenham potencial de obstruir a circulação de pessoas e veículos.

Answer 75

Verdadeiro. Art. 59, EPD.

Question 76

De acordo com o art. 60 do EPD, orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade:

Answer 76

1. Os PLANOS DIRETORES Municipais, de Transporte e de Trânsito, de Mobilidade Urbana e Preservação de sítios históricos;
2. Códigos de Obra e Postura, Leis de Ocupação do Solo e Leis do Sistema Viário;
3. Estudos prévios de IMPACTO DE VIZINHANÇA;
4. Atividades de FISCALIZAÇÃO e imposição de sanções; e
5. Legislação referente à PREVENÇÃO contra INCÊNDIO e PÂNICO.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade ESTARÁ CONDICIONADA à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

Quais são as diretrizes que devem ser observadas quanto à elaboração de políticas públicas destinadas à acessibilidade?

Answer 79

1. Estabelecimento de prioridades, com definição de cronogramas e previsão de recursos;
2. Promover o planejamento contínuo.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de CONTAS, BOLETOS, RECIBOS, EXTRATOS e COBRANÇA DE TRIBUTOS em formato acessível.

Answer 80

Verdadeiro. Art. 62.

Question 81

Que sítios da internet devem garantir obrigatoriamente acessibilidade às pessoas com deficiência.

Answer 81

1. De empresas com SEDE ou REPRESENTAÇÃO COMERCIAL no país; e
2. Órgãos do governo.

Question 82

Qual o percentual mínimo de equipamentos acessíveis à pessoa com deficiência devem ser disponibilizados em telecentros e em lan houses?

Answer 82

10% dos computadores, ou, ao menos, 1, quando o resultado percentual for inferior a um.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

As regras de acessibilidade nos meios de comunicação abrangem, também, os sites de pessoas naturais.

Answer 83

Falso.

Somente os de empresas (com sede ou representação no Brasil) e órgãos públicos

Question 84

Segundo o art. 67 do EPD, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de que recursos, dentre outros.

Answer 84

• Closed Caption;
• Janela com intérprete de libras; e
• Audiodescrição.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis.

Answer 85

Verdadeiro.

Question 86

Dentre as regras para a aquisição de livros, o poder público deve adotar cláusulas de impedimento à editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Answer 86

Verdadeiro.

Question 87

De acordo com o art. 68 do EPD, o que se entende por livros em “formatos acessíveis”.

Answer 87

São aqueles cujos arquivos digitais permitam que possam ser acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrates e impressão em Braille.

Question 88

Segundo o EPD, dentre as incumbências do Poder Público, está o de estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em braille.

Answer 88

Verdadeiro.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

Os congressos, seminários, oficinas e demais eventos devem promover a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como o fornecimento de tecnologias assistivas, que garantam a sua participação.

Answer 89

Verdadeiro.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias e intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

Em que consiste o Plano de Incentivo à Tecnologia Assistiva?

Answer 91

1. Consiste em um plano específico, a ser renovado a cada 4 anos e que tem por finalidade:
   a) facilitar o acesso ao crédito especializado;
   b) facilitar procedimentos de importação de tecnologia assistiva;
   c) fomentar a pesquisa e a produção nacional de tecnologia assistiva;
   d) reduzir tributação sobre produtos de tecnologia assistiva; e
   e) facilitar a inclusão e a formalização de novos recursos de tecnologia assistiva.

Os procedimentos devem ser avaliados, pelo menos, a cada 2 anos.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

As pessoas com deficiência possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, e, corolário dessa capacidade, está a impossibilidade de esta ser auxiliada por outra pessoa, ainda que de sua confiança, para que possa votar.

Answer 93

Falso.

Art. 76, IV. Esta pode ser auxiliada por pessoa de confiança, sempre que necessário e a seu pedido.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Para que se permita o exercício do direito ao voto às pessoas com deficiência, admite-se a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

Answer 94

Falso.

Tal possibilidade é vedada.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Os absolutamente incapazes não têm direitos políticos. Desse modo, estes não podem ter seus direitos políticos suspensos ou perdidos.

Answer 95

Verdadeiro.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não podendo, no entanto, exercer essa prioridade mais de uma vez.

Answer 96

Verdadeiro.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz deverá destituir o apoiador divergente e nomear outra pessoa para prestação de apoio.

Answer 97

Falso.

