Estatuto Militar Flashcards
(221 cards)
1
Q
Em quais situações um militar é considerado na ativa?
A
I - os de carreira;
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos;
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas;
2
Q
Em quais situações um militar é considerado na inatividade?
A
I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e
II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.
III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada;
3
Q
Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, ________ e _________, organizadas com base na __________ e na __________, sob a autoridade suprema do ______________________ e dentro dos limites da lei.
A
Regular e Permanente, Hierarquia e Disciplina, Presidente da República;
4
Q
São considerados reserva das Forças Armadas:
I - individualmente:
A
a) os militares da reserva remunerada; e
b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa;
5
Q
São considerados reserva das Forças Armadas:
II - no seu conjunto:
A
a) as Polícias Militares; e
b) os Corpos de Bombeiros Militares;
6
Q
Art. 8° O disposto neste Estatuto (Militar) aplica-se, no que couber:
A
I - aos militares da reserva remunerada e reformados;
II - aos alunos de órgão de formação da reserva;
III - aos membros do Magistério Militar; e
IV - aos Capelães Militares.
7
Q
________ é o grau hierárquico de ________, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.
A
Posto, oficial;
8
Q
________ é o grau hierárquico de _______, conferido pela autoridade militar competente.
A
Graduação, praça;
9
Q
Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
I - os ___________ e os __________ são hierarquicamente superiores às demais praças;
II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos _____________ e aos ______________;
A
I - Guardas-Marinha, Aspirantes-a-Oficial;
II - Suboficiais, Subtenentes;
10
Q
Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os _________________, aos quais são equiparados;
IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os __________, aos quais são equiparados; e
V - os _________ têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.
A
III - Terceiros-Sargentos;
IV - Cabos;
V - Cabos;
11
Q
Art. 27. São manifestações essenciais de ________________:
I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;
II - o civismo e o culto das tradições históricas;
III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;
IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;
V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e
VI - o aprimoramento técnico-profissional.
A
Valor Militar;
12
Q
Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de _______________:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
A
ética militar;
13
Q
Art. 29. Ao ________________ é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
A
militar da ativa;
14
Q
Art. 31. __________________ emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;
II - o culto aos Símbolos Nacionais;
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e
VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
A
Os deveres militares;
15
Q
Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará __________________ , no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
A
compromisso de honra;
16
Q
Art. 34. ______________ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. ______________ é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
A
O comando;
17
Q
Art. 35. _______________ não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
A
A subordinação;
18
Q
Art. 36. _______________ é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.
A
O oficial;
19
Q
Art. 37. ______________ auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.
A
Os graduados;
20
Q
Art. 38. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe são, essencialmente, _________________.
A
elementos de execução;
21
Q
Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá __________ , ___________ ou _______________ , conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.
A
crime, contravenção ou transgressão disciplinar;
22
Q
§ 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais _________________ de quem a cometer.
A
elevado for o grau hierárquico;
23
Q
§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ____________ .
A
ao crime;
24
Q
Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela __________________ ou pela ___________________ .
A
incompatibilidade do militar com o cargo, incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes;
25
Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será _______________ .
afastado do cargo;
26
§ 1º São competentes para determinar ______________________________________ :
a) o Presidente da República;
b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e
c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.
o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função;
27
§ 2º O militar _________________ , nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.
afastado do cargo;
28
Art. 45. São _____________ quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
proibidas;
29
Art. 46. O ____________________ relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.
Código Penal Militar;
30
Art. 47. Os ________________________________ especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
regulamentos disciplinares das Forças Armadas;
31
§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar ____ dias.
30;
32
§ 2º À ________________ aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.
praça especial;
33
Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a _______________________ .
Conselho de Justificação;
34
§ 1º O oficial, ao ser submetido a ____________________ , poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.
Conselho de Justificação;
35
§ 2º Compete ao _________________ , em tempo de paz, ou a _________________ , em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.
Superior Tribunal Militar, Tribunal Especial;
36
§ 3º A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o _____________ ou _______________ , presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
oficial da reserva remunerada, reformado;
37
Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a ____________________ e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.
Conselho de Disciplina;
38
§ 1º O __________________ obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.
Conselho de Disciplina;
39
§ 2º Compete aos __________________ julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.
