Brainscape's Knowledge GenomeTM


Top Flashcards (Certified)
All Flashcards

RAFAEL - DIRETOS HUMANOS > ESTATUTO DE ROMA > Flashcards

ESTATUTO DE ROMA Flashcards

(106 cards)

Start Studying
1
Q

Qual instrumento criou o Tribunal Penal Internacional?

A

Estatuto de Roma

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O que é o Tribunal Penal Internacional?

A

Uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional e será complementar às jurisdições penais nacionais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais as características do Tribunal Penal Internacional?

A
  • Independente;
    * Caráter permanente; 

* Julga pessoas; 

* Jurisdição de crimes de maior gravidade que afetem a comunidade interacional no seu conjunto; 

* Complementar às jurisdições penais nacionais.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Qual a relação do TPI com as Nações Unidas?

A

A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida, concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Onde é estabelecida a sede do Tribunal Penal Internacional?

A

Haia, Países Baixos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O Tribunal Penal Internacional somente pode promover seus atos em Haia?

A

NÃO.

Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O Tribunal Penal Internacional possui personalidade jurídica?

A

O TPI possui personalidade jurídica internacional.

Também possui capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O TPI julga somente os Estados Partes do Estatuto de Roma?

A
  1. o TPI poderá exercer poderes e funções em relação aos Estados Partes que tiverem aprovado a competência deste Tribunal com base no Estatuto de Roma
  2. Também poderá exercer seus poderes e jurisdição em Estados que não sejam parte do Estatuto, desde que seja firmado um acordo especial aprovando a jurisdição do TPI sobre seu território
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O TPI pode exercer seus poderes em países que não são parte do Estatuto de Roma?

A

SIM, poderá exercer seus poderes e jurisdição, desde que seja firmado um acordo especial aprovando a jurisdição do TPI sobre o território que não é Estado Parte do Estatuto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quais crimes são julgados pelo TPI?

A

a) Genocídio;

b) Contra a humanidade;

c) Guerra;

d) Agressão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Qual a condição para o TPI julgar crime de AGRESSÃO?

A

Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime.

Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Como o Estatuto de Roma define o crime de GENOCÍDIO?

A

Crime praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quais condutas o Estatuto de Roma prevê como genocídio?

A

a) Homicídio de membros do grupo;

b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;

e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O que o Estatuto prevê como crime contra a humanidade?

A

Ato cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Quais condutas o Estatuto de Roma prevê como formas de crime contra a humanidade?

A

a) Homicídio;

b) Extermínio;

c) Escravidão;

d) Deportação ou transferência forçada de uma população;

e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;

f) Tortura;

g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável

h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;

i) Desaparecimento forçado de pessoas;

j) Crime de apartheid;

k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que é entendido como “ataque contra uma população civil”?

A

Qualquer conduta que envolva a prática múltipla de atos definidos como crime contra a humanidade contra uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecução dessa política

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

O que o Estatuto de Roma entende como ato de “extermínio”?

A

A sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “escravidão”?

A

O exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “deportação ou transferência à força de uma população”?

A

O deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “tortura”?

A

Ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado; este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legais, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionadas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “gravidez a força”?

A

A privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional.

Esta definição não pode, de modo algum, ser interpretada como afetando as disposições de direito interno relativas à gravidez;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “perseguição”?

A

A privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “crime de apartheid”?

A

Qualquer ato desumano análogo aos crimes contra a humanidade, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

O que o Estatuto de Roma entende como “desaparecimento forçado de pessoas”?

