Fatos e negócios jurídicos. Prescrição e decadência

Question 1

Conceitue e classifique fato jurídico.

Answer 1

Fato jurídico lato sensu é o fato humano ou da natureza que tem o condão de criar, modificar ou extinguir direitos. Os fato jurídicos lato sensu são divididos em:

a) Fato natural ou fato jurídico stricto sensu: é todo acontecimento natural que produz efeitos na órbita do direito podendo ser:
∘ Ordinário: Ex.: Prescrição, nascimento com vida, usucapião, etc.
∘ Extraordinário (imprevisível): Ex.: Catástrofe inesperada.
CESPE já cobrou que o fato jurídico em sentido estrito não depende de atuação humana.
CESPE: Se, após uma tempestade, uma árvore cair sobre um veículo e causar danos a alguém, esse evento será classificado como fato jurídico em sentido estrito.

b) Fato humano ou fato jurídico: é o fato que ocorre em decorrência da vontade humana.

Question 2

Conceitue e classifique ato jurídico.

Answer 2

Atos lícitos (ato jurídico lato sensu): fatos humanos que estão em harmonia com o ordenamento jurídico. Podem ser:

a) Ato jurídico (stricto sensu): vontade humana na realização do ato + efeitos predeterminados pela lei.
Exemplos: fixação do domicílio voluntário, notificação para constituir mora do devedor; reconhecimento de filho; ocupação; uso de coisa; perdão; confissão; tradição; etc…
CESPE: A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de ato jurídico em sentido estrito.

b) Negócio jurídico: vontade humana + composição de interesses. - Os efeitos do negócio jurídico resultam da vontade humana. Ex.: contratos, testamento, promessa de recompensa

c) Ato-fato jurídico: Trata-se de um fato humano a que a lei atribui efeito jurídico, independentemente de ter existido vontade humana em praticá-lo. Diferencia-se do ato jurídico stricto sensu, pois neste, apesar dos efeitos também já virem predeterminados, há VONTADE do praticante em obter tais efeitos, ao contrário do ato-fato jurídico, em que não se procurou a implementação de tais efeitos.
Exemplo: uma pessoa, que sem a intenção, acha um tesouro. A pessoa, nesta hipótese, não tinha qualquer intenção de adquirir a metade do que encontrou, mas a norma inadvertidamente confere-lhe a propriedade.

Question 3

Discorra acerca da estrutura dos negócios jurídicos (escada Ponteana)

Answer 3

(1) Elementos essenciais de existência do negócio jurídico: partes, manifestação da vontade, objeto e forma.
CESPE: Mário, de dezesseis anos de idade, e Maria, de dezoito anos de idade, celebraram, de forma consciente, voluntária e direta, contrato verbal de compra e venda de uma bicicleta, por meio do qual Mário ficou obrigado a entregar a Maria o bem mediante o recebimento do preço ajustado. Na hipótese retratada, mesmo sem a assistência ao menor, estão presentes os pressupostos de existência do negócio jurídico.

(2) Elementos essenciais de validade do negócio jurídico: O agente deve ser capaz e legitimado para a prática do negócio jurídico; Manifestação da vontade exteriorizada conscientemente, de forma livre e desembaraçada; Forma prescrita ou não defesa em lei; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. -> (A impossibilidade inicial do objeto não invalida o NJ se for relativa ou se cessar antes de realizar a condição a qual está subordinado).

(3) Elementos naturais e acidentais do negócio jurídico (eficácia): No plano da eficácia estão os elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres das partes envolvidas, motivo pelo qual abrange os elementos acidentais dos negócios jurídicos: CONDIÇÃO, TERMO e MODO/ENCARGO.

Question 4

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, ________.

Answer 4

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question 5

O que o CC fala acerca da impossibilidade inicial do objeto?

Answer 5

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Question 6

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei?

Answer 6

SIM. Art. 113, § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Obs.: Não é CONTRÁRIO ao previsto em lei. É DIVERSO do previsto em lei, ou seja, outras possibilidades além das que foram previstas (sempre respeitando a lei).

Question 7

Art. 114. Os ________ e ________ interpretam-se estritamente.

Answer 7

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Question 8

Conceitue os elementos acidentais do negócio jurídico.