Ministros das Forças Singulares;
40
§ 3º Ao __________________ poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
Conselho de Disciplina;
41
Art. 50. São ________________ :
I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;
I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:
direitos dos militares;
42
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:
a) por contar mais de ____ anos de serviço;
b) por atingir a _____________ de permanência em atividade no posto ou na graduação;
c) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 desta Lei; ou
d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 desta Lei;
35 (trinta e cinco), idade-limite;
43
§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente:
I - __________ ou ___________________, na constância do vínculo;
II - o ________ ou o _________:
a) menor de _____ anos de idade;
b) __________ ;
o cônjuge, o companheiro com quem viva em união estável, filho, enteado, 21 (vinte e um), inválido;
44
§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:
I - o ________ ou o __________ estudante menor de ___ anos de idade;
II - o ______ e a _______;
III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de ______ anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.
filho, enteado, 24 (vinte e quatro), pai, mãe, 18 (dezoito);
45
§ 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento:
I - o __________, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável;
II - o filho ou o enteado menor de _____ anos de idade ou inválido;
III - o filho ou o enteado estudante menor de _____ anos de idade;
IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar.
viúvo, 21 (vinte e um) , 24 (vinte e quatro),
46
Art. 50-A. O ________________ dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.
Sistema de Proteção Social;
47
Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em _ dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e
b) em _ dias, nas demais hipóteses.
15 (quinze) , 45 (quarenta e cinco);
48
§ 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos ____________.
coletivamente;
49
Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições:
a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, __________________ ou _________________ ; e
b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, ________________ , percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.
excluído do serviço ativo mediante demissão, licenciamento ex officio, transferido para a reserva remunerada;
50
Art. 53. A _____________ dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.
I - na ativa;
a) ________ , gratificações e indenizações regulares;
II - na inatividade:
a) ________ , constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;
b) adicionais.
remuneração, soldo, proventos;
51
Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do _______________ .
Tesouro Nacional;
52
Art. 56. Por ocasião de _____________________ , o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50 desta Lei.
sua passagem para a inatividade;
53
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, os ___________________ não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos.
proventos da inatividade;
54
Art. 59. O acesso na _________ militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante ______________, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.
hierarquia, promoções;
55
Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos ________________________.
Ministérios das Forças Singulares;
56
Art. 60. As ______________ serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .
promoções;
57
Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:
I - Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros - _________ dos respectivos Corpos ou Quadros;
II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - __________ dos respectivos Corpos ou Quadros;
III - Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros - ___________ dos respectivos Corpos ou Quadros;
1/4 (um quarto), 1/4 (um quarto), 1/4 (um quarto);
58
Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:
IV - Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis - no mínimo ___________ dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;
V - Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis - no mínimo __________ dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;
VI - Capitães-de-Corveta e Majores - no mínimo _________ dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; e
1/8 (um oitavo), 1/15 (um quinze avos), 1/20 (um vinte avos);
59
Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo _____ e _____, respectivamente.
1/10, 1/20;
60
§ 3º As vagas serão consideradas _________:
a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Corpo ou Quadro, demitir ou agregar o militar;
b) na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e
c) na data oficial do óbito do militar.
abertas;
61
Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a ____________ ou _________.
reserva remunerada, reforma;
62
§ 2º Compete aos _____________ regulamentar a concessão de férias.
Ministros Militares;
63
§ 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de _____________________ a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos.
gozar na época prevista o período de férias;
64
Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I - núpcias: ____ dias;
II - luto: ____ dias;
III - instalação: até _____ dias; e
IV - trânsito: até _____ dias.
8 (oito), 8 (oito), 10 (dez) , 30 (trinta);
65
Art. 67. ___________ é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
Licença;
66
§ 1º A ________ pode ser:
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e
d) para tratamento de saúde própria.
e) para acompanhar cônjuge ou companheiro;
f) para maternidade, paternidade ou adoção.
licença;
67
§ 3o A concessão da licença é regulada pelo _______________.
Comandante da Força;
68
Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de _____ anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.
10 (dez);
69
Art. 69-A. A _______________________ é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.
licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
70
§ 2o O prazo-limite para a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será de _____ meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada.
