Estatuto Social e Regimento Interno Flashcards

Question

Quais os requisitos para que o médico cooperado possa exercer 2 especialidades ou a mudança da especialidade? | 7 Requisitos

Answer 1

1. Ter decorrido, no mínimo, 2 anos da data de admissão para cooperados admitidos até 2023. Para vocês, serão 05 anos!! Cooperados admitidos depois de 2023 é necessário decorrer 5 anos. 2. Titulação da especialidade, em vigor na data da publicação do edital de convocação de novos cooperados. 3. Atuação em no máximo 2 especialidades. 4. Ter integralizado todas as quotas-partes!!!!! 5. Disponibilidade de vagas. 6. Não ter deficiência de vagas na especialidade que pretende sair. 7. Haver interesse da cooperativa.

Answer 2

Diretoria executiva quem decide! Conselho de administração é quem homologa os pedidos de cooperação. OS COOPERADOS SÓ PODERÃO INICIAR A PRESTAÇÃO DO SERVICO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA INTEGRALIZAÇÃO !!! e após a participação no curso de treinamento de novos cooperados. Há possibilidade de a diretoria dispensar esse curso de treinamento.

Answer 3

* Residência médica – 40 pontos; * Título de especialidade (em que se propõe atuar) – 15 pontos, não cumulativos; * Tempo de exercício profissional na especialidade – 1 ponto, até o máximo de 10 pontos; * Mestrado – 5 pontos, não cumulativos; * Doutorado – 5 pontos, não cumulativos; * Aprovação em concurso público (na especialidade de inscrição) – 1 ponto, até o máximo de 5 pontos; * Trabalhos publicados (relacionados à especialidade) – 1 ponto, até o máximo de 5 pontos; * Participação em cursos/congressos/jornadas (na especialidade de inscrição) – 1 ponto por eventos, até o máximo de 5 pontos; * Atividade de ensino médico/professor universitário/preceptor – 10 pontos, cumulativos; Caso ainda tenha empate, o próximo critério será: 1º maior tempo de exercício na especialidade pretendida 2º candidato de maior idade

Answer 4

• Diploma de graduação em administração ou em áreas correlatas OU • Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na área de gestão.

Answer 5

Cada cooperado tem direito a 1 voto em: • 1 candidato do conselho fiscal • 1 chapa – conselho de administração + conselho técnico (elas são vinculadas, lembra?)

Answer 6

O retorno do afastamento pode ocorrer: • Término da vigência do afastamento. • Solicitação de retorno + por escrito + enviado para o conselho técnico + aprovado pelo conselho de administração INFRAÇÃO MODERADA: médico se afastou por causa que ia fazer o curso, mas quando volta não comprova que fez esse tal curso. ELIMINAÇÃO: cooperado que não retomar às atividades médicas após o fim do seu prazo de afastamento, exceto no caso de doença grave do próprio cooperado.

Answer 7

* Advertência – por escrito, sigilosa -> aplicada em infrações leves * Suspensão por 30 dias –> reincidência infrações leves * Suspensão por 60 dias -> infrações moderadas * Suspensão por 180 dias -> infrações graves * Eliminação -> reincidência de infrações graves. Penalidades = aplicadas, preferencialmente, em ordem de menor gradação para maior. Exceção, pode ser desconsiderada essa gradação de acordo com a gravidade da infração. Se o médico for suspenso e atender durante esse período, seus atendimentos serão glosados e não pagos. Advertência escrita e sigilosa = finalidade pedagógica Suspensão de 30 e 60 dias = finalidade pedagógica punitiva Suspensão de 180 dias e eliminação = finalidade punitiva ## Footnote 1º Conselho Técnico emite parecer 2º Conselho de Administração aplica a penalidade (a advertência pode ser aplicada diretamente pelo conselho técnico) 3º Presidente assina a decisão 4º Decisão é registrada no livro de matrícula e arquivada em pasta individual 5º Cooperado deve ser notificado