Answer 8

A CONDIÇÃO SUSPENSIVA (evento futuro e incerto) é caracterizada pela conjunção “SE”: “Vou te dar uma casa SE você se casar”;

A CONDIÇÃO RESOLUTIVA (evento futuro e incerto) é marcada pela conjunção “ENQUANTO”: “Você pode morar na minha casa ENQUANTO não arranjar um trabalho”.
CUIDADO!!! A CESPE 2023 considerou correta a seguinte assertiva: Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade. -> Parece mais uma situação de “termo” (evento futuro e certo), mas a CESPE considerou condição resolutiva.

O TERMO (evento futuro e certo) é identificado normalmente pela expressão “QUANDO”: “Dou-lhe um carro QUANDO seu pai falecer” (em tempo, a morte é termo incerto e indeterminado, pois é certo que o evento ocorrerá, só não se sabe quando).

O ENCARGO ou modo é usualmente identificado pelas conjunções “PARA QUE” e “COM O FIM DE”: “Vou doar um lote para você PARA QUE construa na metade dele um asilo”.

Question 9

-> Condições invalidantes
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - ______;
II - ______;
III - ______;

-> Condições inexistentes
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições _________, e as _________.

Answer 9

-> Condições invalidantes
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
- As condições física ou juridicamente impossíveis suspensivas - são invalidantes (art. 123, CC)
- As condições física ou juridicamente impossíveis resoluTivas - são inexisTentes (art. 124, CC)

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
OBS.: As condições ilícitas (aquelas que atingem valores fundamentais), seja suspensiva ou resolutiva, são sempre invalidantes.

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

-> Condições inexistentes
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Question 10

Diferencie CONDIÇÃO, TERMO e ENCARGO com relação ao direito adquirido.

Answer 10

• TERMO INICIAL ainda não implementado = DIREITO ADQUIRIDO (suspende apenas o exercício do direito (art. 131)
• CONDIÇÃO SUSPENSIVA ainda não implementada = EXPECTATIVA DE DIREITO

Art. 127. Se for RESOLUTIVA a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. -> Lembrar da conjunção “ENQUANTO”

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando

Question 11

O que acontece quando o encargo for ilícito ou impossível?

Answer 11

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

O encargo ilícito ou impossível é inexistente, não interferindo na eficácia do NJ (até porque o encargo, em regra, é não suspensivo), salvo se a ilicitude for motivo determinante da liberalidade (caso em que se invalida o NJ). Nesse último caso, tanto o encargo como o NJ serão desconstituídos.

Question 12

Diferencie termo essencial de não-essencial.

Answer 12

O termo pode ser ainda essencial e não-essencial. Diz-se que é essencial quando o efeito pretendido deva ocorrer em momento bem preciso, sob pena de, verificado depois, não ter mais valor. Exemplo: em um contrato que determine a entrega de um vestido para uma cerimônia, se o vestido for entregue depois, não tem mais a utilidade visada pelo credor. A contrario sensu, portanto, termo não essencial é aquele cujo efeito pretendido não precisa ocorrer em momento preciso, pois continuará tendo valor se verificado depois.

CESPE: O termo não essencial é aquele que admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

Question 13

Na representação, o representado tem o direito de realizar diretamente o negócio jurídico?

Answer 13

• Na representação LEGAL: NÃO. Os atos e negócios jurídicos devem ser celebrados pelo próprio representante, em nome do incapaz, estando este impedido de praticar o ato diretamente.
• Na representação CONVENCIONAL: SIM. Não obstante os poderes outorgados ao representante, o representado continua com o direito de realizar diretamente o negócio para o qual havia delegado os poderes de representação.

Question 14

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é __________ o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Answer 14

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é ANULÁVEL o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

• CESPE cobrou: como é um ato que PODE ser anulado (anulável), é ERRADO dizer que o CC veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo.

Question 15

Art. 119. É ________ o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de _______ , a contar ________ ou ________, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Answer 15

Art. 119. É ANULÁVEL o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Question 16

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, quais são os casos que o CC prevê como vício de consentimento e vício social?