36 (trinta e seis);
71
§ 1o A interrupção da ___________ , da _____________ e da ____________ poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.
licença especial, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);
72
§ 2o A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for ___________ ou transferido, de ofício, para a ______________.
reformado, reserva remunerada;
73
Art. 71. A ______________ destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.
pensão militar;
74
§ 2º Todos os militares são ______________ da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.
contribuintes obrigatórios;
75
Art. 73. As ____________ dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
prerrogativas;
76
Parágrafo único. São ______________ dos militares:
a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo;
b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência; e
d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.
prerrogativas;
77
Art. 74. Somente em caso de _______________ o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à _______________.
flagrante delito, lavratura do flagrante;
78
§ 1º Cabe à _____________________ a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir ao disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.
autoridade militar competente;
79
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do _____ e do serviço na ______________.
Júri, Justiça Eleitoral;
80
Art. 76. Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são __________ dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes.
privativos;
81
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o ____________ aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
desrespeito;
82
§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter ______________;
b) em atividade ___________ no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e
c) na _____________, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.
político-partidária, não-militar, inatividade;
83
Art. 78. O militar fardado tem as ___________ correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.
obrigações;
84
Art. 79. É vedado às Forças Auxiliares e a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados nas _________________.
Forças Armadas;
85
Art. 80. _____________ é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.
Agregação;
86
Art. 81. O militar será ___________ e considerado, para todos os efeitos legais, como em __________ quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;
II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;
IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e
V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar.
agregado, serviço ativo;
87
Art. 82-A. Considera-se ___________ para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.
incapaz;
88
Art. 85. A agregação se faz por ato do ___________ ou da __________ à qual tenha sido delegada a devida competência.
Presidente da República, autoridade;
89
Art. 86. ___________ é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3° do artigo 100.
Reversão;
90
Art. 87. A reversão será efetuada mediante ato do _________________ ou da ___________ à qual tenha sido delegada a devida competência.
Presidente da República, autoridade;
91
Art. 88. _______________ é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:
I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo;
II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo;
III - é promovido por bravura, sem haver vaga;
IV - é promovido indevidamente;
V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e
VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.
Excedente;
92
Art. 89. É considerado _____________ o militar que, por mais de _____horas consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer.
ausente, 24 (vinte e quatro);
93
Art. 90. O militar é considerado ____________ nos casos previstos na legislação penal militar.
desertor;
94
Art. 91. É considerado ____________ o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de ___ dias.
desaparecido, 8 (oito);
95
Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de ________.
deserção;
96
Art. 92. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de ____ dias, ser oficialmente considerado __________.
30 (trinta), extraviado;
97
Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser _____________, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.
comissionados;
98
Art. 94. A __________ do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente _____________ da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - anulação de incorporação;
VII - desincorporação;
VIII - a bem da disciplina;
IX - deserção;
X - falecimento; e
XI - extravio.
exclusão, desligamento;
99
Art. 96. A passagem do militar à situação de ____________, mediante transferência para a _____________, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio .
inatividade, reserva remunerada;
100
Parágrafo único. A transferência do militar para a ________________ pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.
reserva remunerada;
101
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ____ anos de serviço, dos quais:
I - no mínimo, ____ anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou
II - no mínimo, ____ anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo.
35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 25 (vinte e cinco) ;
102
§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a ____ meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos _____ anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa.
6 (seis), 3 (três);
103
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I - atingir as seguintes idades-limites:
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b” deste inciso:
1. ____ anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro;
2. ____ anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
3. ____ anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro;
70 (setenta), 69 (sessenta e nove), 68 (sessenta e oito);
104
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I - atingir as seguintes idades-limites:
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b” deste inciso:
4. ____ anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;
5. ____ anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;
6. ____ anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;
7. ____ anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;
67 (sessenta e sete), 64 (sessenta e quatro), 61 (sessenta e um), 55 (cinquenta e cinco);
105
b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp):
1. ____ anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;
2. ____ anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;
3. ____ anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;
4. ____ anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;
67 (sessenta e sete), 65 (sessenta e cinco), 64 (sessenta e quatro), 63 (sessenta e três);
106
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I - atingir as seguintes idades-limites:
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças:
1. ___ anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente;
2. ___ anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor;
3. ___ anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe;
4. ___ anos, na graduação de Terceiro-Sargento;
5. ___ anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe;
6. ___ anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe;
63 (sessenta e três), 57 (cinquenta e sete), 56 (cinquenta e seis), 55 (cinquenta e cinco), 54 (cinquenta e quatro), 50 (cinquenta);
107
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
II - completar o Oficial-General ____ anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.
