ET2

Question 1

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, qual a pena?

Answer 1

Pena DETENÇÃO 6 MESES A 1 ANO E MULTA

Question 2

Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, qual a pena?

Answer 2

Pena: Detenção 6 MESES A 1 ANO E MULTA

Question 3

Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, qual a pena?

Answer 3

Pena: Detenção 6 meses a 1 ano e multa

Question 4

Expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou
transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, qual a pena?

Answer 4

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa

Question 5

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da
autoridade ambiental competente, qual a pena?

Answer 5

Pena - RECLUSÃO, de um a três anos, e multa.

Question 6

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, qual a pena?

Answer 6

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

Question 7

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela
Lei nº 11.428, de 2006)

Answer 7

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 8

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença
ou registro da autoridade competente:

Answer 8

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

Question 9

Prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da
ciência da autuação;

Answer 9

20 dias

Question 10

Prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura,
apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Answer 10

30 dias

Question 11

Prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o
tipo de autuação;

Answer 11

20 dias

Question 12

Prazo para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação

Answer 12

5 dias

Question 13

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as
determinações legais:

Answer 13

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Question 14

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Answer 14

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 15

§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Answer 15

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 16

De acordo com o Decreto Nº 9.810/2019, que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, A execução dos planos regionais de desenvolvimento… será financiada por meio dos seguintes instrumentos:

Answer 16

I - Orçamento Geral da União;
II - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;
III - Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Question 17

Critério(s) para uma comunidade atribuir-se a qualidade de remanescente de quilombo:

Answer 17

A qualificação de uma comunidade como remanescente de quilombo é estabelecida por critérios históricos, culturais e socioeconômicos. De acordo com o Decreto nº 4.887/2003, são considerados remanescentes de quilombos os grupos étnico-raciais segundo critérios de autodefinição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com resistência à opressão histórica.

Question 18

Base apresentada na constituição federal que confere proteção às comunidades remanescentes de quilombos:

Answer 18

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos à propriedade definitiva das terras que tradicionalmente ocupam, garantindo-lhes também o respeito à sua cultura e a proteção integral do Estado.

Question 19

O dever do governo federal de adotar medidas para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos:

Answer 19

O Estado brasileiro, através de órgãos competentes como a Fundação Cultural Palmares e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tem o dever constitucional de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos. Essas ações visam garantir a segurança jurídica das comunidades quilombolas sobre seus territórios.

Question 20

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, qual a pena?

Answer 20

detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 21

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro A?

Answer 21

I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

Question 22

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro B?

Answer 22

II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

Question 23

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro C?

Answer 23

III - Livro C - para inscrição, por extração(copia), de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

Question 24

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro D?

Answer 24

IV - Livro D - indicador pessoal (índice ou resumo), substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer com presteza as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.

Question 25

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro E?

Answer 25

V - Livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Question 26

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro F?

Answer 26

VI - Livro F - para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Question 27

De acordo com a Lei 6.015/1973, em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, o que é anotado no livro G?

Answer 27

VII - Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual deverá constar o respectivo número do registro, o nome do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Question 28

Qual é a definição de NIT (Nucleo de Inovação Tecnológica)? (Lei 13243/2016)

Answer 28

Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

Question 29

Quais são as competências do Núcleo de Inovação tecnológica?

Answer 29

VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT; VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT; IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º ; X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT

Question 30

Qual a definição de incubadora de empresas?

Answer 30

Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

Question 31

Qual a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)?

Answer 31

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.