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Legislação Penal > Estatuto do Desarmamento > Flashcards

Estatuto do Desarmamento Flashcards

(83 cards)

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1
Q

O que é o Sinarm e onde ele está instituído?

A

É o Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional.

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2
Q

Quais são algumas das competências do Sinarm?

A

Identificar armas, cadastrar produção, importação, venda, porte, transferências, extravios, armeiros, fabricantes, e manter o cadastro atualizado.

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3
Q

As competências do Sinarm se aplicam às armas das Forças Armadas?

A

Não. As armas das Forças Armadas e Auxiliares têm registro próprio.

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4
Q

É obrigatório registrar arma de fogo?

A

Sim, no órgão competente. Armas de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

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5
Q

Quais são os requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido?

A

Declarar efetiva necessidade, comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.

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6
Q

Quem expede a autorização de compra de arma?

A

O Sinarm, após o cumprimento dos requisitos legais.

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7
Q

É permitida a comercialização entre pessoas físicas?

A

Sim, mas somente com autorização do Sinarm.

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8
Q

Onde a arma pode ser mantida com o Certificado de Registro?

A

Na residência, domicílio, dependência ou local de trabalho do proprietário legal ou responsável.

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9
Q

Qual a validade do Certificado de Registro?

A

Nacional, devendo ser renovado a cada 3 anos com comprovação dos requisitos legais.

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10
Q

Residentes de área rural podem manter arma em toda extensão do imóvel?

A

Sim, conforme § 5º do art. 5º.

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11
Q

É permitido o porte de arma de fogo no Brasil?

A

Em regra, não. Excetuam-se casos previstos em lei e regulamento, como membros das Forças Armadas e policiais.

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12
Q

Quem pode portar arma de fogo fora de serviço?

A

Integrantes das Forças Armadas, policiais e outros servidores autorizados, conforme regulamento.

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13
Q

Quais os requisitos para o agente penitenciário portar arma fora de serviço?

A

Dedicação exclusiva, formação funcional e fiscalização interna.

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14
Q

Qual a exigência para guardas municipais portarem arma?

A

Formação em escola policial, fiscalização e controle interno, sob supervisão do Ministério da Justiça.

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15
Q

Pode o morador de área rural obter porte de arma?

A

Sim, como caçador para subsistência, se maior de 25 anos e apresentar documentos previstos no § 5º do art. 6º.

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16
Q

O que ocorre se o caçador para subsistência der outro uso à arma?

A

Responderá por porte ilegal ou disparo de arma de fogo de uso permitido.

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17
Q
A
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18
Q

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A

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19
Q

O que configura posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12)?

A

Possuir ou manter sob guarda arma, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a lei, na residência, dependência ou local de trabalho (se for titular ou responsável legal).

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20
Q

Qual a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12)?

A

Detenção de 1 a 3 anos e multa.

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21
Q

O que caracteriza a omissão de cautela (art. 13)?

A

Deixar de impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.

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22
Q

Qual a pena por omissão de cautela (art. 13)?

A

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

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23
Q

O que o parágrafo único do art. 13 determina?

A

Proprietários ou diretores de empresa de segurança devem comunicar à PF em até 24h sobre perda, furto ou roubo de arma, acessório ou munição.

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24
Q

O que configura porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)?

A

Portar, deter, adquirir, fornecer, transportar, guardar ou ocultar arma, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com a lei.