4 (quatro);
108
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
III - completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General:
a) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, _____ anos;
b) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, ____ anos; e
c) nos Corpos ou Quadros que possuírem apenas o posto de Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro, ____ anos;
12 (doze), 8 (oito), 4 (quatro);
109
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
IV - ultrapassar o oficial ____ anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de ____ anos se, ao completar os primeiros ____anos no posto, já possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general;
6 (seis), 4 (quatro), 6 (seis);
110
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
VIII - deixar o Oficial-General, o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel de integrar a ________ a ser apresentada ao Presidente da República, pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando na referida ________ tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço;
Lista de Escolha;
111
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
IX - for o Capitão de Mar e Guerra ou o Coronel inabilitado para o acesso por não possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ultrapassado _____ vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço que tenha sido incluído em lista de escolha;
2 (duas);
112
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
XII - ultrapassar ______ anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;
XIII - ultrapassar ______ anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;
XV - ultrapassar ______ anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e
XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b , do parágrafo único, do artigo 52.
2 (dois);
113
§ 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se:
a) oficial, pelo ___________ ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e
b) praça, mediante autorização do respectivo _________.
Presidente da República, Ministro;
114
§ 5º Entende-se como ____________ aquela que como tal for definida na lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
Lista de Escolha;
115
Art. 99. A _______________, a que se refere o item V do artigo anterior, é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular.
quota compulsória;
116
Art. 100. Para assegurar o número fixado de vagas à promoção na forma estabelecida no artigo 61, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a _____________ a que se refere o artigo anterior.
quota compulsória;
117
Art. 101. Para a indicação dos oficiais que integrarão a quota compulsória, será observado, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte:
II - em cada posto, a referida quota será composta pelos oficiais que:
a) contarem, no mínimo, o seguinte tempo de efetivo serviço:
1. _____ anos, se oficial-general;
2. _____ anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel;
3. _____ anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel;
4. _____ anos, se Capitão de Corveta ou Major;
b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso;
c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, Merecimento ou Escolha;
d) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, ainda que não estejam concorrendo à composição dos Quadros de Acesso por Escolha;
30 (trinta), 28 (vinte e oito), 25 (vinte e cinco), 20 (vinte);
118
III - a seguinte ordem entre os oficiais que satisfizerem as condições previstas no inciso II do caput deste artigo:
a) os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;
b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que contem mais de ____ anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar;
c) os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais ________.
25 (vinte e cinco), modernos
119
Art. 102. O órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará, até o dia ___ de janeiro de cada ano, a ________ destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior.
31 (trinta e um), lista dos oficiais;
120
Art. 103. Para assegurar a adequação dos efetivos à necessidade de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, o Poder Executivo poderá aplicar também a quota compulsória aos Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis ___________, por não possuírem o curso exigido para ascender ao primeiro posto de Oficial-General.
não-numerados;
121
§ 2º A indicação de oficiais não-numerados para integrarem a quota compulsória, os quais deverão ter, no mínimo, _____ anos de efetivo serviço, obedecerá às seguintes prioridades:
1ª) os que requererem sua inclusão na quota compulsória;
2ª) os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e
3ª) forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos.
28 (vinte e oito);
122
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por ________ será efetuada de ofício.
reforma;
123
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para oficial-general, ______ anos;
b) para oficial superior, ______ anos;
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, ______ anos;
d) para praças, ______ anos;
75 (setenta e cinco), 72 (setenta e dois), 68 (sessenta e oito), 68 (sessenta e oito);
124
Art. 106. A _______ será aplicada ao militar que:
II - se de _______, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
II-A. se _________ :
a) for julgado inválido;
b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei;
reforma, carreira, temporário;
125
Art. 106. A _______ será aplicada ao militar que:
III - estiver agregado por mais de ____ anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma prevista no __________ , por sentença transitada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em consequência de _____________ a que foi submetido; e
VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de _____________.
reforma, 2 (dois), Código Penal Militar, Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina;
126
Art. 107. Anualmente, no mês de __________, o órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados.
fevereiro;
127
Art. 108. A ___________ definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
incapacidade;
128
Art. 109. O militar de carreira julgado __________ definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será ___________ com qualquer tempo de serviço.