Answer 8

* qualquer valor ou eventual pretensão que se refira a honorários médicos ou recebimento de produtos ou procedimentos quando a cobertura para os mesmos tenha sido negada pela Cooperativa, em razão de algum dos seguintes motivos: I. Sejam de caráter experimental; II. Inexistência de registro em órgão oficial de vigilância sanitária; III. Não tenham sido liberadas pela Cooperativa para aplicação na data da emissão da requisição médica, respaldada pela normatização e legislação em vigor; IV. Sejam desaprovadas ou desconformes com as orientações/recomendações do Conselho Federal de Medicina (CFM); V. Não conste no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência * o valor despendido pela Cooperativa com a liberação ou reembolso de medicamentos em favor dos beneficiários de seus planos de saúde, desde que tais medicamentos tenham sido prescritos pelo cooperado e negados pela Cooperativa em razão de algum dos seguintes motivos: I. O produto ter sido prescrito pelo cooperado sem deixar explícito, em toda a documentação, tratar-se de prescrição sem cobertura pelo plano de saúde; II. Medicamentos cuja utilização for experimental, nos termos da normatização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). * o valor despendido pela Cooperativa com a liberação ou reembolso de OPME, desde que tais produtos tenham sido prescritos pelo cooperado e negados pela Cooperativa, em razão de algum dos seguintes motivos: I. Tratar-se de material importado com similar nacional; II. Tratar-se de material, importado ou não, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); III. Tratar-se de material com indicação de fornecedor pelo médico cooperado, com valor superior a outros fornecedores cadastrados, diferença de valor a maior. ## Footnote Não serão devidos honorários médicos em razão dos procedimentos descritos nos §§ 7° ao 9° do presente artigo, bem como o cooperado deverá assumir junto à Cooperativa, todas as perdas e as despesas administrativas e judiciais decorrentes dessas suas prescrições, podendo ser efetuado inclusive desconto diretamente de sua produção médica, de seus benefícios, de seu capital social e/ou de outro mecanismo a critério da Cooperativa para este fim.

Answer 9

* Médico cooperado deve indicar os beneficiários – exclusivamente ele que designa. * Podem ser beneficiários quaisquer pessoas. * Será pago em partes iguais às pessoas designadas pelo cooperado. * Se não existir designação formal o benefício seguirá a ordem do Código Civil, em partes iguais. * Caso o beneficiário do PAM venha a falecer antes do cooperado, os dependentes do beneficiário não terão direito ao PAM. * O cooperado pode mudar quantas vezes quiser o(s) beneficiário (s) -> apenas a última solicitação que valerá. * Não pode alterar o PAM por meio de prepostos ou procuradores. ## Footnote Cooperado é inserido automaticamente quando admitido na cooperativa. O cooperado contribui = 1 consulta -> será revertida para os beneficiários indicados pelo cooperado que falecer. Cooperado falece -> beneficiário recebe o valor de 1 consulta -> descontada da produção de cada médico cooperado que tenha apresentado produção no mês correspondente. Descontado de quem? De todos os médicos que apresentarem produção no mês do falecimento. E se o cooperado não indicou ninguém como beneficiário e não tiver sucessor? Não paga nada para ninguém!

Answer 10

Condições para ter direito ao PAM: O falecido ter integralizado todas as quotas partes (antes de falecer, não adianta ser depois) OU estar em dia com o pagamento das quotas + estar em dia com a integralização das quotas partes mensais + ter apresentado produção por 6 meses ininterruptos OU por 1 ano de forma intermitente, desde que perfaça 6 meses de produção no último ano, se tiver abaixo de 65 anos. Cooperado que tem 5 anos de produção + de forma ininterrupta ou intermitente = adquire independente de qualquer coisa o direito ao PAM Acidente ou morte súbita = atender pelo menos 2/3 das exigências gerais Prazo para pagamento = 45 dias, contados da data do protocolo do pedido Auxílio funeral (PAM) = solicitar no prazo máximo de 6 meses a contar do falecimento Caso mais de 1 cooperado morra no mês = cada cooperado contribui com no máximo 2 consultas e o montante total é dividido pelo número de óbitos