Answer 16

• Vícios de consentimento - tem como característica básica a divergência entre a vontade declarada e a vontade interna.
• Erro
• Dolo
• Coação
• Estado de perigo
• Lesão

Todos os vícios de consentimento/vontade geram a ANULABILIDADE do negócio jurídico. Não geram a nulidade.

• Vício social - há divergência entre a vontade declarada e o ordenamento jurídico.
• Fraude contra credores
• Simulação

Question 17

Discorra acerca do erro/ignorância.

Answer 17

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• O erro parte do próprio declarante (não pode ser induzido). Isso porque, se a outra parte induz o declarante em erro, nós deixamos de ter erro e passamos ter dolo.
• Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.
• O erro, para invalidar o NJ, precisa ser Substancial, Espontâneo e Perceptível pela outra parte.

CESPE: É anulável o negócio jurídico celebrado com erro substancial.

Question 18

O falso motivo vicia a declaração de vontade?

Answer 18

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

∘ Essa manifestação expressa do falso motivo não precisa ser necessariamente escrita, pode ser verbal.
∘ A manifestação expressa do falso motivo pode se dar na fase contratual ou pré-contratual.
∘ A exigência de estar expresso decorre justamente do fato de que o motivo é subjetivo.
Ex.: eu faço doação em favor de fulano porque este salvou a vida do meu filho. Despois, descobre-se que fulano não foi quem salvou a vida do meu filho. Temos um falso motivo que pode invalidar o contrato de doação.

Question 19

Defina “dolo” previsto no CC.

Answer 19

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
* Dolos Malus: É má intenção de induzir o outro a erro, é requisito para a caracterização do dolo, para anular o negócio jurídico, é a vontade de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
* Dolo bonus: Dolo tolerável das atividades negociais. Ex.: utilizado em técnicas publicitárias.

Question 20

Discorra acerca do dolo acidental, da omissão dolosa e do dolo de terceiro.

Answer 20

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
CESPE: O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, mas somente a satisfação das perdas e dos danos em favor do prejudicado.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
∘ Se a pessoa que se aproveitou tinha conhecimento (houve conluio) – NJ pode ser anulado (o CC não previu expressamente a responsabilidade solidária nesse caso).
∘ Se a pessoa que se aproveitou não tinha conhecimento – NJ deve subsistir, devendo o terceiro responder por perdas e danos da parte enganada.

Question 21

Diferencie o dolo praticado pelo representante legal do praticado pelo representante convencional.

Answer 21

Art. 149. O dolo do representante LEGAL de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante CONVENCIONAL, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

∘ Se for representante legal – o representado só responde na medida do proveito que teve (em homenagem à vedação ao enriquecimento sem causa)
∘ Se for representante convencional – há responsabilidade solidária entre representante e representado, pois agiu com culpa in eligendo.

Question 22

Conceitue o dolo enantiomórfico.

Answer 22

O denominado dolo enantiomórfico ocorre quando ambas as partes agem dolosamente, um visando causar prejuízo ao outro, utilizando meios contrários à boa-fé. Trata-se do conhecido dolo recíproco, compensado ou bilateral.

Question 23

Diferencie dolo de terceiro de coação de terceiro com relação às suas consequências.

Answer 23

DOLO de terceiro:
- Se a parte a quem aproveita tem ou deveria ter conhecimento do dolo: Anulabilidade do NJ.
- Se a parte a quem aproveita não tem ou não deveria ter conhecimento: ainda que subsista o NJ, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

COAÇÃO de terceiro:
- Se a parte a quem aproveita tem ou deveria ter conhecimento da coação: esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
- Se a parte a quem aproveita não tem ou não deveria ter conhecimento: subsistirá o NJ, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Assim, tenha CUIDADO!!!
- Dolo de terceiro - a lei não prevê solidariedade passiva entre o terceiro que agiu com dolo e a parte contrária que sabia do erro (art. 148).
- Coação de terceiro - a lei prevê solidariedade passiva entre terceiro que coagiu e a parte contrária que sabia da coação (art. 154).

Question 24

Defina o estado de perigo e a lesão.