Deve o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

Question 98

A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão observar, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas ________ , devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção;
II - ________ acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - _________ itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior;
IV - deverão dispor de (quantos) ______ banheiros acessíveis.

Answer 98

1. Próximas da área de acesso de pessoas;
2. Pelo menos um dos acessos;
3. Pelo menos um dos intinerários;
4. Pelo menos um banheiro.

Question 99

Fale acerca da curatela da pessoa com deficiência, de acordo com o EPD.

Answer 99

1. A curatela da pessoa com deficiência é possível, constituindo em MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades, devendo ser pelo MENOR TEMPO POSSÍVEL.
2. Os curadores são obrigados a prestar, ANUALMENTE, contas de sua administração AO JUIZ, apresentando o balanço do respectivo ano.

Question 100

A curatela afetará atos de que natureza?

Answer 100

1. Apenas atos de natureza patrimonial e negocial.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Answer 101

Falso.

Art. 86. Não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

A avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer 102

Falso.

Somente quando necessário.

Question 103

Verdadeiro ou falso:

Qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.

Answer 103

Verdadeiro.

Question 104

De acordo com o EPD, qual a sanção aplicável à pessoa que apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensões, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

Answer 104

1. RECLUSÃO, de 1 a 4 anos, e multa.
2. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido:
3. 1. Se praticado pelo Tutor, Curador, Síndico, Liquidatário, Inventariante, Testamenteiro ou Depositário Judicial [TCSLITD] ou
4. 2. Por aquele que se apropriou em razão do ofício ou de profissão.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Answer 105

Falso.

O Poder Público PODE, sendo uma faculdade.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibiliza tradução completa do edital em LIBRAS.

Answer 106

Verdadeiro.

Question 107

De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de
> Natureza hoteleira;
> Habitação multifamiliar; e
> Aquelas administradas por entidade da administração pública indireta

São consideradas de uso, respectivamente…

Answer 107

1. Uso coletivo;
2. Uso privado;
3. Uso público.

Question 108

De acordo com a Lei 13.146/15, para o indivíduo atuar como tradutor ou intérprete de LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação, deverão ter, no mínimo, o quê?

Answer 108

1. EDUCAÇÃO BÁSICA: no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em libras;
2. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS: devem possuir nível superior e habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.

Answer 109

Verdadeiro.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Os serviços e programas implementados pelo Poder Público de habilitação e reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

Answer 110

Falso, pois não há, na lei, a necessidade de complementação pela iniciativa privada, cabendo essa incumbência apenas ao Poder Público.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

A curatela do pródigo priva-o, apenas de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.

Answer 111

Falso.

Priva-o de vários outros atos de natureza patrimonial.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

A curatela da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.

Answer 112

Falso.

Art. 1.775-A do CC. O juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão DOIS assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas com deficiência, comprovadamente carentes.

Answer 113

Verdadeiro. Decreto 3.691.

Question 114

Bem objetivo e resumidíssimo: 62 63 13 14 25 (dá pra decorar associando aos números da própria lei 13.146/2015)

62: cartão magnético + 1/3 se por tutor/curador (art. 91);
63: abandono / não prover necessidads básicas (art. 90);
13: discriminar + 1/3 se vítima sob cuidado de quem praticou (art. 88);
14: apropriar / desviar bens + 1/3 se cometido por tutor ou quem se apropriou em razão da profissão (art. 89);
25: discriminar por meios de comunicação social / publicação de qualquer natureza (art. 88).

Answer 114

Isso.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

A avaliação da deficiência de uma pessoa deverá ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando seus fatores socioambientais, psicológicos e pessoais

Answer 115

Falso.

Art. 2º, §1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (…)

Question 116

Diferencie “elementos de urbanização” de “mobiliário urbano”?

Answer 116

1. ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: componentes de obras de urbanização, como a pavimentação, sistema de esgoto, de energia elétrica e gás.

MOBILIÁRIO URBANO: objetos existentes nas vias e espaços públicos, tais como semáforos, hidrantes, lixeiras etc.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

RESIDÊNCIA INCLUSIVA refere-se à unidade de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida.

Answer 117

Verdadeiro.

Art. 3º, X.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se profissional de apoio escolar aquela que exerce atividades de ALIMENTAÇÃO, HIGIENE e LOCOMOÇÃO do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 3º, XIII.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que não tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão da pessoa com
deficiência – seja por ação, seja por omissão – será legalmente considerada como
discriminação em razão da deficiência.

Answer 119

Falso.