Answer 11

quando o cooperado infringir, com ou sem dolo, disposições a que se propôs a respeitar e desde que **não cause dano econômico-financeiro à Unimed Fortaleza**

Answer 12

a) cometer a 2ª (segunda) reincidência nas infrações leves , no prazo de 48 (quarenta e oito) meses; b) descumprir normativo e/ou efetuar ato culposo, que cause prejuízo de ordem econômico-financeira e/ou de imagem à Unimed Fortaleza c) cobrar dos clientes qualquer importância pela realização de procedimentos médicos e/ou de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico previstos nos contratos celebrados; d) praticar qualquer tipo de **discriminação** entre clientes da Cooperativa e quaisquer outros pacientes, sejam particulares ou de outros convênios; ## Footnote INFRAÇÃO MODERADA: cooperado deixar de prestar atendimento aos clientes de acordo com o que preceituam os contratos celebrados pela cooperativa. Médico assumirá a responsabilidade perante a cooperativa e aos seus clientes: -> Caso o médico preste serviços sem observância de regras técnicas e hospitalares e se causar danos materiais ou morais a cooperativa e/ou aos clientes da cooperativa ou à imagem desta. -> Essa conduta do médico deve ter comprovação de dolo ou culpa.

Answer 13

a) descumprir normativo reiteradamente e/ou efetuar ato doloso, que cause prejuízo de ordem econômico - financeira e/ou de imagem à Unimed Fortaleza b) reincidir em infração moderada, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses c) tornar-se sócio, diretor ou gerente de pessoa jurídica de qualquer natureza (civil, comercial, pública ou privada) que atue na venda de planos ou seguros privados de saúde, na área de abrangência da Unimed Fortaleza. d) exercer atividade considerada prejudicial à Cooperativa, ou que colida com seus objetivos e) descumprir as exigências estipuladas no art. 41 § 3 oalínea “i”; i) repassar, no prazo de 10 (dez) dias imediatamente posterior à eleição, todas as informações e documentos necessários à gestão do novo Conselho Técnico, somente na situação em que nenhum membro do Conselho . f) descumprir as exigências estipuladas no art. 68 § 2 oe § 3o; Art. 68, § 2o Os membros da Diretoria Executiva cujos mandatos se encerram, deverão, no período de 30 (trinta) dias imediatamente posteriores à eleição, repassar aos membros da Diretoria Executiva empossada, relação atualizada dos documentos da Cooperativa, contendo no mínimo, os abaixo relacionados:; § 3o Para cumprimento do disposto neste artigo, os membros da Diretoria Executiva anterior continuarão dando seus expedientes normais junto à Diretoria empossada, fazendo jus ao seu respectivo pró-labore, vigente no mês da Assembleia Geral Ordinária da eleição e, proporcional aos dias efetivamente trabalhados. g) deixar de prestar atendimento na sua especialidade nas unidades próprias da Cooperativa nos 3 (três) primeiros anos, contados da data de sua admissão na Cooperativa, nas condições estipuladas no Regimento Interno, salvo dispensa formalizada pelo Conselho de Administração; h) descumprir as exigências estipuladas no art. 44 § 3 o e § 4o . Art. 44, § 3o Compete ao Coordenador do Conselho Fiscal repassar, no prazo de 10 (dez) dias imediatamente posterior à eleição, todas as informações e documentos necessários à gestão do novo Conselho Fiscal, somente na situação em que nenhum membro do Conselho Fiscal seja reeleito. § 4o Para cumprimento do disposto do § 3o deste artigo, o ex-Coordenador do Conselho Fiscal continuará dando seu expediente normal junto aos novos membros do Conselho, fazendo jus à sua cédula de presença, vigente no mês da Assembleia Geral Ordinária da eleição, e proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Answer 14

