extinção de punibilidade

Question 1

Extinção da punibilidade
• A punibilidade não é requisito do crime – de modo que a existência ou não deste último
não depende da conduta ser de fato, punível.
• Hipóteses (Art. 107):
– I – pela morte do agente;
– II – pela anistia, graça ou indulto;
– III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
– IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
– V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação
privada;
– VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
– IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
• O rol do art. 107 é exemplificativo!

Answer 1

Espécies:

• Morte do Agente

– Não impede que a vítima intente ação civil para reparação de dano contra os herdeiros do autor.

– Mesmo com a morte do agente delitivo, os familiares podem intentar ação de revisão criminal.

– A extinção da punibilidade de um dos agentes que tenha falecido não irá se estender aos coautores e partícipes.

– Se a morte for presumida, a posição majoritária dos doutrinadores é que não ocorre a extinção da punibilidade.

• Anistia, Graça e Indulto

− Anistia é um “perdão” oferecido pelo CONGRESSO NACIONAL. ◦ Atinge um FATO e não uma PESSOA.

− Graça é um “perdão” oferecido pelo Presidente da República

◦ Atinge uma PESSOA e não um FATO

. − Indulto é uma graça em sua modalidade coletiva.

Question 2

• Decadência, renúncia, perdão e perempção

− Decadência:

◦ É a perda do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.

◦ Não cabe decadência em ação penal pública incondicionada!

◦ O prazo de decadência não pode ser suspenso, prorrogado ou interrompido.

◦ Nos casos de dúvida se houve ou não o fim do prazo e ocorreu a decadência, deve-se decidir EM FAVOR DO OFENDIDO, permitindo-se que ele ajuíze a ação penal!

− Renúncia

◦ Não existe renúncia na ação penal pública, não importa a espécie!

◦ O ofendido decide que não quer mais ver o autor punido, por algum motivo.

◦ Renúncia Expressa:

Answer 2

• O ofendido formaliza uma declaração dizendo ao Estado que não quer mais ver processado o autor do delito.

− Renúncia Tácita

• O ofendido pratica um ato incompatível com a vontade de punir o acusado.

− Características da Renúncia:

• Unilateral
• Pré-Processual
• Indivisível
• Irretratável

− Perdão

◦ Assim como ocorre na renúncia, o perdão também é um instituto aplicável somente à ação penal privada.

◦ A principal diferença entre a renúncia e o perdão é que a queixa-crime já foi oferecida, e a ação já foi iniciada. Iniciada a ação penal, portanto, não se fala mais em renúncia, e sim no chamado perdão do ofendido.

Question 3

◦ Características Peculiares do Perdão

• Bilateral
• Pós-Processual

− Perempção

• É aplicável apenas à ação penal privada
• É uma negligência do querelante (ofendido), que ingressa em juízo para ver o acusado punido, mas deixa de cumprir suas obrigações processuais
• Abolitio Criminis

− Surgimento de lei nova mais benéfica que deixa de considerar um fato como crime.

− Não faz cessar os efeitos extrapenais da sentença

− É necessário que ocorra a chamada descontinuidade normativo-típica!

Answer 3

• Retratação
− A lei autoriza o agente delitivo a retratar-se (retirar o que foi dito). E, ao permitir que
ele o faça, extingue sua punibilidade pelo delito praticado
• Exemplos: Delitos de Injúria e Difamação
• Perdão Judicial
– Em alguns casos, a lei permite que o magistrado deixe de aplicar a sanção penal ao
autor de um delito.
– O entendimento majoritário (adotado pela doutrina e pelo STJ) é de que ocorre a
chamada sentença declaratória de extinção de punibilidade.

Question 4

Prescrição

• Perda do direito de punir do Estado diante de sua inércia. Delitos Imprescritíveis
• Racismo;
• Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• Segundo o STF, a CF não impede a criação de novos delitos imprescritíveis por legislação infraconstitucional;
• Segundo a Doutrina, existe uma vedação implícita à criação de delitos imprescritíveis em legislação infraconstitucional, haja vista que o direito a prescrição é verdade direito fundamental.