Sem o propósito ou o efeito de prejudicar, não há que se falar em discriminação!

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência SERÁ CONSIDERADA VULNERÁVEL, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Answer 120

Verdadeiro.

Art. 10, § único.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência NÃO PODERÁ SER OBRIGADA a ser submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Answer 121

Verdadeiro.

Art. 11.

Question 122

Fale acerca do consentimento da pessoa com deficiência para fins de realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica?

Answer 122

1. Seu consentimento prévio, livre e esclarecido é INDISPENSÁVEL.
2. Quando estiver em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, NO MAIOR GRAU POSSÍVEL, para a obtenção do consentimento.
3. A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de TUTELA OU CURATELA deverá ter CARÁTER EXCEPCIONAL, quando houver indícios de benefícios diretos a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, DESDE QUE não haja outra opção de pesquisa com eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Question 123

Em que hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido?

Answer 123

Em caso de RISCO DE MORTE e EMERGÊNCIA em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades.

Answer 124

Verdadeiro.

Art. 14.

Question 125

O processo de habilitação e reabilitação deverá basear-se na AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR das necessidades, habilidades e potencialidades de cada de cada pessoa, observando que diretrizes?

Answer 125

1. Diagnóstico e intervenção PRECOCES;
2. Adoção de medidas para COMPENSAR PERDA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL, buscando o desenvolvimento de aptidões;
3. Atuação permanente, integrada e articulada de POLÍTICAS PÚBLICAS que POSSIBILITEM A PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL;
4. OFERTA DE REDE DE SERVIÇOS articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades especificas da pessoa com deficiência;
5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO, inclusive na zona rural.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

O serviços do SUS e do Suas devem fornecer à pessoa com deficiência, assim como aos seus familiares, informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis (em todas as áreas que possa exercer sua cidadania), com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Answer 126

Verdadeiro.

Art. 17.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada ATENÇÃO INTEGRAL à saúde da pessoa com deficiência em TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

Answer 127

Verdadeiro.

Art. 18, caput.

Question 128

Complete:

Art. 18, §3º. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de _____________, deve ser garantida capacitação __________.

Answer 128

Habilitação e reabilitação.

Inicial e continuada.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

As diretrizes de atendimento à saúde da pessoa com deficiência previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência também se aplicam às instituições privadas que participem de forma complementar ao SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 18, §5º.

Question 130

O que as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, de acordo com o art. 18 do EPD?

Answer 130

I – DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO PRECOCES, realizados por equipe multidisciplinar;

II – SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade
de vida;

III – ATENDIMENTO DOMICILIAR multidisciplinar, tratamento AMBULATORIAL e INTERNAÇÃO;

IV – campanhas de VACINAÇÃO;

V – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI – RESPEITO À ESPECIFICIDADE, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa
com deficiência;

VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o INCLUINDO DIREITO À FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA;

VIII – INFORMAÇÃO ADEQUADA E ACESSÍVEL à pessoa com deficiência e a seus familiares
sobre sua condição de saúde;

IX– SERVIÇOS projetados para PREVENIR a ocorrência e o desenvolvimento de DEFICIÊNCIAS E AGRAVOS ADICIONAIS;

X – promoção de estratégias de CAPACITAÇÃO PERMANENTE das equipes que atuam no
SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem
como orientação a seus atendentes pessoais; e

XI– OFERTA DE ÓRTESES, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Question 131

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à PREVENÇÃO de deficiências por CAUSAS EVITÁVEIS, inclusive por meio de:

Answer 131

1. ACOMPANHAMENTO da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;
2. PROMOÇÃO DE PRÁTICAS ALIMENTARES adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, lutando contra agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;
3. Aprimoramento e expansão dos PROGRAMAS DE IMUNIZAÇÃO E DE TRIAGEM NEONATAL; e
4. IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DA GESTANTE DE ALTO RISCO.

Question 132

Complete:

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos _____________________.

Answer 132

TRANSPORTE e ACOMODAÇÃO à pessoa com deficiência e ao seu acompanhante.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência, os serviços públicos e privados de saúde possuem o dever de comunicar à AUTORIDADE POLICIAL E AO MP, ALÉM DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Answer 133

Verdadeiro.

Art. 26.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

É dever do ESTADO, FAMÍLIA, COMUNIDADE ESCOLAR e SOCIEDADE assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 27, parágrafo único.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao poder público criar, desenvolver, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de EDUCAÇÃO BILÍNGUE, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita do PORTUGUÊS como segunda língua.