A

A detenção, a prisão ou o sequestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de negar-lhes a proteção da lei por um prolongado período de tempo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
O que o Estatuto de Roma entende como "GÊNERO"?
Abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.
26
O que o Estatuto de Roma entende como "crimes de guerra"?
As violações graves dirigidas contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra
27
O TPI tem competência para julgar crimes de guerra?
SIM, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
28
É possível recrutar menores para atos de guerra?
O Estatuto de Roma prevê como violação grave das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais: Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades;
29
Quem pode propor alteração nos elementos constitutivos dos crimes previstos no Estatuto de Roma?
a) Qualquer Estado Parte; b) Os juízes, através de deliberação tomada por maioria absoluta; c) O Procurador.
30
Qual o quórum para aprovação de alteração nos crimes previstos no Estatuto de Roma?
Devem ser aprovadas por uma maioria de 2/3 dos membros da Assembleia dos Estados Partes.
31
Em relação ao critério temporal, quais crimes são de competência do TPI?
1. O TPI só tem competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que aconteceu no ano de 1998 2. Se um Estado se tornar Parte depois da entrada em vigor do Estatuto, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da aceitação, a menos que este tenha feito uma declaração aceitando a jurisdição em relação ao crime anterior
32
Qual a jurisdição do TPI?
* Estado que se torne Parte no presente Estatuto; * Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa; * Estado de matrícula do navio ou aeronave: se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave; * Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime; * Estado que não seja Parte no presente Estatuto que fizer uma declaração consentindo em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime .
33
Quando se pode dar início à jurisdição do TPI no Estado?
1) Quando o Estado Parte denunciar ao Procurador; 2) Quando o Conselho de Segurança denunciar ao Procurador; 3) Início do inquérito ex officio pelo Procurador.
34
Em caso de recusa do Juízo de Instrução em autorizar a abertura do inquérito, o Procurador pode formular outro pedido?
PODE, com base em novos fatos ou provas respeitantes à mesma situação
35
Qual o prazo para promover o inquérito?
12 meses a contar da data em que o Conselho de Segurança o tiver solicitado. Porém, tal prazo poderá ser renovado a seu pedido.
36
O Tribunal Penal Internacional pode proceder ao julgamento de caso que seja objeto de inquérito ou procedimento criminal em andamento em Estado Parte?
NÃO. Salvo: 1. Se este não tiver vontade de levar a cabo o inquérito ou o procedimento 2. Não tenha capacidade para fazê-lo
37
Como o TPI analisa se há incapacidade de agir num determinado caso por parte do Estado Parte?
O Tribunal verificará se o Estado, por colapso total ou substancial da respectiva administração da justiça ou por indisponibilidade desta, não estará em condições de fazer comparecer o acusado, de reunir os meios de prova e depoimentos necessários ou não estará, por outros motivos, em condições de concluir o processo.
38
Como o TPI analisa se há ou não vontade de agir num determinado caso por parte do Estado Parte?
a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decisão ter sido proferida no Estado com o propósito de subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunstâncias, se mostra incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante a justiça; c) O processo não ter sido ou não estar sendo conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as circunstâncias, seja incompatível com a intenção de levar a pessoa em causa perante a justiça
39
Quem pode impugnar a admissibilidade de uma caso submetido ao Tribunal Penal Internacional?
a) O acusado ou a pessoa contra a qual tenha sido emitido um mandado ou ordem de detenção ou de comparecimento b) Um Estado que detenha o poder de jurisdição sobre um caso, pelo fato de o estar investigando ou julgando, ou por já o ter feito antes; ou c) Um Estado cuja aceitação da competência do Tribunal seja exigida
40
Quais os requisitos para a impugnação da competência do TPI?
