Fatos e Negócios Jurídicos

Question 1

Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

Answer 1

Falso.

Os prazos prescricionais NÃO podem ser alterados por acordo das partes.

Question 2

A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.
Alternativas
Certo

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Answer 4

Falso.
Esta afirmação está errada pois, de acordo com o artigo 211 do Código Civil, a decadência convencional deve ser alegada pela parte, mas o juiz não pode supri-la de ofício.

Question 5

Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Alternativas
Certo

Answer 5

verdadeiro.

Question 6

Haverá simulação no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatos ou pós-datados.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.

Answer 7

Falso

Question 8

A cláusula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do negocio jurídico a evento futuro e incerto.

Answer 8

certo.

Question 9

A descoberta de um tesouro é um exemplo de ato-fato jurídico.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Para salvar um filho, Pedro assumiu obrigação excessivamente onerosa perante Carlos, que já conhecia a situação.
Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar coação.

Answer 10

Falso. Configura estado de perigo.

Question 11

A reparação civil do dado deve ser contada a partir do trânsito em julgado da sentença penal. O prazo é de 3 anos.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Answer 12

Verdadeiro/

Question 13

A decadência não pode examinar de ofício, porque é voluntária.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

O Juiz pode examinar a decadência, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.

Answer 14

Verdadeiro

Question 15

Em relação a decadência, o juiz deve examinar de ofício pela presença de interesse público

Answer 15

Falso.

Question 16

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Answer 16

Falso.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Question 17

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico, não se decretará a anulação do negócio, nos casos de lesão.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.

Answer 19

certo.

Question 20

negócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.

Answer 20

verdadeiro.

Question 21

Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial poderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.

Answer 22

verdadeiro/

Question 23

Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.

Answer 23

certo

Question 24

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

Answer 24

Verdadeiro

Question 25

Nos negócios jurídicos praticados por incapazes, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de quatro anos, contado do dia em que cessou a incapacidade.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

a prescrição não corre contra ausentes do país em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

Answer 26

verdadeiro.

Question 27

a anulabilidade do negócio jurídico pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.

Answer 27

falso

Question 28

a anulabilidade do negócio jurídico pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.

Answer 28

verdadeiro. Anulabilidade como matéria de defesa: A anulabilidade de um negócio jurídico pode ser invocada como matéria de defesa em um processo judicial. Isso significa que não é obrigatória a propositura de uma ação específica para anular o negócio, podendo ser arguida incidentalmente, como em uma contestação. Esse entendimento está em consonância com o art. 177 do Código Civil, que regula a anulabilidade e sua aplicação prática. Art. 177 - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício

Question 29

Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Answer 29

verdadeiro.

Question 30

Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.

Answer 30

Falso. temos que, como já cobrado nas recentes provas, trata-se de exceção ao princípio de que ninguém poderá ser beneficiado por sua torpeza. Como a simulação induz a nulidade do negócio jurídico, poderá inclusive ser alegado pela parte que a causou, vez que é matéria de ordem pública. Não se pode, assim, impedir sua alegação devido ao princípio do venire contra factum proprium. CC, Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Question 31

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

Answer 31

Falso. prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

Question 32

De acordo com o entendimento do STJ, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

A prescrição será interrompida, somente uma vez, se houver qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Answer 33

certo.

Question 34

Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada anulável, apenas se resolutiva.

Answer 34

Falso. Art. 124 do Código Civil. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Question 35

Segundo a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão

Answer 35

verdadeiro.

Question 36

De acordo com o STJ e o Código Civil, o alvo da eficácia da prescrição, é a pretensão, sendo esta fenômeno de direito processual que impede a cobrança do cumprimento da prestação apenas pela via judicial.

Answer 36

falso. a pretensão, sendo esta fenômeno de direito material que impede a cobrança do cumprimento da prestação pelas vias judicial e extrajudicial.

Question 37

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

No caso do seguro de vida, o prazo de 01 ANO ano serve para o segurado acionar as coberturas que lhe são devidas enquanto vivo, como as de invalidez e diagnóstico de doenças graves, por exemplo. Para a indenização decorrente da MORTE do segurado, a Lei não prevê prazo específico para os BENEFICIÁRIOS cobrarem a seguradora, motivo pelo qual aplica-se o prazo genérico de 10 anos.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.

Answer 39

verdadeiro.