Estatuto do Desarmamento Flashcards
Legs. Esp. - Estatuto do Desarmamento
O crime de disparo de arma de fogo admite tentativa?
Sim.
A tentativa é possível, pois o agente pode ser impedido por circunstâncias alheias a sua vontade.
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O crime de disparo de arma de fogo pode ser culposo ou doloso.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art.15 da lei 10.826/2003 não previu a figura culposa, ou seja, o crime de disparo de arma de fogo só é punido em sua sua forma dolosa.
Caso o agente dispare acidentalmente arma de fogo em lugar habitado não responderá por tal delito.
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O crime de porte irregular de arma de fogo é considerado um crime de mera conduta?
Sim.
O crime se consuma com a realização de um dos núcleos do tipo penal, independente de qualquer resultado naturalístico.
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O crime de porte ou posse de arma de fogo é inafiançável?
Não.
Apesar do parágrafo único do artigo 14 e 15 estabelecerem esses crimes como inafiançáveis, tais dispositivos foram declarados inconstitucionais.
Informativo 465 do STF Relativamente aos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, que proíbem o estabelecimento de fiança, respectivamente, para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, considerou-se desarrazoada a vedação, ao fundamento de que tais delitos não poderiam ser equiparados a terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou crimes hediondos (CF, art. 5º, XLIII). Asseverou-se, ademais, cuidar-se, na verdade, de crimes de mera conduta que, embora impliquem redução no nível de segurança coletiva, não podem ser igualados aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.
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Caso uma arma de fogo de uso permitido esteja com a numeração raspada, o agente responderá pelo crime de posse ou porte irregular de arma de fogo de uso restrito.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
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Cometerá o crime de omissão de cautela o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Trata-se de um crime equiparado.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. **Nas mesmas penas incorrem** o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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A omissão de cautela é um crime de menor potencial ofensivo?
Sim.
A pena é detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Portanto, trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, cabendo a transação penal e a suspenção condicional do processo.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de munição configura crime?
Não.
Trata-se de um fato atípico. A Lei 10.826/2003 só tipificou a arma de fogo como objeto desse tipo penal.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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Comete o crime de omissão de cautela o agente que Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência física se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Caveira, fique atento. Para ocorrer o crime de omissão de cautela a pessoa que se apodera da arma deve ser menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental.
Caso a pessoa seja portadora de deficiência física, mas seja maior e capaz, não ocorrerá o crime de omissão de cautela.
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O crime de omissão de cautela é considerado um delito comum, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo?
Não.
Trata-se de um crime próprio, porquanto o agente precisa ter a propriedade ou posse da arma de fogo.
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Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de __________________ ou pessoa ___________ se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Estamos diante da omissão de cautela.
Art. 13.Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Nesse caso, mesmo a arma estando desmuniciada ela está apta a efetuar disparos, portanto o fato é típico.
Caso a arma de fogo esteja totalmente inapta para efetuar disparos será considerado fato atípico. Trata-se de um crime impossível.
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O portar arma de chumbinho é considerado crime?
Não.
Trata-se de um fato atípico.
Caveira, ARMA DE FOGO é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão.
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Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
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Quais são os crimes previstos na Lei 10.826/2003 que são considerados hediondos? (São 3)
1- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
2- comércio ilegal de arma de fogo:
3- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