1. A admissibilidade de um caso ou a jurisdição do Tribunal só poderão ser impugnadas uma única vez por qualquer pessoa ou Estado. 2. A impugnação deverá ser feita **antes do julgamento ou no seu início** 3. Em **circunstâncias excepcionais**, o Tribunal poderá autorizar que a impugnação se faça mais de uma vez ou **depois do início do julgamento**. 4. As impugnações feitas no início do julgamento, ou posteriormente com a autorização do Tribunal, só poderão fundamentar-se na tese de que **a pessoa em causa já tiver sido julgada pela conduta a que se refere a denúncia**.
41
O Tribunal Penal Internacional poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal nacional?
Em regra, NÃO. **EXCEÇÕES:** * O outro Tribunal tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; * Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial; * Tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, revele-se incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
42
Quais as legislações aplicáveis pelo TPI nos julgamentos?
a) Em primeiro lugar, o Estatuto de Roma, os Elementos Constitutivos do Crime e o Regulamento Processual; b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados; c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes sistemas jurídicos existentes,
43
O Estatuto de Roma prevê expressamente o princípio in dubio pro reo?
VERDADEIRO Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
44
O Estatuto de Roma prevê expressamente o princípio da legalidade?
VERDADEIRO A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
45
O TPI tem competência para aplicar sanções aos Estados?
Não, o TPI julga somente pessoas físicas.
46
Em qual caso as normas de direito previstas no Estatuto de Roma podem retroagir?
Se o direito aplicável a um caso for modificado antes de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á o direito mais favorável à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada Ou seja, cabível aplicação retroativa caso seja mais favorável ao réu
47
O fato da pessoa física responsável pelo crime ser julgada pelo TPI exime o Estado de sua responsabilidade?
O fato de o indivíduo estar sendo processado, ou seja, condenado por seus atos, não interfere no fato de que o Estado também poderá ser responsabilizado, porém não pelo Tribunal Penal Internacional.
48
Qual a idade mínima para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional?
Não julga pessoas que não tenham completado 18 anos na data da prática do crime.
49
Em quanto tempo prescrevem as penas dos crimes de competência do TPI?
São imprescritíveis
50
O que o TPI entende como uma atuação intencional?
a) Relativamente a uma conduta, se propuser adotá-la; b) Relativamente a um efeito do crime, se propuser causá-lo ou estiver ciente de que ele terá lugar em uma ordem normal dos acontecimentos.
51
Quais as causas excludentes de responsabilidade penal previstas no TPI?
a) Inimputabilidade em razão de doença ou enfermidade mental; b) Inimputabilidade no caso de intoxicação que prive a pessoa da capacidade de avaliar a ilicitude ou a natureza da sua conduta, salvo se a intoxicação tiver ocorrido de forma voluntária. c) Agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade; d) Em caso de crimes de guerra, em defesa de um bem que seja essencial para a sua sobrevivência ou de terceiro ou de um bem que seja essencial à realização de uma missão militar; e) Tiver realizado uma conduta delituosa em consequência de coação decorrente de uma ameaça iminente de morte ou ofensas corporais graves para si ou para outrem.
52
O erro de direito exclui a responsabilidade criminal do acusado perante o TPI?
Regra: Não exclui a responsabilidade criminal. * Exceção: Excluirá a responsabilidade penal se: a) Eliminar o dolo requerido pelo crime; b) Em cumprimento de uma decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, estivesse obrigado por lei a obedecer a decisões emanadas do Governo ou superior hierárquico em questão; c) Não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal; d) A decisão não fosse manifestamente ilegal.
53
O ato praticado em cumprimento de uma decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, quer seja militar ou civil, isenta de responsabilidade criminal perante o TPI?
* Regra: Não será isento da responsabilidade criminal. * Exceção: ↳ Estivesse obrigado por lei a obedecer a decisões; ↳ Não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal; ↳ A decisão não fosse manifestamente ilegal.
54
É possível alegar obediência hierárquica nos crimes de genocídio?