Penalidade de Eliminação: 1º Conselho Técnico emite parecer 2º Conselho de Administração decide a penalidade 3º Aplicada mediante termo firmado pelo Presidente no livro de matrícula Infração é apurada em processo disciplinar interno (processo simples, marcado pela oralidade, simplicidade, informalidade), de forma a garantir ao acusado a ampla defesa e contraditório. Presidente COMUNICA a eliminação -> prazo máximo de 30 dias -> acompanhada da cópia autenticada do termo de eliminação Recurso: o acusado pode recorrer da decisão, COM EFEITO SUSPENSIVO, à assembleia geral! Prazo de recurso de 30 dias contado a partir da data do recebimento da comunição. Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação. Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral. Eliminação de médico que não retorna após prazo de afastamento temporário -> exceto caso de doença grave do PRÓPRIO COOPERADO que evite esse retorno.

Answer 15

Art. 35. A exclusão do associado será feita: I - por dissolução da pessoa jurídica; II - por morte da pessoa física; III - por incapacidade civil não suprida; IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. 1º Conselho Técnico emite parecer 2º Conselho de Administração DECIDE a exclusão 3º Aplicada mediante termo firmado pelo Presidente no livro de matrícula Se a exclusão se der pela incapacidade civil ou o cooperado deixar de atender os requisitos de ingresso e permanência: será dada oportunidade de defesa ao cooperado POR ESCRITO e em 30 dias a contar do recebimento do ofício. Com ou sem apresentação de defesa o conselho de administração irá decidir sobra a exclusão.

Answer 16

Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. Se o cooperado for eliminado ou excluído: * Receberá a restituição do capital integralizado * Eventuais sobras que lhe tiverem sido registradas * Pagará as despesas cabíveis * Pagará eventuais prejuízos que possam ser rateadas no exercício social de sua eliminação ou exclusão. Art. 15. A restituição do capital acrescida das sobras e deduzidas das perdas ou prejuízos em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, será feita em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a critério do Conselho de Administração, após a aprovação do balanço do ano em que o cooperado deixar de fazer parte da Cooperativa Parágrafo único. Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de cooperado em número tal que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômica-financeira da Cooperativa, essa poderá efetuá-la em prazo idêntico ao da sua realização.

Answer 17

A demissão do cooperado, que não lhe poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será requerida ao Presidente, sendo por ele levada ao conhecimento da Diretoria em primeira reunião e averbada no Livro de Matrícula, mediante termo assinado pelo Presidente. Data da demissão: constar no livro de matrículas (da mesma forma que consta sua data de admissão). Caso o cooperado queira pedir a demissão, deverá, com 60 dias de antecedência do encerramento do seu vínculo, notificar o Presidente da Cooperativa. Nesse período o médico deve garantir o atendimento aos clientes da cooperativa. (ele falou em “clientes da cooperativa” e não “seus clientes”).

Answer 18

Cooperado entrega sua produção = a produção do mês (dia 1 ao dia 30 ou 31) deve ser entregue IMPRETERIVELMENTE até o dia 1º dia útil subsequente. Quando se tratar de recurso de glosa = deve ser entregue na sede da cooperativa Toda e qualquer produção tem o máximo de 90 dias para ser apresentada -> após esseprazo não será mais aceita e nem paga como produção. Honorários médicos = pagos diretamente ao médico + de forma individualizada + emprodução -> no último útil do mês do fechamento do processamento da produção Mensalmente = o cooperado recebe um extrato com os valores recebidos de sua produçãoe com os respectivos descontos legais e estatutários. As contas referentes à produção serão AUDITADAS MENSALMENTE!

