Estatuto do Idoso Flashcards
(26 cards)
O prioridade de 80 terá preferência especial, exceto?
em caso de urgência.
Direito a acompanhante precisa de autorização do profissional de saúde?
Sim, que pode negá-la com justificativa por escrito.
Violência contra idoso deve ser comunicado, obrigatoriamente a quem?
Polícia, MP, Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.
Cobrança de participação do idoso no custeio de casa-lar não pode ultrapassar?
70% do benefício ou LOAS do idoso.
Qual a quantidade de reserva das unidades habitacionais residenciais para idosos? Preferencialmente onde?
3%, preferencialmente no térreo.
Qual a quatidade de reserva de gratuitas para idosos e qual a renda máxima e desconto mínimo em transporte interestadual para os demais com a mesma renda?
2 vagas e renda de até 2 salários-mínimos e desconto mínimo de 50% para demais idosos com a mesma renda.
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e terão eficácia de?
Título executivo extrajudicial
Complete: ‘Art. 8º O envelhecimento é um direito ……………. e a sua proteção um direito ……….., nos termos desta Lei e da legislação vigente.
personalíssimo / social
Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de ………………….. das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
5% (cinco por cento)
As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem ser aplicadas cumulativamente? O rol é taxativo ou exemplificativo?
Podem ser aplicadas cumulativamente e o rol é exemplificado (exemplo de medida não prevista é a determinação de fornecimento de cesta básica).
É possível aplicar a Lei Maria da Penha em favor da pessoa idosa? Apenas a mulher?
Sim, seja homem ou mulher.
MP intervem em feito em que a pessoa idosa e capaz em qual situação?
Apenas se o idoso estiver em situação de risco (entedimento do STJ).
Defensoria Pública pode representar quais pessoas jurídicas?
Sim (Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.)
Quais as Penalidades as Entidades GOVERNAMENTAIS?
a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
Quais as Penalidades as entidades NÃO-governamentais?
a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
Apuração administrativa de infração: Art. 61. O autuado terá prazo de ……. dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator; II – por via postal, com aviso de recebimento.
10 (dez)
Apuração judicial. Legitimidade ativa: Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante …….. ou …………
petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público
Qual o requisito para concessão de liminar de afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas em processo envolvendo idoso?
Antes de analisar a liminar, deve ser ouvido o MP se este não for o autor, claro: Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
Caso o juiz fixa prazo para remoção de irregularidade e sejam satisfeitas as exigências, qual o desfecho do processo?
§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao …………. ou …………
dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento
Idoso que é sócio de pessoa jurídica tem direito a prioridade quanto a P.J. é demandada?
Não. Sócio de PJ que seja pessoa idosa não tem direito a prioridade de tramitação de processo (entedimento do STJ e STF).
Qual o foro competende para julgamento de ação envolvendo o estatuto do idoso e quais as exceções?
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública com base no estatuto do idoso?
Sim. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para defesa da pessoa idosa, embora não prevista no Estatuto, mas aplicando a Lei 7347/85 subsidiariamente conforme art 93 do Estatuto do Idoso.
Servidor tem obrigação de provocar o MP sobre os fatos que constituam objeto de ação civil? E o Juiz? E o Tribunal?
Sim. Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