NÃO. Qualquer decisão de cometer genocídio ou crimes contra a humanidade será considerada como manifestamente ilegal.
55
Quais órgãos compõem o TPI?
a) Presidência; b) Uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção de Instrução; c) Gabinete do Procurador; d) Secretaria.
56
Os juízes membros do TPI podem exercer outras atividades profissionais?
NÃO. Deverão exercer suas funções com exclusividade
57
Quantos juízes compõem o Tribunal Penal Internacional?
18
58
Quais as línguas de trabalho utilizadas pelo TPI?
Ingles Francês
59
Na seleção dos juízes, quais critérios devem ser observados pelos Estados Partes?
i. A representação dos principais sistemas jurídicos do mundo; ii. Uma representação geográfica equitativa; e iii. Uma representação justa de juízes do sexo feminino e do sexo masculino;
60
Qual o tempo do mandato dos juízes do TPI?
9 anos
61
Os juízes do TPI podem ser reeleitos?
NÃO. Salvo se estiver apenas completando o mandato do seu antecessor e esse período for igual ou inferior a 3 (três) anos, quando poderá ser reeleito para um mandato completo
62
O que acontece quando vence o mandato do juiz antes dele finalizar caso que está em andamento?
Ele permanecerá em funções até à conclusão do julgamento ou do recurso dos casos que tiver a seu cargo.
63
Discorra sobre os Mandatos do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente e do Segundo Vice-Presidente do TPI:
a) Prazo de 3 anos ou até o termo de seu mandato como juiz; b) Eleitos por maioria absoluta dos juízes; c) Reeleição possível por uma única vez.
64
Qual a composição da Seção de Recursos?
Presidente + 4 juízes
65
Qual a composição da Seção de Julgamento em Primeira Instância?
Pelo menos 6 juízes
66
Qual a composição da Seção de Instrução?
Pelo menos 6 juízes
67
A Seção de Julgamento em Primeira Instância e a Seção de Instrução serão predominantemente compostas por juízes com experiência em ____________________
PROCESSO PENAL
68
O Juízo de Recursos será composto por todos os juízes da Seção de Recursos
69
Os juízes adstritos à Seção de Recursos desempenharão o cargo nessa Seção durante todo o seu mandato.
70
Os juízes adstritos às Seções de Julgamento em Primeira Instância e de Instrução desempenharão o cargo nessas Seções por um período de 3 (três) anos ou, decorrido esse período, até à conclusão dos casos que lhes tenham sido cometidos pela respectiva Seção
71
O juiz que tenha participado na fase instrutória não poderá, em caso algum, fazer parte do Juízo de Julgamento em Primeira Instância encarregado do caso.
72
Qual a diferença entre impedimento e desqualificação no Estatuto de Roma?
**1. Impedimento:** a) O próprio juiz faz o pedido. b) A Presidência declara. **2. Desqualificação:** a) O Procurador ou a pessoa objeto do inquérito poderão solicitar. b) Decidida por maioria absoluta dos juízes.
73
Como funciona o impedimento de um juiz no TPI?
a) O próprio juiz faz o pedido. b) A Presidência declara.
74
Como funciona a desqualificação de um juiz no TPI?
a) O Procurador ou a pessoa objeto do inquérito poderão solicitar. b) Decidida por maioria absoluta dos juízes.
75
Quais as hipóteses de desqualificação de um juiz previstas no Estatuto de Roma?
c.1) Se tiver intervindo anteriormente, a qualquer título, em um caso submetido ao Tribunal. c.2) Se tiver intervindo anteriormente, a qualquer título, em um procedimento criminal conexo em nível nacional que envolva a pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal; c.3) Por qualquer outro dos motivos definidos no Regulamento Processual.
76
No TPI, o Gabinete do Procurador atuará de forma independente, enquanto órgão autônomo do Tribunal.
77
No TPI, os Membros do Gabinete do Procurador não solicitarão nem cumprirão ordens de fontes externas ao Tribunal.
78
No Estatuto de Roma, o Procurador e os Procuradores Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo em regime de exclusividade.
79
O Procurador do TPI:
a) Será eleito por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos dos membros da Assembleia dos Estados Partes. b) Mandato de 9 anos; c) Não poderá ser reeleito.
80
O Secretário do TPI:
1. Será eleito pelos juízes, em escrutínio secreto, por maioria absoluta, tendo em consideração as recomendações da Assembleia dos Estados Partes. 2. Mandato de (cinco) anos 3. Poderá ser reeleito uma única vez
81
O Secretário criará, no âmbito da Secretaria, uma Unidade:
de Apoio às Vítimas e Testemunhas
