Fontes do DIP Flashcards
(13 cards)
Liste as fontes do Direito Internacional segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- convenções internacionais
- costume internacional
- princípios gerais do direito
- decisões judiciárias e doutrina
- equidade (desde que haja consentimento das partes)
OBS: os atos unilaterais dos Estados e as resoluções emanadas das Organizações Internacionais (OIs) também são consideradas fontes, embora não constem do rol.
Quais os requisitos de um costume internacional?
- elemento objetivo: prática geral e reiterada
- elemento subjetivo: deve ser aceita como obrigatória (como o Direito)
Em que julgamento a CIJ definiu o conceito de costume internacional?
Julgamento do caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (1969).
O que é a teoria do objetor persistente?
Essa teoria aduz que um Estado pode se livrar da incidência da regra costumeira desde que tenha abertamente a contrariado desde os primórdios de sua formação.
O CESPE adota essa teoria.
O que é a teoria do objetor persistente?
Essa teoria, de cunho voluntarista, aduz que um Estado pode se livrar da incidência da regra costumeira desde que tenha abertamente a contrariado desde os primórdios de sua formação.
O CESPE adota essa teoria.
Em que caso a CIJ reconheceu a teoria do objetor persistente? Ela pode ser usada para que o objetor se exima de normas jus cogens?
Foi reconhecida no caso Pescarias (Reino Unido vs Noruega), em 1951.
O negador não pode se eximir do cumprimento de normas de jus cogens, porquando vinculam a comunidade internacional como um todo.
Há hierarquia entre tratados e costumes internacionais? Em que caso a CIJ decidiu acerca disso?
Não. Dessa forma, costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.
Foi assim que se decidiu no Caso Nicarágua.
Qual a fórmula empregada no Estatuto da CIJ para referir-se aos princípios gerais do Direito como fonte do DIP?
Refere-se aos princípios gerais do Direito como aqueles reconhecidos pelas “nações civilizadas”, o que denota um criticável caráter eurocêntrico. Tal expressão é atualmente repreendida, embora ainda conste no Estatuto.
Há aplicação do “stare decisis” no âmbito da CIJ?
Não. Tal doutrina foi afastada pelo art. 59 do Estatuto. Desse modo, os precedentes judiciais anteriores não vinculam os juízes na solução de controvérsias futuras.
Quais as duas condições para que o ato unilateral de um Estado possa gerar direitos e obrigações na comunidade internacional? Dê um exemplo de ocorrência na história.
- o ato deve ser público
- o Estado deve ter a intenção de se obrigar pelo ato unilateral produzido (princípio de estoppel)
CIJ no caso de testes nucleares em 1974: considerou vinculante para a França suas declarações de que não realizaria mais testes nucleares atmosféricos no Pacífico Sul.
Em tratados multilaterais, a aceitação decorre do consentimento de qual quórum dos Estados presentes e votantes?
2/3, a não ser que, pelo mesmo quórum, adotem regra diversa (art. 9°, pár 2° da Convenção de Viena sobre Tratados).
Nas formas de expressão do consentimento a respeito de um tratado, explique o que é:
- assinatura
- ratificação
- adesão ou aceitação
- reserva
-
assinatura: ato que finaliza uma negociação, exteriorizando preliminarmente o consentimento dos signatários.
– Não cria obrigação de ratificar o tratado, mas o Estado pode ser cobrado para que não frustre o objeto e a finalidade do tratado. -
ratificação: ato administrativo unilateral por meio do qual a pessoa jurídica de DI exprime definitivamente, no plano internacional, seu consentimento
– no Brasil, exige-se que o texto do tratado seja aprovado pelo Congresso (decreto legislativo) e somente depois o presidente da República ratificará ou não.
-** adesão ou aceitação**: ato administrativo unilateral por meio do qual a pessoa jurídica de Direito Internacional, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO, exprime definitivamente, no plano internacional, seu consentimento. - reserva: é um condicionante do consentimento. Isto é, uma declaração unilateral do Estado aceitando o tratado, mas sob a condição de que certas disposições não valerão para ele.
Quais as duas teorias que tratam do relacionamento entre o Direito Internacional e o Nacional?
-
tese monista: DIP e direito nacional (DN) fazem parte do mesmo sistema jurídico. Há incorporação automática ao sistema interno de tudo aquilo que é assumido na comunidade internacional.
– monismo radical (ou internacionalista): preferência pelo DIP em detrimento do DN
–monismo moderado ou nacionalista: preferência pelo DN em detrimento do DIP. -
tese dualista: DIP e direito nacional pertencem, cada um, a um sistema jurídico distinto.
– dualismo radical: exige lei para incorporação do tratado
– dualismo moderado ou temperado: não exige lei para incorporação do tratado, mas apenas um procedimento complexo. ENTENDE-SE QUE O BRASIL ADOTOU ESSA LINHA.
