ET2 - AP2 Flashcards
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, qual é o órgão competente para instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras?
A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola.
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional…
A exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, todo o trabalhador agrícola terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que tiver ocupado terras devolutas por quanto tempo?
1 ano.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, será permitida a negociação nas Bolsas de Valores do País de que?
Warrants fornecidos pelos armazéns-gerais, silos e frigoríficos.
No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, quem poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos?
o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à?
1módulo de propriedade rural.
De quem é a responsabilidade de assegurar, mediante procedimentos apropriados, que a segurança fitossanitária das cargas, depois da certificação fitossanitária, com respeito à composição, substituição e reinfestação, seja mantida antes da exportação?
É responsabilidade da organização nacional oficial de proteção fitossanitária.
É uma das fontes de recursos para o Fundo Nacional de Reforma Agrária…
A receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o que é vedado em relação à venda da colheita pelo arrendatário ou parceiro?
Imposição de exclusividade pelo proprietário da venda da colheita pelo arrendatário ou parceiro.
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o que é permitido à Comissão desde que não seja incompatível com a presente Convenção e com a Constituição da FAO?
Aprovar e emendar, caso necessário, seu próprio regulamento.
É um dos órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária…
Comissões Agrárias.
O que engloba a política de energização rural e agroenergia?
Eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.
Dentre as responsabilidades de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária incluem-se a seguinte…
A desinfestação ou desinfecção das cargas de plantas, produtos vegetais, e outros artigos regulamentados, particularmente aqueles que estejam envolvidos no trânsito internacional, para cumprir os requisitos fitossanitários.
O valor do gado, máquinas agrícolas e culturas permanentes podem ser deduzidos do valor tributável para o Imposto de Renda, aplicando-se um coeficiente de quantos %?
1 %.
As atribuições da Superintendência de Política Agrária que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária serão distribuídas para onde?
Outros órgãos federais.
As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, poderão ser distribuídas para…
Para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.
De quem é o dever de estimular as iniciativas particulares de colonização?
Do estado.
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, no caso de reincidência específica, a pena máxima da infração será aumentada em quantos %?
10% para cada nova incidência na mesma infração.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de quantos dias?
30 dias.
o que antecederá ,sempre, qualquer desapropriação por interesse social?
Os Planos Regionais de Reforma Agrária.
De acordo com a Lei Nº 5.868/1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências, quem é responsável pelo fornecimento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e do Certificado de Arrendatários e Parceiros Rurais?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Qual o valor máximo da multa por infrações de defesa agropecuária?
O valor da multa será de R$ 100,00 até R$ 150.000,00.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito a que?
Dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
De acordo com a Lei Nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a pesquisa agrícola deve estar integrada à assistência técnica e extensão rural, e priorizar o que?
Priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas.