82
A decisão relativa à cessação de funções de um juiz deve ser tomada por:
Maioria de 2/3 dos Estados Partes
83
A decisão relativa à cessação de funções de um Procurador deve ser tomada por:
Maioria absoluta dos Estados Partes
84
A decisão relativa à cessação de funções de um Procurador Adjunto deve ser tomada por:
Maioria absoluta dos Estados Partes
85
A decisão relativa à cessação de funções do Secretário ou Secretário Adjunto deve ser tomada por:
Maioria absoluta de votos dos **juízes**
86
Os juízes, o Procurador, os Procuradores Adjuntos e o Secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos **chefes das missões diplomáticas**
87
Quando os privilégios poderão ser levantados?
**1. Juiz ou do Procurador** - por decisão adotada por maioria absoluta dos juízes **2. Secretário** - pela Presidência **3. Procuradores Adjuntos e do pessoal do Gabinete do Procurador** - pelo Procurador **4. Secretário Adjunto e do pessoal da Secretaria** - pelo Secretário
88
Línguas de trabalho do Tribunal Penal Internacional?
Francesa Inglesa b) Exceção 1: O Regulamento Processual poderá admitir o uso de outra língua. c) Exceção 2: Se o Tribunal autorizar o uso de uma língua que não seja a francesa ou a inglesa quando do pedido de qualquer Parte ou qualquer Estado que tenha sido admitido a intervir num processo.
89
Línguas oficiais do Tribunal Penal Internacional?
Árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa
90
O TPI aplica pena de morte?
NÃO
91
Em quais hipóteses o Procurador do TPI poderá interpor recurso?
i. Vício processual; ii. Erro de fato; ou iii. Erro de direito;
92
Em quais hipóteses o condenado perante o TPI poderá interpor recurso?
i. Vício processual; ii. Erro de fato; iii. Erro de direito; ou iv. Qualquer outro motivo suscetível de afetar a equidade ou a regularidade do processo ou da sentença. *Poderá, ainda, questionar a pena decretada invocando desproporção entre esta e o crime
93
Encontra-se expresso no Estatuto de Roma que terá direito à reparação a pessoa que tenha sido objeto de detenção ou de prisão ilegal.
94
Penas aplicáveis pelo TPI:
1. Prisão até no máximo 30 anos. b) Prisão perpétua; c) Multa; d) Perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime.
95
Perante o TPI, quem pode propor alterações ao Regulamento Processual?
a) Qualquer Estado Parte; b) Os juízes, por maioria absoluta; ou c) O Procurador
96
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
Foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália, mas somente entrou em vigor em 2002, quando o número mínimo de ratificações foi atingido.
97
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional a partir do Decreto Legislativo n° 112/2002 e foi promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002.
98
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
Consagrou a teoria da responsabilidade penal internacional dos indivíduos
99
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
Julga somente pessoas com **idade superior a 18 anos** acusadas de praticar determinados crimes previstos no Estatuto de Roma, perpetrados mediante graves violações aos direitos humanos
100
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
Não é órgão da ONU. Possui **personalidade jurídica própria.**
101
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
.Composto por **18 juízes** . Eleitos pelos Estados-Partes . Mandato de **9 anos**, **proibida a reeleição**
102
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
. Crimes de Genocídio . Crimes contra a Humanidade . Crimes de Guerra . Crimes de Agressão
103
A jurisdição do TPI é **complementar** em relação à jurisdição penal dos Estados, a quem compete primariamente apurar, processar e julgar os crimes abrangidos pela competência do TPI.
Só poderá ser acionado se o Estado não possuir vontade ou capacidade para realizar justiça e impedir a impunidade.
104
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
Os crimes sob a jurisdição do TPI **não prescrevem**, conforme expressa disposição do Estatuto.
105
**Tribunal Penal Internacional (TPI)**
1. De reclusão (por um período que não exceda a 30 anos); 2. Prisão perpétua (para crimes de extrema gravidade); 3. Multa e sequestro dos bens ou haveres procedentes direta ou indiretamente do crime. **Não há pena de morte.**
106
Diferenças TPI e Tribunal Internacional de Justiça:

RAFAEL - DIRETOS HUMANOS (20 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions