Excepcional, Temporária, Especial Flashcards
(5 cards)
1
Q
Lei penal temporária
A
Aquela que possui um período de vigência previamente determinado.
Após o prazo deixa de vigorar automaticamente.
Por exemplo: lei da copa do mundo.
2
Q
Lei penal especial
A
Lei penal especial incide sobre uma matéria específica ou sobre um grupo determinado de pessoas.
Pex. Lei Maria da Penha
3
Q
Lei penal Excepcional
A
Criada para vigorar em situações anormais ou emergenciais, por exemplo em guerras ou crises específicas. Sua vigência está condicionada a duração desses circunstâncias esse especiais.
Exemplos - embora não sejam leis penais no sentido estrito, as leis durante a pandemia da COVID-19.
4
Q
Características comuns da leis excepcionais e temporárias:
A
- Autorrevogabilodade
- Ultratividade - aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência.
Isso significa que se um ato foi praticado durante a vigência da lei excepcional oi temporária, essa lei continuará a ser aplicada ao fato praticado, mesmo após sua cessação.
5
Q
A