incapaz, reformado;
129
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado _______ definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será __________ com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.
incapaz, reformado;
130
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de ___________, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de ___________, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de ____________, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
Primeiro-Tenente, Segundo-Tenente, Terceiro-Sargento;
131
Art. 111. O militar da ativa julgado ___________ por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se ________ ou ________ com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
incapaz definitivamente, oficial, praça;
132
Art. 112-A. O militar ________ por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou ________ por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da ___________, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
reformado, reformado, Administração Militar;
133
Art . 113. A _______________ do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
interdição judicial;
134
Art. 114. Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex officio, as praças especiais, constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas como:
I - _____________: os Guardas-Marinha e os Aspirantes a Oficial;
II - ___________ ou _______________: os Aspirantes, os Cadetes e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército, conforme o caso específico;
III - _______________: os alunos do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes;
IV - _______________: os alunos de órgão de formação de oficiais da reserva e de escola ou centro de formação de sargentos; e
V - ____________: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alunos de órgãos de formação de praças, da ativa e da reserva.
Segundo-Tenente, Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial, Segundo-Sargento, Terceiro-Sargento, Cabos;
135
Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
I - _________; e
II - _________.
a pedido, ex officio;
136
Art . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de ____ anos de oficialato;
II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de _____ anos de oficialato.
3 (três);
137
Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente _____________ e transferido para a _________________, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.
demitido ex officio, reserva não remunerada;
138
Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do ______________, em tempo de paz, ou de _____________, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido.
Superior Tribunal Militar, Tribunal Especial;
139
Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será ______________ sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar.
demitido ex officio;
140
Art. 120. Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:
I - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a _____ anos;
II - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o ______________ comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado;
III - incidir nos casos, previstos em lei específica, que motivam o julgamento por ________________ e neste for considerado culpado; e
IV - houver perdido a nacionalidade brasileira.
2 (dois), Código Penal Militar, Conselho de Justificação;
141
Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - ________; e
II - _______ .
a pedido, ex officio;
142
§ 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
I - ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante ________ meses;
II - à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a _________ do tempo de serviço a que estava obrigada.
6 (seis), metade;
143
§ 3º O ____________ será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço;
c) a bem da disciplina;
d) por outros casos previstos em lei.
§ 4º O militar ___________ não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o ____________ a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.
§ 5° O ________________ a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.
licenciamento ex officio, licenciado, licenciado ex officio, licenciado ex officio;
144
Art. 122. Os ____________, os __________ e as demais __________ empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações.
Guardas-Marinha, Aspirantes a Oficial, praças;
145
Art. 123. O ______________ poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.
licenciamento;
146
Art. 124. A _____________ de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo.
anulação;
147
Art. 125. A ____________ a bem da disciplina será aplicada ___________ ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial ou às praças com estabilidade assegurada:
I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;
II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e
III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados.
exclusão, ex officio;
148
Art. 126. É da competência dos ____________________, ou ____________ às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato de exclusão a bem da disciplina do Guarda-Marinha e do Aspirante-a-Oficial, bem como das praças com estabilidade assegurada.
Ministros das Forças Singulares, autoridades;
149
Art. 127. A ___________ da praça a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A praça _________ a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na legislação que trata do serviço militar, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
exclusão, excluída;
150
Art. 128. A ___________ do militar acarreta interrupção do serviço militar, com a consequente demissão ex officio para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a praça.
§ 4º A reinclusão em definitivo do militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença de ____________.
deserção, Conselho de Justiça;
151
Art. 129. O militar na ativa que vier a falecer será ___________ do serviço ativo e desligado da organização a que estava vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito.
excluído;
152
Art. 130. O __________ do militar na ativa acarreta interrupção do serviço militar, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado _______________.
extravio, extraviado;
153
Art. 131. O militar ______________ será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Ministro da respectiva Força, se assim for julgado necessário.
Parágrafo único. O _____________ de militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
reaparecido, reaparecimento;
154
Art. 133. A concessão da ____________ implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.
reabilitação;
155
Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da _______________ em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 1º Considera-se como _____________, para fins deste artigo:
a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;
b) a de matrícula como praça especial; e
c) a do ato de nomeação.
data de seu ingresso, data de ingresso;
156
§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de ____ horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar.