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25
Qual a pena para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)?
Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
26
O crime do art. 14 é inafiançável?
Sim, exceto se a arma estiver registrada em nome do agente.
27
O que configura o crime de disparo de arma de fogo (art. 15)?
Disparar arma ou acionar munição em local habitado, via pública ou em sua direção, sem objetivo de outro crime.
28
Qual a pena para disparo de arma de fogo (art. 15)?
Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
29
O crime do art. 15 é inafiançável?
Sim.
30
O que configura posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16)?
Possuir, portar ou ocultar arma de uso restrito sem autorização ou em desacordo com a lei.
31
Qual a pena para o crime do posse ou porte ilegal de arma de uso restrito ?
Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
32
Quais crimes possuem a mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de uso restrito?
Incorre nas mesmas penas quem: (I) suprime marca da arma; (II) modifica características; (III) possui artefato explosivo; (IV) usa arma com numeração raspada; (V) entrega arma a menor; (VI) recarrega munição ilegalmente.
33
Qual a pena se as condutas do art. 16 envolverem arma de uso proibido?
Reclusão de 4 a 12 anos.
34
O que caracteriza comércio ilegal de arma de fogo (art. 17)?
Praticar atos comerciais com arma, munição ou acessório sem autorização ou contra a lei.
35
Qual a pena para comércio ilegal de arma (art. 17)?
Reclusão de 6 a 12 anos e multa.
36
Quem mais pode ser punido conforme §2º do art. 17?
Quem vende ou entrega arma a policial disfarçado, havendo indícios de conduta criminosa anterior.
37
O que caracteriza tráfico internacional de arma de fogo (art. 18)?
Importar, exportar, favorecer entrada ou saída do país de arma, munição ou acessório sem autorização.
38
Qual a pena para o crime do Tráfico internacional de arma de fogo?
Reclusão de 8 a 16 anos e multa.
39
Também configura tráfico internacional de armas:
Quem entrega arma ilegalmente a policial disfarçado em operação de importação incorre na mesma pena.
40
Quando a pena é aumentada da metade, nos crimes de Comércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo?
Se a arma for de uso proibido ou restrito.
41
Em quais casos a pena dos arts. 14 a 18 é aumentada da metade (art. 20)?
Se praticado por integrante de órgão referido nos arts. 6º, 7º e 8º ou se o agente for reincidente específico.
42
Quais crimes são insuscetíveis de liberdade provisória (art. 21)?
Tráfico internacional de arma de fogo Comércio ilegal de arma de fogo Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
43
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44
Qual órgão pode celebrar convênios com Estados e o DF para cumprimento do Estatuto do Desarmamento?
O Ministério da Justiça. (Art. 22)
45
Quem define a classificação das armas (proibidas, restritas, permitidas etc.)?
O chefe do Poder Executivo Federal, por proposta do Comando do Exército. (Art. 23)
46
O que deve constar nas embalagens de munições comercializadas no Brasil?
Sistema de código de barras com informações sobre fabricante e adquirente. (Art. 23, §1º)
47
Quais munições precisam ter identificação no culote dos projéteis?
As destinadas aos órgãos referidos no art. 6º. (Art. 23, §2º)
48
O que as armas fabricadas um ano após a publicação da Lei devem conter?
Dispositivo de segurança e identificação gravado no corpo da arma. (Art. 23, §3º)
49
Quem pode adquirir insumos e máquinas de recarga de munição?
Instituições de ensino policial, guardas municipais do art. 6º, III e §7º, e escolas de formação de segurança privada. (Art. 23, §4º)
50
Quem autoriza e fiscaliza atividades como produção e comércio de armas?
O Comando do Exército. (Art. 24)
51
O que deve ser feito com armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal?
Devem ser encaminhadas ao Comando do Exército em até 48h. (Art. 25)
52
O que acontece com armas com parecer favorável à doação?
São listadas em relatório e oferecidas a instituições, com manifestação de interesse. (Art. 25, §1º)