Answer 24

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
- A expressão grave dano CONHECIDO PELA OUTRA PARTE consiste no DOLO DE APROVEITAMENTO, que é premissa para a caracterização do estado de perigo.
- Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se por analogia o disposto no §2° do art. 157.
- O perigo putativo não afasta a incidência do estado de perigo.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
- Premente necessidade não é sinônima de necessidade econômica, mas sim de necessidade contratual.
- A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.
- A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.
- A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.
- Essa desproporção manifesta deve ser congênita à celebração do contrato/deve ocorrer no momento da declaração da vontade. Ou seja: na lesão, o contrato já nasce desequilibrado (art. 157, §1, CC).
- No caso de desproporção manifesta superveniente, o instituto aplicável não é a lesão e sim a onerosidade excessiva dos arts. 478 a 480, CC, podendo acarretar a revisão do contrato, mas não a anulação.

Question 25

Segundo o STJ, quais os requisitos para a ocorrência de fraude contra os credores?

Answer 25

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, PODERÃO ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Segundo o STJ, a ocorrência de fraude contra credores exige:
a) A anterioridade do crédito;
b) A comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) - Só há prejuízo aos credores se o ato de disposição patrimonial gerar insolvência ou agravar eventual insolvência pré-existente.
c) O conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

Em 2018 a Quarta Turma do STJ entendeu que: Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (scientia fraudis).

Para Flávio Tartuce:
- Disposição ONEROSA de bens com intuito de fraude: Conluio fraudulento (consilium fraudis) + evento danoso (eventus damni).
- Disposição GRATUITA de bens ou remissão de dívidas: Basta o evento danoso (eventus damni).

Question 26

Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa ______ incapaz;

II - for ______, _______ ou _______ o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a ________;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo _______;

VII - a lei taxativamente o _______, ou _______, sem cominar sanção.

Answer 26

Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Question 27

Discorra acerca da simulação.

Answer 27

Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
- Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
- Na simulação relativa, o negócio jurídico (aparente) é nulo, mas a dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.
- na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.
- Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegado por uma das partes contra a outra.
- Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

Question 28

Diferencie simulação absoluta de simulação relativa.

Answer 28

• Simulação absoluta: as partes, na realidade, não realizam nenhum negócio jurídico. Apenas fingem, para criar uma aparência, uma ilusão externa, sem que na verdade desejem a realização do ato. Em geral, essa modalidade destina-se a prejudicar terceiro, subtraindo-se os bens do devedor à execução ou partilha.
• Simulação relativa: compõe-se, pois de dois negócios: um deles é o simulado, aparente, destinado a enganar; o outro é o dissimulado, oculto, mas verdadeiramente desejado. O negócio aparentemente simulado, serve apenas para ocultar a efetivamente intenção dos contratantes, ou seja, o negócio real.

Question 29

C ou E:
A simulação não se sujeita à prescrição nem à decadência.

Answer 29

CERTO.
STJ: A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC.

• Se alguém ingressa com pedido de nulidade do contrato combinado com perdas e danos, o reconhecimento de nulidade é imprescritível, mas a pretensão de perdas e danos pode esbarrar na consumação da prescrição.

Question 30

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de _______, nem se pronuncia _______; só _______ a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de _______ ou _______.

Answer 30

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Question 31

Art. 178. É de ________ o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, _______;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, _______;
III - no de atos de incapazes, _______.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de _______, a contar _______.

Answer 31

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: -> deixar transcorrer o prazo decadencial é hipótese de ratificação tácita
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Question 32

A prescrição pode ser alegada e reconhecida:
* A qualquer tempo
* Em qualquer grau de jurisdição (pela parte a quem aproveita)
* De ofício (matéria de ordem pública)

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Answer 32

A prescrição pode ser alegada e reconhecida:
* A qualquer tempo
* Em qualquer grau de jurisdição (pela parte a quem aproveita)
* De ofício (matéria de ordem pública)

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Question 33

C ou E:
Em caso de falecimento da parte, a prescrição será interrompida.

Answer 33

ERRADO. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Obs.: STJ: Na hipótese em que se discute dano moral decorrente do falecimento de ente querido, é a data do óbito o prazo inicial da contagem da prescrição, ainda que o acidente tenha ocorrido dias antes. Não é possível considerar que a pretensão a indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa.