Answer 135

Verdadeiro.

Art. 28, IV.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao poder público criar, desenvolver, acompanhar e avaliar, dentre outros, a ADOÇÃO DE MEDIDAS INDIVIDUALIZADAS E COLETIVAS em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

Answer 136

Verdadeiro.

Art. 28, V.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao poder público criar, desenvolver, acompanhar e avaliar, dentre outros, a ADOÇÃO DE MEDIDAS INDIVIDUALIZADAS E COLETIVAS em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 28, V.

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao poder público criar, desenvolver, acompanhar e avaliar, dentre outros, a INCLUSÃO EM CONTEÚDOS CURRICULARES, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de TEMAS RELACIONADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos respectivos campos do conhecimento.

Answer 138

Verdadeiro.

Art. 28, XII.

Question 139

Dos deveres impostos ao Poder Público no tocante ao ensino das pessoas com deficiência, QUAIS NÃO SÃO EXTENSÍVEIS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO?

Answer 139

1. Oferta de educação BILÍNGUE, sendo libras como primeiro idioma e a língua portuguesa como secundária; e
2. PESQUISAS voltadas ao desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

As demais responsabilidades são compartilhadas entre o Poder Público e as Instituições Privadas, não podendo estas cobrarem valores adicionais de qualquer natureza.

Question 140

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 30, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, PÚBLICAS E PRIVADAS, devem ser adotadas que medidas?

Answer 140

1. ATENDIMENTO PREFERENCIAL nas dependências das IES e nos serviços;
2. DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS de inscrição que contenha espaços para que informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários;
3. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS em formatos acessíveis;
4. Disponibilização de RECURSOS de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados;
5. DILAÇÃO DE TEMPO, nas provas e demais atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
6. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO que levem em consideração a singularidade linguística da pessoa com deficiência; e
7. TRADUÇÃO COMPLETA DO EDITAL E DE SUAS RETIFICAÇÕES EM LIBRAS.

Question 141

Complete:

Art. 31, §2º. A proteção integral na modalidade RESIDÊNCIA INCLUSIVA será prestada no âmbito do _____ à pessoa com deficiência em situação de __________

Answer 141

Suas

Dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos

Question 142

Nos programas habitacionais, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria (APENAS UMA VEZ), devendo-se observar que diretrizes?

Answer 142

1. No mínimo, 3% das unidades devem ser reservadas às pessoas com deficiência;
2. Em caso de edificação multifamiliar,
   - Acessibilidade nas áreas comuns e nas unidades habitacionais do térreo;
   - Acessibilidade ou adaptação razoável nos demais níveis;
3. Disponibilização de EQUIPAMENTOS urbanos comunitários acessíveis; e
4. Projeto que possibilite a instalação de ELEVADOR.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação

Answer 143

Verdadeiro.

Art. 34, §5º.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

É FINALIDADE PRIMORDIAL das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Answer 144

Verdadeiro.

Art. 35.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a COLOCAÇÃO COMPETITIVA, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Answer 145

Verdadeiro.

Art. 37.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado à pessoa com deficiência QUE NÃO POSSUA MEIOS para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 salário-mínimo.

Answer 146

Verdadeiro.

Art. 40.

Question 147

Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência têm quais objetivos?

Answer 147

Art. 39.

1. Segurança de renda;
2. Acolhida;
3. Habilitação e reabilitação profissional;
4. Desenvolvimento da autonomia;
5. Convivência familiar e comunitária;
6. Promoção do acesso a direitos; e
7. Plena participação social.

Question 148

Verdadeiro ou Falso:

A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver conjunto articulado de serviços no âmbito da PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

Answer 148

Verdadeiro.

Art. 39, §1º.

Question 149

Fale acerca do direito de aposentadoria da pessoa com deficiência vinculada ao RGPS.

Answer 149

Será nos termos da LC 142/2013, que permite a redução de até 10 anos de contribuição, conforme o grau da deficiência.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

O trabalhador rural com deficiência tem direito a um ambiente de trabalho acessível, tendo as mesmas garantias que o trabalhador urbano com deficiência.

Answer 150

Verdadeiro.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

Sendo previsto tratamento especial nos casos de deficiência grave ou severa, constitui finalidade da política de emprego a incorporação da pessoa com deficiência ao
sistema produtivo, mediante regime especial de trabalho protegido

Answer 151

Verdadeiro.

