Falência

Question 1

§ 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito

Answer 1

aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

Question 2

Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem …

Answer 2

MAIS da METADE dos créditos de CADA ESPÉCIE abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.

[…]

§ 7° O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com COMPROVAÇÃO da ANUÊNCIA de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de TODOS os CRÉDITOS de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, ATINGIR o QUÓRUM previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.