Question 34

Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, ______;

II - entre ascendentes e descendentes, ______;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, ______.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os absolutamente incapazes;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Answer 34

Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
- Logo, se houver o atingimento da maioridade, emancipação e adoção (adoção nas hipóteses em que é cumulada com a destituição do poder familiar), por exemplo, o prazo volta a fluir.

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os absolutamente incapazes;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
- Se ainda há pendência da condição suspensiva, não há sequer aquisição do direito visado. E se não há sequer aquisição do direito visado, não há lesão ao direito subjetivo, de modo que não temos os pressupostos mínimos para que o prazo prescricional comece a fluir.

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.
- Ex.: O sujeito é vítima de furto ou roubo de um veículo. O meliante transfere o carro para o A, que transfere para o B, que transfere para o C, que transfere para o D. O evictor é o verdadeiro proprietário que foi vítima do furto. O evictor irá mover ação em face do evicto, que é o último da cadeira sucessória (suposto atual proprietário). Assim, enquanto houver a pendência dessa ação do evictor contra o evicto, não há prazo de prescrição fluindo entre evicto e alienante, porque há uma flagrante relação de prejudicialidade. É flagrante a relação de prejudicialidade entre a ação movida pelo evictor em face do evicto e a eventual ação ou pretensão movida pelo evicto em face do alienante.

Question 35

Com relação aos credores, como se dá a interrupção e a suspensão da prescrição?

Answer 35

• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO atinge todos os credores DESDE QUE = Obrigação seja solidária (credores solidários).
• SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO atinge todos os credores DESDE QUE = Obrigação seja solidária (credores solidários) + Obrigação seja indivisível.

Resumindo: para atingir demais credores a interrupção exige apenas a solidariedade na obrigação; já a suspensão além da solidariedade exige a indivisibilidade.

Question 36

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr _______, ou _______.

Answer 36

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

STJ: Pedido do devedor de prazo para analisar se existe mesmo o débito não pode ser considerado como ato que interrompe a prescrição.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Question 37

Art. 205. A prescrição ocorre em _______, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

STJ: nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se ________ de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade EXTRACONTRATUAL, aplica-se _______.

STJ 2022: nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se _______.

Answer 37

Art. 205. A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

STJ: nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade EXTRACONTRATUAL, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

STJ 2022: nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002).

Question 38

Prescreve em _______, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Answer 38

Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em UM ANO:
[…]
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Question 39

Prescreve em _______, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Answer 39

Art. 206. Prescreve:
§ 4º Em QUATRO ANOS, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Question 40

Prescreve em _______, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Answer 40

Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em DOIS ANOS, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Question 41

Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em CINCO ANOS:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer 41

Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em CINCO ANOS:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Question 42

Art. 206-A. A _______ observará o mesmo prazo de prescrição _______.

Answer 42

Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Question 43

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de _______.

Answer 43

CESPE: o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 anos, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. -> O prazo prescricional é de 5 anos mesmo quando regulado pelo CC.

Question 44

C ou E:
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição se aplicam à decadência.

Answer 44

ERRADO.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, NÃO SE APLICAM à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Obs.: Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

Question 45

A decadência pode ser renunciada?

Answer 45

Art. 209. É NULA a renúncia à decadência fixada em lei.

CESPE: Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

Decadência legal é irrenunciável.
Decadência convencional pode ser renunciada.

Question 46

O juiz deve conhecer de ofício a decadência?

Answer 46

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, QUANDO ESTABELECIDA POR LEI.

Decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz.
Decadência convencional não deve (não pode suprir a alegação).

Question 47

Diferencia a decadência legal da decadência convencional.

Answer 47

Prazo decadencial LEGAL:
- Norma de ordem pública (pode ser alegado em qualquer grau de jurisdição);
- Não pode ser alterado;
- Irrenunciável. Enseja nulidade;
- Cabe reconhecimento de ofício pelo juiz.

Prazo decadencial CONVENCIONAL:
- Norma de ordem pública (pode ser alegado em qualquer grau de jurisdição);
- Pode ser alterado;
- Cabe renúncia após a consumação;
- NÃO cabe reconhecimento de ofício pelo juiz.

Question 48

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - ______;
II - ______;
III - ______;
IV - ______;
V - ______.

Answer 48

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Question 49

Pode-se revogar a confissão?

Answer 49

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.