53
O que se faz com armas apreendidas em ações de tráfico de drogas?
Devem ser destinadas prioritariamente aos órgãos de segurança da unidade da apreensão. (Art. 25, §1º-A)
54
Quem envia a lista de armas doadas ao juiz competente?
O Comando do Exército. (Art. 25, §2º)
55
De quem é a responsabilidade pelo transporte das armas doadas?
Da instituição beneficiada, que deve cadastrá-las no Sinarm ou Sigma. (Art. 25, §3º)
56
Quem deve encaminhar relação de armas acauteladas em juízo?
O Poder Judiciário, semestralmente. (Art. 25, §5º)
57
É permitida a fabricação de réplicas ou simulacros de armas de fogo?
Não, exceto para instrução, adestramento ou coleção autorizada. (Art. 26)
58
Quem pode autorizar aquisição excepcional de arma de uso restrito?
O Comando do Exército. (Art. 27)
59
Qual a idade mínima para adquirir arma de fogo?
25 anos, salvo exceções do art. 6º, incisos I, II, III, V, VI, VII e X. (Art. 28)
60
O que ocorre com os portes de arma já concedidos antes da publicação da Lei?
Expiram 90 dias após a publicação. (Art. 29)
61
Pode-se renovar porte com prazo superior a 90 dias após publicação da Lei?
Sim, perante a PF, sem ônus, dentro do mesmo prazo. (Art. 29, parágrafo único)
62
Até quando deve ser solicitado o registro de armas ainda não registradas?
Até 31 de dezembro de 2008. (Art. 30)
63
O que pode ser expedido como registro provisório de arma?
Certificado no DPF, conforme §4º do art. 5º. (Art. 30, parágrafo único)
64
Pode-se entregar arma adquirida legalmente à PF?
Sim, a qualquer tempo, com recibo e indenização. (Art. 31)
65
É extinta a punibilidade por posse irregular com entrega voluntária da arma?
Sim, com recibo e presunção de boa-fé. (Art. 32)
66
Qual a multa para empresas que facilitam transporte ilegal de armas?
De R$100.000,00 a R$300.000,00. (Art. 33, I)
67
É permitida publicidade indiscriminada de armamentos?
Não, exceto em publicações especializadas. (Art. 33, II)
68
Quem deve evitar ingresso de pessoas armadas em eventos com +1000 pessoas?
Os promotores do evento, sob pena de responsabilidade. (Art. 34)
69
Empresas de transporte interestadual e internacional devem adotar quais medidas?
Evitar embarque de passageiros armados. (Art. 34, parágrafo único)
70
O que é o Banco Nacional de Perfis Balísticos?
Base de dados de armas, projéteis e estojos para subsidiar investigações. (Art. 34-A)
71
Quem gerencia o Banco Nacional de Perfis Balísticos?
A unidade oficial de perícia criminal. (Art. 34-A, §3º)
72
É permitido o uso indevido do Banco Nacional de Perfis Balísticos?
Não, é sigiloso e seu uso indevido gera responsabilidade. (Art. 34-A, §4º)
73
A comercialização da base do Banco de Perfis Balísticos é permitida?
Não, é vedada total ou parcialmente. (Art. 34-A, §5º)
74
O que configura contrabando segundo o STJ (Info 577)?
Importação de colete à prova de balas sem autorização do Exército. (RHC 62.851-PR)
75
O que é necessário para configurar tráfico internacional de armas?
Comprovação da internacionalidade da ação, não apenas procedência estrangeira.
76
Pode-se desclassificar tráfico internacional de armas para contrabando?
Não, devido ao princípio da especialidade.
77
Quem julga crimes de tráfico internacional de armas?
A Justiça Federal, por força do art. 109, V, da CF/88.
78
Portar granadas de gás lacrimogêneo ou pimenta configura art. 16?
Não, não se enquadra no art. 16, parágrafo único, III.
79
Policial civil pode portar arma sem registro?
Não, mesmo autorizado, deve observar o registro. (Jurisprudência)
80
Porte de arma se consuma sem munição?
Sim, salvo se laudo atestar total ineficácia da arma e munições. (STJ)
81
Posse de pequena quantidade de munição permite insignificância?
Sim, segundo entendimento do STF. (Jurisprudência)
82
Há concurso formal entre armas de uso permitido e restrito?
Sim, se encontradas no mesmo contexto. (STF e STJ)
83
É constitucional restringir porte de armas a guardas de grandes cidades?
Não, todos os integrantes das guardas municipais têm direito ao porte. (STF)

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