Execução penal - Agravo. Regras de Bangkok e Mandela Flashcards
(46 cards)
Para que serve o agravo em execução?
É recurso utilizado em sede de execução penal.
Quem tem legitmidade para interpor agravo em execução?
MP, reeducando ou apenado (por meio de adv/defensor), curador.
O apenado pode interpor o agravo em execução diretamente, sem a atuação de adv ou defensor?
Em que pese a regra seja de que o apenado esteja representado por advogado/defensor para interpor o agravo em execução, a jurisprudência já tem reconhecido a possibilidade de o apenado interpor o recurso, excepcionalmente, sem assistência técnica, em respeito ao princípio da ampla defesa e dignidade humana.
Aplicam-se subsidiariamente as regras do RESE em caso de agravo em execução?
Sim. Na verdade, dada a parca disposição legal sobre agravo em execução, aplicam-se as disposições legais do RESE
Qual o prazo para interposição do agravo em execução?
5 dias para interposição, a contar da ciência da decisão, e 2 dias para apresentação das razões, contando-se prazo em dobro para a DP
Quais os efeitos do agravo em execução?
Em regra terá efeito devolutivo e regressivo (juízo de retratação). Excepcionalmente, em caso de desinternação de pessoas submetidas a medida de segurança, terá efeito suspensivo, eis que a desinternação ou liberação depende de trânsito em julgado.
Assistente de acusação pode interpor agravo em execução?
Não pode, porque a fase de execução é uma fase distinta
Das decisões recorríveis por agravo em execução cabe impetrar HC?
STJ entende que é descabida a utilização de HC como sucedâneo recursal, todavia, em uma análise defensorial, tal vedação é um absurdo, eis que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Sempre que preenchidos os requisitos legais é possível impetrar o HC
Em que consistem as regras de Bangkok?
São regras mínimas (soft law) que orienta os países acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade por mulheres e sobre medidas não privativas de liberdade para mulheres adolescentes em conflito com a lei.
A quem aplicam-se as regras de Bangkok?
Mulheres que cumprem ppl e mulheres adolescentes em conflito com a lei.
Em que consiste o aforismo da reserva do impossível?
Consiste no fato de que o Estado não pode usar genericamente o argumento da reserva do possível para deixa de implementar políticas públicas básicas referente a direitos humanos substantivos. Ou seja, nesse caso, é vedado o descumprimento estatal seja por ação ou omissão, bem como é impróprio retirar do controle do judiciário tais violações gravíssimas.
O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº. 13.257/2016), sob influência das regras de Bangkok, trouxe alterações na legislação processual penal quanto à prisão domiciliar. Informe quais foram essas mudanças.
Foi incluído no CPP, especificamente no art. 318, que o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for:
a) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
b)homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.
Quais os casos previstos no CPP que autorizam a prisão domiciliar?
- maior de 80 anos;
- extremamente debilitado por motivo de doença grave;
- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência;
- gestante;
- mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos;
- homem, caso seja, o único responsável pelos cuidados de filho com até 12 anos incompletos.
Quais outros casos previstos na LEP autorizam a prisão domiciliar?
Em regra é destinada para quem cumpre pena em regime aberto.
- condenado maior de 70 anos;
- condenado com doença grave;
- mulher com filho menor ou deficiente físico ou mental;
- homem, se o único responsável por menor ou deficiente.
Do que trata o HC 143641/SP?
É um HC coletivo histórico, concedido pelo STF, em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os Ministros também manifestaram que tal decisão estende-se às mães e grávidas adolescentes.
Em quais hipóteses não ocorrerá a substituição da preventiva por domicilair para grávidas ou mães?
a) crime cometido com violência ou grave ameaça;
b) crime cometido em face de seu filho/dependente;
c)outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem (essa hipótese não foi positivada, mas consta na decisão do STF no HC 143641)
É possível substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência?
Sm, de acordo com o STJ é possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoas com deficiência, durante a execução provisória
ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados.
Informe do que trata o Caso J. vs Peru.
Tem relação com as regras de Bangkok. Durante a repressão estatal aos suspeitos de terrorismo nos anos 90 no Peru. A vítima J. teve sua integridade ofendida, tendo ocorrido abusos sexuais.
A Corte considerou que o exame médico, nos casos de violência, deve ser realizado por pessoa do sexo que a vítima prefira e sempre acompanhado de uma mulher. Ainda foi reconhecido o direito de a mulher encarcerada vítima de violência sexual teria o direito de receber imediatamente assistência médica e psicológica e jurídica. Por fim a Corte IDH considerou que o local onde as mulheres ficam presas devem ter instalações e artigos necessários a higiene próprias de seu gênero.
O indulto beneficia muitas mulheres encarceradas?
Essa pergunta já foi objeto de prova oral e tem por objetivo tratar do crime dos quais as mulheres em sua maioria respondem (62% segundo o INFOPEN). Em regra é tráfico de drogas e por tal motivo, conforme a Lei de drogas, seria incabível. Por essa motivo pode-se dizer que o percentual de mulheres agraciadas pelo indulto é mínimo. Tal posicionamento merece críticas, principalmente porque a CF não veda indulto para o tráfico, mas somente graça e anistia.
As regra de Bangkok admitem a aplicação de sanção de isolamento ou segregação disciplinar para mulheres gestantes?
Não.
As regras de Bangkok admite como sanção disciplinar para mulheres presas a proibição de contato com a família?
Não, especialmente com crianças.
Quanto aos cuidados higiênicos das mulhreres presas, as regras de Bangkok preveem a disponbilização de absorventes higiênicos gratuitos?
Sim.
Segundo as Regras de Bangkok, o parto de reclusas grávidas deve ocorrer obrigatoriamente em hospital civil?
Não é obrigatoriamente, mas preferencialmente. As Regras de Bangkok, adotadas pela ONU em 2010, recomendam que, sempre que possível, o parto de mulheres presas ocorra em hospitais civis. Caso o parto aconteça dentro do estabelecimento prisional, esse fato não deve constar no registro de nascimento da criança, para evitar estigmatização .
Segundo as Regras de Bangkok, o estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço pediátrico, com triagem médica?
Sim.