Art. 34. É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora
de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PROTEGIDO.
Parágrafo único. Nos casos de DEFICIÊNCIA GRAVE OU SEVERA, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais […].

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

São sujeitas ao cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.

Answer 152

Verdadeiro.

Art. 54.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

DESDE A ETAPA DE CONCEPÇÃO, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Answer 153

Verdadeiro.

Art. 55, §5º.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

CABE AO PODER PÚBLICO incentivar a oferta de aparelhos de TELEFONIA FIXA E MÓVEL celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuem possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

Answer 154

Verdadeiro.

Art. 66.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

Os fornecedores devem disponibilizar, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 69, §2º.

Question 156

À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio de que ações (art. 76, §1º)?

Answer 156

1. Instalações, equipamentos e materiais acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão, VEDADA A INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EXCLUSIVAS para pessoas com deficiência;
2. Incentivo para CANDIDATAR-SE E À DESEMPENHAR FUNÇÕES PÚBLICAS;
3. Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates acessíveis;
4. Livre exercício do direito de voto, PODENDO, A SEU PEDIDO, SER AUXILIADO POR PESSOA DE SUA ESCOLHA.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Answer 157

Verdadeiro.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

Os serviços notariais ou de registro não podem negar ou criar óbices ou condições DIFERENCIADAS à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, DEVENDO RECONHECER SUA CAPACIDADE LEGAL PLENA.
O descumprimento constitui discriminação em razão de deficiência.

Answer 158

Verdadeiro.

Art. 83.

Question 159

Complete:

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de CURATELA, será lícito ao juiz, ________, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, ________, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do CPC.

Answer 159

Ouvido o MP.

Curador provisório.

Question 160

Complete:

Art. 88. Praticar, _____ ou _____ discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena: _______________.

§1. Aumenta a pena em 1/3 se _________.

§2º. Se cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena: ________________.

§3º. Nas hipóteses do §2º, o juiz poderá determinar, ouvido o MP ou a pedido deste, ainda __________, sob pena de _______:

I - ____________ dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição ____________.

Answer 160

Induzir ou incitar.

Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

A vítima encontrar-se sob seu cuidado e responsabilidade.

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Ainda antes do IP.

Desobediência.

Interdição ou busca e apreensão.

das mensagens ou páginas de informação na internet.

Question 161

Complete:

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena:

Parágrafo único. Aumenta em 1/3 se for praticado por:

I – ___________; ou

II – ___________.

Answer 161

Reclusão, de 1 a 4 anos + multa.

tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.

Question 162

Compete:

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena: ___________.

Answer 162

Reclusão, de 6 meses a 3 anos + multa

Question 163

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagens indevidas para si ou para outrem.

Pena: __________

Parágrafo único. A pena é aumentada em 1/3 se _______

Answer 163

DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos + multa.

praticado por tutor ou curador.

Question 164

Em que consiste o Cadastro-inclusão?

1. Finalidade.
2. Quem mantém.

Answer 164

1. Consiste no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
2. Tem a finalidade de coletar, processar e disseminar informações georreferenciais que permitam a identificação e caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Pode ser usado para as seguintes finalidades:
   A. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das POLÍTICAS PÚBLICAS; e
   B. Realização de ESTUDOS e PESQUISAS.
3. Mantido pelo Poder Executivo Federal.

Question 165

É VEDADO EXIGIR O COMPARECIMENTO de pessoa com deficiência perante órgãos públicos quando seu deslocamento imponha-se ÔNUS EXCESSIVO, hipótese em que serão adotados que procedimentos?

Answer 165

1. SE DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO: o agente promoverá o contato na residência da pessoa com deficiência.
2. SE DE INTERESSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ela deve solicitar atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para esse fim.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado à pessoa com deficiência ATENDIMENTO DOMICILIAR pela perícia médica e social do INSS, pelo serviço público e privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando sua condição impor-lhe ônus desproporcional e indevido.

Answer 166

Verdadeiro.

Art. 95, parágrafo único.

Question 167

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT

Answer 167

Verdadeiro.

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

O poder público tem o dever de assegurar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em LIBRAS.

Answer 168

Falso.

Errado.
O Poder Público deve estimular e apoiar, o que não necessariamente
significa assegurar:
Art. 68, § 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa

Answer 169

Falso.

Não existe previsão de tentativa no crimes previstos no EPD.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

Answer 170

Verdadeiro.