8 (oito);
157
§ 3º O militar _________ recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.
reincluído;
158
Art. 136. ______________ é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
Tempo de efetivo serviço;
159
Art. 139. O tempo que o militar passou ou vier a passar _________ do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções.
afastado;
160
Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em _____________ o período em que o militar estiver em operações de guerra.
campanha;
161
Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do _______________ em consequência da exclusão do serviço ativo.
desligamento;
162
Art. 144. O militar da ativa pode contrair _____________, desde que observada a legislação civil específica.
matrimônio;
163
§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa ___________ deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.
estrangeira;
164
Art. 144. O militar da ativa pode contrair _____________, desde que observada a legislação civil específica.
matrimônio;
165
Art. 145. As praças especiais que contraírem _____________ serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
matrimônio;
166
Art. 146. As ___________ constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º São _____________:
a) os prêmios de Honra ao Mérito;
b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) as dispensas de serviço.
recompensas;
167
Art . 147. As ___________ de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Art . 148. As _________ de serviço podem ser concedidas aos militares:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As ___________ de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
dispensas;
168
Art. 149. A transferência para a ____________ ou a ________ não isentam o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
reserva remunerada, reforma;
169
Art. 151. É vedado o uso por organização civil de designações que possam sugerir sua vinculação às ______________.
Forças Armadas;
170
Art. 155. Aos Cabos que, na data da vigência desta Lei, tenham adquirido estabilidade será permitido permanecer no serviço ativo, em caráter excepcional, de acordo com o interesse da respectiva Força Singular, até completarem _____ anos de idade, ressalvadas outras disposições legais.
50 (cinquenta);
171
Círculo de ____________:
- Almirante
- Almirante de Esquadra
- Vice-Almirante
- Contra-Almirante
Oficiais-Generais;
172
Círculo de _______________:
- Capitão de Mar e Guerra
- Capitão de Fragata
- Capitão de Corveta
Oficiais Superiores;
173
Círculo de ______________:
- Capitão-Tenente
Oficiais Intermediários;
174
Círculo de ________________:
- Primeiro-Tenente
- Segundo-Tenente
Oficiais Subalternos;
175
CÍRCULO DE ___________:
- Círculo de Oficiais-Generais
- Círculo de Oficiais Superiores
- Círculo de Oficiais Intermediários
- Círculo de Oficiais Subalternos
OFICIAIS;
176
Círculo de __________________:
- Suboficial
- Primeiro-Sargento
- Segundo-Sargento
- Terceiro-Sargento
Suboficiais, Subtenentes e Sargentos;
177
Círculo de _________________:
- Cabo
- Marinheiro Especializado e Soldado Especializado
- Marinheiro e Soldado
- Marinheiro-Recruta e Recruta
Cabos e Soldados;
178
CÍRCULO DE ____________:
- Círculo de Suboficiais, Subtenentes e Sargentos
- Círculo de Cabos e Soldados
PRAÇAS;
179
Frequentam o círculo de Oficiais Subalternos:
- ______________
- ______________
Guarda-Marinha
Aspirante a Oficial;
180
Frequentam o círculo de __________________
- Aprendiz-Marinheiro
- Grumete
- Aluno de órgão de formação de Praças da Reserva
Cabos e Soldados;
181
Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao círculo dos ________________:
- Aluno de escola ou centro de formação de Sargentos
Suboficiais, Subtenentes e Sargentos;
182
Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso aos círculos dos _________:
- Aspirante (Aluno da Escola Naval) e Aluno das instituições de graduação de Oficiais da Marinha
- Aluno do Colégio Naval
- Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva
oficiais;
183
Art. 2º O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:
I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo __________________; e
II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo ______________________.
Conselho Militar de Defesa, Ministro de Estado da Defesa;
184
§ 1o O ________________ é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Conselho Militar de Defesa;
185
§ 2o Na situação prevista no inciso I deste artigo, o ____________________ integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente.
Ministro de Estado da Defesa;
186
Art. 3o As Forças Armadas são subordinadas ao ______________, dispondo de estruturas próprias.
Ministro de Estado da Defesa;
187
Art. 3o-A. O ______________________, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do _________________.
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
188
§ 1o Se o oficial-general indicado para o cargo de ___________________________ estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado no cargo.