Answer 4

Espécies de Prescrição

• PPP: Prescrição da pretensão punitiva.
• PPE: Prescrição da Pretensão Executória Categorias de PPP
• Prescrição propriamente dita

− Ocorre antes da sentença condenatória.

− Enquanto não se tem a pena definitiva, deve-se regular o prazo prescricional pela pena máxima cominada ao delito

• Prescrição superveniente, subsequente ou intercorrente – O prazo prescricional, que antes era calculado com base na pena máxima cominada em abstrato, agora será calculado com base na pena concreta cominada ao delito. – Categoria de cálculo de prescrição da pretensão punitiva que ocorre entre dois momentos: A publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado da sentença!

– Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da publicação da sentença condenatória recorrível, e não da consumação do delito!

• Prescrição Retroativa

− É contada de forma retroativa, tomando como base o termo inicial (publicação da sentença recorrível) e a data de recebimento da denúncia.

PPE

• Ocorre depois de transitar em julgado a sentença condenatória, tanto para a acusação quanto para a defesa. • Caso o condenado seja reincidente, os prazos de prescrição previstos no art. 109 aumentam (são aumentados de 1/3).

Question 5

A prescrição

Answer 5

não é interrompida pela sentença absolutória recorrível.

Entretanto, note que o examinador trocou o termo condenatório por absolutório, de modo que realmente a sentença absolutória recorrível não interrompe o prazo prescricional!

art. 117 CP

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Question 6

A prescrição

Answer 6

a) Incorreta. No caso do concurso de crimes, o cálculo é realizado isoladamente (Art. 119 CP).
b) Incorreta. Admite tanto a interrupção quanto a suspensão.
c) Incorreta. É calculada com base na pena cominada de forma concreta, haja vista que já ocorreu o trânsito em julgado no caso de PPE.
d) Incorreta. O dia do início deve ser incluído na contagem do prazo. Como se trata de prazo que afeta o direito de liberdade do acusado, lembre-se que deve ser contado como prazo penal, e não processual!
e) Correta! Conforme estudamos, a PPP (prescrição da pretensão punitiva) possui três modalidades. Uma delas realmente é a prescrição retroativa!

Question 7

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição

Answer 7

e) da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência

Question 8

O curso da prescrição NÃO é interrompido

Answer 8

d) pela publicação da sentença absolutória recorrível.

Question 9

A “prescrição retroativa” baseia-se na pena

Answer 9

fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão punitiva estatal.

Question 10

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a

Answer 10

recebimento da queixa.

Question 11

O curso da prescrição interrompe-se

Answer 11

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis

Question 12

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

Answer 12

o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.

Question 13

No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

Answer 13

e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

Question 14

NÃO constitui causa de extinção da punibilidade

Answer 14

a obediência hierárquica

Question 15

Não leva à extinção da punibilidade do agente

Answer 15

o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

Question 16

A extinção da punibilidade pela perempção

Answer 16

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

O instituto da perempção, conforme estudamos, só pode ser aplicado no caso de ação penal privada (que o examinador decidiu chamar de exclusiva para confundir o aluno). Tal diferenciação se dá pois existe a ação penal privada subsidiária da pública, na qual, se houver negligência por parte do querelante, o direito de agir simplesmente retornará ao MP (não havendo a extinção da punibilidade do agente)

Question 17

a unica causa de extinção da punibilidade o/a

Answer 17

a) perdão judicial.

Question 18

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

Answer 18

será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

Question 19

Analisando as causas de extinção da punibilidade,

Answer 19

NÃO se inclui entre elas a) a doença grave do agente.

Question 20

Assinale a opção errada acerca das modalidades de extinção da punibilidade.