Answer 19

a) médico cooperado com afastamento temporário, devidamente aprovado pelo CAD; b) médico cooperado que possuir mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mais de 10 (dez) anos de admitido na Unimed Fortaleza, que não exerça mais a Medicina, e desde que informado e comprovado junto a Diretoria de Provimento de Saúde; c) médico cooperado empregado da Cooperativa, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com carga horária igual ou superior a 100 (cem) horas mensais ou a 4 (quatro) horas diárias; d) médico cooperado atuante em cargo de gestão (Diretor, Superintendente, Gestor, Gerente ou Coordenador) na Cooperativa e/ou nos seus recursos próprios; e, e) médico cooperado eleito e atuante em cargo de gestão no sistema Unimed.

Answer 20

Para todos os efeitos, considera-se produção mensal mínima do médico cooperado o equivalente a 10% (dez por cento) da média mensal da contraprestação da realização de ato cooperativo (referente a consultas médicas, procedimentos assistenciais, plantões médicos e/ou remuneração dos membros eleitos dos órgãos sociais da Cooperativa) de sua especialidade médica em 4 (quatro) meses a cada 6 (seis) meses, em observância também a decisão de Assembleia Geral Extraordinária.

Answer 21

Ao médico é vedado: exigir dos clientes quaisquer modalidades de complementação de valores, desde que os serviços prestados correspondam ao que foi contrato entre cliente ecooperativa. Em casos específicos pode ser cobrada essa complementação -> nesse caso o valor deve ser previamente estipulado entre o CLIENTE E MÉDICO COOPERADO. Caso a cobrança seja indevida -> pode ser deduzida da produção do cooperado -> após este apresentar justificativa ao Conselho TÉCNICO, no prazo de 10 dias, após ser notificado.

Answer 22

Denúncias = poderão ser feitas oralmente ou por escrito, por quaisquer pessoas. Conselho técnico = denúncias são encaminhadas para ele -> vão apurar os fatos -> depois farão um parecer -> esse parecer vai ser encaminhado ao Conselho de Administração. O parecer -> é feito com base no parecer técnico de uma comissão formada por -> 1 assessoria jurídica + 1 auditoria interna + auditoria médica. Conselho técnico = pode apurar fatos ex officio, ou seja, por conta própria, sem denúncia, mas deve fazer menção à origem da informação.

Answer 23

Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: * Representar a cooperativa em juízo ou fora dele – ativa ou passivamente * Mas o presidente, caso não possa ir, poderá constituir procurador e/ou designar preposto. Caberá ao Conselho de Administração: * Regulamentar a forma de utilização dos recursos do FATES * Estipular as atribuições dos membros da Diretoria dos Hospitais Próprios, bem como do seu corpo funcional. * Estipular as atribuições das demais diretorias e/ou gerências das unidades próprias. * Disciplinar as relações de trabalho, elaborar, divulgar e fazer cumprir o regulamento interno e o código de conduta ética DA UNIMED FORTALEZA (não é código de ética médico). Cabe ao Conselho de Administração: * Emitir normas reguladoras do processo eleitoral e coordenar as ações Administrativas. * Regulamentar os comitês de especialidades médicas. * Elaborar, em conjunto com o conselho fiscal, o regimento interno do conselho Fiscal. * Elaborar o código de processo disciplinar da Unimed Fortaleza. Art. 128 -> o Conselho de Administração contratará ANUALMENTE uma auditoria independente. Art. 129 -> A DIREÇÃO da cooperativa se responsabiliza em convocar uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com os seguintes requisitos: 1. Antecedência mínima de 10 dias da alteração pretendida 2. Quórum: 2/3 dos cooperados votantes Mas para que teria essa assembleia? * Transformação da sociedade em outro tipo societário. * Eventos de cisão/desmembramento, fusão ou incorporação com outras sociedades ou em outras sociedades. * Mudança de objeto Art. 130 -> casos omissos se resolvem como? Normas, princípios cooperativistas e princípios gerais do direito.

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