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
189
§ 2o É assegurado ao ________________________ o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 (três) Forças Armadas.
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
190
§ 3o É assegurado ao ___________________________ todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício.
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
191
Art. 4o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo ___________________ e nomeado pelo ___________________, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força.
Ministro de Estado da Defesa, Presidente da República;
192
Art. 5o Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de ______________________ da respectiva Força.
oficiais-generais do último posto;
193
§ 1o É assegurada aos ______________ da Marinha, do Exército e da Aeronáutica precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.
Comandantes;
194
§ 2o Se o oficial-general indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força estiver na ______, será transferido para a _______________, quando empossado no cargo.
ativa, reserva remunerada;
195
Art. 7o Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao ______________ a ______________, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos.
Ministro de Estado da Defesa, Lista de Escolha;
196
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao ___________________, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Presidente da República;
197
Parágrafo único. Constituem ___________ das Forças Armadas o pessoal sujeito a incorporação, mediante mobilização ou convocação, pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como as organizações assim definidas em lei.
reserva;
198
Art. 9o O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo _________________, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.
Conselho Militar de Defesa;
199
§ 1o Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do ____________________, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional, em perspectiva de médio e longo prazos, que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor.
Livro Branco de Defesa Nacional;
200
§ 2o O ____________________________ deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos:
I - cenário estratégico para o século XXI;
II - política nacional de defesa;
III - estratégia nacional de defesa;
IV - modernização das Forças Armadas;
V - racionalização e adaptação das estruturas de defesa;
VI - suporte econômico da defesa nacional;
VII - as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica;
VIII - operações de paz e ajuda humanitária.
Livro Branco de Defesa Nacional;
201
§ 3o O _________________ encaminhará à apreciação do ________________, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações:
I - a Política de Defesa Nacional;
II - a Estratégia Nacional de Defesa;
III - o Livro Branco de Defesa Nacional.
Poder Executivo, Congresso Nacional;
202
Art. 11. Compete ao ____________________________ elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa.
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
203
Art. 11-A. Compete ao _______________________, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças.
Ministério da Defesa;
204
Art. 12. O orçamento do Ministério da Defesa contemplará as prioridades definidas pela Estratégia Nacional de Defesa, explicitadas na lei de ______________________.
diretrizes orçamentárias;
205
§ 3o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica farão a gestão, de forma __________________, dos recursos orçamentários que lhes forem destinados no orçamento do Ministério da Defesa.
individualizada;
206
Art. 13. Para o cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o preparo de seus órgãos operativos e de apoio, obedecidas as políticas estabelecidas pelo ________________.
Ministro da Defesa;
207
§ 1o O ________________ compreende, entre outras, as atividades permanentes de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização.
preparo;
208
§ 2o No ______________ das Forças Armadas para o cumprimento de sua destinação constitucional, poderão ser planejados e executados exercícios operacionais em áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas para esse fim.
preparo;
209
§ 3o O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de _________________ com interesses afins.
órgãos públicos;
210
Art. 14. O _________ das Forças Armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos:
I - permanente eficiência operacional singular e nas diferentes modalidades de emprego interdependentes;
II - procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria nacional;
III - correta utilização do potencial nacional, mediante mobilização criteriosamente planejada.
preparo;
211
Art. 15. O __________________ das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do __________________, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos;
II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz;
III - diretamente ao respectivo Comandante da Força, respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força.
emprego, Presidente da República;
212
§ 1o Compete ao ______________________ a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
Presidente da República;
213
§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do ________________________, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
Presidente da República;
214
§ 3o Consideram-se ______________ os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional.
esgotados;
215
§ 4o Na hipótese de _____________ nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.
emprego;
216
§ 5o Determinado o _________ das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins.
emprego;
217
§ 6o Considera-se _________________, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais.
controle operacional;
218
Art. 16. Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo _________________.
Presidente da República;
219
Art. 16-A. Cabe às __________________, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:
I - patrulhamento;
II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
III - prisões em flagrante delito.
Forças Armadas;
220
Art. 17. Cabe à ________, como atribuições subsidiárias particulares:
I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;
II - prover a segurança da navegação aquaviária;
III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;
IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.
V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
Marinha;
221
Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do _______________ o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim.
Comandante da Marinha;