Answer 20

b) Pela confissão do agente, em caso de delação premiada

A confissão do agente, em delação premiada, não é causa de extinção da punibilidade (não é à toa que sequer você ouviu falar nela durante essa aula). Ah professor, mas o Joesley Batista tinha conseguido imunidade penal com a delação dele! Boa observação, mas não confunda as coisas! Teoricamente falando, todo indivíduo que fecha um acordo de delação premiada confessa sua parcela de culpa e fornece informações relevantes quanto à organização criminosa que ele integra. Entretanto, se bastasse a confissão, era só todo mundo confessar e delatar para não ser preso, certo? Apenas por curiosidade (visto que tal diploma legal não está em estudo nessa aula), o que a lei 12.850 prevê em seu art. 4º é que o Juiz poderá conceder o perdão judicial (este sim é causa de extinção da punibilidade) ou reduzir em até 2/3 a pena a depender dos resultados obtidos com a delação premiada. No caso de Joesley, o que (inicialmente) aconteceu foi que o MP e o judiciário consideraram que os resultados de sua delação foram bons o suficiente para justificar o perdão judicial pelos delitos por ele praticados. Portanto, não foi mera consequência de sua confissão!

Question 21

No direito penal, NÃO constitui uma causa de extinção da punibilidade:

Answer 21

a) O perdão da vítima nos crimes de ação pública

Question 22

Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

Answer 22

A sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. O examinador copiou e colou o teor do art. 120 do CP. Simples e direto

Question 23

São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.

Answer 23

ERRADO: tem graça não!

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera

o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo

Question 24

Conforme entendimento do STJ:

• “(…) A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. Precedentes.*
• (…)*
• 3. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos*.”

Answer 24

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Tema 931 STJ

Question 25

Ocorre CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.

Answer 25

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Art. 119, CP - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Súmula 497 STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

OBS: Convém destacar que a orientação da súmula incide em relação ao concurso formal próprio, pela identidade de fundamento (ambos adotam o sistema da exasperação).

Question 26

Súmula 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Answer 26

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Question 27

Dentre os crimes de peculato, o único que permite a

Answer 27

• extinção da punibilidade (reparação do dano antes da sentença transitar em julgado)
• ou da redução da pena (reparação após a sentença)
• é o peculato culposo (concorrer culposamente para o crime de outrem)

Question 28

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Question 29

• Art. 107. Extingue-se a punibilidade:*
• IV - pela prescrição, decadência ou perempção;*
• V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;*

Leia, ainda, o CPP:

Answer 29

• Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:*
• I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;*
• II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;*
• III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;*
• IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.*

Question 30

Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.

Answer 30

certo

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 31

• Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:*
• IV - pela prescrição, decadência ou perempção;*
• V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;*

Answer 31

Art. 117 (CP) - O curso da prescrição interrompe-se:

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Question 32

1.Renúncia:

• Antes da ação penal;
• Unilateral e incondicionada (não depende de aceitação do réu);
• Indivisível (vai atingir todos os réus);
• Causa extintiva de punibilidade;

Answer 32

2.Perdão

• Ocorre depois de iniciada a ação penal;
• Bilateral (depende de aceitação do réu);
• Divisível (se aplica apenas aos réus que aceitarem);
• Causa extintiva de punibilidade;
• Pode ser concedido até o trânsito em julgado da ação penal.

Question 33

CP Art. 180 § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

(…)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

Answer 33

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Quando o juiz deixa de aplicar a pena ocorre o chamado perdão judicial. Portanto, se o agente praticou o crime de receptação culposa, o juiz pode aplicar o perdão judicial. O perdão judicial é causa extintiva de punibilidade.

Question 34

A anistia é o esquecimento jurídico do ilícito e extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência, permanecendo contudo a obrigação de indenizar.

Answer 34

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 35

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

Answer 35

• I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;*
• II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;*
• III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.*
• Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.*